A crise hídrica que estrangula o concelho de Almada, deixando milhares de habitantes sem água nas torneiras, não é um acidente geológico, nem um infortúnio técnico. É o resultado directo de uma gestão política deliberada que conta, no topo da pirâmide, com a cobertura institucional da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Estamos perante um conluio de silêncios onde o contribuinte é a vítima, pagando duas vezes — e por vezes três — pelo mesmo serviço, enquanto os responsáveis, blindados por mandatos e nomeações partidárias, permanecem intocáveis.
A Ilusão da Dupla Tributação: O Assalto Legalizado
A indignação do cidadão que questiona porque paga o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e, simultaneamente, tarifas escorchantes de saneamento e resíduos na factura da água é a prova de que a inteligência do munícipe é superior à transparência do Estado.
O IMI foi criado, na sua origem, para tributar a capacidade contributiva e financiar o investimento em infraestruturas locais: saneamento, higiene urbana e espaços verdes. A teoria dizia que quem possui património ajuda a pagar o desenvolvimento do território.
Na prática, o que se verifica é uma fraude contabilística. As autarquias, frequentemente incapazes de gerir orçamentos eficientes, utilizam o IMI como um saco de gatos para tapar buracos financeiros de outras áreas, deixando o investimento estrutural ao abandono.
Quando a tubagem rebenta e a rede de distribuição não aguenta a pressão de um crescimento populacional galopante, o dinheiro do IMI já foi gasto.
A solução encontrada pelo poder local?
Transferir o custo da ineficiência para a factura da água, camuflando-o em taxas e tarifas.
Tecnicamente, o IMI é um imposto (não comutativo) e a tarifa de água é uma taxa (comutativa, baseada no princípio do utilizador-pagador). Na prática, o cidadão está a ser alvo de uma dupla cobrança para a mesma finalidade: o saneamento e a higiene do espaço público.
Se o IMI deveria financiar a construção da infraestrutura e a tarifa financiar a operação, por que pagamos o investimento e a operação sem nunca vermos a infraestrutura ser atualizada?
Os Custos Ocultos da Fatura da Água
A factura da água que chega às casas portuguesas é, em grande medida, uma factura de ficção.
O que o munícipe paga todos os meses não corresponde, na sua maioria, à água que efetivamente sai das torneiras.
Escondidos por trás de tarifas fixas, componentes de saneamento e diversas taxas administrativas, existem custos que o cidadão suporta sem que exista uma contrapartida real em qualidade, fiabilidade ou investimento na rede.
Em muitos municípios, entre 30% e 50% do valor da factura é composto por valores fixos que nada têm a ver com o consumo efetivo de água. Tarifas de disponibilidade da rede, parcelas de saneamento e, com frequência, a taxa de resíduos sólidos urbanos disfarçada na mesma conta.
O resultado é simples e brutal: mesmo que uma família consuma muito pouco ou esteja temporariamente ausente, continua a pagar uma quantia significativa apenas por existir como cliente cativo de um sistema que cobra independentemente da qualidade do serviço que presta.
A componente de saneamento é particularmente escandalosa.
O munícipe paga pela recolha e tratamento das águas residuais, mas em grande parte do país a rede está degradada, as estações de tratamento insuficientes e o investimento em reabilitação manifestamente abaixo do necessário.
Cobra-se como se houvesse um serviço moderno e eficiente. Entrega-se uma infraestrutura envelhecida que falha com regularidade.
A Técnica da Remuneração do Capital: Um Imposto Escondido
O que foi omitido até agora e que constitui o núcleo da perversidade deste modelo é a remuneração do capital.
A ERSAR, ao regular os tarifários, permite que as entidades gestoras incluam nas contas uma taxa de remuneração sobre o capital próprio, que ronda os 3,24%.
Isto significa que, mesmo sendo empresas de capital 100% público, pertencentes aos municípios ou ao Estado, estas entidades tratam-se a si mesmas como empresas privadas que precisam de dar lucro aos seus acionistas.
Ou seja, quando paga a sua factura, uma parte significativa não serve para colocar água na torneira, nem para consertar tubos.
Serve para pagar um dividendo fictício ao Estado ou aos municípios, que é depois absorvido pelo orçamento municipal. É, na prática, uma privatização do lucro de um serviço público essencial, com o agravante de que o lucro é extraído do bolso de quem não tem alternativa: o consumidor.
O regulador valida isto como custo operacional e o cidadão paga, sem saber que está a financiar a tesouraria da autarquia através de uma margem de lucro forçada.
As Perdas de Água: O Sintoma de Um Desinvestimento Deliberado
As perdas de água constituem um dos problemas mais graves e persistentes do setor em Portugal.
De acordo com os dados mais recentes, a média nacional situa-se em torno dos 26%.
Em Almada, as perdas reportadas chegam aos 35%, um nível manifestamente acima da média nacional.
Estas perdas representam água que é captada, tratada e bombeada, mas que nunca chega aos consumidores.
Este volume extra tem de ser produzido e pago — e quem paga é sempre o munícipe, através de tarifas que refletem os custos totais do sistema, incluindo a sua ineficiência.
As elevadas perdas de água não são um fenómeno natural.
São o resultado directo de anos de subinvestimento na reabilitação e renovação das redes de distribuição.
Em Almada, o concelho cresceu 16% em população e o consumo atingiu valores recorde, mas o investimento na rede de distribuição em baixa não acompanhou esse crescimento. O resultado são perdas elevadas, ligações ilegais, ruturas frequentes e cortes de abastecimento.
O Escudo da ERSAR: O Regulador com Costas Quentes
É aqui que entra o papel da ERSAR.
Teórica e juridicamente, esta entidade deveria ser a guardiã do consumidor.
O seu propósito é auditar a eficiência, garantir que as tarifas refletem apenas os custos necessários e impedir que os municípios transformem os serviços básicos em fontes de lucro ou de financiamento opaco.
Contudo, a ERSAR funciona, no caso de Almada e outros, como um para-choques político e protector de Municípios politicamente alinhados e de elites accionistas.
A composição do Conselho de Administração da ERSAR, com Vera Eiró na presidência, acompanhada pelos administradores Joaquim Manuel Faria Barreiros e Miguel Nunes, é o espelho da era do Partido Socialista.
Nomeados em 2021, sob a égide do governo de António Costa, estes decisores possuem mandatos de seis anos que garantem a sua blindagem face a qualquer alternância governativa.
Por que razão não vemos a ERSAR a multar severamente a Câmara Municipal de Almada pelos sucessivos colapsos no fornecimento de água?
Por que não há uma intervenção coerciva exigindo a reabilitação da rede?
A razão é política: o regulador não ataca a estrutura que o nomeou. Vera Eiró e a sua equipa, ligados pela origem da nomeação ao governo socialista, não fariam a vida negra a uma das figuras de proa do PS local, Inês de Medeiros.
O sistema de proteção é circular.
O governo nomeia o regulador, o regulador protege o município, o município mantém a estrutura partidária.
O Caso Almada e a Impunidade de Inês de Medeiros
Almada é o estudo de caso perfeito para esta negligência institucional. Com um crescimento populacional de 16% que não foi acompanhado por um cêntimo de investimento sério na rede de águas e saneamento, a autarquia sob comando socialista preferiu continuar a arrecadar taxas sobre o lixo e o esgoto sem que a água chegasse à torneira.
Sempre que a pressão popular sobe, a ERSAR emite um pedido de esclarecimentos. É um teatro burocrático. O regulador pede papéis, o município responde com desculpas técnicas, e o tempo passa.
Esta inércia não é técnica; é uma escolha deliberada.
Se o regulador fosse independente, teria imposto metas de investimento em 2022, 2023 e 2024.
Não o fez.
Deixou que o desinvestimento atingisse o ponto de rutura em 2026.
A Porta Giratória e a Captura do Regulador
Não se trata apenas de Almada. Olhemos para o Conselho Consultivo e o Conselho Tarifário da ERSAR, presididos por Diogo Manuel Mena Faria de Oliveira, nomeado em 2024 já pelo atual governo.
Este é o órgão que desenha a estratégia tarifária. Quando se coloca alguém com um historial profundo nas Parcerias Público-Privadas e na Águas de Portugal no centro da tomada de decisão, o resultado é a perpetuação da lógica de mercado.
O sistema está desenhado para que a responsabilidade se perca entre o Ministério do Ambiente, a ERSAR e a Câmara Municipal. O cidadão é a única variável que não tem representação nesta mesa.
A conclusão é devastadora: o cidadão de Almada, e de muitos outros concelhos, é vítima de um sistema desenhado para que a responsabilidade nunca chegue ao topo.
O IMI paga o luxo do Estado, a tarifa de água paga a incompetência do município, e a ERSAR garante que o cidadão continue a pagar em silêncio.
Sem uma pressão pública implacável que desmascare este conluio, a água continuará a faltar, os impostos continuarão a subir e as costas quentes de quem manda continuarão a garantir que nada muda.
O sistema não está a falhar; o sistema está a funcionar exatamente como foi desenhado: para proteger os seus próprios protagonistas à custa da miséria de quem vive na ponta da torneira.
Se consultarem a mais recente notícia no site da ERSAR, poderão constatar o aumento previsto para a água para 2027 e projecções...
Fontes e referências consultadas:
-
Nomeações da ERSAR – Documentos oficiais
IMI e tarifas/taxas na factura da água
Documentos oficiais da ERSAR (2027)
- Recomendações sobre Parâmetros Regulatórios para 2027 (STE)
- Recomendações Gerais para a Elaboração das Propostas de Revisão Tarifária para 2027
