quarta-feira, 22 de julho de 2026

EBITDA

Qualquer gestor de empresa pública costuma dizer o mesmo quando os resultados não são bons: «O EBITDA melhorou.» A frase é tecnicamente verdadeira.

Mas esconde o que realmente importa: o contribuinte está pagando mais e recebendo menos.

Os números de 2024 do Setor Empresarial do Estado (SEE) — o conjunto de empresas controladas pelo Estado — contam uma história clara quando você lê os relatórios até o fim.

O indicador que os gestores gostam de destacar subiu um pouco. O número que realmente mostra se a empresa ganhou ou perdeu dinheiro desceu.

E o buraco financeiro na saúde quase duplicou num único ano.

Isto não é opinião.

São contas oficiais da UTAO e do Conselho de Finanças Públicas.

O que é o EBITDA?

É um indicador que mede apenas o dinheiro gerado pelas operações normais da empresa — vender produtos ou prestar serviços — antes de pagar juros de empréstimos, impostos e antes de contar com o desgaste natural dos edifícios, máquinas e equipamentos (as chamadas depreciações).

Pense numa padaria familiar.

EBITDA é o dinheiro que sobra das vendas de pão depois de pagar a farinha, o salário do padeiro e a conta de luz.

Mas ignora completamente os juros do empréstimo do forno, os impostos e o fato de que o forno perde valor todos os anos.

É como olhar só o “lucro da loja” e esquecer todas as contas do banco e a manutenção do equipamento.

Em 2024, as 119 empresas do SEE com dados disponíveis aumentaram o EBITDA de 2.988 milhões de euros em 2023 para 3.084 milhões — mais 96 milhões.

Parece boa notícia.

Mas o resultado líquido (o lucro ou prejuízo final depois de todas as despesas) caiu de 997 milhões para 938 milhões.

Menos 59 milhões no mesmo ano.

A receita total subiu 19,9 %, mas os gastos cresceram 24 %. Estão a faturar mais… e a gastar ainda mais depressa.

As 10 empresas financeiras do Estado melhoraram bastante.

Já as 131 empresas não financeiras (hospitais, transportes, etc.) pioraram: o EBITDA caiu 575 milhões e o prejuízo agravou-se.

Pior ainda: as empresas mais controladas diretamente pelo Governo (as chamadas Empresas Públicas Reclassificadas) tiveram o desempenho mais fraco de todas. O EBITDA passou de positivo para negativo e o prejuízo quase duplicou.

As empresas mais independentes até melhoraram.

Quanto mais perto do controlo político, pior corre financeiramente.

A dívida desceu… mas vejamos quem pagou a conta

A dívida total do SEE caiu 23 % (menos 5 398 milhões de euros).

Boa notícia?

Sim, mas olhem quem reduziu mais: foram precisamente as empresas em pior situação financeira.

As mais rentáveis reduziram muito menos dívida.

Isto sugere que as empresas em dificuldades receberam injeções de dinheiro do Estado, reestruturações ou venderam ativos para conseguir baixar a dívida.

Não foi porque começaram a gerar mais dinheiro sozinhas.

É como uma família endividada que vende o carro ou pede dinheiro aos pais para pagar o cartão de crédito: a dívida desce, mas a situação não melhorou por mérito próprio.

O verdadeiro buraco: o SNS empresarial (e a pressão sobre os serviços públicos)

Esqueça a TAP por um momento.

A maior empresa deficitária do SEE, excluindo a saúde, foi a TAP SGPS com prejuízo de 59 milhões de euros. É um número que ganha manchetes, mas é pequeno comparado ao resto.

O verdadeiro problema está na saúde.

As entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (hospitais e Unidades Locais de Saúde organizadas como empresas do Estado) tiveram prejuízos de 1 738 milhões de euros em 2024, contra 969 milhões em 2023.

Quase o dobro em um único ano.

Isto representa 93 % de todo o prejuízo negativo do SEE.

30 das 42 entidades do SUS têm patrimônio líquido negativo, ou seja, devem mais do que têm.

Estão em falência técnica.

O buraco patrimonial acumulado é de 1,6 mil milhões de euros.

Quando nos dizem que a imigração está pressionando os serviços públicos, aqui está a prova concreta.

Portugal recebeu um forte aumento de população nos últimos anos, em grande parte por imigração. Mais pessoas significa mais procura de consultas, urgências, cirurgias, medicamentos e cuidados de saúde.

Os números mostram que o sistema não está a aguentar financeiramente: o prejuízo quase duplicou num ano, quase metade das unidades já está em falência técnica e o buraco patrimonial é enorme.

Isso não significa que a imigração seja a única causa, o relatório do CFP aponta subfinanciamento estrutural crônico (As subvenções dos amigos AntónioCosta e Mário Centeno), custos das novas Unidades Locais de Saúde e problemas de governança.

Mas os dados são claros: a pressão sobre os serviços públicos existe, é real e está custando caro aos contribuintes.

Qualquer um que diga que “não há problema” ou que “o sistema pode lidar com isso” está ignorando a aritmética oficial.

A afirmação de que “Portugal está melhor”… desmontada pelos números

Enquanto alguns governantes, incluindo o primeiro-ministro Luís Montenegro, repetem que Portugal está melhor, os números do Setor Empresarial do Estado desmentem essa narrativa quando olhamos para os serviços essenciais que o Estado gerencia diretamente.

O buraco na saúde quase duplicou.

As empresas mais próximas do controlo do Governo são as que pioram mais.

Mais de metade das empresas públicas ainda não tinha as contas de 2024 aprovadas pela tutela mais de dez meses depois do fecho do ano.

E o esforço financeiro do Estado com o SEE até diminuiu em um ano em que os danos à saúde explodiram.

“Portugal está melhor” pode ser verdade em alguns indicadores macroeconômicos ou em certos setores privados.

Mas para aqueles que dependem do NHS, para os contribuintes que financiam essas empresas e para aqueles que olham para a governança real do Estado empresarial, os números mostram deterioração, não melhoria. O “melhor” não chega aos serviços públicos mais críticos.

Quem paga a fatura e quem não presta contas

Apesar dos prejuízos gigantescos na saúde, o Estado transferiu menos dinheiro para o SEE em 2024 do que no ano anterior. Entretanto, o sector empregava 187 088 pessoas (mais 14,5 %).

E persistem graves problemas de transparência: só 48 % dos relatórios e contas de 2024 estavam aprovados quando o CFP publicou o seu relatório.

O retrato que os comunicados oficiais não dão de uma só vez

- O EBITDA sobe para disfarçar que o resultado final cai.

- As empresas mais controladas pelo Estado são as que mais perdem dinheiro.

- A dívida cai principalmente nas empresas em pior estado — muitas vezes com ajuda do Estado ou venda de bens.

- O SNS empresarial está em crise financeira grave, com quase metade das entidades em falência técnica.

- A pressão sobre os serviços públicos é real e visível nos números — incluindo o impacto do aumento da população por imigração.

- A governação e a transparência continuam fracas.

- Afirmações de que “Portugal está melhor” não resistem quando se olha para o Setor Empresarial do Estado.

Não é preciso inventar nada.

Basta ler os relatórios até o final e fazer as contas.

Como se esconde tudo isto?

Através da “dança das cadeiras” técnica, das nomeações em bloco e do controlo dos árbitros que deveriam fiscalizar o sistema.

Os números que publicamos, o buraco do SNS quase dobrando para 1,7 bilhão de euros de prejuízo em 2024, 30 das 42 entidades em falência técnica, o resultado líquido do SEE piorando enquanto o EBITDA é usado para disfarçar não são segredo. Estão nos relatórios da UTAO de maio de 2025 e do Conselho de Finanças Públicas de novembro de 2025.

Qualquer deputado, qualquer jornalista e qualquer cidadão os pode ler.

Então porque é que nada muda de forma estrutural?

Porque quem produz os relatórios, quem os interpreta e quem decide o que fazer com eles circula dentro do mesmo círculo fechado há décadas. A nomeação de Ana Sofia Terlica Pereira para coordenar a UTAO é apenas mais uma peça desse quebra-cabeça.

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É a clássica “dança das cadeiras” entre PS e PSD. Mudam os rostos, permanecem as mesmas redes, as mesmas formações e os mesmos constrangimentos orçamentários vindos de Bruxelas.

Chama-se “bloco central” quando se faz por nomeações em vez de por acordo explícito de governo.

Enquanto se nomeiam dezenas de administradores para as Unidades Locais de Saúde e hospitais muitas vezes com ligações políticas claras de ambos os lados, o prejuízo anual das entidades do SNS quase duplicou.

Quem chega a essas direções herda estruturas subfinanciadas, com capital próprio negativo e sem autonomia real para decidir.

Depois, quando os resultados são maus, o Governo ou a oposição apontam o dedo… mas mantêm o modelo de nomeações que garante lealdade em vez de competência de gestão.

É o mesmo padrão que se vê na UTAO: o órgão que deveria ser o “olho” independente do Parlamento fica nas mãos de alguém que já fez parte do poder executivo que agora vai auditar. O relatório sai, os números são duros, mas a narrativa que se constrói em cima deles continua cabendo dentro do mesmo esquadro: “é preciso mais eficiência”, “é preciso cumprir as regras europeias”, “o EBITDA até melhorou”.

O custo real para os portugueses

Os portugueses são constantemente apresentados com dois discursos em paralelo:

1. Os relatórios técnicos que mostram a realidade crua (prejuízos a crescer, dívida técnica, falência técnica de metade das unidades de saúde).

2. Os comunicados políticos que dizem que “Portugal está melhor” ou que “estamos fazendo o que é necessário”.

A nomeação de Terlica não esconde os números. Eles estão publicados.

Esconde a consequência política desses números. Porque quem agora lidera a unidade que produz os relatórios pertence à mesma elite técnica que há 20 anos desenha as políticas, as audita e depois as justifica perante Bruxelas.

Enquanto isso:

- O SUS continua acumulando prejuízos e perdendo profissionais.

- As empresas públicas mais próximas do controle político continuam sendo as que pior administram.

- O contribuinte continua pagando a conta sem ver reformas estruturais que mudem o modelo.

A “independência” técnica é real no papel. Na prática, é uma independência dentro de um sistema que não questiona as regras do jogo — só mede se estamos cumprindo melhor ou pior.

O que ficaria se quiséssemos realmente mudar

Se o objetivo fosse mesmo resolver o problema em vez de gerir a narrativa, far-se-ia o contrário do que se tem feito:

- Dar verdadeira autonomia de gestão às unidades de saúde, com orçamentos plurianuais e responsabilização clara por resultados.

- Reduzir drasticamente o número de nomeações políticas para cargos técnicos e de direção.

- Exigir que quem lidera organismos de fiscalização como a UTAO tenha um período de “quarentena” maior depois de passar por gabinetes governamentais.

- Publicar não só os relatórios, mas também o que o Governo faz (ou não faz) com as recomendações que eles contêm.

Enquanto isso não acontece, os relatórios da UTAO — mesmo os mais críticos — continuarão servindo de “prova” para quem quer atacar e de “alibi técnico” para quem quer continuar tudo igual.

Os números estão todos lá.

O buraco do SNS, a piora do resultado líquido do SEE, a falta de aprovação de mais de metade das contas das empresas públicas.

Tudo documentado.

O que falta é vontade política de quebrar o circuito de nomeações e de elites que garante que, independentemente de quem ganha eleições, o modelo se mantém.

Essa é a maneira mais eficaz de esconder o que você não quer resolver: não negando os números, mas controlando quem os produz, quem os interpreta e quem decide se valem a pena ser levados a sério.

DENUNCIANTE.

Fontes

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf...

UTAO, Relatório nº 6/2025, "Apreciação econômico-financeira do Setor Empresarial do Estado: janeiro a dezembro de 2024", 2 de maio de 2025.

Conselho de Finanças Públicas, Relatório n.º 09/2025, "Setor Empresarial do Estado e Regional 2023-2024", 26 de novembro de 2025 ( cfp.pt ).

ECO, "SNS representa 93% dos prejuízos das empresas públicas", 26 de novembro de 2025 (eco.sapo.pt).

Observador, "Prejuízos do setor empresarial do Estado se agravaram para 1.312 milhões de euros em 2024, diz Conselho das Finanças Públicas", 26 de novembro de 2025.

Jornal de Negócios, "Hospitais com perdas de mais de 1.500 milhões de euros em 2024", citando dados da ACSS, 5 de março de 2025.

 

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terça-feira, 21 de julho de 2026

AS ÁGUAS SOCIALISTAS DE PORTUGAL – COM O ALTO PATROCÍNIO DE ANTÓNIO COSTA

A crise hídrica que estrangula o concelho de Almada, deixando milhares de habitantes sem água nas torneiras, não é um acidente geológico, nem um infortúnio técnico. É o resultado directo de uma gestão política deliberada que conta, no topo da pirâmide, com a cobertura institucional da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Estamos perante um conluio de silêncios onde o contribuinte é a vítima, pagando duas vezes — e por vezes três — pelo mesmo serviço, enquanto os responsáveis, blindados por mandatos e nomeações partidárias, permanecem intocáveis.
A Ilusão da Dupla Tributação: O Assalto Legalizado
A indignação do cidadão que questiona porque paga o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e, simultaneamente, tarifas escorchantes de saneamento e resíduos na factura da água é a prova de que a inteligência do munícipe é superior à transparência do Estado.
O IMI foi criado, na sua origem, para tributar a capacidade contributiva e financiar o investimento em infraestruturas locais: saneamento, higiene urbana e espaços verdes. A teoria dizia que quem possui património ajuda a pagar o desenvolvimento do território.
Na prática, o que se verifica é uma fraude contabilística. As autarquias, frequentemente incapazes de gerir orçamentos eficientes, utilizam o IMI como um saco de gatos para tapar buracos financeiros de outras áreas, deixando o investimento estrutural ao abandono.
Quando a tubagem rebenta e a rede de distribuição não aguenta a pressão de um crescimento populacional galopante, o dinheiro do IMI já foi gasto.
A solução encontrada pelo poder local?
Transferir o custo da ineficiência para a factura da água, camuflando-o em taxas e tarifas.
Tecnicamente, o IMI é um imposto (não comutativo) e a tarifa de água é uma taxa (comutativa, baseada no princípio do utilizador-pagador). Na prática, o cidadão está a ser alvo de uma dupla cobrança para a mesma finalidade: o saneamento e a higiene do espaço público.
Se o IMI deveria financiar a construção da infraestrutura e a tarifa financiar a operação, por que pagamos o investimento e a operação sem nunca vermos a infraestrutura ser atualizada?
Os Custos Ocultos da Fatura da Água
A factura da água que chega às casas portuguesas é, em grande medida, uma factura de ficção.
O que o munícipe paga todos os meses não corresponde, na sua maioria, à água que efetivamente sai das torneiras.
Escondidos por trás de tarifas fixas, componentes de saneamento e diversas taxas administrativas, existem custos que o cidadão suporta sem que exista uma contrapartida real em qualidade, fiabilidade ou investimento na rede.
Em muitos municípios, entre 30% e 50% do valor da factura é composto por valores fixos que nada têm a ver com o consumo efetivo de água. Tarifas de disponibilidade da rede, parcelas de saneamento e, com frequência, a taxa de resíduos sólidos urbanos disfarçada na mesma conta.
O resultado é simples e brutal: mesmo que uma família consuma muito pouco ou esteja temporariamente ausente, continua a pagar uma quantia significativa apenas por existir como cliente cativo de um sistema que cobra independentemente da qualidade do serviço que presta.
A componente de saneamento é particularmente escandalosa.
O munícipe paga pela recolha e tratamento das águas residuais, mas em grande parte do país a rede está degradada, as estações de tratamento insuficientes e o investimento em reabilitação manifestamente abaixo do necessário.
Cobra-se como se houvesse um serviço moderno e eficiente. Entrega-se uma infraestrutura envelhecida que falha com regularidade.
A Técnica da Remuneração do Capital: Um Imposto Escondido
O que foi omitido até agora e que constitui o núcleo da perversidade deste modelo é a remuneração do capital.
A ERSAR, ao regular os tarifários, permite que as entidades gestoras incluam nas contas uma taxa de remuneração sobre o capital próprio, que ronda os 3,24%.
Isto significa que, mesmo sendo empresas de capital 100% público, pertencentes aos municípios ou ao Estado, estas entidades tratam-se a si mesmas como empresas privadas que precisam de dar lucro aos seus acionistas.
Ou seja, quando paga a sua factura, uma parte significativa não serve para colocar água na torneira, nem para consertar tubos.
Serve para pagar um dividendo fictício ao Estado ou aos municípios, que é depois absorvido pelo orçamento municipal. É, na prática, uma privatização do lucro de um serviço público essencial, com o agravante de que o lucro é extraído do bolso de quem não tem alternativa: o consumidor.
O regulador valida isto como custo operacional e o cidadão paga, sem saber que está a financiar a tesouraria da autarquia através de uma margem de lucro forçada.
As Perdas de Água: O Sintoma de Um Desinvestimento Deliberado
As perdas de água constituem um dos problemas mais graves e persistentes do setor em Portugal.
De acordo com os dados mais recentes, a média nacional situa-se em torno dos 26%.
Em Almada, as perdas reportadas chegam aos 35%, um nível manifestamente acima da média nacional.
Estas perdas representam água que é captada, tratada e bombeada, mas que nunca chega aos consumidores.
Este volume extra tem de ser produzido e pago — e quem paga é sempre o munícipe, através de tarifas que refletem os custos totais do sistema, incluindo a sua ineficiência.
As elevadas perdas de água não são um fenómeno natural.
São o resultado directo de anos de subinvestimento na reabilitação e renovação das redes de distribuição.
Em Almada, o concelho cresceu 16% em população e o consumo atingiu valores recorde, mas o investimento na rede de distribuição em baixa não acompanhou esse crescimento. O resultado são perdas elevadas, ligações ilegais, ruturas frequentes e cortes de abastecimento.
O Escudo da ERSAR: O Regulador com Costas Quentes
É aqui que entra o papel da ERSAR.
Teórica e juridicamente, esta entidade deveria ser a guardiã do consumidor.
O seu propósito é auditar a eficiência, garantir que as tarifas refletem apenas os custos necessários e impedir que os municípios transformem os serviços básicos em fontes de lucro ou de financiamento opaco.
Contudo, a ERSAR funciona, no caso de Almada e outros, como um para-choques político e protector de Municípios politicamente alinhados e de elites accionistas.
A composição do Conselho de Administração da ERSAR, com Vera Eiró na presidência, acompanhada pelos administradores Joaquim Manuel Faria Barreiros e Miguel Nunes, é o espelho da era do Partido Socialista.
Nomeados em 2021, sob a égide do governo de António Costa, estes decisores possuem mandatos de seis anos que garantem a sua blindagem face a qualquer alternância governativa.
Por que razão não vemos a ERSAR a multar severamente a Câmara Municipal de Almada pelos sucessivos colapsos no fornecimento de água?
Por que não há uma intervenção coerciva exigindo a reabilitação da rede?
A razão é política: o regulador não ataca a estrutura que o nomeou. Vera Eiró e a sua equipa, ligados pela origem da nomeação ao governo socialista, não fariam a vida negra a uma das figuras de proa do PS local, Inês de Medeiros.
O sistema de proteção é circular.
O governo nomeia o regulador, o regulador protege o município, o município mantém a estrutura partidária.
O Caso Almada e a Impunidade de Inês de Medeiros
Almada é o estudo de caso perfeito para esta negligência institucional. Com um crescimento populacional de 16% que não foi acompanhado por um cêntimo de investimento sério na rede de águas e saneamento, a autarquia sob comando socialista preferiu continuar a arrecadar taxas sobre o lixo e o esgoto sem que a água chegasse à torneira.
Sempre que a pressão popular sobe, a ERSAR emite um pedido de esclarecimentos. É um teatro burocrático. O regulador pede papéis, o município responde com desculpas técnicas, e o tempo passa.
Esta inércia não é técnica; é uma escolha deliberada.
Se o regulador fosse independente, teria imposto metas de investimento em 2022, 2023 e 2024.
Não o fez.
Deixou que o desinvestimento atingisse o ponto de rutura em 2026.
A Porta Giratória e a Captura do Regulador
Não se trata apenas de Almada. Olhemos para o Conselho Consultivo e o Conselho Tarifário da ERSAR, presididos por Diogo Manuel Mena Faria de Oliveira, nomeado em 2024 já pelo atual governo.
Este é o órgão que desenha a estratégia tarifária. Quando se coloca alguém com um historial profundo nas Parcerias Público-Privadas e na Águas de Portugal no centro da tomada de decisão, o resultado é a perpetuação da lógica de mercado.
O sistema está desenhado para que a responsabilidade se perca entre o Ministério do Ambiente, a ERSAR e a Câmara Municipal. O cidadão é a única variável que não tem representação nesta mesa.
A conclusão é devastadora: o cidadão de Almada, e de muitos outros concelhos, é vítima de um sistema desenhado para que a responsabilidade nunca chegue ao topo.
O IMI paga o luxo do Estado, a tarifa de água paga a incompetência do município, e a ERSAR garante que o cidadão continue a pagar em silêncio.
Sem uma pressão pública implacável que desmascare este conluio, a água continuará a faltar, os impostos continuarão a subir e as costas quentes de quem manda continuarão a garantir que nada muda.
O sistema não está a falhar; o sistema está a funcionar exatamente como foi desenhado: para proteger os seus próprios protagonistas à custa da miséria de quem vive na ponta da torneira.
Se consultarem a mais recente notícia no site da ERSAR, poderão constatar o aumento previsto para a água para 2027 e projecções...
Fontes e referências consultadas:
-
Nomeações da ERSAR – Documentos oficiais
IMI e tarifas/taxas na factura da água
Documentos oficiais da ERSAR (2027)
- Recomendações sobre Parâmetros Regulatórios para 2027 (STE)
- Recomendações Gerais para a Elaboração das Propostas de Revisão Tarifária para 2027
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