Grupo de mobiliário quer ter “tão cedo quanto possível” uma loja na margem Sul do Tejo. Terrenos que a Fidelidade comprou em Entrecampos ainda podem vir a ter a marca Ikea numa unidade.
“Acredito que dentro de dez anos podemos perfeitamente duplicar o volume de negócios [em Portugal] e alcançar mil milhões de euros” Helen Duphorn Directora-geral da Ikea Portugal
“Estamos interessados em explorar possibilidades para pontos de contacto de menor dimensão em Lisboa” Helen Duphorn Directora-geral da Ikea Portugal
números:
478 milhões de euros foi o valor das vendas realizadas pela Ikea Portugal, do grupo Ingka, no último ano fiscal, terminado em Agosto, uma subida de 4,5%
100% é a ambição de crescimento, em vendas, para a próxima década da Ikea em Portugal, atingindo mil milhões de euros, na estimativa de Helen Duphorn
7000 é o número médio de refeições diárias que a Ikea serve nas suas cinco lojas em Portugal. No último ano, foram servidos 13 milhões de almôndegas
69 GWh foi a electricidade gerada por energia renovável (parque eólico de Pisco) pela Ingka em Portugal, no último ano, equivalente a fornecer 19.017 lares
0% é o valor da diferença salarial entre mulheres e homens com as mesmas funções na empresa. Na gestão, a distribuição por género tem que ser 50%-50%
PERGUNTAS E RESPOSTAS a Helen Duphorn Directora-geral da Ikea Portugal
Na cidade de Lisboa — não na área metropolitana — não têm nenhuma loja, porque ela situa-se na Amadora. Houve, recentemente, uma cimeira em Copenhaga, em que o presidente da Câmara de Lisboa se encontrou com representantes do grupo Ikea. Estão a debater abrir uma loja na cidade de Lisboa? E tem essa possibilidade alguma coisa que ver com os terrenos de Entrecampos? Porque a Fidelidade comprou os terrenos, mas é desconhecido se têm algum acordo convosco para lá ter uma unidade Ikea menor.
- Não temos nenhum acordo [com a Fidelidade]. Estamos interessados em explorar possibilidades para pontos de contacto de menor dimensão em Lisboa. Não discutimos isso recentemente, especificamente. Pelo menos, não sob um tema específico com o gabinete do presidente da câmara. Mas tentamos manter um bom fluxo de comunicação com o gabinete do presidente da Câmara [de Lisboa] e temos com eles relações muito boas. Sobre o local que menciona, não estou a excluir que possa ser interessante para nós ter algum tipo…
Ainda?
- Sim, não uma loja Ikea necessariamente, mas algum tipo de ponto de contacto. Isto está ainda numa fase muito inicial para nós, porque tem levado algum tempo a materializar o que irá acontecer nesses terrenos. Mas esta é uma localização interessante, claro. Mas há outras localizações igualmente interessantes. Temos também outros tópicos — não só com o presidente da câmara, como com outros parceiros na sociedade: estamos muito entusiasmados com Lisboa ser a Capital Verde Europeia no próximo ano. A Ikea tomou medidas muito significativas para ser energeticamente neutra. O próximo passo é
trabalhar sobre a nossa pegada de carbono. Somos um dos poucos países em todo o mundo Ikea que têm tomado passos significativos no que toca a investimento solar e parques eólicos. Os nossos parques eólicos a norte estão a produzir energia equivalente ao que a Ikea consome em Portugal e Espanha — achamos isso engraçado.
Ao tema da energia em Portugal é dedicado um capítulo no seu relatório anual. É lá mencionado que no último ano fiscal adquiriram um parque eólico – é o do Pisco? O que fazem com a energia?
- Sim, é. Revendemos ao mercado [a energia produzida]. Estamos a produzir muito mais energia renovável do que a que estamos a consumir. Na realidade, cobre o uso médio de 30 lojas Ikea [o grupo tem cinco em Portugal]. E o nosso próximo grande tema é a pegada carbónica, sob diversos aspectos — e veremos como é que podemos apoiar Lisboa a corresponder às expectativas no próximo ano. E avançar. No grupo Ikea, temos um compromisso de avançar no que toca a “last mile services” [entrega] — de serem veículos eléctricos até 2025. E isso é onde nós, como país de retalho, poderemos ter o maior impacto positivo. Estamos há muito tempo a trabalhar na eficiência sustentável da nossa operação. Mas uma grande oportunidade que temos é trabalhar com o transporte em Portugal. O que requer colaboração com parceiros de transporte. Na energia renovável, prevê mais alguns investimentos na energia eólica em Portugal? E na floresta? Na energia eólica não sei, mas não está na agenda neste momento. Não há nenhuma razão pela qual não o faríamos, se fosse adequado e desejado. A Ikea, internamente, está hoje a produzir mais energia renovável do que a que usamos. Penso que não há nenhuma razão por que não o faríamos se houvesse necessidade.
E floresta?
- Sendo muito franca, desconheço.
Porquê fazer uma joint-venture com o Lidl [para ter um supermercado junto da loja Ikea de Loures]?
- Não é uma joint-venture, é uma parceria de negócios. Não estamos a integrá-los na loja. Eles arrendam um espaço e achamos que é bom para ambos e que é prático para os nossos clientes, que podem, claro, comprar nos dois sítios, ao mesmo tempo. É uma boa companhia para termos como inquilino, e vemos que os clientes estão apreciar.
E vêem [a parceria] ser replicada noutras lojas?
- Ainda não temos planos para isso. Mas não há absolutamente nada que nos possa parar — nós temos o espaço, eles têm a vontade. Achámos que era uma boa combinação. Vemos que os clientes circulam entre os dois.
Têm actualmente 2.500 trabalhadores, como é que o número evoluiu no último ano?
- É mais ou menos o mesmo. Com as novas unidades, iremos, claro, empregar mais pessoas. Quer sejam pontos de planificação ou entrega... se conseguirmos abrir uma loja na margem Sul, aí veremos uma subida no número [de trabalhadores em Portugal]. Mas de certeza que iremos empregar mais pessoas com o tempo.
Não vale a pena pensar que uma feira de ideias e ponto de encontro de investidores e criadores é uma qualquer solução mágica para resolver os problemas do empreendedorismo. Mesmo que muitos responsáveis políticos nos tenham tentado dar essa ideia, proclamando a vitória da modernidade debaixo das luzes da Web Summit, a verdade é que as fragilidades intrínsecas do tecido económico nacional continuam a manter esse sonho a voar baixinho. A realidade ainda é mais feita de atrasos e adiamentos, como é simbolicamente o do Hub do Beato, do que de unicórnios cintilantes a conquistar o universo digital. Mesmo que seja compreensível o encantamento e empenho num evento desta dimensão — Paddy Cosgrave salienta em entrevista como isso foi determinante para ficar por cá —, a verdade é que quem aposta na permanência desta montra por mais dez anos tem de ter algum produto para exibir. Mas no “ecossistema” do empreendedorismo nacional continua a faltar a seiva essencial: capital. Sim, é claro que somos pobres, que tivemos cá a troika, que a dívida continua a pesar. Mas é indigesto pensar que, depois do esforço que foi preciso fazer para a resgatar, a banca está tão longe de cumprir o seu papel de animador da economia, emprestando, investindo, arriscando. Como avisava Ricardo Cabral na semana passada, só falta mesmo vê-los, sentados em cima do cofre do dinheiro como o Tio Patinhas, a alterarem a base do seu negócio, da concessão de crédito para a cobrança de comissões. E quando os privados não arriscam, maiores responsabilidades caem sobre o sector público. Num país de bancos amorfos, sem bolsa de valores, sobra o investimento público para fazer diferença e inverter o marasmo. Investimento com políticas e com capital, como, apontava ontem Teresa de Sousa, acontece em França, que, graças à tenacidade de Emmanuel Macron, cresce, enquanto a Alemanha, que se recusa a investir o seu excedente orçamental, definha. Contas certas é bom, mas ter acrescentado Transição Digital ao nome do Ministério da Economia, sem uma política activa de reanimação da economia, é nada. Basta ver o que resta das promessas do “banco de fomento”, a Instituição de Desenvolvimento Financeiro, que é suposto ser investidor de risco do Estado, para perceber que não vale de muito acreditar nas promessas em português que sejam feitas na Web Summit. A revolução digital continua, como se verá por estes dias, mas em Portugal falta quem pegue na bandeira. david.pontes@publico.p
A (in)competência de Fernando Medina! O tal que pode vir a ser Ministro das Finanças!
A CML prometeu “uma das maiores incubadoras da Europa”, mas o Hub Criativo do Beato está atrasado.
A instalação do Hub Criativo do Beato na zona sul da antiga Manutenção Militar foi anunciada em Junho de 2016, a poucos meses de Lisboa receber a primeira edição da Web Summit. Três anos depois, o vasto complexo fabril ainda está longe de ser “uma das maiores incubadoras da Europa”, como a Câmara Municipal de Lisboa então prometeu. É certo que as obras de reabilitação de alguns edifícios decorrem há vários meses e que os primeiros ocupantes devem chegar em breve, mas a expectativa da autarquia era que as coisas tivessem andado mais rápido. O presidente da câmara, Fernando Medina, estimava, em 2016, que o “processo fundamental de desenvolvimento” do hub se realizasse nos três anos seguintes, coincidindo precisamente com o número inicial de edições que a Web Summit teria em Lisboa. O objectivo era, e ainda é, aproveitar a feira tecnológica para cativar potenciais investidores. “A capacidade de atrairmos dezenas de milhares de empreendedores, dirigentes, quadros de empresas tecnológicas está a ter impacto na criação de oportunidades de emprego para os nossos jovens, para os jovens qualificadas”, disse Fernando Medina na semana passada a propósito da Web Summit. “São hoje muitas as empresas que se estão a instalar em Lisboa. No Hub do Beato estão a acabar as obras para a instalação da Mercedes”, exemplificou. A marca automóvel alemã é uma das quatro empresas que estão garantidas no espaço. O Super Bock Group, através da marca Browers, será responsável pela reabilitação e gestão da antiga central eléctrica, onde nascerá uma zona de restauração e de produção de cerveja. Também os escritórios lisboetas da Web Summit vão ali instalar-se, mas é à alemã Factory, uma incubadora de startups, que ficará entregue, para já, a maior área do recinto: 11 mil metros quadrados. A Startup Lisboa, entidade a quem a câmara entregou a gestão do hub, lançou há meses um concurso para a construção de residências temporárias, que devem estar a funcionar no fim do próximo ano. Há algumas semanas, na apresentação do orçamento municipal para 2020, o vice-presidente da câmara, João Paulo Saraiva, disse que tinham surgido alguns obstáculos que atrasaram os trabalhos no hub, mas garantiu que eles estavam ultrapassados. À cerimónia de lançamento em 2016 seguiu-se outra, um ano depois, que revelou as primeiras empresas interessadas no espaço e marcou para o fim de 2018 a inauguração do hub. Agora, a expectativa é que o recinto ganhe vida no fim deste ano ou então no início do próximo.
No orçamento para 2019, o município reservou 20,3 milhões de euros para este equipamento e, nas contas de 2020, recentemente apresentadas, o investimento sobe para os 22 milhões. Para lá dos planos já conhecidos para os 35 mil metros quadrados da zona sul da Manutenção Militar, que a autarquia recebeu do Estado por sete milhões de euros e durante 50 anos, Fernando Medina tem em vista o desenvolvimento da zona norte, onde podem instalar-se mais empresas e onde já existem alguns equipamentos, como um teatro e uma creche. O autarca tem mesmo a ambição de criar uma estação ferroviária nova, na Linha do Norte, junto a esse local.
joao.pincha@publico.pt
PARA AJUDAR A ESCLARECER:
1. Até 1974 NÃO EXISTIA a SEGURANÇA SOCIAL mas a PREVIDÊNCIA SOCIAL;
2. Fiz parte da 1ª e 2ª Comissões que em 1976/77 preparou a Reforma da Previdência criando a Segurança Social, o Centro Nacional de Pensões, os Centros Regionais das Segurança Social integrando-se nesses as caixas de Previdência;
3. A 2ª Comissão integrou, além de mim próprio, Maria de Belém Roseira, Leonor Guimarães, Fernando Maia e Madalena Martins;
4. NÃO HOUVE qualquer nacionalização e as próprias Casas do Povo e o regime dos rurais só em 1980 foram integradas na Segurança Social;
5. O ESTADO não tinha que meter dinheiro na Segurança Social pois o seu funcionamento foi e é assegurado pelas contribuições das entidades empregadoras e trabalhadores;
6. Outra coisa tem a ver com a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES pois a mesma foi financiada exclusivamente pelas contribuições dos agentes do Estado a quem os funcionários confiaram mês a mês os seus descontos igualzinho aquilo que acontece com a conta poupança que vai capitalizando ao longo do seu período de vigência;
13.12.2017
por Carlos Rodrigues Lima
https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/novo-banco-emprestou-dois-milhoes-ao-ps
Original em inglês: Germany: New Law Banning Child Marriage Declared Unconstitutional
Tradução: Joseph Skilnik
A decisão, que na prática abre as portas para a legalização de casamentos de adultos com crianças na Alemanha, alicerçada na Lei da Sharia, faz parte de uma multiplicação de casos nos quais os tribunais alemães estão, intencionalmente ou não, promovendo o estabelecimento de um sistema jurídico islâmico paralelo no país.
"A Alemanha não pode se posicionar de um lado contra casamentos infantis na arena global e, do outro lado, a favor de tais casamentos em nosso próprio país. Não tem como aceitar o comprometimento da protecção e do bem estar da criança nesse caso. Trata-se da protecção constitucionalmente estabelecida de crianças e menores!" — Winfried Bausback, legislador da Baviera que ajudou a elaborar a lei contra o casamento infantil.
"Devemos considerar mais uma coisa: os julgamentos são feitos" em nome do povo". Este povo expressou claramente por meio de seus representantes no Bundestag (parlamento da República Federal da Alemanha) que não quer mais aceitar o casamento infantil". — Editor Andreas von Delhaes-Guenther.
O Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof, BGH), a mais alta corte de jurisdição civil e penal da Alemanha, deliberou que a nova lei que proíbe o casamento de adultos com crianças pode ser inconstitucional, visto que todos os casamentos, incluindo os casamentos infantis com base na Lei Islâmica (Sharia), são protegidos pela Constituição da Alemanha (Grundgesetz).
A decisão, que na prática abre as portas para a legalização de casamentos de adultos com crianças na Alemanha, alicerçada na Lei da Sharia, faz parte de uma multiplicação de casos nos quais os tribunais alemães estão, intencionalmente ou não, promovendo o estabelecimento de um sistema jurídico islâmico paralelo no país.
O caso em questão diz respeito a um casal sírio, uma menina síria de 14 anos de idade casada com seu primo de 21, que chegou à Alemanha no auge da crise migratória, em Agosto de 2015. Uma espécie de Fundação do Bem-Estar do Menor (Jugendamt ) se recusou a reconhecer o casamento e separou a menina do marido. O marido entrou com uma acção na justiça, na sequência uma vara de família em Aschaffenburg deliberou favoravelmente à Fundação do Bem-Estar do Menor, que sustentava ser a responsável legal pela menina.
Em Maio de 2016, um Tribunal de Apelação em Bamberg revogou a decisão. O tribunal deliberou que o casamento se encontrava em conformidade com a lei porque foi contraído na Síria, onde, de acordo com a lei da Sharia, os casamentos com crianças são permitidos. A decisão, para todos os efeitos, legaliza os casamentos de adultos com crianças com base na Lei Islâmica (Sharia) na Alemanha.
A decisão, qualificada como um "curso intensivo sobre a lei do casamento islâmico sírio", foi o estopim de um tsunami de críticas. O tribunal de Bamberg foi acusado de colocar em primeiro lugar a lei da Sharia por tê-la aplicado em detrimento da lei alemã com o objectivo de legalizar uma prática proibida na Alemanha.
"Justificativas religiosas ou culturais obscurecem o simples fato de que homens mais velhos e perversos estão abusando de meninas jovens," ressaltou Rainer Wendt, chefe do Sindicato da Polícia Alemã.
Monika Michell da Terre des Femmes, um grupo que defende os direitos da mulher promovendo campanhas contra o casamento infantil assinalou: "o marido não pode ser o responsável legal por uma noiva menor de idade porque ele está envolvido em um relacionamento sexual com ela — trata-se de um evidente conflito de interesses."
A Ministra da Justiça de Hesse, Eva Kühne-Hörmann, perguntou com toda razão: "se menores de idade estão proibidos de comprar cerveja, por que então os legisladores permitem que eles tomem decisões tão importantes quanto o casamento?"
Outros disseram que uma decisão dessas abriria as comportas do conflito cultural na Alemanha, uma vez que os muçulmanos a entenderiam como um precedente para pressionar pela legalização de outras práticas islâmicas no país, incluindo a poligamia.
Em Setembro de 2016 o Ministério do Interior da Alemanha, respondendo a um pedido com base na Lei de Liberdade de Informação, recentemente revelou que 1.475 menores de idade casadas residem na Alemanha desde 31 de Julho de 2016, entre elas 361 crianças com menos de 14 anos de idade.
No intuito de proteger meninas casadas no exterior que solicitavam asilo na Alemanha, o parlamento alemão aprovou uma legislação em 1º de Junho de 2017 que proíbe casamentos de crianças. A assim chamada Lei de Combate ao Casamento Infantil (Gesetz zur Bekämpfung von Kinderehen) estabeleceu a idade mínima de 18 anos para o casamento na Alemanha e anulou todos os casamentos existentes, até os contraídos no exterior, como por exemplo quando um dos cônjuges tinha menos de 16 anos na época da cerimónia.
O Tribunal Federal de Justiça da Alemanha, em sua decisão publicada em 14 de Dezembro de 2018, declarou que a nova lei pode ser inconstitucional porque viola os artigos 1 (dignidade humana), 2 (livre desenvolvimento da personalidade), 3 (protecção equânime) e 6 (protecção do casamento e da família) da Lei Básica, que tem a função da constituição alemã.
O tribunal também determinou que a nova lei não pode ser aplicada retroativamente e, portanto, não pode ser aplicada ao casal sírio que casou em Fevereiro de 2015.
Por último, o Tribunal Federal de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) que examinasse a legalidade da proibição total de casamentos de adultos com crianças na Alemanha e determinasse se as autoridades alemãs devem avaliar, caso a caso, a legalidade dos casamentos infantis retroativamente.
A decisão ignora o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão (Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche, EGBGB), que determina:
"A norma jurídica de outro país não deve ser aplicada quando o seu emprego resultar em um efeito indubitavelmente incompatível com os princípios fundamentais do direito alemão. Em particular, não é pertinente se o seu emprego for incompatível com os direitos fundamentais."
Ao blindar o casal sírio da lei alemã, o tribunal não só legitimou o uso da Lei Islâmica (Sharia) para determinar o resultado de batalhas jurídicas na Alemanha, como também criou um precedente que é tido como praticamente certo que será usado no futuro por defensores do casamento infantil e de outras leis estrangeiras.
Além do mais, ao insistir que a legitimidade dos casamentos de adultos com crianças seja examinada caso a caso, o tribunal abriu as portas para as assim chamadas excepções culturais, a saber: aquelas consagradas na Lei Islâmica (Sharia), que não estabelece nenhum limite de idade para o casamento.
Winfried Bausback, legislador da Baviera que ajudou a elaborar a lei contra o casamento infantil, ficou indignado com a decisão do tribunal:
"Com base em nossa Constituição e para o bem da criança no presente caso, deveria haver uma e somente uma resposta: este casamento deve ser considerado nulo e sem efeito do início ao fim."
"A Alemanha não pode se posicionar de um lado contra casamentos infantis na arena global e, do outro lado, a favor de tais casamentos em nosso próprio país. Não tem como aceitar o comprometimento da protecção e do bem estar da criança nesse caso. Trata-se da protecção constitucionalmente estabelecida de crianças e menores!"
O editor Andreas von Delhaes-Guenther salientou:
"Em última análise trata-se de uma questão de princípios, até que ponto a Alemanha está disposta a aceitar leis estrangeiras, o que é completamente contrário à nossa lei sobre temas importantes. Levou séculos para retirar a Idade Média da nossa lei, não podemos agora trazê-la de volta em razão de uma pretensa tolerância ou 'consideração de casos individuais'. Muito pelo contrário, devemos deixar claro que na Alemanha, o direito alemão se aplica a todos, especialmente em se tratando de interesses legítimos da maior importância, como a vida, a saúde ou mesmo o bem-estar da criança, incluindo o limite de idade mínima, imutável, para os casamentos."
"Devemos considerar mais uma coisa: os julgamentos são feitos 'em nome do povo'. Este povo expressou claramente por meio de seus representantes no Bundestag (parlamento da República Federal da Alemanha) que não quer mais aceitar o casamento infantil."
Os tribunais alemães estão cada vez mais aceitando a lei islâmica porque os querelantes ou os réus são muçulmanos. Os críticos dizem que os casos, especialmente aqueles em que a lei alemã foi posta para escanteio diante da Lei da Sharia, reflectem uma perigosa ingerência da lei islâmica no sistema jurídico alemão.
Por exemplo, em Novembro de 2016 um tribunal em Wuppertal deliberou que sete islamitas que formavam uma patrulha de justiceiros para fazer valer a Lei Islâmica (Sharia) nas ruas da cidade não infringiram a lei alemã, salientando que estavam simplesmente exercendo o seu direito à liberdade de expressão.
A autoproclamada "Polícia da Sharia" provocou uma comoção popular em Setembro de 2014, ao distribuir folhetos amarelos anunciando uma "zona controlada pela Sharia" no distrito de Elberfeld, em Wuppertal. Os policiais da Sharia exortaram os transeuntes tanto muçulmanos quanto não-muçulmanos que frequentassem as mesquitas e que se abstivessem de ingerir bebidas alcoólicas, fumar cigarros, usar drogas, participar de jogos de azar, ouvir música, se envolver em pornografia e prostituição.
O promotor público de Wuppertal, Wolf-Tilman Baumert,ressaltou que os homens que usavam coletes laranja estampados com os dizeres "SHARIAH POLICE", infringiram uma lei que proíbe o uso de uniformes em manifestações públicas. A lei que proíbe, em especial, o uso de uniformes que expressam opiniões políticas, foi originalmente concebida para impedir que grupos neonazistas fizessem passeatas. Segundo Baumert, o uso dos coletes é ilegal porque eles produziam um efeito "deliberado, intimidador e militante".
O Tribunal Distrital de Wuppertal no entanto determinou que os coletes não eram tecnicamente uniformes e que de qualquer forma não representavam uma ameaça. O tribunal determinou que as testemunhas e os que por lá passavam, com certeza, não poderiam ter se sentido intimidados por aqueles homens e que processá-los é que seria infringir a liberdade de expressão. A decisão "politicamente correcta", que foi contestada com sucesso, autorizou na prática a Polícia da Sharia a continuar aplicando a lei islâmica em Wuppertal.
Em 11 de Janeiro de 2018, no entanto, o Tribunal Federal de Justiça derrubou a decisão do tribunal de Wuppertal e ordenou que os sete elementos fossem julgados novamente. O Tribunal Federal declarou que eles realmente infringiram a lei que proíbe o uso de uniformes.
A lei da Sharia tem tomado controle do sistema judicial alemão praticamente sem obstáculos, ao longo de quase duas décadas. Alguns exemplos:
Em Agosto de 2000 um tribunal de Kassel ordenou a uma viúva que dividisse a pensão do falecido marido marroquino com uma mulher com quem ele também era casado. Embora a poligamia seja ilegal na Alemanha, o juiz determinou que as duas esposas dividissem a pensão, em conformidade com a legislação marroquina.
Em Março de 2004, um tribunal em Koblenz concedeu à segunda esposa de um iraquiano que vive na Alemanha o direito à residência permanente. O tribunal deliberou que após cinco anos de casamento poligâmico na Alemanha, seria injusto esperar que ela voltasse para o Iraque.
Em Março de 2007 uma juíza em Frankfurt citou o Alcorão em um caso de divórcio envolvendo uma mulher alemã-marroquina que vinha sendo recorrentemente espancada pelo marido marroquino. Embora a polícia tivesse intimado o homem a ficar longe da esposa, com a qual não vivia mais sob o mesmo tecto, ele continuou a abusar dela e, em determinado momento, ameaçou matá-la. A juíza Christa Datz-Winter se recusou a conceder o divórcio. Ela citou a Surata 4, Versículo 34 do Alcorão, que justifica "tanto o direito do marido de fazer uso do castigo físico contra a esposa desobediente quanto a instituição da superioridade do marido sobre a mulher". A juíza acabou sendo afastada do caso.
Em Dezembro de 2008 um tribunal em Düsseldorf determinou que um turco pagasse um dote de US$32 mil à sua Ex-nora, de acordo com a Lei da Sharia.
Em Outubro de 2010 um tribunal em Colónia deliberou que um iraniano pagasse à sua Ex-esposa um dote de US$171 mil, valor actual equivalente a 600 moedas de ouro, de acordo com o contracto original de casamento, segundo a Lei Islâmica (Sharia).
Em Dezembro de 2010 um tribunal em Munique deliberou que uma viúva alemã tinha o direito a apenas um quarto do património deixado pelo seu falecido marido, natural do Irã. O tribunal destinou os outros três quartos dos bens aos parentes do marido em Teerã, em conformidade com a Lei da Sharia.
Em Novembro de 2011 um tribunal em Siegburg autorizou um casal iraniano a se divorciar duas vezes, primeiro por um juiz alemão de acordo com a lei alemã e depois por um clérigo iraniano de acordo com a Lei da Sharia. A directora do Tribunal do Distrito de Siegburg Birgit Niepmann, realçou que a cerimónia da Sharia "era um serviço pertinente ao tribunal."
Em Julho de 2012, um tribunal em Hamm deliberou que um homem iraniano pagasse à sua esposa, com a qual não vivia mais sob o mesmo tecto, um dote como parte de um acordo de divórcio. O caso dizia respeito a um casal que contraiu matrimónio de acordo com a Lei Islâmica (Sharia) no Irã, migrou para a Alemanha e depois se separou. Como parte do acordo original do casamento, o marido prometeu pagar à esposa um dote de 800 moedas de ouro mediante solicitação. O tribunal ordenou que o marido pagasse à mulher US$225 mil, valor actual equivalente das moedas.
Em Junho de 2013 um tribunal em Hamm determinou que aquele que contrair casamento de acordo com a Lei Islâmica (Sharia) em um país muçulmano e mais tarde quiser se divorciar na Alemanha deverá respeitar os termos originais estabelecidos pela Lei da Sharia. A decisão histórica legalizou, de fato, a prática da "tripla talaq" da Sharia na qual se obtém o divórcio ao recitar três vezes a frase "eu me divorcio de você".
Em Julho de 2016, um tribunal em Hamm deliberou que um libanês pagasse à esposa, com a qual não vivia mais sob o mesmo tecto, um dote como parte de um acordo de divórcio. O caso dizia respeito a um casal que contraiu matrimónio de acordo com a Lei Islâmica (Sharia) no Líbano, migrou para a Alemanha e depois se separou. Como parte do acordo original do casamento, o marido prometeu pagar à esposa um dote de US$15 mil. O tribunal alemão ordenou que ele pagasse a quantia equivalente em euros.
Em entrevista concedida ao Spiegel Online, o especialista em Islã Mathias Rohe assinalou que a existência de estruturas jurídicas paralelas na Alemanha é uma "expressão da globalização". Ele acrescentou: "nós aplicamos a lei islâmica, da mesma maneira que aplicamos a lei francesa".
Soeren Kern é membro sénior do Gatestone Institute sediado em Nova Iorque.
gatestoneinstitute.org
Sic transit gloria mundi - toda glória do mundo é transitória - Thus passes the glory o the world
"Depois de muitos e muitos anos, hoje dei a última aula na Universidade.
Cansei-me de lutar contra os telemóveis, contra o whatsapp e contra o facebook. Ganharam-me. Rendo-me. Atiro a toalha ao chão.
Cansei-me de falar de assuntos que me apaixonam perante jovens que não conseguem desviar a vista do telemóvel que não pára de receber selfies.
Claro que nem todos são assim. Mas cada vez são mais.
Até há três ou quatro anos a advertência para deixar o telemóvel de lado durante 90 minutos, ainda que fosse só para não serem mal-educados, ainda tinha algum efeito.
Agora não. Pode ser que seja eu, que me desgastei demasiado no combate. Ou que esteja a fazer algo mal.
Mas há algo certo: muitos desses jovens não têm consciência do efeito ofensivo e doloroso do que fazem. Além disso, cada vez é mais difícil explicar como funciona o jornalismo a pessoas que o não consomem nem vêem sentido em estar informadas.
Esta semana foi tratado o tema Venezuela. Só uma estudante entre 20 conseguiu explicar o básico do conflito. O muito básico. O resto não fazia a mais pequena ideia. Perguntei-lhes (…) o que se passa na Síria? Silêncio. Que partido é mais liberal ou que está mais à 'esquerda' nos Estados Unidos, os democratas ou os republicanos? Silêncio. Sabem quem é Vargas Llosa? Sim!
Alguém leu algum dos seus livros? Não, ninguém! Lamento que os jovens não possam deixar o telemóvel, nem na aula. Levar pessoas tão desinformadas para o jornalismo é complicado.
É como ensinar botânica a alguém que vem de um planeta onde não existem vegetais. Num exercício em que deviam sair para procurar uma notícia na rua, uma estudante regressou com a notícia de que se vendiam, ainda, jornais e revista na rua.
Chega um momento em que ser jornalista é colocar-se na posição do contra. Porque está treinado a pôr-se no lugar do outro, cultiva a empatia como ferramenta básica de trabalho.
E então vê que estes jovens, que continuam a ter inteligência, simpatia e afabilidade, foram enganados, a culpa não é só deles. Que a incultura, o desinteresse e a alienação não nasceram com eles.
Que lhes foram matando a curiosidade e que, com cada professor que deixou de lhes corrigir as faltas de ortografia, os ensinaram que tudo é mais ou menos o mesmo. Então, quando compreendemos que eles também são vítimas, quase sem darmos conta vamos baixando a guarda.
E o mau é aprovado como medíocre e o medíocre passa por bom, e o bom, as poucas vezes que acontece, celebra-se como se fosse brilhante. Não quero fazer parte deste círculo perverso. Nunca fui assim e não serei assim.
O que faço sempre fiz questão de o fazer bem. O melhor possível. E não suporto o desinteresse face a cada pergunta que faço e para a qual a resposta é o silêncio. Silêncio. Silêncio. Silêncio. Eles queriam que a aula terminasse. Eu também."
Talvez o pior de tudo seja o facto de aqueles alunos irem ser Adultos amanhã, sem terem crescido nem amadurecido, cheios de Direitos sem Deveres nem Responsabilidade… alguns até Políticos ou Governantes…
Autor desconhecido.
Qual a probabilidade de voltar a conseguir juntar estas três figuras no título de uma crónica? Virtualmente, zero. Era agora, ou nunca. Assim sendo, decidi avançar. Muita gente salientou a irreverência do assessor da deputada Joacine Moreira, Rafael Esteves Martins, ao apresentar-se na sessão de arranque da nova legislatura vestindo uma saia. Devo dizer que, para mim, aquela espécie de batina não remeteu exactamente para a irreverência. Ao ver alguém entrar no Palácio de São Bento naqueles preparos, o pensamento que me assaltou foi: “Cardeal Cerejeira?! Sua Eminência por aqui, de volta a uma sessão de abertura da Assembleia?! Deixe-me adivinhar: vem assessorar o André Ventura, certo?” Enfim, realmente é incrível como as modas acabam sempre por voltar.
Mas não posso negar que ver Rafael Esteves Martins envergando aquela saia incomodou-me bastante. Bem sei que se tratava de uma ocasião solene, mas era mesmo preciso levar uma saia com um corte tão clássico e austero, passível de reforçar o estereótipo de que os homens se vestem de forma monótona e antiquada? Meus senhores, já é mais que tempo de nos libertarmos destes preconceitos sociais retrógrados e usarmos as nossas minissaias – ou até micro-saias, por que não? – quando nos der na real gana, que diabo!
Esta polémica em torno de indumentárias exibidas na Assembleia da República trouxe-me à memória a visita ao Parlamento português feita, nos idos de 1987, por Cicciolina. Para os leitores mais jovens, menos familiarizados com a história da política europeia e do cinema transalpino, Cicciolina era uma deputada italiana. Para os leitores mais jovens familiarizados com o cinema italiano, agora estamos a falar de política. Cicciolina era, então, a figura cimeira de um partido cuja matriz ideológica assentava, não tanto em princípios de direita, ou de esquerda, mas mais na exibição de seios. Do direito e do esquerdo. E esta visita de Cicciolina a Portugal seguiu de forma bastante rigorosa a linha programática do partido. Culminou, portanto, com a exibição dos seios da deputada, em plena galeria do hemiciclo, durante uma sessão parlamentar. Ou seja, enquanto em 1987 comentava-se que uma deputada se despiu, em 2019 comenta-se o que o assessor de uma deputada vestiu. E depois admiram-se que os jovens se interessem cada vez menos pela política.
Agora, é com grande apreensão que constato a controvérsia em que está mergulhado o mundo do têxtil, pois a verdade é que o banzé em redor da saia do assessor de Joacine Moreira vem já na senda de outra polémica envolvendo a bandeira portuguesa. Parece que numa manifestação de apoio à nova deputada do Livre, um dos manifestantes afiançou que a bandeira portuguesa “exalta uma forma de encarar o mundo que é uma forma racista e imperialista”. Não podia estar mais de acordo. Primeiro. A nossa bandeira é racista, porque para a sua confecção recorre-se amiúde ao algodão. E o algodão é, sem dúvida, um símbolo perfeito do racismo. Afinal, trata-se, historicamente, de um produto do trabalho escravo em terras americanas. Segundo. A nossa bandeira é imperialista, porque já vi muitos exemplares da mesma a esvoaçarem, impantes, beneficiando de vento sul. Ora, o vento sul vem de África. É assim inegável que a bandeira portuguesa continua a usurpar, ao melhor estilo neo-colonial, os recursos naturais pertença dos povos africanos.
Tiago Dores
https://observador.pt/opiniao/a-cicciolina-o-cerejeira-e-o-assessor-de-joacine/
A aprovação da concessão de exploração de lítio em Cepeda, no concelho de Montalegre, à empresa Lusorecursos Portugal Lithium continua envolta em polémica. Desta vez, surgem suspeitas de ilegalidades relacionadas com divergências no capital social apresentado pela empresa em dois momentos diferentes.
O secretário de Estado da Energia, João Galamba, aprovou a concessão a uma empresa com um capital social de 50 mil euros, como constata o Correio da Manhã (CM). Este valor diverge do que foi apresentado pela Lusorecursos Portugal Lithium à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), em Novembro de 2018.
O CM avança que há cerca de um ano, a Lusorecursos informou a DGEG de que pretendia construir uma nova empresa para a concessão da exploração, empresa esta que teria um capital social de um milhão de euros.
A nova empresa foi constituída três dias antes da assinatura do contracto para a exploração, com um capital social de apenas 50 mil euros. Prevê-se que o negócio implique um investimento da ordem dos 300 milhões de euros.
O CM perguntou a João Galamba se o não cumprimento do capital social colocava em causa a legalidade da concessão, algo que o Secretário de Estado rejeita. “Não, porque, nos termos da lei […], a titular dos direitos de prospecção e pesquisa, Lusorecursos, Lda, pode indicar outra empresa, constituída ou a constituir, para a outorga do contracto de concessão, não impondo a lei qualquer limite mínimo ao montante do capital social da futura concessionária”, frisa o governante em declarações ao CM.
O pedido de prospecção de lítio da Lusorecursos foi feito em 2017, por uma empresa que tinha como beneficiários António Marques, Ex-presidente da Associação Industrial do Minho, e Ricardo Pinheiro. Mas a concessão da licença só surgiu três dias depois de a empresa ter alterado os respectivos beneficiários, mantendo-se Ricardo Pinheiro e sendo incluído José Torre da Silva.
Estes dados foram avançados por uma reportagem do programa “Sexta às 9” da RTP1 que destacou ainda que a concessão foi aprovada três meses após a entrada do Ex-secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, para o lugar de consultor financeiro da Lusorecursos.
Costa Oliveira negou, em declarações à RTP1, ter influenciado o processo, mas admitiu ter mantido “conversas informais com os seus Ex-colegas de Governo“. O Ex-Secretário de Estado deixou o cargo na sequência do “Galpgate”, no âmbito das viagens ao Europeu de Futebol pagas pela petrolífera Galp.
O “Sexta às 9” também avançou que o Ex-chefe de gabinete de Costa Oliveira passou a integrar o gabinete do ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira.
O programa da RTP1 indicou ainda que a concessão foi atribuída sem estudo de impacte ambiental, o que poderá ser outra violação da Lei. João Galamba já afirmou que “a empresa concessionária encontra-se em fase de elaboração do estudo de impacto ambiental”, argumentando que este não era obrigatório antes da assinatura da concessão.
