“Alguém se lembrou de criar um imposto extraordinário para taxar os lucros ditos “caídos do céu”
que algumas empresas ganharam desde que a palermia se iniciou em Março de 2020?”
E, já agora, e os lucros das “big pharma”?
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sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Para artistas negros, a grande migração é uma jornada inacabada No Museu de Arte do Mississippi, Mark Bradford, Theaster Gates Jr., Carrie Mae Weems e outros exploram o legado pessoal do movimento que moldou a era do sul rural.
“This Water Runs Deep”, de Jamea Richmond-Edwards, 2022, na exposição “A Movement in Every Direction: Legacies of the Great Migration” no Mississippi Museum of Art.
Imani Khayyam para o New York Times
Os negócios angolanos em Portugal com ligação a José Eduardo dos Santos
Angola foi dos maiores investidores em Portugal nos anos da crise. Filha do presidente e maior empresa estatal foram protagonistas. O que resta da saída do José Eduardo dos Santos e do Luanda Leaks.
Isabel dos Santos
O fluxo de investimento angolano em Portugal ganha força na primeira década do século XXI e bastaram três negócios para colocar o país africano no top dos maiores investidores internacionais. Para além do país origem do capital, as três operações — Galp, BCP e BPI — têm em comum a ligação direta ao presidente José Eduardo dos Santos — falecido esta sexta-feira — através da filha e da maior empresa pública, a Sonangol. Antes da China chegar com as privatizações da era da troika, Angola foi um dos maiores investidores em Portugal a ponto de um título do jornal espanhol El Confidencial afirmar: Portugal, a nova colónia de Angola.
A entrada do dinheiro angolano nas grandes empresas é franqueada em 2006 por um dos principais empresários portugueses que tinha ligações económicas a Angola. Depois de garantir uma posição relevante na Galp, Américo Amorim vai associar-se à Sonangol e a Isabel dos Santos — de quem era sócio no BIC — para dividir o esforço financeiro, mas não o poder de decisão que ficou todo nas mãos do empresário português. A Esperaza tem 45% do capital da Amorim Energia que é a maior acionista da Galp, mas quem manda é o empresário português.
Hoje sabe-se que a Sonangol, então liderada por Manuel Vicente (político e gestor aliado de sempre do ex-presidente angolano), emprestou dinheiro à filha do então presidente angolano. O poder dentro da Esperaza ficou nas mãos do marido de Isabel dos Santos (Sindika Dokolo falecido em 2020), apesar de a Sonangol ter 60% do capital, contra 40% da empresária angolana. Os documentos divulgados em 2020 pelo Luanda Leaks fizeram desta joint-venture um dos pontos da guerrilha jurídica e económica entre os herdeiros do velho poder de Angola — ligados ao clã dos Santos — e os novos homens fortes do regime.
Banca de braços abertos ao capital angolano
Mas recuando 14 anos atrás, o dinheiro angolano é bem recebido em Portugal. Em 2007, ainda em pleno conflito entre acionistas no BCP, a Sonangol recebe autorização do Banco de Portugal para comprar 10% do maior banco português. A petrolífera angolana, liderada por Manuel Vicente, será nos anos seguintes o acionista de referência mais influente, acompanhando aumentos de capital até quase 20% do capital. Apesar de vários rumores de venda, a Sonangol mantém esta posição, mas foi ultrapassada pela chinesa Fosun que é desde 2016 o principal investidor no BCP.
O investimento no BCP foi o primeiro passo de uma estratégia desenhada pelo poder angolano para recuperar os centros de decisão económica e financeira no país. Numa primeira fase, esta política obrigou os bancos portugueses com operações lucrativas no mercado angolano a abrir o capital das suas filiais a investidores locais. Pessoas próximas do regime, desde a filha do presidente a ex-titulares de altos cargos políticos, como os generais conhecidos como Dino e Kopelika. Esta é também a elite que estava a tomar conta dos negócios “privados” em Angola atribuídos por despacho ou decreto presidencial quase sempre sem concurso público.
E numa segunda fase evoluiu para o investimento angolanos nas casas-mães em Portugal dos bancos que estavam em Angola. Isabel dos Santos foi a outra protagonista desse movimento em 2008 — ia crise financeira fazendo as primeiras vítimas na banca portuguesa — quando liderou a compra de 49,9% do Banco do Fomento Angola (BFA), o principal banco comercial do país, e entrou no capital do BPI. O investimento da filha do presidente angolano foi feito com um empréstimo do BCP (onde já estava a Sonangol) que na mesma operação vendeu as suas ações no banco rival. O recurso ao sistema bancário português para financiar as aquisições feitas no país foi uma prática que Isabel dos Santos viria a seguir em outras operações.
A angolana que então todos chamavam de empresária ajudou o BPI a resolver a crise criada pela saída do fundador Itaú — quando em pleno resgate financeiro o banco brasileiro decidiu sair. Em 2012, Isabel dos Santos aumentou a sua posição para 20% do capital tornando-se incontornável na gestão e estratégia do BPI . E quando mais tarde o espanhol CaixaBank tentou ficar com o controlo rebentou um conflito acionista e com a gestão do banco que só foi resolvido com a intervenção política. Foi necessário uma mudança legislativa para evitar a minoria de bloqueio que a angolana tinha nas assembleias-gerais do banco.
O que resta dos investimentos de mais de mil milhões (também feitos com crédito) em Portugal
A venda das ações no BPI na oferta da CaixaBank em 2017 foi uma das operações mais lucrativas no nosso país. E foi apenas uma das muitas guerras empresariais que Isabel dos Santos travou em Portugal nos vários negócios que fez e que mobilizaram investimentos de mais de mil milhões de euros em menos de dez anos. Ao seu lado esteve sempre o gestor português Mário Leite Silva.
Apesar de ainda deter nominalmente alguns dos ativos que adquiriu, essas participações estão hoje condicionadas.
No EuroBic, os direitos de voto foram congelados pelo Banco de Portugal e a participação de 42,5% está à venda. A participação de 26% na Nos, que é detida através da sociedade Zopt, foi alvo de arresto por uma ordem do juiz Carlos Alexandre e a pedido da justiça angolana. A Efacec foi nacionalizada em 2020. E na Amorim Energia, a empresária sofreu já várias derrotas. Em 2021 um tribunal arbitral condenou Isabel dos Santos a devolver as ações da Esperaza, a holding acionista da Amorim Energia à Sonangol — que fica com o investimento indireto na Galp. Já este ano o juiz Ivo Rosa decidiu que os 83 milhões de euros congelados na Esperaza (e resultantes dos dividendos pagos pela Galp) pertencem apenas à petrolífera angolana.
IIsabel dos Santos com António Domingues, ex-administrador do BPI
Álvaro Sobrinho, ex-presidente do BESA, foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito à queda do BES
Mas nos tempos da crise e da fuga de investidores em Portugal, o dinheiro da filha do presidente de Angola era mais do que bem vindo. Em 2012, o atual EuroBic é o comprador do BPN, banco que a troika obrigou o Estado a vender em poucos meses (ou liquidar).
No mesmo ano 2012, Isabel dos Santos compra o resto da participação da Caixa Geral de Depósitos na Zon (ex-PT Multimedia) que já lhe tinha vendido 10% da operadora em 2009. O negócio foi financiado com o crédito da Caixa. Quando no ano seguinte a Zon se funde com a operadora de telecomunicações da Sonaecom para criar a Nos, Isabel dos Santos consegue uma posição paritária com a poderosa Sonae. O investimento na segunda maior operadora portuguesa e maior concorrente da poderosa PT encaixava na estratégia de confrontação que a empresária alimentava há anos na Unitel, empresa de telecomunicações angolana que é apontada como o ponto de partida do “império” económico e empresarial de Isabel dos Santos.
Por ordem de Isabel dos Santos, a Unitel bloqueou a distribuição de dividendos à PT. Estes dividendos foram durante muitos anos a principal fonte de rendimento empresarial de Isabel dos Santos, a par dos que receberia pela participação indireta na Galp, sua e do marido. Segundo notícias da investigação, Isabel dos Santos poderia estar, também, a ficar com os dividendos da Galp que caberiam à Sonangol.
Numa tentativa de resolver a seu favor o braço-de-ferro com a PT na Unitel — participação que viria a perder numa decisão de um tribunal arbitral de 2020 que lhe retirou o controlo da operadora angolana –, Isabel dos Santos aproveita a fragilidade da Portugal Telecom, afundada nos escândalo BES/GES, para lançar uma oferta pública de aquisição (OPA) em 2015. Mas a operação sobre a ex-PT nunca chegou ao mercado.
A história de como a empresa criada pela filha do presidente, em sociedade com os aliados políticos de José Eduardo dos Santos — e que por essa via também se tornaram empresários — obteve o direito para explorar o serviço móvel em Angola tem várias versões. A da própria foi contada na entrevista dada ao Observador no final de 2019 quando já se apertava o cerco aos seus negócios. Faltava menos de um mês para o Luanda Leaks.
A Unitel junta no capital a Portugal Telecom, Isabel dos Santos, a Geni, empresa angolana conotada com os interesses de Leopoldino Fragoso do Nascimento (general Dino) e Manuel Vieira Dias (general Kopelipa), e a Sonangol, pelo que também Manuel Vicente fica associado a este investimento. Enquanto presidente da Sonangol durante mais de 10 anos, entre 1999 e 2012, Vicente esteve aos comandos do maior braço financeiro do regime angolano cujos negócios se expandiram muito para além de Angola e dos petróleos. Os dois generais, que trabalharam diretamente com o presidente dos Santos, também surgem associados a contratos com a petrolífera estatal.
Das primeiras dúvidas ao Luanda Leaks
O aparente saco sem fundo para negócios (públicos e privados) em que a Sonangol se parece ter tornado acaba a partir de 2015 quando a desvalorização do petróleo atira Angola para uma recessão. Auditorias revelam discrepâncias e perdas por reconhecer de milhares de milhões de euros nas contas da petrolífera estatal. E quem é nomeado para resolver a crise da maior empresa angolana? A filha do presidente através de um despacho assinado pelo pai um ano antes de abandonar o cargo. Isabel dos Santos contrata consultores internacionais e advogados para fazer a reestruturação da Sonangol, uma operação que resultou em processos na justiça em Angola, depois das revelações do Luanda Leaks.
Em 2017 Isabel dos Santos ainda é a rainha dos negócios, classificada como a mulher mais rica de África pela revista americana Forbes e com a presença em vários rankings internacionais sobre as mulheres mais influentes do mundo. Mas há mais cobertura internacional sobre a origem dos fundos que a tornaram milionária e sua presença em Portugal já está a encolher. A última aquisição realizou-se em 2015 com a compra da maioria da Efacec, empresa de referência da engenharia com vários negócios em Angola.
A transação foi mais uma vez financiada pelos bancos portugueses numa reestruturação de dívida da empresa e dos seus acionistas nacionais, a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves. E foi alvo de uma intervenção dura por parte da então deputada europeia Ana Gomes que levantou suspeitas de “lavagem de dinheiro”, suscitando um pedido por parte da comissária europeia da justiça às autoridades portuguesas para averiguar de onde vinha o dinheiro. Pois se Isabel dos Santos recorreu à banca para aquisições, não há notícia em Portugal de que tenha entrado em incumprimento.
A política socialista foi uma das primeiras vozes a questionar publicamente a origem dos fundos por detrás dos investimentos da filha do ex-presidente angolano e apresentou uma denúncia à Procuradoria-Geral da República em janeiro de 2020. Uma semana depois rebenta o escândalo Luanda Leaks com a divulgação de milhares de documentos confidenciais sobre os negócios de Isabel dos Santos investigados por um consórcio de jornais internacionais de referência, representado em Portugal pelo Expresso.
Esta fuga, que teve o dedo do hacker Rui Pinto, foi como abrir a caixa de Pandora da justiça, dos negócios, dos reguladores e da opinião pública contra a carreira empresarial de Isabel dos Santos cuja estrela já estava a perder o brilho desde a chegada de João Lourenço ao poder em 2017. Uma das primeiras decisões do novo Presidente foi exonerar a filha do ex-presidente da liderança da Sonangol.
Os outros investidores que estiveram no ciclo do ex-Presidente
Sem chegarem a ter a visibilidade de Isabel dos Santos, houve outros protagonistas, próximos do ex-presidente, que também fizeram ou representaram negócios em Portugal. Manuel Vicente foi administrador do BCP logo em 2007 representando a Sonangol, mas tornou-se mais conhecido por causa de um caso de justiça que gerou uma mini-crise nas relações luso-angolanas.
Manuel Vicente, que depois da Sonangol foi vice-presidente de José Eduardo dos Santos, foi apanhado em Portugal na Operação Fizz. Este processo resultou em acusações de corrupção e branqueamento de capitais na sequência da investigação a suspeitas de pagamentos a um procurador para arquivar uma investigação criminal contra si. O Ministério Público pediu ao congénere angolano para o constituir arguido, mas Angola, já com João Lourenço na presidência, recusou e o incidente entre os dois países apelidado de “irritante” por António Costa foi resolvido, enviando o processo para a justiça angolana. Já depois do Luanda Leaks, a Procuradoria angolana apreendeu bens a Manuel Vicente.
Os dois generais — conhecidos por Dino e Kopelipa — tiveram também um papel importante naquele que foi o pior negócio português em Angola, o BESA (Banco Espírito Santo Angola). Foram acionistas minoritários do banco controlado pelo BES e liderado por Álvaro Sobrinho até 2013. Ainda que nunca tenha sido especialmente conotado com o ex-presidente angolano, o gestor bancário que Salgado elogiou pela inteligência liderou aquilo que durante anos foi considerado um banco de sucesso em Angola.
O buraco gigantesco descoberto no banco angolano foi um dos golpes que ajudou a deitar ao chão o Banco Espírito Santo em 2014, apesar da garantia estatal que Ricardo Salgado ainda conseguiu obter junto do presidente José Eduardo dos Santos. O famoso aval visava cobrir as perdas geradas por créditos dados a sociedades desconhecidas e sem garantias, créditos esses que foram financiados com recursos da casa-mãe, o BES, quando Salgado era presidente. Essas operações irregulares que levaram também à intervenção do Banco de Angola no BESA terão movimentado mais de seis mil milhões de dólares.
Álvaro Sobrinho é alvo de um inquérito criminal em Portugal por causa do BESA que já resultou na apreensão de bens (imóveis) e a fixação de uma caução das mais elevadas — seis milhões de euros. Sobrinho é suspeito de ter sido o beneficiário de alguns dos créditos concedidos pelo BESA a sociedades offshore e de por essa via ter desviado centenas de milhões de euros do banco a que presidia.
Numa entrevista dada em 2019 à revista Visão, Álvaro Sobrinho acusou os acionistas angolanos do BESA, precisamente os generais Dino e Kopelipa, de terem, em conjunto com o BES, montado um plano para tomarem de assalto o BESA depois de terem beneficiado de créditos sem garantia financiados pelo BES. É a referência a uma assembleia-geral realizada em Luanda já depois da resolução do BES, decidida em Lisboa, e na qual os representantes jurídicos do banco português foram impedidos de entrar. Nesta assembleia o BESA passou a Banco Econômico com a bênção do Banco de Angola e os créditos reclamados pelo BES sobre o antigo BESA ficaram quase impossíveis de recuperar.
Sobrinho foi um homem de confiança de Ricardo Salgado em Angola até 2012, mas em 2013 foi afastado do cargo de presidente do BESA pelos acionistas.
Em Portugal, o negócio mais conhecido de Álvaro Sobrinho foi o Sporting onde se tornou o maior acionista a seguir à SAD com quase 30% do capital. O gestor angolano foi também investidor nos media, tendo sido acionista dos jornais Sol e i até 2015. A Holdimo de Sobrinho ainda será acionista da SAD do clube.
Sobrinho terá também investimentos imobiliários tal como os generais que foram acionistas do BESA. A Hélder Vieira Dias Junior é ainda atribuída a propriedade de quintas de vinho no Rio Douro. O general Kopelipa foi chefe da casa militar de José Eduardo dos Santos e é uma das figuras próximas do ex-presidente que caiu em desgraça na era de João Lourenço. Segundo uma notícia do jornal Expresso, os generais Kopelipa e Dino, que foi consultor de comunicação do antigo presidente, mostraram-se disponíveis para entregar ativos à justiça angolana e assim limitar as consequências penais dos inquéritos. Os dois foram constituídos arguidos em 2020 pela procuradoria angolana e são suspeitos de crimes de corrupção, branqueamento de capitais, falsificação e burla.
Ana Suspiro
Observador
A vitória do comunismo e do nazismo em Portugal
É oficial! Nunca estivemos tão próximos, depois da II Grande Guerra, da introdução do pensamento único oficial. Ouvimos e lemos coisas completamente assustadoras, ditas por mentecaptos que nos que-
rem obrigar a autoflagelar-nos por sermos europeus brancos e heterossexuais. É como se nos quisessem forçar a sofrer o que sofreram no passado, como se todos nós tivéssemos tido a culpa
da escravatura ou da perseguição aos homossexuais.
São vários os exemplos que surgiram esta semana, mas atentemos em dois: uma atriz, muito histriónica, diga-se, decidiu fazer tranças, acabando por ser acusada de racismo, já que esse penteado é uma imagem de marca das pessoas racializadas (!) que, supostamente, quando o usam na Europa são prejudicadas. Logo, os brancos quando usam tranças estão a ofender as tais pessoas racializadas. Um artista de nome Agir chegou ao cúmulo de dizer que «quando uma pessoa branca faz tranças fá-lo por uma questão meramente estética, por achar giro. Visto assim, à partida, seria legítimo fazê-lo. O problema é que quando uma pessoa racializada o faz, vê, quase sempre, as suas oportunidades diminuídas (mais do que já costuma ser), normalmente nos locais de trabalho.
Ter tranças numa pessoa racializada é, na maioria das vezes,
sinónimo de perder o emprego ou de nem o chegar a arranjar.
Podem, então, pessoas brancas usar tranças? Na verdade, ninguém as proíbe, mas um pouco de consciência e contextualização não faz mal a ninguém».
É óbvio que se o assunto não fosse grave dava imensa vontade de rir. Isto dito por um cantor que usa argolas nas orelhas semelhantes às que determinados índios usam. Calculo que es-
teja a caminho de se redimir desse pecado capital.
O outro caso que me chamou a atenção diz respeito a uma música de uma portuguesa, com origens angolanas, que teve a ajuda de outra artista portuguesa, mas esta branca. A música, Filha da Tuga, fala do problema de Irma, assim se chama a cantora, que, na letra da canção, diz ‘Sou branca para os pretos, para os brancos sou preta’. O tal Agir, que também entrou na produção do EP, não tem dúvidas que a ajuda de Carolina Deslandes foi prejudicial. «Concluir que a Irma pediu a uma pessoa branca para escrever por ela o que dizer sobre a sua realidade ou a realidade de toda a comunidade não é rigoroso. Porém, mesmo que tenha sido só uma ajuda, podia ela ter antes pedido ajuda a uma pessoa negra para o fazer?
Sim, e tenho a certeza que é o que acontecerá daqui para a frente». Depois discorre sobre a
palavra tuga e nem sequer sabe o seu significado, pois a mesma é altamente depreciativa para os portugueses, pois foi assim que começaram a ser tratados na guerra colonial, algo que se mantém ainda
hoje. Eu em Luanda fui várias chamado de tuga e pula e nunca liguei a isso. Parvos há-os em todo o lado. Lá, como cá.
A ignorância e subserviência às modas deste rapaz é tanta que nem sabe que uma das polémicas atuais em Angola é precisamente o candidato da UNITA não ser considerado umangolano genuíno por ser mulato – como se o mesmo encarnasse o mal por na sua família ter havido cruzamento de raças. O que, como sabemos, deu origem a pessoas de uma beleza ímprMas o que dizer destas novas modas de algumas elites urbanas minoritárias, radicais e tontas?
Que, no fundo, foram beber inspiração ao comunismo e ao nazismo. Que seguem as purgas de Estaline nos anos de 1936/37, onde morrerammaisde100milopositores.Ou da matança de milhões de dissidentes de Mao Tsé -Tung, na famosa Revolução Cultural. Ou ainda da célebre Noite das Facas Longas, em 1934, onde Hitler mandou as-sassinar dezenas de dissidentes e prendido milhares de pessoas. Quem pensasse diferente desses ditadores, sabia o que lhes reservava o futuro. É certo que, por cá, não querem matar quem pense diferente deles, mas que querem matar a liberdade, lá isso querem.
vitor.rainho@sol.pt
Richard J. Roberts: “Interessa mais à indústria tentar conter o avanço do cancro do que eliminá-lo”
Vencedor de Nobel é conhecido por suas críticas às farmacêuticas e aos movimentos anti transgénicos
As suas descobertas na estrutura do DNA constituem um dos fundamentos da crescente biotecnologia dos dias de hoje, uma contribuição premiada com o Nobel de Fisiologia e Medicina em 1993. Director de pesquisa da empresa de biotecnologia New England Biolab, em Massachusetts (EUA), o biólogo molecular britânico Richard J. Roberts (1943), de origem operária que conseguiu estudar graças às diversas bolsas que conquistou, é conhecido por seus ataques contra a indústria farmacêutica e o movimento anti transgénicos. Esperançoso com relação ao que poderá ser proporcionado pelo CRISPR, o revolucionário copia-e-cola genético, Robert é um dos expoentes da ciência que apoia como uma grande esperança contra a fome a agricultura de precisão, baseada nos organismos geneticamente modificados (OGM) e sem os problemas do cultivo tradicional.
“Se nunca houve nenhum problema com os transgénicos desde que eles começaram a ser usados 30 anos atrás, por que as organizações e os partidos ambientalistas não admitem que se enganaram?”, pergunta Roberts, divulgador da carta em defesa dos transgénicos assinada em 2016 por mais de cem vencedores do prémio Nobel. O encontro com o EL PAÍS se deu durante sua visita a Valência em Junho, onde esteve como jurado dos prémios Rey Jaime.
Pergunta. Por que você defende “mais ciência na política e menos política na ciência”?
Resposta. Os políticos deveriam usar muito melhor as avaliações da ciência para aprender o que é certo e bom e o que não o é. Deveriam se apoiar na ciência para melhorar suas políticas. E nós, cientistas, não precisamos de políticos que, sem conhecer nada de ciência, venham nos dizer o que devemos ou não fazer.
P. Quais implicações tem para a ciência a presidência de Donald Trump?
R. Que a China é que sairá ganhando. Quase tudo que Trump venha a fazer fará com que a China, que está investindo muito em ciência, pareça ser o líder mundial. A retirada dos EUA dos acordos da luta contra a mudança climática fará com que a China lidere essa política, pois ela está fazendo mais do que qualquer outro país. Não sabemos se Trump acredita mesmo ou não naquilo que diz. Pelo que se vê no último orçamento, ele parece gostar de diminuir os gastos com ciência, mas acredito que o Congresso será mais cauteloso. Se isso for aprovado, o mundo inteiro sairá perdendo.
P. Por uma questão de lucros, e não de ética, você afirma que a indústria farmacêutica prefere investir em medicamentos que precisaremos tomar pelo resto das nossas vidas, em vez de investir na cura das doenças.
R. Critico que a indústria diga que quer curar doenças quando não o faz, porque não é um bom negócio. Durante anos houve tentativas de interromper pesquisas que desmentem certas coisas. O melhor exemplo é a Helicobacter pylori. Barry Marshall e Robin Warren descobriram que essa bactéria causava as úlceras, não só o ácido. A indústria tentou eliminar a pesquisa. Se houvesse medicamentos que acabassem com as células cancerígenas por imunoterapia, seriam muito difíceis de comercializar: se o câncer se detivesse totalmente tomando-os duas ou três vezes, onde estaria o dinheiro? Interessa mais à indústria tentar conter o avanço do câncer do que eliminá-lo.
P. Em matéria de transgénicos, enfrentar o Greenpeace é defender a Monsanto?
R. Não, significa que a tecnologia é perfeitamente segura. Não gosto da maneira como a Monsanto conduziu suas actividades no passado, nem certas coisas que ainda faz. Mas o Greenpeace leva as pessoas a crerem que os transgénicos e a Monsanto são uma mesma coisa: se você odeia a Monsanto, então também odeia os organismos geneticamente modificados. O que a Monsanto e outros laboratórios têm feito para melhorar os cultivos é bastante razoável.
P. O movimento anti transgénico se assemelha em algo ao negacionismo climático?
R. Do ponto de vista financeiro, ambos são absolutamente a mesma coisa, mas o Greenpeace e seus aliados dizem que os organismos geneticamente modificados são perigosos para a natureza, e os negacionistas da mudança climática defendem que os humanos não são os responsáveis. Há uma diferença.
P. Embora a ciência diga que não são perigosos, por que os transgénicos continuam despertando suspeitas?
R. Na Europa, temia-se que as grandes empresas agrícolas expulsassem os [pequenos] agricultores do negócio. Foi muito fácil criar todo tipo de história, como fazem os políticos: primeiro infundem o medo, e depois prometem nos proteger. Os carros matam muita gente a cada ano, mas não parece que eles nos preocupem tanto como os transgénicos, apesar de não haver nestes nenhum indício de perigo. Uma vez que as pessoas têm medo, fica difícil tranquilizá-las. As organizações ambientalistas se deram muito bem arrecadando dinheiro. Na Europa não necessitamos de transgénicos, não vemos as pessoas morrerem de desnutrição na rua. Mas os países em vias de desenvolvimento precisam de uma agricultura melhor, precisam dos transgénicos. Acho criminoso que se continue dizendo que eles são perigosos. Os cientistas locais em Uganda, não a Monsanto, desenvolveram uma banana resistente a murchar por causa da [proteobactéria] Xanthomonas. Há muitos exemplos de cientistas e pequenas empresas locais que podem fazer isso sem depender de nenhuma multinacional.
P. Na obsessão por publicar artigos científicos, o impacto é a morte da comprovação?
R. Os burocratas não sabem de ciência, mas sim de números. Como decidir se um pesquisador é bom ou não? A forma tradicional, a boa, levava em conta se o trabalho realizado podia conduzir a bons resultados. A actual ideia do factor de impacto – o número de citações de um artigo – cai na falácia de considerar melhor o que tem mais difusão. Os números não dizem nada sobre o trabalho científico, por isso a opinião dos burocratas tampouco diz.
P. Em ciência, é melhor o dinheiro público que o capital privado?
R. Ambos são necessários. A ciência, como as estradas, é uma infra-estrutura. O Governo deve custeá-la para impulsionar a economia, não pode esperar que as empresas o façam. Mas investir em ciência não implica um retorno rápido. Nos anos setenta, os investigadores de áreas básicas, como eu mesmo, descobriam as enzimas com as quais cortar o DNA, e outros trabalhavam em uni-lo de novo e fazer combinações. Isso possibilitou a actual indústria biotecnológica. O melhor papel de um Governo é ensinar como a ciência básica funciona.
https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/04/ciencia/1499183349_915192.html
quinta-feira, 4 de agosto de 2022
O fim de uma bela época?
Fernando Alexandre
Colunista do ‘Observador’, Professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho
01-08-2022
A invasão da Ucrânia veio mostrar de novo os perigos do excessivo optimismo em relação à interdependência das economias. Vimos como o optimismo da Alemanha pôs em risco a segurança de toda a Europa.
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A invasão da Ucrânia pela Rússia veio mostrar mais uma vez os perigos do excessivo optimismo em relação à racionalidade e aos efeitos benéficos da interdependência entre as economias.
De facto, a forte ligação energética entre a Rússia e Europa não a impediu de iniciar uma guerra e de invadir a Ucrânia.
O optimismo da Europa, em particular da Alemanha, em relação aos benefícios da interdependência económica pôs em risco a segurança de toda a Europa.
Os porcos estavam mortos. Mas uma solução fez com que as suas células ressuscitassem.
Experiência foi feita com uma injecção que reanimou células de órgãos de porcos mortos. Um dia, descoberta pode ajudar vítimas de afogamento ou hemorragias.
Um grupo de cientistas da Universidade de Yale conseguiu restaurar as funções de órgãos de porcos uma hora depois de eles terem morrido, injectando uma solução no sistema circulatório dos animais. Logo depois da injecção, registou-se batimento cardíaco nos porcos e registou-se actividade de reparação celular.
Os resultados foram publicados na revista Nature no dia 3 de Agosto.
Esta solução, a que foi dado o nome de OrganEx, contém nutrientes, medicamentos anti-inflamatórios, medicamentos para prevenir a morte celular, bloqueadores de nervos (que limitam a actividade neurológica e garantem que os porcos não recuperam a consciência), e uma hemoglobina artificial que é misturada com o próprio sangue de cada animal.
De acordo com o jornal The Guardian, o objectivo dos investigadores é aumentar a oferta de órgãos humanos para transplante, permitindo que os médicos tenham acesso a órgãos viáveis muito depois da morte. Esperam ainda que esta tecnologia possa permitir o funcionamento dos órgãos depois da morte como resultado de afogamento e hemorragias, e após os danos serem reparados.
Depois da injecção, as células dos órgãos dos porcos, incluindo o coração, fígado, rins e cérebro, estavam a funcionar novamente. Os animais também não adquiriram a rigidez característica depois da morte.
Os cientistas assinalaram ainda que os porcos tratados com OrganEx abanaram a cabeça quando lhes foi injectada uma solução de contraste de iodo, o que foi surpreendente. Stephen Latham, bioético da Universidade de Yale e que esteve envolvido na experiência, explica que não existem indícios de envolvimento do cérebro neste movimento.
Antes da morte, os animais foram anestesiados e assim se mantiveram durante toda a experiência para garantir que não sofriam.
Em 2019, o mesmo grupo realizou uma experiência com cérebros de porcos mortos num matadouro. Quatro horas depois de morrerem, foi usada uma solução chamada BrainEx que fez com que as células cerebrais ressuscitassem.
A partir daí, que o grupo de cientistas concluiu que talvez pudessem reanimar também um corpo inteiro, relata ao jornal The New York Times Zvonimir Vrselja, um dos membros da equipa de Yale.
Os porcos a que foi administrada OrganEx foram comparados com animais também mortos há uma hora e tratados com ECMO (Oxigenação por Membrana Extra Corporal). Estes últimos porcos apresentaram rigidez e os órgãos ficaram danificados.
A equipa de Yale alerta que são necessárias mais experiências em animais antes de passar a testes em órgãos humanos e que mesmo depois disso, podem passar muitos anos até que uma pessoa morta seja injetada com esta solução.
Mais uns motoristas para o Sr. António Costa, como primeiro-ministro.
Para que é preciso mais sete (7 ) motoristas e dois auxiliares? É para carregarem malas? É para levarem os familiares do primeiro-ministro ás compras, seja do que for?
Despacho n.º 9218/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Fernando Paulo Camilo Silva para exercer funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9219/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Jorge Martins Morais para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9220/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Filipe Miguel Pires Faia Oliveira para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9221/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Carlos Manuel Coimbra de Azevedo Antunes para exercer funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9222/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9223/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Fernando José Esteves de Carvalho para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9224/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Joaquim José Piteira Marques para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9225/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Vasco Miguel Alves Andrino Moleiro para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9226/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Rui Miguel Pedro da Silva Machado para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Mais um…ou uma.
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto
Publicação: Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, páginas 5 - 52
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Saúde
Data de Publicação: 2022-08-04
ELI:
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
TEXTO
Decreto-Lei n.º 52/2022
de 4 de Agosto
Sumário: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Em Portugal, o direito à protecção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa.
A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ao revogar a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários actores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS, pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio. Assim, importa agora proceder à aprovação de um novo Estatuto do SNS e revogar o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que aprovou o Estatuto do SNS, não só porque a nova Lei de Bases da Saúde carece de densificação em aspectos específicos, mas também porque decorreram quase 30 anos desde a publicação do anterior Estatuto do SNS, em 1993, e muitas foram as transformações ocorridas no SNS que conduziram a que várias das suas disposições tenham sido, entretanto, objecto de alterações dispersas que dificultam a desejável visão global.
Neste contexto, o novo Estatuto do SNS começa por precisar a definição de SNS, o catálogo dos seus estabelecimentos e serviços - sublinhando-se a articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Saúde: a Direcção-Geral da Saúde, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. -, bem como os direitos e deveres dos seus beneficiários.
O Estatuto do SNS dispõe, seguidamente, sobre a organização territorial e funcional do SNS, baseada em regiões de saúde e em níveis de cuidados, e sobre o seu funcionamento, focado na proximidade da prestação, na integração de cuidados e na articulação inter-regional dos serviços, promovendo as respostas domiciliárias e os sistemas de informação que acompanham o utente no seu percurso.
É ainda no capítulo sobre organização e funcionamento que o Estatuto do SNS introduz uma das suas principais inovações, ao prever a criação de uma Direcção Executiva do SNS. Esta entidade assume a coordenação da resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, bem como daquelas que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), assegurando o seu funcionamento em rede - papel que se revelou particularmente necessário no combate à pandemia da doença COVID-19 e que se considera essencial reforçar. Adicionalmente, esta entidade assume competências antes cometidas a outras instituições, em especial, a gestão do acesso a cuidados de saúde, da RNCCI e da RNCP, cabendo-lhe ainda propor a designação dos membros dos órgãos de gestão das unidades de saúde. A função da Direcção Executiva do SNS distingue-se, naturalmente, da do Ministério da Saúde, ao qual competem, para além da condução da política nacional de saúde, responsabilidades específicas relativas ao SNS, mas não a coordenação operacional das suas respostas. Distingue-se, ainda, da função da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), - cuja missão se centra no planeamento e gestão de recursos financeiros, no planeamento de recursos humanos e da rede de instalações e equipamentos e na contratação da prestação de cuidados, numa óptica de sistema de saúde - e da função das administrações regionais de saúde, I. P. (ARS, I. P.) - cuja missão deixa de incluir a prestação de cuidados e foca-se no planeamento regional dos recursos, numa óptica de coordenação intersetorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde.
Ao elencar as unidades prestadoras de cuidados de saúde que integram o SNS - os agrupamentos de centros de saúde (ACES), os hospitais, os centros hospitalares, os institutos portugueses de oncologia e as unidades locais de saúde (ULS), integrados no sector empresarial do Estado ou no sector público administrativo -, o Estatuto do SNS aproveita para rever os seus regimes de criação, organização e funcionamento e respectivos estatutos, atualizando-os. Destaca-se a alteração da natureza jurídica dos ACES, que são considerados institutos públicos de regime especial, dotados de autonomia administrativa e património próprio, com responsabilidades de contratualização da prestação de cuidados de saúde primários com a ACSS, I. P., à semelhança do que acontece com as unidades hospitalares.
Por fim, o normativo sobre a caracterização da organização e funcionamento do SNS reitera a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de sistemas locais de saúde, enquanto estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições que, numa determinada área geográfica, desenvolvem actividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações.
No desenvolvimento da nova Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS dispõe sobre os recursos humanos do SNS e sobre o seu planeamento plurianual. O aspecto central desta secção é a definição do regime da dedicação plena, instrumento de contratualização individual e valorização do desempenho, que visa contribuir para a melhoria do acesso dos utentes e da retenção e motivação dos profissionais de saúde no SNS. Trata-se de um regime de aplicação progressiva que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária, excepto para os novos directores de serviço ou de departamento, e de compromisso assistencial. A matéria dos recursos humanos do SNS não se encerra sem que o Estatuto do SNS defina, igualmente, um regime excepcional de contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos de uma gestão mais flexível num sector fortemente dependente de uma força de trabalho diferenciada que se pretende organizada em carreiras. Por um lado, os órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS reforçam a autonomia para a contratação de trabalhadores, independentemente da modalidade de contracto, no âmbito dos respectivos instrumentos de gestão. Além disso, aqueles estabelecimentos e serviços passam a dispor de um regime de trabalho suplementar que enquadra quer a sua prestação em entidade distinta daquela a que o trabalhador se encontra vinculado quer a sua remuneração majorada quando seja ultrapassado o limite anual fixado.
Ainda em linha com as preocupações da nova Lei de Bases da Saúde, o presente Estatuto do SNS dispõe sobre os recursos financeiros do SNS, assegurados por verbas do Orçamento do Estado e com uma dotação que garante que lhe são afectos os recursos necessários a um funcionamento eficiente e sustentável, ao mesmo tempo que reafirma a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, a existência de limites ao montante total a cobrar e a progressiva dispensa da sua cobrança, cuja sistematização se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redacção actual.
A participação, em especial dos utentes e dos municípios, e a articulação com outras entidades são os temas que as duas últimas secções do Estatuto do SNS enquadram, antes de abordar o regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades hospitalares, revelando a escolha de uma política de construção democrática dos serviços públicos de saúde, onde todos têm um papel a desempenhar, e, simultaneamente, de uma abordagem multissetorial da efetivação do direito à saúde.
Considerando que, ao longo dos últimos 40 anos, o SNS cresceu e ganhou a confiança dos portugueses e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à protecção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica ou da localização geográfica de cada um, a revisão do seu Estatuto é, portanto, um passo fundamental para o reforço da construção de um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população mediante as necessárias reformas estruturais.
Foram ouvidos o Conselho Nacional de Saúde, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Ordem dos Nutricionistas, a Comissão Instaladora da Ordem dos Fisioterapeutas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redacção actual, e observado o procedimento fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua redacção actual.
O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
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