segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
Provedora de Justiça. Estrangeiros são dos que mais sofrem e não sabem que se podem queixar.
Entrevistada na Rádio Observador, Maria Lúcia Amaral afirma que as "deficiências administrativas" afectam diariamente os estrangeiros. Sobre abusos, diz que devia haver mais queixas.
Os estrangeiros em Portugal são dos que mais sofrem com as “práticas sedimentadas de má administração”, denuncia à Rádio Observador a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. Entrevistada no programa Explicador, a responsável apontou exemplos que diz verificar “todos os dias”, como “estrangeiros que residem em Portugal, ou que entram, e que têm de esperar muito tempo para ter autorizações de residência ou renovações de autorizações de residência, por causa das deficiências do nosso aparelho administrativo“.
Nestas declarações, Maria Lúcia Amaral esclareceu que a Provedoria de Justiça não está a intervir no caso dos migrantes de Odemira agredidos pela GNR. Maria Lúcia Amaral explica que se trata de um assunto nas mãos do Ministério Público, do Ministério da Administração Interna e dos tribunais….
Observador
"Não há um Israel para nós"
Por que razão é perversa a desvalorização das tradições e valores europeus? Porque eles garantiram direitos e liberdades, em contexto de sociedade aberta, que não sucederam em qualquer outra tradição.
Patrícia Fernandes - Observador
Que PS vai António Costa deixar se perder as legislativas para Rio?
Além do imobilismo, do anti-reformismo, da desresponsabilização como modo de ação política, a radicalização será a principal herança que António Costa deixará no PS.
Vai deixar um país mais corrupto! Vai deixar um país mais autocrático, menos desenvolvido, mais funcionários públicos, menos responsáveis...
1Rui Rio tem o que queria: um partido unido. Com a honrosa, corajosa e genuína exceção de Miguel Pinto Luz, todos os seus adversários se submeteram à sua autoridade de líder vencedor de três eleições internas do PSD. Paulo Rangel, Luís Montenegro e muitos outros estão unidos em torno de uma candidatura de Rio. É este o resumo do congresso do PSD — que foi o culminar de um processo de clarificação que, ao contrário do que Rio sempre disse, serviu para fortalecer o partido.
Os discursos de Rui Rio, nomeadamente o de encerramento, mostraram um líder da oposição acutilante e preparado para a guerra. Isso é um bom sinal porque o país, a democracia precisa de alguém que seja alternativa ao PS de António Costa. E, para já, as sondagens indicam que as eleições serão renhidas mas com o PSD com tendência de crescimento e o PS com uma ligeira queda. Traduzindo: Rio tem hipóteses de ganhar as legislativas.
Uma ideia que se reforça quando se ouve o PS a tentar colar Rui Rio ao Chega — uma prova de como os socialistas estão preocupados com o líder do PSD e algo desorientados.
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Também é justo dizer que a sua estratégia de se colocar ao centro e de tentar entrar no eleitorado do PS no centro-esquerda tem sido coerente desde a primeira hora em que ganhou a Santana Lopes em 2018. Na realidade, Rui Rio tenta posicionar-se como um político moderado, equilibrado e aberto a acordos com o PS porque pensa no país — e não em si próprio.
É por isso que tentou este fim-de-semana lançar um isco a António Costa: esclarecer se o PS viabilizará um governo do PSD, caso perca as eleições. Isto é algo que não faz sentido à primeira vista porque Costa já disse que, se perder as legislativas, sairá do PS.
Mas Rio não está a pensar só em Costa quando faz esse repto. Está a pensar essencialmente em Pedro Nuno Santos que, neste momento, tem elevadas probabilidades de ser o próximo líder do PS. E o atual ministro das Infraestruturas já disse que a geringonça “não foi um parêntesis” — como quem diz que poderá repetir-se. E de forma mais estrutural.
Com tal repto, e por muito que os socialistas não lhe respondam por agora, Rio consegue posicionar-se ao centro e encostar o PS à extrema-esquerda.
É verdade que tem um ganho de causa para as eleições mas, caso a esquerda mantenha a maioria no Parlamento após o dia 30 de janeiro, arrisca-se a viver o mesmo pesadelo de Passos Coelho: ganha as eleições mas não consegue formar um Governo sustentável.
3O que nos leva a outra questão: a herança que António Costa vai deixar no PS quando abandonar o partido? Em primeiro lugar, e por muito que o próprio não goste, Costa deixará um partido nas mãos de Pedro Nuno Santos — o único dirigente que tem claramente uma posição de controlo maioritário do aparelho do PS.
Aliás, se António Costa perder para Rui Rio e a esquerda mantiver a maioria no Parlamento, ninguém duvida que Pedro Nuno Santos saltará imediatamente para a arena para conquistar a liderança do PS.
Com Pedro Nuno Santos como secretário-geral do PS será claramente um partido mais ideológico e mais radicalizado — um partido à imagem de Nuno Santos, portanto.
Além do imobilismo, do anti-reformismo, da desresponsabilização como modo de ação política, a radicalização do partido será a principal herança que António Costa deixará no PS.
Não se percebe, aliás, como é possível que, perante uma eleições fortemente bipolarizadas entre PS e o PSD, o pragmático António Costa não tenha um esforço considerável na elaboração dos candidatos a deputados para tentar recentrar o partido.
Ainda para mais quando as sondagens indicam claramente que Costa está a ter sucesso no discurso de vitimização face ao voto contra a proposta do Orçamento de Estado do PCP e do Bloco de Esquerda. Mais uma razão para uma aposta no recentramento do PS.
Francisco Assis, Álvaro Beleza, João Ribeiro ou Sérgio Sousa Pinto seriam nomes que dariam um excelente contributo nessa estratégia. Costa, contudo, preferiu deixar os três primeiros de fora e colocou Sousa Pinto em 13.º em Lisboa. Nomes como o socrático João Galamba ou até mesmo Miguel Matos, o líder da Juventude Socialista que disse um dia preferir um ditador (Xi Jinping) a um líder democraticamente eleito (Donald Trump), ficaram à frente de Sousa Pinto.
A questão também pode ser vista de outra forma: em vez de reforçar o capital político dos moderados no PS, onde estão Ana Catarina Mendes ou Mariana Vieira da Silva, Costa optou por não o fazer.
4Na verdade, António Costa parece já estar noutra. Não é que as listas do PSD sejam brilhantes em termos renovação — que não são — mas a falta de frescura das listas do PS é gritante. Entre ministros, secretários de Estado, deputados, altos dirigentes do PS e ex-membros do Governo Costa, não há uma cara nova nos 22 círculos eleitorais.
Este facto reforça a ideia de que as legislativas antecipadas serão, como dizia Luís Marques Mendes este domingo na SIC Notícias, uma espécie de referendo a António Costa e ao seu Governo.
Tendo em conta o cansaço que os eleitores já sentem neste Executivo e no próprio primeiro-ministro, isso não augura nada de bom para Costa. Basta ver as sondagens dos últimos dias para confirmar a tendência de subida do PSD de Rui Rio e a consequente queda do PS.
PS – A vitória de Paulo Colaço para o Conselho de Jurisdição no Congresso do PSD, derrotando Morais Sarmento (candidato de Rui Rio), prova que os congressistas do PSD (e as bases do partido) são sensíveis à ideia constitucional da separação de poderes — algo essencial em qualquer democracia. Liderando o chamado ‘tribunal’ do partido, Colaço sempre resistiu às pressões da direção de Rio. Logo, este é um sério aviso de como o partido não quer que o presidente da Comissão Política insista nos seus sucessivos ataques à independência do poder judicial. Mesmo assim, Rio insiste. No discurso de encerramento voltou a atacar a justiça por não achar “nada estranho e incomum” no negócio da venda do Novo Banco, nomeadamente nos pagamentos contingentes que o contrato celebrado pelo Governo Costa obriga. Não há volta a dar: Rio quer mandar na Justiça.
Luis Rosa Observador
rui xisto
XVII Governo Constitucional 2005-2009
Os secretários de estado que estiveram SEMPRE com José Sócrates, a que se juntou o "acelera", em 06-07-2009
José Sócrates
Primeiro-Ministro
1º Governo de José Sócrates
domingo, 19 de dezembro de 2021
PPP–SCUT’s-3
No caso do crime de corrupção, e como o Observador já tinha noticiado em Agosto de 2018, nunca o MP conseguiu reunir indícios da prática desse crime, nomeadamente a eventual cedências de contrapartidas financeiras ou de outra ordem para titulares de cargos políticos.
E
O MP entende que houve violação dos princípios da contratação pública e de uma boa gestão financeira e gestão de riscos prudente. Tudo porque o processo terá sido alegadamente conduzido de forma bilateral e sem pressão da concorrência, o que corresponderá a um ajuste directo, e por os responsáveis políticos terem aceite resultados menos favoráveis do que os oferecidos pelos contractos originais.
PPP–SCUT’s-2
Certo é que o facto de os pagamentos não terem sido concretizados até hoje é irrelevante do ponto de vista penal. Na perspectiva do MP, o crime ter-se-á alegadamente consumado quando a EP, com a alegada concordância dos Ex-ministros António Mendonça e Mário Lino e do Ex-secretário de Estado Paulo Campos, assumiu a contratualização das responsabilidades financeiras prejudiciais para o Estado.
PPP–SCUT’s
O MP aponta para um valor global da vantagem financeira das concessionárias da Ascendi estimado de 552,3 milhões de euros entre 2010 e 2015. O valor estimado praticamente duplica para 1.016 milhões de euros no período entre 2010 e 2020 e considerando que as concessionárias Scut conseguiriam receber pagamentos equivalentes aos valores centrais do caso base.
Almerindo Marques
Almerindo Marques não chegou a ser interrogado como arguido por razões de saúde, tendo sido colhido o seu depoimento como testemunha para memória futura. O antigo presidente da Estradas de Portugal morreu antes de ser proferida a acusação.
SCUT–negócios…
No caso da renegociação das Ex-Scut, o MP considerou que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e os ministros das Obras Públicas, Mário Lino e mais tarde António Mendonça, delegaram nos secretários de Estado a assinatura das alterações contratuais das antigas Scut, bem como a escolha dos membros a integrar as comissões de negociação.
MP simpático (para o PS). Ex-ministros de Sócrates foram ilibados do crime de participação económica em negócio por terem delegado competências em Paulo Campos e Carlos Costa Pina.
Cerca de mil milhões de euros nas renegociações das concessões da Ascendi entre 2010 e 2020.
Já a revisão dos contractos das subconcessões terá tido à data (2010) um valor actualizado líquido (VAL) negativo para o Estado de cerca de 600 milhões de euros e gerado pagamentos adicionais de 2,3 mil milhões de euros.
- Ana Suspiro Luís Rosa Ana Martingo –Observador
Eram cinco os Ex-membros do Governo Sócrates que tinham sido constituídos arguidos por terem alegadamente prejudicado o Estado nas negociações dos contractos das subconcessões rodoviários e na renegociação dos contractos das antigas auto-estradas Sem Custos para o Utilizado (SCUT) entre 2009 e 2010. No final, só os Ex-secretários de Estado Paulo Campos e Carlos Costa Pina e um Ex-director da Estradas de Portugal foram acusados pelo Ministério Público (MP) da alegada prática do crime de participação económica em negócios.
Paulo Campos e Costa Pina foram acusados em regime de co-autoria que terá resultado num alegado benefício para as concessionárias rodoviárias privadas em mais de 3,3 mil milhões de euros. Um valor que, contudo, não passa de uma estimativa, visto que os procuradores Jorge Malhado e Joana César de Campos escrevem no despacho de acusação que só no final dos contractos é que se terá uma ideia rigorosa do prejuízo alegadamente provocado ao Estado.
Paulo Campos foi o único a ser acusado da totalidade dos 10 crimes de participação económica em negócio imputados aos três arguidos. Costa Pina e o técnico Rui Manteigas foram acusados de cinco ilícitos desse tipo.
Quais as razões que levaram o MP a não acusar os Ex-ministros Mário Lino e António Mendonça (Obras Públicas) e Fernando Teixeira dos Santos (Finanças) do mesmo crime que imputam a Campos e a Costa Pina? E os principais crimes, prescreveram mesmo ou foram arquivados por falta de indícios? O Observador explica-lhe o que está em causa.
MP estima prejuízo mas diz que o valor final só pode ser apurado no final dos contractos
O MP considerou que os privados foram beneficiados em prejuízo do Estado no valor de 3,3 mil milhões de euros e que podem ter de devolver esses benefícios no caso de a tese da acusação ser confirmada em julgamento. Contudo, uma parte desse alegado prejuízo acabou por não se concretizar.
Para tal, e como é norma em processos de criminalidade económico-financeira com prejuízo para o erário público, os procuradores titulares do caso das PPP emitiram, com o despacho de acusação, a chamada declaração de perda da vantagem alegadamente ilícita atribuída às concessionárias rodoviárias.
No entanto, o MP considera que esses prejuízos só podem ser apurados com a execução dos contractos, que se estende até à próxima década.
A estimativa do alegado prejuízo divide-se da seguinte forma:
A primeira parcela somada à última dá 3,3 mil milhões de euros, o valor que fontes ligadas às defesas adiantam como o alegado prejuízo para o Estado.
Os principais crimes foram arquivados por falta de indícios
Os 12 arguidos do processo, incluindo os três acusados, viram ainda o MP reconhecer claramente que não existiam indícios da prática dos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais. A conclusão chegou após as contas e o património não financeiro dos arguidos ter sido passado a pente fino.
Acresce a tudo isso que todos esses crimes também já estavam prescritos. Apesar de muitos deles terem o prazo de prescrição actual de 15 anos, o facto de na altura dos factos tal prazo prescricional ser de apenas cinco anos, levou o MP a aplicar a lei mais favorável aos arguidos. Tudo porque os crimes terão sido praticados entre 2009 e 2010 e a maior parte dos arguidos só foi constituída arguida em 2019 e 2020.
Apenas num dos crimes que faziam parte das suspeitas originais houve a convicção do MP de que existiam indícios para levar a uma acusação. Referimo-nos ao crime de abuso de poder que, caso não tivesse sido declarado prescrito, poderia ter levado a uma acusação contra Mário Lino, António Mendonça e Teixeira dos Santos. Contudo, o MP não especifica os respectivos indícios no despacho de encerramento de inquérito.
Sem efeito ficou igualmente a acusação prevista ao antigo presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, porque este morreu uma semana antes de este inquérito crime chegar à fase de acusação.
Porque ficaram de fora os Ex-ministros no crime de participação económica em negócio
Os três antigos ministros dos governos de José Sócrates foram constituídos arguidos devido à renegociação das concessões do grupo Ascendi (incluindo três antigas Scut e duas auto-estradas com portagens), da qual resultou, segundo a acusação, vantagens para os privados e prejuízos para o Estado. Os dois Ex-titulares das Obras Públicas (e não o das Finanças) também foram investigados pela sua intervenção na reforma dos contractos das subconcessões de forma a contornar a recusa de visto pelo Tribunal de Contas.
No caso da renegociação das Ex-Scut, o MP considerou que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e os ministros das Obras Públicas, Mário Lino e mais tarde António Mendonça, delegaram nos secretários de Estado a assinatura das alterações contratuais das antigas Scut, bem como a escolha dos membros a integrar nas comissões de negociação. Foram os secretários de Estado que reuniam com a comissão e lhes transmitiam orientações para negociarem. Foram também os dois secretários de Estado que, ao abrigo das competências delegadas, subscreveram todos os acordos que resultaram na negociação das antigas Scut e das concessões Norte e Grande Lisboa.
Não obstante, os ministros estavam cientes, segundo o MP, da necessidade de introduzir portagens e implementar o novo modelo financeiro e de gestão do sector e tiveram conhecimento do relatório final da comissão de negociação, mas inexistindo “porem indícios de que tenham acompanhado as negociações em causa ou que tenham emitido qualquer orientação no decurso do processo negocial”.
A decisão final foi tomada depois de Mário Lino ter deixado o cargo. Quando António Mendonça chegou já o processo estava em curso e tinham sido dadas instruções à comissão. “É certo que tomou conhecimento do relatório final”, mas não surgiram indícios que contrariam o testemunho prestado de que face aos detalhes técnicos agiu na base de uma relação de confiança com o secretário de Estado e com os especialistas e comissões técnicas nomeadas. Além de que os seus assessores nunca “o alertaram para a possibilidade do interesse do Estado não estar salvaguardado”.
Teixeira dos Santos manteve-se à frente das Finanças, mas a investigação concluiu que não acompanhou as negociações nem lhe terá sido pedido parecer ou emitiu qualquer orientação sobre as negociações cuja matéria estava delegada em Costa Pina, que foi “quem conduziu e acompanhou os detalhes da negociação”. O Ex-ministro testemunhou que lhe foi sendo transmitido que as negociações corriam bem, não tendo sido informado sobre estudos de tráfego, desvios ou sequer que a concessão Norte estaria falida.
Não tendo tido intervenção directa, nem tendo sido indiciada intenção de obter vantagens para si ou para terceiros, foi arquivada a eventual prática de crime, acrescenta o despacho.
Isto não obstante Teixeira dos Santos e Mário Lino terem recebido indicações do então primeiro-ministro, José Sócrates, para iniciarem procedimentos no sentido de obter uma solução para que os contractos de subconcessão chumbados viessem a obter a luz verde do Tribunal de Contas (TdC). E de as mesmas instruções teriam sido dadas ao sucessor nas pasta das Obras Públicas António Mendonça.
O Ministério Público volta a invocar a delegação de competências atribuída a Paulo Campos a quem “deu como entregue o assunto relativo à concessão de visto pelo TdC aos contratos de subconcessão, o qual o tomou em mãos nos termos com as consequências relativamente às quais contra este se proceder criminalmente de seguida”.
Porque foram acusados os secretários de Estado
O MP conclui que Carlos Costa Pina e Paulo Campos “ficaram bem cientes que aquela renegociação com o grupo Ascendi, nos termos em que foi efetuada e que veio a ser consagrada em cada um dos contratos renegociados e por si subscritos, implicaria resultados menos vantajosos do que os contratos iniciais e um aumento de encargos para o Estado português, assim como conduziria a que cada uma daquelas concessionárias obtivesse um benefício económico que não lhes era devido”.
Em particular porque foram informados pelos membros da comissão de negociação e tiveram acesso a documentos onde se mostrava que o Estado não tinha responsabilidade financeira nas concessões Norte e Grande Lisboa e que estas não eram economicamente viáveis.
Diz o MP que Campos e Costa Pina teriam alegada consciência que negociar estas concessões não traria vantagens para o Estado, antes prejuízos. Daí terem alegadamente ordenado a sua inclusão no pacote negocial para evitar a entrada em falência da concessão Norte (que tinha a tal dívida à banca).
Apesar de saberem que o tráfego real era substancialmente inferior ao previsto, os então governantes terão alegadamente determinado que a comissão de negociação validasse projeções de tráfego demasiado otimistas e desconformes com a realidade e que se mantivessem taxas de rentabilidade iniciais apesar de o Estado assumir mais riscos.
Porque Manteigas foi acusado e como a morte de Almerindo Marques condicionou acusação
O despacho de acusação também refere as intervenções do então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins e do então diretor-geral José Tavares (atual presidente do TdC), que chegou a estar numa reunião promovida pelo então chefe de gabinete de José Sócrates, Guilherme Dray, na qual explicou que a única forma de os vistos serem concedidos “era conformar os contratos às exigências plasmadas nos respetivos acórdãos”.
No entanto, apenas três destes protagonistas viriam a ser acusados neste processo, em parte devido às reuniões realizadas em janeiro de 2010 em que ficou “assente, acordado e decidido entre os presentes ser intenção de Paulo Campos, Almerindo Marques e Rui Manteigas (diretor de concessões) que o VAL (valor atualizado líquido) para a Estradas de Portugal em cada um dos contratos reformados viesse a ser idêntico ao VAL previsto nos contratos iniciais, bem como se diligenciasse nesse sentido”.
Almerindo Marques não chegou a ser interrogado como arguido por razões de saúde, tendo sido recolhido o seu depoimento como testemunha para memória futura. O antigo presidente da Estradas de Portugal morreu antes de ser proferida a acusação.
O único responsável da empresa que acabou apanhado neste processo foi Rui Manteigas. O diretor de concessões da EP, em colaboração com Almerindo Marques, foi um dos principais responsáveis pela reforma dos contratos das subconcessões rodoviárias e pelos polémicos pagamentos paralelos aos bancos e que foram omitidos dos contratos reenviados para o Tribunal de Contas, que foram visados na investigação. O seu bloco de notas com as presenças nas reuniões e descrições é várias vezes citado como prova no despacho da acusação.
Já outros dirigentes da Estradas de Portugal escaparam à acusação. No caso do então vice-presidente Eduardo Gomes, a investigação concluiu que quem tinha responsabilidades diretas nas concessões PPP (subconcessões) era o presidente Almerindo Marques, a quem competia também decidir empréstimos e operações financeiras.
O MP considera que Almerindo Marques “tomou em mãos os assuntos aqui em causa” — representação dos interesses financeiros e patrimoniais da empresa nestes contratos — e nos termos e circunstâncias que se descrevem na acusação — designadamente na sequência da conduta também assumida por Rui Manteigas — sobre eles tomou decisões, desacompanhado de outros administradores”.
No caso dos diretores das áreas jurídica e financeira, João Canto e Castro e Joaquim Paes Jorge, o MP destacou o facto de não desempenharem cargos de administração e considerou que a sua intervenção na reforma dos contratos “se limitou a seguir as determinações hierárquicas do arguido Rui Manteigas”.
Os pagamentos paralelos às subconcessões e quem os determinou
A solução passou por eliminar o acréscimo de custos financeiros provocado pela crise de 2008 nas propostas finais a concurso de cada uma destas concessões, retomando as condições das propostas iniciais. Mas criando um compromisso paralelo de pagamento que ficou de fora dos contratos — mecanismo esse assegurado nas cartas enviadas aos bancos financiadores, as side letters, que o Tribunal de Contas diz que não foram remetidas quando os contratos reformados voltaram para o visto prévio daquele tribunal, que veio a ser concedido em 2010.
Também foi “acordada e decidida por todos os presentes a inclusão, se necessário se revelasse, de documentos laterais (side letters) ou de cartas de consentimento para os bancos”. Os procuradores Jorge Malhada e Joana Campos concluem que conforme “pretendido, definido, determinado e aceite por Paulo Campos, Almerindo Marques e Rui Manteigas, com vista à prossecução dos objetivos por ele pretendidos (…), a Estradas de Portugal assumiu perante cada subconcessionária o encargo de pagamento de uma parcela certa e fixa (…) designada como compensação contingente (…) não prevista nem em cada contrato nem no modelo financeiro ou no próprio clausulado (do contrato reformado) “, lê-se no despacho de acusação.
Apesar de ficar previsto que eventuais ganhos obtidos na renegociação do financiamento ficassem do lado da Estradas de Portugal, “como bem sabiam Paulo Campos, Almerindo Marques e Rui Manteigas, o impacto eventual das alterações das condições de refinanciamento eram pouco prováveis de acontecer e, a ocorrer, mesmo na sua plenitude tal como previsto, nunca seriam suficientes para anular a totalidade dos pagamentos contingentes”, escreveram os procuradores titulares dos autos.
Os montantes expressamente previstos e que foram exigidos pelos financiadores totalizam 594 milhões de euros em valores atualizados líquidos (VAL) ao longo do prazo das concessões. A preços correntes (com base em 2010) os pagamentos adicionais ultrapassam os 2,3 mil milhões de euros. De referir que estes pagamentos contingentes nunca chegaram a ser realizados pela Infraestruturas de Portugal (sucessora da Estradas de Portugal) depois de terem sido considerados ilegais pelo Tribunal de Contas em 2012. Mas essa evolução não afeta a imputação de crime.
Valor a devolver só pode ser apurado após execução dos contratos
Apesar de terem sido investigadas outras matérias, como as cerimónias de inauguração de estradas adjudicadas por ajuste direto à mesma empresa, o raio de ação das investigações centrou-se em dois processos negociais entre o Estado e os grupos privados que ganharam concessões de autoestradas: as renegociações com as concessionárias das antigas Scut para a introdução de portagens e a reformulação dos contratos de subconcessões rodoviárias adjudicados pela Estradas de Portugal em plena crise financeira e aos quais o Tribunal de Contas recusou visto.
O despacho de acusação cita vários relatórios de entidades públicas, com destaque para auditoria do Tribunal de Contas divulgada em 2012 e segundo a qual os dois processos resultaram em prejuízos para o Estado, tendo também recorrido a peritos financeiros para avaliar as consequências financeiras dos contratos sob suspeita. Mas as contas não são fáceis de fazer e o resultado vai mudando com o tempo porque os cálculos partem de projeções e pressupostos que se prolongam pela década de 2030 e cujo valor só pode ser calculado no período temporal em que foram feitas as contas.
O despacho aponta para um valor global da vantagem financeira das concessionárias da Ascendi estimado de 552,3 milhões de euros entre 2010 e 2015. O valor estimado praticamente duplica para 1.016 milhões de euros no período entre 2010 e 2020 e considerando que as concessionárias Scut conseguiriam receber pagamentos equivalentes aos valores centrais do caso base.
De acordo com o Ministério Público, “uma tal vantagem financeira para as concessionárias será equivalente ao incremento dos encargos para o concedente devido aos pagamentos por disponibilidade nesses períodos e nos termos supra referidos”. Estas estimativas podem pecar por defeito porque neste período os tráfegos andaram na parte inferior da banda prevista e porque não foi quantificado o efeito positivo para o concessionário e seus credores de ficarem livres do risco de tráfego.
Este ganho resulta sobretudo da imposição feita pela Ascendi, e aceite pelos negociantes do Estado, de incluir duas concessões que não recebiam nada do Estado até então, mas cuja exploração estava a ser deficitária para o grupo devido a um tráfego muito inferior ao previsto. Eram os casos da Grande Lisboa e do Norte. A negociação desta última, conclui o Ministério Público, evitou a entrada em falência da concessionária que tinha uma dívida de 800 milhões de euros toda detida por bancos nacionais.
Como Marques Mendes e várias denúncias levaram ao inquérito
O inquérito foi aberto na sequência da denúncia feita pelo comentador Luís Marques Mendes na televisão de que a renegociação com a Mota-Engil de várias concessões feita no segundo Governo de Sócrates teria resultado numa assunção de encargos de mais de mil milhões por parte do Estado. O Ministério Público recebeu várias queixas sobre o tema das parcerias público privadas (PPP) rodoviárias, entregues por associações como o Automóvel Clube de Portugal, mas também de forma anónima através do portal da PGR.
As buscas nas casas dos ex-governantes foram realizadas a um mês de Pinto Monteiro abandonar o cargo de procurador-geral da República, no qual foi substituído por Joana Marques Vidal.
Os dois processos centrais desta investigação decorreram em paralelo entre o final do primeiro Governo de Sócrates e o segundo que tomou posse em outubro de 2009, e foram acompanhados por um quadro de degradação da situação financeira de Portugal e das contas públicas que resultou no resgate internacional de 2011. Enquanto o processo das subconcessões avançou com a justificação do investimento público e da criação de emprego para contrariar a crise económica, a renegociação das Scut foi explicada com a necessidade de o Estado, e em particular a Estradas de Portugal, obter receitas.
O despacho descreve as decisões políticas e a evolução jurídica que resultaram na reorganização da Estradas de Portugal numa superconcessão a 90 anos debaixo da qual ficariam todas as receitas com as portagens das concessões rodoviárias, mas também todos os encargos com os contratos e os custos com investimento.
O modelo implicava que as concessionárias privadas aceitassem transferir as receitas que cobravam para a empresa pública, passando a receber um pagamento por disponibilidade da infraestrutura. Esta evolução, a par da criação da contribuição rodoviária paga pelo Estado concedente com uma percentagem do imposto petrolífero, iam permitir à Estradas de Portugal obter autonomia financeira do Orçamento do Estado e saltar das contas espartilhadas do défice, na medida em que passaria a poder recorrer à banca privada para contrair dívida para pagar os novos compromissos, tendo como contrapartida as receitas futuras de décadas de portagens.
Paulo Campos, antigo secretário de Estado das Obras Públicas, é o único a quem são imputados todos os crimes descritos no despacho de acusação, pelo papel que desempenhou na renegociação dos contratos das antigas Scut enquanto tutela setorial com delegação de competências, mas também pela reforma dos contratos chumbados no Tribunal de Contas, um processo que liderou, segundo a reconstituição feita pelo Ministério Público a partir de provas documentais e testemunhos.
De destacar que o despacho refere que este arguido nas declarações que prestou em abril deste ano, apresentou uma denúncia de factos que poderão, se confirmados, a consubstanciar a prática de crimes, tendo sido extraída uma certidão para a eventual instauração de inquérito autónomo.
Lucília Gago mandou informação desactualizada (Sobre Rendeiro)
Sobre: JOÃO RENDEIRO, A PGR sabia desde Outubro que a pena de prisão do Ex-banqueiro era definitiva. Apesar disso, Lucília Gago não informou a África do Sul em Novembro de que a pena era definitiva. Só o fez esta semana.
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