PPP–SCUT’s-2

Certo é que o facto de os pagamentos não terem sido concretizados até hoje é irrelevante do ponto de vista penal. Na perspectiva do MP, o crime ter-se-á alegadamente consumado quando a EP, com a alegada concordância dos Ex-ministros António Mendonça e Mário Lino e do Ex-secretário de Estado Paulo Campos, assumiu a contratualização das responsabilidades financeiras prejudiciais para o Estado.