quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP)

Delegado sindical (Direito do Trabalho)

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TEXTO
O delegado sindical é o representante do sindicato na empresa, eleito pelos trabalhadores filiados no mesmo sindicato existentes na referida empresa, cujas funções se reportam a matérias de informação (na relação entre os sindicatos e os trabalhadores, como resulta do artigo 465.º do Código do Trabalho) e de fiscalização (do cumprimento das normas jurídico-laborais, em especial das convenções coletivas do trabalho). Para esse efeito, o empregador deve disponibilizar, para os delegados sindicais, um local apropriado (na empresa ou nas suas proximidades) para o exercício das respetivas funções (artigo 464.º do Código do Trabalho), bem como um local para a afixação de informação sindical (artigo 465.º do Código do Trabalho). O ordenamento jurídico nacional concede aos delegados sindicais uma tutela (ou proteção) legal específica, que se concretiza no seguinte: a) Regime de proteção face ao despedimento, através de uma presunção (ilidível) de inexistência de justa causa de despedimento (artigo 410.º, n.º 3 do Código do Trabalho); b) Garantia de inamovibilidade, através da qual se garante a inadmissibilidade de transferência do local de trabalho do delegado sindical, sem o seu acordo e com comunicação prévia à direção do sindicato, exceto em situações de extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento (artigo 411.º do Código do Trabalho); c) Crédito de horas, através do qual se concede ao delegado sindical um número de horas do seu período normal de trabalho, sem perda de retribuição, para o exercício das respetivas funções (artigo 408.º e 467.º do Código do Trabalho); e d) Faltas justificadas, através da qual se garante que as ausências do delegado sindical motivadas pelo desempenho das suas funções, que exceda o crédito de horas, se considera justificada e conta como tempo de serviço efetivo, salvo para efeito de retribuição (artigo 409.º do Código do Trabalho)."
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CRÉDITO DE HORAS E FALTAS DE Delegados Sindicais

» Noção

São trabalhadores eleitos para desenvolveram atividade sindical no interior do órgão ou serviço, prevendo a lei, para o seu exercício, os seguintes direitos

» Crédito de horas

Regime

Cada delegado sindical dispõe de um crédito de 12 horas por mês, contando como tempo de serviço efetivo

Formalidades

Para exercer o direito ao crédito de horas, deve ser avisado o empregador público, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível

» Faltas

Regime

Cada delegado sindical pode faltar justificadamente ao serviço, para além do tempo de ausência concedido ao abrigo do crédito de horas, desde que a ausência seja motivada pela prática de atos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, contando para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração

Formalidades

As faltas só se consideram justificadas desde que comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência

» Legislação

» Artigos 315º,316º e 344º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Eleição, Identidade dos membros da direção eleitos em 8 e 9 de junho de 2023 para o mandato de quatro anos.

50 efectivos e 69 suplentes!!!

Presidente - Sérgio Rui Martins Carvalho
Fernando Gabriel Dias Curto
Domingos Manuel Dias Morais
Jorge Manuel Simões Varela Buga
Carlos Alberto Costa Pereira Simões Ferreira
José António do Vale Vieira
José Miguel Maximiano Gonçalves Ferreira
Gisela Alexandra Silva Gourgel
Ricardo Miguel da Silva Martins Ribeiro Barreto
Domingos António Botelho da Cruz
Óscar Miguel Sobral Silva
Rui Costa Pereira
José Fernando Pinto Lopes
João António Filipe Castanheira
Vítor Manuel Caldas Silva
Carlos Manuel Rebelo Carecho
Álvaro Manuel Vilar da Silva
Filipe Manuel Bimba Antunes
Pedro Gonçalves Guerra
Carlos Alberto Baltazar Lopes Saraiva
Pedro Cristiano Ferreira da Costa
Carlos Manuel Santos Dias Rui Lapa Fernandes 
André Filipe Antunes Lopes
Miguel Bruno Jorge Ferreira Serra
Bruno Ricardo Patrício Santos
Renato Alberto Santos Ferreira
Vítor Miguel de Almeida Martins
Marco Paulo Patrício de Andrade
João Pedro Marques Oliveira Amorim
Paulo Sérgio Torres Lima
José Fernando Tavares Dias Feliciano
Nino Válter Cabreirinho Pereira Fonseca Taveira
Micael dos Santos Rodrigues
Alexandre Miguel Morcela Oliveira
António Garcia Pereira
Pedro Manuel Banelo Jorge
Gonçalo Miguel Lopes Godinho
Pedro Manuel da Silva Dinis
Cláudio Miguel Pavão de Sousa
Miguel António Pinto Felismino
Afonso Manuel Matias dos Santos
Paulo Jorge Mateus da Cruz
Carlos Albertos Alves Marques
Ricardo Manuel Gaspar Mourato
Ricardo Jorge Silva Carvalho
Vítor Manuel Rodrigues Eugénio
Evandro Carreiro Teixeira
Pabulo Manuel Gouveia Freitas
Sancho Eusébio Gonçalves Teixeira
José Nelson Nóbrega

suplentes
Sérgio Manuel Viveiros Aveiro
Sérgio Manuel Natividade Pastor
Vítor Jorge Moreira Torcato Constantino Machacaz
Henrique Paulo Marques Maria
Arnaldo Manuel Perpétuo Lopes
Ângela Marina Vieira Marques
Ernesto José Pereira Morais 
Pedro Miguel Barbosa de Carvalho
Pedro José Moreira Ribeiro
Sérgio António Loureiro Duarte da Costa
Mário Maciel Perestrelo Marques
Nelson Ricardo de Assunção Lima
Dino José Correia Caetano
Hugo Ricardo dos santos Ribeiro
Manuel José Pinho da Silva
David Maciel Lopes Reis
Paulo Miguel Pinho da Silva
João Fernandes da Silva
Bruno Miguel Oliveira Ferreira
Ricardo Alexandre Prates da Costa
David Samuel Aguiar Coelho
Ernâni Paulo Queirós Dinis Batista
Pedro Tiago Gonçalves da Guia
Ana Carla de Almeida Carneiro
Pedro Miguel Coelho Barata Quitério
Ricardo Jorge Marques Colaço
Diogo Leonel Pinto Duarte
José Bruno da Silva Pereira
Bruno Miguel Cunha da Silva
Frederico Lopes Tavares Rolo Gameiro
Pedro Manuel Moita Parreira
Gonçalo Miguel Marques Evangelista
Arnaldo Ramalho Belo
Gonçalo Jorge Mendes Martins
Erica Romão Amaral
António José Gonçalves Furtado
Adelino dos Reis Morais Conde
Bruno Miguel Oliveira Costa
Florêncio Miguel Mascarenhas Filipe
João Daniel Maltez de Jesus
Cláudio Eduardo Piçarra Cabeleira
Nuno Miguel de Sousa Damas
José Bernardino Gonçalves Pereira
Igor Manuel Ribeiro da Silva de Barros
José Manuel Gonçalves Pereira
Marco Paulo Abreu dos Santos
Paulo Henrique da Cunha Dias
João Álvaro Brasil Paiva Canto
Marco Alexandre Silva Rovoredo
Francisco José de Sousa Perez
Enia Cristina Casimiro Fontes
Luís Miguel Botelho Pedro
Emanuel Pavão de Sousa
José Manuel Gomes Jesus
Roberto Carlos Silva Henriques
Jorge Miguel Arruda Franco
Sérgio Rodrigues de Freitas
António Norberto Nunes Vieira
José Alberto Colaço Ribeiros
Cláudio Vitorino Oliveira Ornelas
Márcia Rubina Pereira Mendonça
Nelson Roberto Morais Conde
Ivo Frutuoso Espírito Santo Martins
Marco Paulo Cabral Rodrigues
José Marco Jesus Barreto
Décio Marino Oliveira Teixeira
Rogério Sabino Catanho Nóbrega
Duarte Nuno Teixeira da Silva
António Agostinho Ferreira Taborda

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