A impunidade e o tempo da Justiça.

Do que está à espera o PS para iniciar processo de expulsão de Armando Vara, tal como o PSD fez com Duarte Lima? Socialistas têm mais razões para agir porque Vara está preso por influenciar Governo PS

1. Certamente influenciado pelo efeito das sondagens, o PSD resolveu fazer algo raro nos últimos tempos: surpreender pela positiva. No dia em que Duarte Lima dava entrada na prisão da Carregueira para cumprir pena pelos crimes de burla qualificada e branqueamento de capitais, o partido liderado por Rui Rio informou as redacções que tinha sido iniciado o processo disciplinar com vista à expulsão do ex-líder parlamentar social-democrata nos anos 90 por infração dos seus deveres de militante para com o partido.

Esta é uma decisão que só merece aplausos por três razões:

• Porque credibiliza o PSD enquanto partido que luta contra os abusos cometidos pelos seus militantes;
• Porque os cidadãos conotam, e bem, a ascensão económica e social de Duarte Lima com a sua carreira política ao serviço do PSD. Lima só teve os negócios que teve como advogado devido à rede de contactos que ganhou como político nacional. Como disse Luís Marques Mendes este domingo, a ação disciplinar do PSD é uma questão de “higiene política”;
• E porque respeita o legado histórico do partido iniciado pelo próprio Marques Mendes que, enquanto líder do PSD, recusou na década passada apoiar Isaltino Morais e Valentim Loureiro nas respetivas recandidaturas autárquicas por serem arguidos em processos judicias relacionados com o exercício de funções públicas. Ambos viriam a ser condenados mais tarde, sendo que Isaltino cumpriu mesmo pena de prisão por fraude fiscal qualificada.

Tendo em conta que, pelo que se sabe, Armando Vara continua a ser militante do PS, impõe-se uma pergunta: os socialistas já iniciaram idêntico processo disciplinar contra Vara? É que a luta contra o populismo também passa por aqui.

O PS até tem mais razões para abrir tal processo porque a Justiça deu como provado que o ex-ministro de António Guterres cometeu dois crimes de tráfico de influência por ter pressionado um ministro do Governo Sócrates:

• Influenciou em 2006 Mário Lino, ministro das Obras Públicas, para interceder junto da Refer em favor do grupo do sucateiro Manuel Godinho;
• Voltou a pressionar Mário Lino em 2009 para demitir a sua secretária de Estado Ana Paula Vitorino (atual ministra do Mar de António Costa) e a administração da Refer porque o grupo de Godinho tinha sido afastado de concursos públicos da Refer.

Se isto não é razão para o PS abrir um inquérito disciplinar a Armando Vara, não sei, sinceramente, o que será necessário.

E não se diga que o PS nunca fez isto antes. Em dezembro de 2003, a Comissão de Jurisdição da Federação do Porto decretou a expulsão da autarca Fátima Felgueiras por esta ter fugido para o Brasil antes de ser presa preventivamente. Dois anos depois, com a autarca de regresso a Portugal, a Comissão Nacional de Jurisdição anunciou que não reconhecia tal expulsão por questões burocráticas, apesar da estrutura portuense discordar.

Se, porventura, Armando Vara já não pertencer ao PS, o partido deve informar a Opinião Pública disso mesmo.

2. Armando Vara foi uma das caras do guterrismo e da influência de José Sócrates na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Comercial Português. Como Duarte Lima foi uma das caras do novo riquismo da primeira metade dos anos 90 mas também da derrocada do Banco Português de Negócio. A prisão de ambos em pouco mais de quatro meses é um passo importante na construção de um verdadeiro sentido de justiça e da confiança que os portugueses têm de ter no seu sistema de Justiça.

Mas há muito para melhorar. Desde logo o tempo da fase de recursos.

Vejam-se precisamente os casos que envolvem Lima e Vara. Entre a condenação em primeira instância e o trânsito em julgado das sentenças de ambos, passaram-se quatro anos e quatro meses. É um tempo clara e totalmente excessivo, se tivermos em causa que o julgamento de Duarte Lima demorou 1 ano e seis meses e o caso Face Oculta quase três anos (devido ao número elevado de arguidos).

Se tivermos em conta outros casos, como o de Isaltino Morais, ficamos com a ideia de que esse é uma espécie de prazo-padrão para o trânsito em julgado das sentenças de processos de colarinho branco com arguidos com poder financeiro para interporem recursos, nulidades, reclamações, aclarações e até tentarem segundas e terceiras vias de recurso no mesmo tribunal — tudo para adiar o inevitável: o trânsito em julgado das condenações.

Estes quatro anos são, obviamente, inadmissíveis e não podem representar uma ideia de Justiça. Por três razões:

• É um prazo que define dois sistemas de justiça: o dos arguidos que têm capacidade financeira para uma batalha jurídica com recurso a todos expedientes dilatórios permitidos pela lei e o do cidadão comum que nem sequer tem dinheiro para pagar taxas de justiça caríssimas;
• não se compadece com o sentido de justiça célere que qualquer comunidade sã exige do seu sistema justiça, já que a fase de recurso demora, numa boa parte dos casos, muito mais tempo que a fase de julgamento.
• Seja qual for a perspetiva que utilizemos, estes prazos são a negação da própria justiça. A celeridade é uma componente obrigatória do sentido de justiça de uma comunidade, sob pena da impunidade sair sempre vencedora. Já não é o caso — e esse é um facto. Mas a perceção continua a ser essa.

3. Numa semana marcada pelo bate-boca Sérgio Moro/José Sócrates, muita gente se esqueceu dos insultos que Sócrates dirigiu Moro ao começar por apelidá-lo de “ativista político disfarçado de juiz”, preferindo bater com a mão no peito de forma patriota e sublinhar o evidente problema diplomático de um ministro da Justiça do Brasil se pronunciar nos termos em que se pronunciou sobre um processo judicial português.

Moro, o qual critiquei aqui por ter passado para a política, não devia ter respondido a um insulto com outro insulto — e esteve particularmente mal enquanto ex-juiz ao não respeitar o conceito de presunção da inocência previsto na lei portuguesa. Mas o clamor de indignação também devia ter incluído as declarações acintosas de Sócrates. É que podemos já estar habituados à falta de adesão à realidade das narrativas de José Sócrates mas há duas evidências a constatar nesta polémica:

• não é por estar em permanente estado de vitimização que as acusações infundadas de perseguição política passam a ser verdadeiras.
• uma parte da esquerda radical partidária e ativista nas colunas de opinião dos media gostava muito que o processo Sócrates fosse igual aos processos de Lula da Silva. Tudo porque confundem uma investigação judicial legitima e fundamentada com um ataque à esquerda — como Sócrates gostava que António Costa tivesse assumido desde o primeiro dia da Operação Marquês.

José Sócrates saiu do PS precisamente porque Costa não lhe fez vontade. Parafraseando as palavras de Vicente Jorge Silva, enquanto o PS não fizer um verdadeiro acerto de contas com a tralha socrática, o ex-primeiro-ministro pode acalentar a esperança de uma parte dessa esquerda radical ver nele um mártir da liberdade — mesmo que, ironia das ironias, seja o Bloco de Esquerda a liderar mais essa causa fraturante.

Luís Rosa - observador

Dívidas ocultas. A teia de corrupção que sufoca Moçambique

Em 2013, um esquema de corrupção deixou um buraco de 2 mil milhões. Os EUA prenderam banqueiros e querem julgar um ex-ministro. Mas quem paga a dívida de um país agora devastado pelo ciclone Idai?

O que fazem um libanês, um neozelandês, um britânico e uma búlgara quando entram em contacto com a nata da nata do sistema político moçambicano? A pergunta pode parecer o início de uma anedota, mas a resposta é tudo menos engraçada: montam o maior esquema de corrupção alguma vez visto em Moçambique e na generalidade do continente africano.

Aconteceu durante anos até ser descoberto, deixou um buraco de 2 mil milhões de dólares (quase 1,8 mil milhões de euros, no câmbio atual) nas contas do país, mas já estava encaminhado para ser apenas mais uma mancha (varrida para debaixo do tapete) na curta mas atribulada vida de Moçambique após a independência, em 1975.

Sendo um dos países mais pobres do mundo, Moçambique tem lidado, na sua História recente, com várias tragédias. Algumas inesperadas, outras estruturais. Ali, a esperança média de vida está nos 56 anos — a 10ª mais baixa do mundo. A contribuir para isso está o facto de aquele ser um dos países com maior taxa de incidência do HIV (7.º), de tuberculose (5.º) ou de malária (9.º), segundo a Organização Mundial da Saúde. Na educação, a média dos moçambicanos não vai além de 3 anos e meio de escolaridade — um entre vários fatores que fazem do Moçambique o 10.º país com o Índice de Desenvolvimento Humano mais baixo do mundo. Foi sobre tudo isto que, em março, se abateu o ciclone Idai, que matou pelo menos 602 pessoas no país (e mais de mil no total, quando somadas as vítimas no Zimbabué e no Malawi) e deixou milhares à mercê de doenças como a cólera.

O impacto para o país é ainda incalculável. Seria sempre assim em qualquer caso, perante um desastre natural com consequências tão devastadoras, mas, no caso de Moçambique, a recuperação pode ser ainda mais difícil. Antes de o ciclone chegar, já o país lidava com um problema que ninguém sabe exatamente como resolver: o escândalo das dívidas ocultas — um caso de tamanhas proporções que até num país que a Transparency International coloca como o 23.º com maior perceção de corrupção no mundo causou espanto e revolta quando se conheceram os primeiros dados, em 2016.

Apesar disso, o caso parecia ter sido esquecido — e já poucos esperariam que se viesse a descobrir o rasto das dívidas ocultas que serviram para subornar altos cargos do Estado moçambicano durante o segundo mandato da presidência de Armando Guebuza e enriquecer um grupo exclusivo de banqueiros e empresários estrangeiros que viram em Moçambique a oportunidade perfeita para ganhar milhões. Nos último meses, porém, tudo isso mudou — e tem mudado — radicalmente, com uma catadupa de detenções e acusações a serem feitas em diferentes geografias. Primeiro, foram os banqueiros detidos e acusados nos EUA (um libanês, um neozelandês, um britânico e uma búlgara). E, depois, começou a detenção de várias personalidades ligadas ao ex-Presidente Armando Guebuza, que governou entre 2005 e 2015. Até agora, o ex-Presidente tem mantido silêncio — mas são cada vez mais aqueles que exigem uma resposta do ex-governante, que tem visto algumas pessoas da sua maior confiança a serem detidas dentro e fora de fronteiras.

Na África do Sul, o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, que acompanhou o ex-Presidente quase na totalidade da sua passagem pelo poder, acabou detido no aeroporto de Joanesburgo, no início do ano, após os EUA emitirem um mandado de captura. Um mês depois, começaram as detenções em Moçambique. A lista é tão extensa quanto repleta de nomes sonantes: Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente; Gregório Leão, diretor-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) à altura dos alegados crimes; António do Rosário, que naquele tempo era diretor nacional de Inteligência Económica do SISE e, mais tarde, presidente dos conselhos de administração das empresas fictícias; ou ainda Inês Moiane, que trabalhava como secretária particular do Presidente.

“Eram todas pessoas intocáveis até ter havido a detenção de Manuel Chang na África do Sul. Agora, dê por onde der, vão ser julgados. Estas pessoas já não vão ser ladrões chamados de excelências nas ruas. Agora são réus”, diz ao Observador Borges Nhamire, investigador do Centro de Integridade Pública (CIP), a principal ONG de combate à corrupção de Moçambique.

Em 2016, quando a dimensão das dívidas ocultas foi destapada numa denúncia publicada pelo Wall Street Journal, tudo parecia estar prestes a desmoronar. Ao saberem do que se tinha passado através daquele jornal, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e os países do G14 suspenderam todos os programas de assistência orçamental a Moçambique, por falta de confiança na administração pública do país. Porém, dentro de fronteiras, o caso ficou parado — como se tivesse sido esquecido. Até que, em dezembro, a justiça norte-americana deu um passo em frente e os tribunais moçambicanos, por sua vez, foram atrás.

Borges Nhamire não esconde o entusiasmo pelos mais recentes desenvolvimentos deste caso que marcou a política e perceção internacional de Moçambique na última década. “Conseguimos desmistificar aquela ideia de que os políticos são intocáveis. Agora, qualquer político que prepare um esquema destes já sabe que, mais cedo ou mais tarde, talvez só quando já não estiver no poder, a justiça vai chegar”, diz. Para o investigador da CIP, o atual momento é claro: “Chegámos a um ponto de não retorno”.

Mas, antes disso, convém responder a uma pergunta que muitos ainda fazem: como é que Moçambique chegou aqui?

Como escavar um buraco de 2 mil milhões de dólares

Tudo começou com a criação de três empresas público-privadas em Moçambique, todas relacionadas com os quase 2500 quilómetros de costa daquela ex-colónia portuguesa: a Proindicus teria como função garantir a vigilância costeira do país; a EMATUM seria uma empresa de pesca de atum; a MAM (Mozambique Asset Management) serviria como estaleiro de construção e reparação de navios. Aqui, porém, todos os verbos têm de ser utilizados no condicional porque, na verdade, nunca nenhuma destas empresas entrou, verdadeiramente, em funções.

Ainda assim, cada uma delas beneficiou de avultados empréstimos bancários — do VTB Bank em Nova Iorque e do Credit Suisse em Londres — para financiarem as suas supostas atividades. E o dinheiro entrava sempre através do Privinvest, um fundo de investimento criado para este efeito e gerido pelo libanês Jean Boustani. À revelia do FMI, que impunha como condição para a assistência financeira a Moçambique que o país não pedisse dinheiro a bancos, cada um dos empréstimos terá avançado com a assinatura do então ministro das Finanças, Manuel Chang, de acordo com a acusação publicada pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos de Nova Iorque em dezembro de 2018. Essa assinatura acionou a cláusula de cross-default, que determina que, no caso de as empresas não poderem pagar eventuais dívidas, o Estado moçambicano terá de fazê-lo por elas.

e acordo com a acusação norte-americana, a Proindicus recebeu dois empréstimos, em 2013, num total de 622 milhões de dólares (553 milhões de euros ao câmbio atual), tendo declarado insolvência em março de 2017, sem que pelo meio “tivesse feito operações significativas ou gerasse receitas significativas”.

Também a EMATUM teve um fim semelhante. Um dos contratos de empréstimo celebrados em 2013 pela empresa de pesca de atum chegava a especificar que o dinheiro — 850 milhões de dólares, equivalente hoje a 756 milhões de euros — serviria “para o financiamento da compra de infra-estruturas de pesca, compreendendo 27 embarcações, centro de operações e formação para fins empresariais”. Nada disto, porém, avançou na prática e, pior do que isso, a maior parte dos barcos que chegaram a Moçambique estavam em franco mau estado. No final de contas, detalha a acusação norte-americana, a EMATUM “não gerou receitas” — apesar de as projeções apontarem para 224 milhões de dólares até dezembro de 2016 — e entrou em incumprimento em janeiro de 2017.

Quanto à MAM, que contraiu um total de 535 milhões de dólares em empréstimos em 2013, também nada do que estava no papel foi cumprido. Ali, lia-se que só no seu primeiro ano de operações teria 63 milhões de dólares de receitas, mas esse número acabou por ser irrisório. Em maio de 2016, já estava em incumprimento.

Como foi toda esta teia urdida? Com muita vontade, dentro e fora de Moçambique.

O cérebro por trás do esquema terá sido Jean Boustani, cidadão libanês que tinha a cargo a gestão do Privinvest, com sede em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. Todo o dinheiro que chegava às empresas passava pelo Privinvest. Num dos e-mails, ficou registada a conversa entre Jean Boustani e um indivíduo não identificado na acusação, mas que, mais tarde, a justiça norte-americana referiu como sendo Teófilo Nhangumele. Este, além de fazer parte do gabinete do então Presidente Armando Guebuza, foi também chairman das três empresas-fantasma. Naquela mensagem, o alto cargo moçambicano dizia a Jean Boustani quais deviam ser as duas fases de implementação do esquema: “No primeiro momento, massajamos o sistema para obter vontade política para fazer avançar o projeto. O segundo momento é a implementação/execução do projeto”.

Pouco tempo depois, já Jean Boustani estaria a tratar de subornar diferentes personalidades da administração pública moçambicana, com o pagamento de subornos e luvas. E, de acordo com a acusação norte-americana, o primeiro a ser recrutado terá sido o então ministro das Finanças, Manuel Chang.

Este, por sua vez, procurando garantir que o empréstimo pudesse ser feito à revelia do FMI, terá entrado em contacto com uma pessoa que a acusação descreve apenas como “Co-conspirador 2 da Privinvest” — que, por ser o único descrito como sendo “familiar de um alto cargo de Moçambique”, poderá ser Ndambi Guebuza, filho do então Presidente, Armando Guebuza. De acordo com o jornal moçambicano O País, Ndambi Guebuza encontrou-se várias vezes com Jean Boustani em França e terá sido essencial para que o empresário libanês conhecesse vários governantes moçambicanos e conseguisse a sua confiança.

Quando já havia certezas de que o caminho estava aberto, Jean Boustani terá tratado de arranjar maneira de fazer passar por ele tanto dinheiro quanto possível — e é aqui que entram o neozelandês Andrew Pearse, o britânico Surjan Singh e a búlgara Detelina Subeva. Em conluio com Boustani, estes banqueiros do Credit Suisse terão conseguido controlar os mecanismos internos da instituição para conseguir canalizar o dinheiro de agências do Credit Suisse em Londres e em Nova Iorque diretamente para a Privinvest. Só depois passariam para as três empresas-fantasma.

“Por favor, mano, não te limites a reencaminhar este email, escreve um novo e-mail e anexa os documentos, [porque o Credit Suisse] pode ver os nossos nomes envolvidos”, lê-se num dos emails enviados por Surjan Singh a Jean Boustani, com Detelina Subeva em “cc”. Noutras conversas, sempre por e-mail, os banqueiros aconselhavam-se uns aos outros a apagarem a autoria dos ficheiros de computador por eles criados, de forma a não deixar qualquer pegada.

Mas as pegadas ficaram um pouco por todo o lado, sob a forma de milhões e milhões de dólares, que terão sido gradualmente transferidos para as contas dos vários arguidos.

De acordo com a acusação, Manuel Chang recebeu 5 milhões de dólares da Privinvest, com os restantes “co-conspiradores” moçambicanos, ao todo três, a receberem entre 2 a 9,7 milhões da mesma forma. Já Jean Boustani terá lucrado com este esquema um total de 15 milhões de dólares. Da parte dos banqueiros, os montantes são visivelmente díspares. Enquanto Detelina Subeva terá recebido 2,2 milhões de dólares e Surjan Singh 4,5 milhões de dólares, o número é exponencialmente maior para Andrew Pearse, que, com 49 anos, é o mais velho deles todos. No total, o neozelandês terá recebido 45 milhões de dólares em subornos e luvas.

Que país deve julgar o caso das dívidas ocultas?

Neste momento, Jean Boustani já está detido nos EUA — e a justiça norte-americana quer que sejam levadas até si várias das personalidades envolvidas no caso. Andrew Pearse, Detelina Subeva e Surjan Singh estão em liberdade condicional no Reino Unido, depois de terem sido detidos. Podem, porém, ser levados para os EUA depois de 11 de novembro, data para a qual está marcado o julgamento do pedido de extradição feito pelos EUA — a data inicial era 29 de março, mas a juíza determinou que a defesa dos banqueiros entendeu que precisava de mais tempo para preparar o caso.

Quanto a Manuel Chang, o ex-ministro das Finanças está desde o início do ano detido em Joanesburgo. Ali, depois de várias falsas partidas, Manuel Chang esteve presente em dois julgamentos de pedidos de extradição: um dos EUA, país com o qual a África do Sul não tem acordos de extradição; outro de Moçambique, que mantém esse tipo de protocolo com aquele país. Esta terça-feira, 9 de abril, um juiz sul-africano determinou que tanto a justiça norte-americana como a moçambicana tinham provas para querer julgar aquele ex-ministro. Agora, a decisão de escolher para qual dos dois países Manuel Chang será extraditado compete ao ministro da Justiça da África do Sul, Michael Masutha.

Para alguns, o país para onde o ex-ministro das Finanças for extraditado poderá ditar, em grande parte, o desfecho deste caso. Para Manuel Matola, jornalista moçambicano residente em Portugal, em Moçambique “há um controlo cerrado da justiça por parte da Frelimo”, partido no qual Manuel Chang milita e que domina o aparelho estatal e governativo do país desde a independência, em 1975. “Não há qualquer parte da justiça moçambicana que não tenha uma mão forte do governo da Frelimo”, diz aquele jornalista ao Observador. Por isso, é peremptório quando fala sobre que destino teria a investigação a Manuel Chang caso este fosse extraditado para Moçambique: “O caso teria uma morte natural, quase imediata”.

Embora reconheça que “há aqui um exercício de demonstração de força da Procuradoria-Geral da República”, sendo o maior exemplo disso a detenção de pessoas próximas do anterior Presidente, Manuel Matola não tem dúvidas sobre a quem devem ser atribuídos os louros dos recentes desenvolvimentos: “Os EUA é que estão a dar todos os passos, de forma inteligente, para demonstrar que são eles que estão a controlar uma boa parte do processo”.

Borges Nhamire também sublinha os méritos da investigação norte-americana e diz não acreditar no sistema de justiça moçambicano. Ainda assim, para o investigador do CIP, é “preferível” que o ex-ministro das Finanças seja extraditado para Moçambique e julgado no seu próprio país. Porquê? Por uma questão de pedagogia, explica, recorrendo ao que já está em causa para Ndambi Guebuza para provar o seu ponto. “Esta é a primeira vez que o filho de um ex-Presidente da República está na cadeia. E até podem dizer que ele está lá de férias, mas a verdade é que não está. Está preso. E isso vai estar na biografia dele e do pai dele”, diz, Borges Nahmire.

Por isso, prefere que os julgamentos dos responsáveis moçambicanos sejam feitos em Moçambique, mesmo que “isso seja visto como algo teatral”. “Posso não acreditar no sistema de justiça de Moçambique, mas é o que temos. E as coisas têm de começar a ser feitas aos poucos. Não vamos agora esperar que haja um país salvador para julgar os nossos corruptos. Antes ser mal julgado do que não ser julgado de todo”, diz.

Pagar ou não pagar? Em ano de eleições, quase nem é questão

Ao todo, o esquema das dívidas ocultas juntou 200 milhões de dólares em subornos e causou um buraco de 2 mil milhões de dólares nas finanças moçambicanas, que estão agora a ser chamadas a assumir o grosso da despesa por aquelas serem empresas público-privadas. E o tema ganha especial importância em ano de eleições gerais, agendadas para 15 de outubro.

Em 2018, quando as dívidas ocultas já eram conhecidas, mas ainda sem que tivessem sido reveladas as ligações a algumas das esferas mais cimeiras da anterior presidência, o governo de Moçambique já procurava junto dos seus credores uma renegociação da dívida. Segundo a previsão do FMI, os pagamentos não terão de ser feitos até 2023, ano em que Moçambique pode tornar-se num dos maiores exportadores de gás natural do mundo — mas isso só estará concretizado após a construção das infraestruturas necessárias para a exploração das reservas descobertas em 2010, pelos norte-americanos da energética Anadarko.

Em Moçambique, contudo, à medida que são conhecidos os contornos do caso das dívidas ocultas, são cada vez mais as vozes a recusar o pagamento do buraco de 2 mil milhões de dólares deixado por aquele esquema. A Procuradoria-Geral de Moçambique juntou-se a esse coro, interpondo uma ação judicial em Londres para conseguir o “cancelamento imediato” da dívida de quase 622 milhões de dólares da Proindicus.

Enquanto isso, os títulos da dívida soberana moçambicana perderam 6,9% dos seu valor entre janeiro e março, o que pode refletir o desinteresse e a falta de confiança dos investidores na possibilidade de aquela ex-colónia portuguesa vir a saldar as suas dívidas.

Para Nathan Hayes, analista do Economist Intelligence Unit (EIU) para África, o pagamento das dívidas deverá ser feito de forma a garantir a confiança do mercado e investimento estrangeiros. “Se a dívida não for paga, todos os moçambicanos vão sofrer, porque isso levaria automaticamente a um reajuste fiscal por parte do governo”, diz em entrevista por telefone ao Observador. “Além disso, para aceder a programas de assistência financeira no futuro, Moçambique tem de assumir as suas dívidas”, explica o analista.

Depois do ciclone Idai, Nathan Hayes admite que “talvez possa haver perdão de dívida em termos bilaterais”. Mas esse montante em nada tem a ver com a contraída no caso específico das dívidas ocultas, sublinha o analista da EIU. “O maior problema são as dívidas sindicadas ilegalmente contraídas, porque deixou Moçambique em falta com vários bancos. Isto não vai ser perdoado por causa do ciclone.”

Quanto ao início do pagamento das dívidas, Nathan Hayes acredita que este, a acontecer, será apenas depois das eleições gerais de outubro. “No que toca a pagamentos, não vai acontecer nada até às eleições. Mas, depois, podem abdicar de algumas promessas eleitorais e dizer que, infelizmente, têm de pagar o que devem”, prevê o analista da EIU.

Já Borges Nhamire acredita que nem um metical deve sair dos cofres do Estado ou dos impostos dos moçambicanos para pagar as dívidas ocultas: “O dinheiro que esses senhores contraíram ilegalmente não foi para Moçambique, foi para Abu Dhabi. Para Moçambique só vieram barcos podres. Porque é que os meus filhos e os meus netos têm de pagar por isto? Paguem eles, pague a Privinest. E, se quiserem, venham buscar os barcos, que nunca serviram para nada”.

Texto de João de Almeida Dias, ilustração de Kimmy Simões.

Observador

O milagre dos cravos

Basta colocar um cravo ao peito para os vigaristas passarem a incompreendidos; os ditadores a democratas e os actuais ministros a oposição. Já o BE esquece as PPP com Salazar e Bolsonaro.

Depois de assistir à última manifestação do 25 de Abril tenho a certeza de que os milagres acontecem nesta terra predestinada. Falo naturalmente do milagre dos cravos. Aliás estou  mesmo convicta de que o milagre das rosas não é nada ao pé do milagre dos cravos. Álvaro Cunhal apoiava e admirava o terror soviético mas de cravo ao peito transformava-se num combatente pela liberdade. Jerónimo de Sousa pega num cravo pronuncia “Abril” com fervor beato e lá se esfumam os seus ditirambos sobre a Coreia do Norte e a mordaça que impõe ao movimento sindical. Aos militares então, a junção entre fardas e cravos garante-lhes o estatuto da santidade.

Não há incredulidade ou cepticismo que não se rendam diante do milagre dos cravos: em Portugal, basta colocar um cravo ao peito para os terroristas passarem a combatentes pela liberdade; os vigaristas a incompreendidos; os ditadores a democratas; os medíocres a intelectuais e os parasitas a solidários.

Mas a esta transfiguração que já estávamos mais ou menos habituados acresceu este ano um mistério que a teologia não explica mas a política esclarece: os ministros e os parceiros do Governo puseram cravo ao peito e de imediato deixaram de ser Governo para se tornarem oposição. Na avenida da Liberdade, cravo na mão, a ministra da Saúde já não é a ministra que tem de explicar como foram retirados nomes das listas de espera para se tornar numa manifestante defensora do mesmo SNS que deixa degradar a níveis nunca vistos.  Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes transfigurou-se em jovem e desfilou com os manifestantes da Juventude Socialista que gritavam: “Queremos revolução, socialistas em acção“. Sendo certo que a única revolução que está  por fazer em Portugal é precisamente a que derrube a ditadura fiscal presidida pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, cabe perguntar se o senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quando miraculado em jovem manifestante nos toma por parvos ou se faz parvo? Por fim o ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, desembaraçado do Porsche, além do cravo muniu-se de calças de ganga, o que para o caso faz do seu um milagre  ainda mais promissor.

Segundo o Expresso aconteceram ainda outras manifestações que não tenho força terrena nem fé qb para analisar,   como ouvir as criancinhas ditas “afectas” ao PCP cantar  “Somos a esperança, em cada criança há sinais de mudança“. E é claro, tivemos Mariana Mortágua entoando rimas e Catarina Martins, que além de entoar também sabe fazer os gestos, transfiguradas em arrebatadas opositoras. De quê e de quem? Do Governo que como aqui assinala Cristina Miranda maquilha as contas da Segurança Social? Da transformação do aparelho de Estado numa rede familiar a que já nem os cemitérios escapam?… Nada disso. Opositoras de Salazar e Bolsonaro. Um longe no tempo – Salazar morreu em 1970! – e o outro, Bolsonaro, está a quilómetros de distância. Assim devidamente munidas dos seus demoniozinhos úteis, mais o Santo António, os cravos na lapela e o megafone, as dirigentes do BE protagonizavam não apenas o milagre de passarem de suporte do governo a contestatárias do sistema mas também levavam a cabo o exorcismo que as desembaraçava do fantasma da negociação das PPP.

Tendo em conta que apesar de tudo a descrença se pode instalar entre os assistentes destas transfigurações o  melhor será a manifestação do 25 de Abril passar da avenida da Liberdade para o Parque Mayer. A revista à portuguesa já viu coisas piores.

Helena Matos

Vítimas de Pedrógão Grande-2

Quem são os 13 arguidos?

.Ex-presidente do município de Castanheira de Pêra Fernando Lopes: está acusado de dez crimes de homicídio por negligência e um crime de ofensa à integridade física por negligência.

O Ministério Público (MP) considera que era o responsável pela gestão e manutenção da estrada 512 e do caminho municipal 1157.

.Presidente do município de Figueiró dos Vinhos, Jorge Abreu: dois crimes de homicídio por negligência e um crime de ofensa à integridade física por negligência. Responde pelas falhas na limpeza da estrada municipal 521.

.Presidente do município de Pedrógão Grande, Valdemar Alves ex-vice- presidente da Câmara de Pedrógão Grande José Graça e a engenheira florestal da autarquia Margarida Gonçalves: respondem por sete crimes de homicídio por negligência e quatro crimes de ofensa à integridade física por negligência, três dos quais graves.

.Ex-comandante distrital de Operações de Socorro de Leiria Sérgio Gomes, o segundo comandante distrital, Mário Cerol, e o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut: são acusados de 63 crimes de homicídio por negligência e 44 crimes de ofensas à integridade física, 14 dos quais graves. A estes dirigentes da Protecção Civil são imputadas várias falhas na coordenação da resposta ao combate e nos procedimentos adoptados, bem como na demora na mobilização de meios para o local.

.O subdirector da área comercial da EDP, José Geria, e o subdirector da área de manutenção do centro da mesma empresa, Casimiro Pedro: são apresentados como responsáveis da EDP pela manutenção e gestão da linha de média tensão onde a 17 de Junho de 2017 terão ocorrido descargas eléctricas que originaram dois incêndios, em Escalos Fundeiros, às 14h38, e Regadas, às 16h. Para o MP, os dois arguidos tinham a responsabilidade de proceder ao corte das árvores e vegetação existentes por baixo da linha de média tensão, o que podia ter evitado o incêndio e as suas consequências trágicas. Cada um responde por 107 crimes.

.Três arguidos com cargos na Ascendi Pinhal Interior, José Revés, António Berardinelli e Rogério Mota: são acusados de 34 crimes de homicídio por negligência e sete crimes de ofensa à integridade física por negligência, cinco dos quais graves. Segundo a acusação, estes arguidos deveriam ter garantido a limpeza da vegetação e árvores existentes nos terrenos que ladeavam a estrada nacional 236-1, onde uma grande parte das 66 vítimas perdeu a vida.

Vítimas de Pedrógão Grande

Datas-chave do processo

17 de Junho de 2017

O incêndio deflagra em Escalos Fundeiros, concelho de Pedrógão Grande.

Nas horas seguintes, alastra-se aos municípios vizinhos de Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos.

19 de Junho de 2017

O Ministério Público (MP) abre inquérito criminal.

16 de Julho de 2017

Decisão de Constituição da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande.

27 de Novembro de 2017

Fixados os critérios de atribuição de indemnizações às vítimas mortais dos incêndios de 17 de Junho e 15 de Outubro. É fixado em 70 mil euros o valor mínimo para privação de vida.

27 de Setembro de 2018

MP da comarca de Leiria anuncia que deduziu acusação contra 12 dos 18 arguidos do processo dos incêndios. As acusações são de homicídio por negligência e de ofensa à integridade física por negligência, sendo alguns destes de ofensa à integridade física grave.

4 de Fevereiro de 2019

É noticiado que Valdemar Alves é constituído arguido.

11 de Março de 2019

O presidente de Pedrógão Grande recorre para o Tribunal da Relação de Coimbra da sua constituição como arguido.

Publico-26-04-2019

Um país que parece mentira

Um “grupo de cidadãos” criou um “movimento apartidário” para exigir “uma campanha limpa”, leia-se “sem mentira e desinformação”. Os subscritores, assaz preocupados com o que acontece na América e no Brasil, pretendem “bloquear e denunciar” as “notícias falsas nas redes sociais portuguesas”, de modo a votarem “sem a intoxicação de quem despreza a democracia”. Isto é o que vem no “Público”.

O que não vem no “Público” é que o “grupo de cidadãos” é uma dúzia de “personalidades” habituais em programas televisivos de variedades, que o “movimento apartidário” corresponde ao arco do poder que vai do PS actual ao BE de sempre, que a preocupação deles com os EUA e o Brasil não se estende à Venezuela ou à Coreia do Norte, que a denúncia e o bloqueio são métodos de regimes totalitários e indivíduos com patologias, que o desprezo dessa gente pela democracia já a intoxicou há muito e que o problema não são as “notícias falsas” – invariavelmente produzidas à “direita” –, mas as restantes.

Um primeiro problema, se a palavra não é exagerada, prende-se com as notícias que não chegam a sê-lo. Um punhado de criaturas que tem sonhos eróticos com a bóina do “Che” e os fatos de treino dos sobas de Caracas não constitui exactamente um “movimento”, digno de alerta na imprensa e tumultos na rua. No máximo, formam um caso de estudo psiquiátrico. No mínimo, um rancho de mimados convencidos de que o mundo lhes deve atenção e obediência a um “pensamento” (força de expressão) que ambicionam único. Se a imprensa teima em promover irrelevâncias, a imprensa que se divirta enquanto pode.

Porém, um problema imensamente maior que as notícias falsas são as notícias verdadeiras. É, por exemplo, verdadeira a notícia de que existe uma Associação dos Amigos dos Cemitérios, e que a dita se preparava para celebrar (hurra!) um protocolo com a câmara de Lisboa para, cito, “dinamizar iniciativas nos cemitérios da cidade”. Graças a um vereador do PSD, João Pedro Costa, soube-se igualmente que os Amigos dos Cemitérios são de facto amicíssimos do PS e, fatalmente, familiares do sr. César dos Açores, que só à sua conta enfiara três ou quatro nos corpos sociais daquela prestimosa associação. Com franqueza, perdi-me algures: não faço ideia se os parentes do sr. César, indivíduo abaixo de qualquer suspeita, se reproduzem como cavalos-marinhos ou se cada parente acumula 15 ou 16 cargos públicos. Certo é que, após viver à custa dos vivos, o clã decidiu alargar o expediente aos mortos. Expandir o “core business”, julgo que se diz.

E, novo exemplo, é verdadeira a notícia de que o “eng.” Sócrates desatou a insultar o ministro brasileiro da Justiça, depois de este ter referido vagamente o processo judicial da ex-criança que sonhava com ventoinhas. De caminho, ouviu escusadamente de Sérgio Moro um “não debato com criminosos pela televisão”. O “eng.” Sócrates, que fingiu tomar as dores do falecido estadista Lula, ainda não percebeu, e se calhar nunca perceberá, que, dadas as circunstâncias, o único comportamento que o beneficia é a ausência, na Ericeira ou em Vladivostok. Quanto à TVI, que lhe dá enorme palco para os trambolhões, sou eu que não percebo se é cúmplice ou coveira do homem.

E, também integrada no promissor estreitamento de laços com o “país irmão”, é verdadeira a notícia de que, numa passeata do Bloco de Esquerda, as filhas do empresário Camilo Mortágua cantarolaram umas rimas ao gosto popular que apelavam à morte do sr. Bolsonaro, e que a rábula revisteira causou relativo escândalo nos Facebooks do costume. Não vejo porquê. Se as meninas Mortágua abominam o presidente do Brasil, é da mais elementar sinceridade desejar a respectiva morte em ritmo de desgarrada. E se um autocarro as estrafegasse durante a cantoria eu não perderia dois segundos a lamentar a tragédia.

E, sem sairmos da semana vigente, é verdadeira a notícia de que 60 mil pessoas, mobilizadas pelas igrejas católica e comunista, assinaram uma petição contra a abertura dos centros comerciais ao Domingo. Nuns casos, será por causa das famílias. Noutros, por causa dos trabalhadores. Era interessante descobrir o momento em que umas e outros concederam a uma pequenina amostra da população o direito de opinar em seu nome. Assim de repente, lembro-me de algumas famílias que preferem ocupar o ócio nos shoppings do que na missa, e de alguns trabalhadores que preferem ocupar o Domingo a trabalhar, possivelmente para evitar a família, os shoppings ou a missa. De resto, além do infantil ressentimento face aos símbolos do capitalismo, não há razão para fechar os centros comerciais e os hipermercados e manter abertos museus, campos da bola, restaurantes, hotéis, bares, pavilhões “multiusos”, portagens e, claro, igrejas, católicas e comunistas. Em prol da coerência, 60 mil pessoas, com família e trabalho, agradeceriam. Os nove milhões restantes calam e, pelos vistos, consentem.

E por fim é verdadeira a notícia de que, no 45º aniversário de “Abril”, voltaram as comemorações, as cerimónias, os discursos, as “lutas”, as “conquistas”, os cravos, os Zecas, as “Grândolas” e toda a tralha arrastada desde 1974. O folclore do 25 de Abril assemelha-se a um teste de decomposição de que os cientistas se esqueceram e deixaram o objecto de estudo apodrecer há décadas: os fungos são tantos que fundaram uma sociedade complexa no conteúdo e desagradável na aparência.

O problema, insisto, não são as notícias falsas. O problema é Portugal parecer mentira.

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

Alberto Gonçalves

Observador

PSP já tem 17 sindicatos ???

Ministério da Administração Interna (MAI) foi nesta semana surpreendido com um ofício do secretário de Estado do Emprego a dar conta da criação de mais sindicato na PSP: o 17.º desta força de segurança, que, assim, bate todos os recordes da administração pública em número de organizações sindicais.

Denominado Sindicato de Defesa dos Profissionais de Polícia (SDPP), a nova estrutura é composta por 27 agentes do Comando de Lisboa da PSP e todos são dirigentes, como reporta o Diário de Notícias (DN).

Este é o Sindicato de Defesa dos Profissionais de Policia (SDPP) e surge em vésperas de ser aprovada uma nova lei que vai cortar drasticamente as folgas para actividade sindical. Foi a utilização abusiva destas folgas que levou a um acordo entre a esquerda e a direita no Parlamento com o objectivo de as condicionar à representatividade de cada organização.

Em 2017, os 3680 dirigentes e delegados dos Sindicatos da PSP tiveram direito ao gozo de 36 mil dias de folga. Cada dirigente sindical tem direito a “4 folgas por mês para actividade sindical”, enquanto “os delegados têm 12 horas”, como repara o DN. Isto constitui um problema para uma força de segurança que já se debate com problemas de recursos humanos devido à falta de efectivos.

E são 36 mil dias de folga para os dirigentes, quando ainda só tinha 16!

Há um "Vertical", outro "Independente", outro "Autónomo", outro "Livre" e até um dos "Polícias do Porto". Já resta pouca imaginação para dar nomes a tantos sindicatos na PSP, que atingem o número recorde, inigualável noutro sector, de 16. O mais recente - Organização Sindical dos Polícias - nasceu em Fevereiro e conta com 459 dirigentes e delegados para 451 associados. Uma nova lei para alterar o sistema está no Parlamento há um ano, mas PS e PSD não se entendem e são precisos dois terços de deputados para a aprovar.

Segundo o regime em vigor, cada dirigente tem direito a quatro folgas por mês para actividade sindical. Os delegados têm 12 horas. Tudo somado, de acordo com os dados da Direcção Nacional da PSP, em 2017 o total de 3680 dirigentes e delegados tiveram mais de 36 mil dias de folga. O impacto na gestão das patrulhas e na marcação das escalas é um facto assumido por comandantes ouvidos pelo DN. "Numa altura em que a falta de efectivos é uma realidade, um que se ausente causa sempre perturbações nas equipas que estão formadas", explica um desses comandantes, da zona de Lisboa.

O presidente do primeiro sindicato a ser criado e o mais representativo, a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), lamenta o "impasse político" e lamenta "mais ainda" que "os mais de 20 anos de luta para que a PSP tivesse sindicatos sejam agora os próprios polícias a fazer que, ignorando totalmente o interesse do colectivo, essa luta e essa credibilidade sejam destruídas". "É pena que os dois maiores partidos não pensem nisto, já para não falar dos problemas na gestão de recursos humanos que tudo isto causa. Só posso dizer que é uma vergonha!", salienta Paulo Rodrigues.

Há cerca de um ano, a ex-ministra da Administração Interna Constança Urbano de Sousa foi a primeira governante a avançar com uma proposta de lei para alterar o regime sindical da PSP, cujo objetivo era condicionar o número de dirigentes sindicais à representatividade da estrutura, tal como acontece noutros setores. O problema foi que, sem dar conhecimento aos partidos que formam a maioria de esquerda, aproveitou para criar novas limitações à atividade sindical, proibindo que os dirigentes se pronunciassem sobre várias questões relacionadas com as condições de trabalho.

A lei da rolha teve de imediato a oposição, não só do PCP e do BE mas também do CDS. O PSD, por sua vez, aproveitou a "onda" para sugerir que aquelas novas regras fossem estendidas aos sindicatos de outros setores e o diploma ficou na gaveta.

Quem ganha com esta proliferação de sindicatos? "Já ninguém ganha. Todos perdem. Numa fase inicial, podíamos compreender que o dividir para reinar seria conveniente, mas nesta altura chegou-se a um limite que já ninguém reina e impede qualquer processo sério de negociações", sublinha Paulo Rodrigues.

No próximo dia 21, a ASPP vai dedicar a esta polémica a comemoração do dia histórico do sindicalismo policial - os "Secos e Molhados" - e quer voltar a inscrever o tema na agenda.

No ano passado, os sindicatos conseguiram limitar um pouco os créditos, diminuindo estas folgas em 1284 dias, relativamente a 2016. A Direção da PSP vê aqui um sinal de uma "atitude mais responsável" por parte de algumas estruturas "usando os créditos apenas em efetiva atividade sindical que pudessem apresentar/mostrar".

Com um novo presidente no PSD, que defende uma oposição "construtiva", a esperança de um acordo com o PS reacendeu-se. Contactados pelo DN, porém, nem socialistas nem sociais-democratas abriram o jogo. "O PS ficou de encontrar uma solução com o governo para que a proposta ficasse em condições de ser votada. A nós compete-nos esperar e insistir", diz Carlos Peixoto, vice-presidente da bancada social-democrata.

Do governo, o gabinete de Eduardo Cabrita não respondeu ao DN. A deputada socialista Susana Amador, que tem esta "pasta", revelou que o PS vai reunir-se com "o novo interlocutor do PSD para a Segurança Interna, Matos Correia". Questionado sobre qual seria a nova posição do PSD, Matos Correia não quis fazer declarações.

Factos e números

O maior sindicato. A ASPP é o sindicato com maior número de associados (7392) e que tem também a menor percentagem de dirigentes (1,5%). Foi o primeiro a ser criado depois da lei sindical ser sido aprovada, em 2002.

O mais pequeno. O Sindicado dos Polícias do Porto é o que tem um número mais reduzido de associados: apenas 24, sendo todos dirigentes e aos que se somam mais 12 delegados. No total, este sindicato tem mais dirigentes e delegados do que sócios.

Mais dirigentes. O novo sindicato, criado em fevereiro - Organização Sindical dos Polícias (OSP)- tem, juntamente com o Sindicato Independente Livre da Polícia (SILP), a maior percentagem de dirigentes, tendo em conta o número de sócios. Na OSP há 70% de dirigentes, no SILP há 70,4%.

O que pode mudar. Se for aprovada a proposta que o governo apresentou há um ano, só na parte que diz respeito à limitação dos créditos sindicais, a redução dos dirigentes poderá cair para quase 10% do que existe atualmente, pois passa a ser proporcional ao número de associados (por exemplo, até 200 sócios só um dirigente). A diminuição dos dirigentes terá impacto direto no volume de folgas sindicais, o que poderá levar ao afastamento de muitos dirigentes dos sindicatos mais pequenos.

https://www.dn.pt/portugal/interior/psp-ja-tem-16-sindicatos-e-36-mil-dias-de-folga-para-os-dirigentes-9232131.html

Empresas têm de declarar beneficiário efectivo

As empresas têm até terça-feira para registar quem são as pessoas que detêm a propriedade ou o controlo efectivo, directa ou indirectamente, destas entidades. 

Incumprimento pode custar até 50 mil euros.

Estas multas são ridículas (como aliás o resto da governação).

Eu venho batendo na mesma tecla há bastante tempo. É necessária uma base de dados com os donos das empresas, para que assim se saiba quem são os verdadeiros empresários, honestos, etc. e os vigaristas que só fazem firmas para espoliar os outros.

As empresas constituídas antes de 1 de Outubro de 2018 têm até à próxima terça-feira para registar quem é ou são as pessoas singulares que detêm a propriedade ou controlo efectivo das entidades, seja de forma directa ou indirecta. Quem não o fizer, arrisca-se a pagar uma multa entre os mil e os 50 mil euros.

A directiva europeia foi aprovada no Verão de 2015 com o objectivo de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Depois de transposta a lei para o ordenamento jurídico português, o Governo publicou a 21 de Agosto do ano passado portaria a regulamentar o Registo Central do Beneficiário Efectivo.

As regras obrigam a que todos as pessoas que sejam os beneficiários últimos, seja directamente ou através de terceiros, se registem como tal, para que as autoridades portuguesas, como o Fisco, saibam quem é que é o verdadeiro dono das empresas.

O prazo para as empresas constituídas antes de Outubro de 2018 o fazerem está a chegar ao fim. Quem não fizer o registo até ao dia 30 de Abril, próxima terça-feira, arrisca-se a pagar uma multa entre os mil e os 50 mil euros.

Quem é o beneficiário efectivo?

O beneficiário efectivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de Agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. Por exemplo, quem tem 25% do capital social da empresa, seja detendo as acções ou os direitos de voto, ou seja detentor de direitos especiais que lhe permitem o controlo efectivo da empresa e em alguns casos especiais a direcção de topo (gerentes, administradores ou directores).

Quem tem de fazer o registo?

O registo tem de ser feito online na página do Registo Central do Beneficiário Efectivo e é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios no país.

Este beneficiário último pode ser declarado por:

• gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;

• fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata;

• advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

Caso a declaração seja feita por quem não tem validade para o fazer, a declaração pode ser anulada pelo Instituto de Registos e Notariado.

Que informação terá de dar?

Na página na Internet criada para o efeito, ou caso decida fazer o registo no IRN (tem que fazer marcação), ser-lhe-á pedida informação relativa ao declarante, a entidade, sócios que sejam pessoas colectivas, sócios que sejam pessoas singulares, membros dos órgão de administração, beneficiários efectivos e o interesse detido por cada beneficiário efectivo — tipo de relação entre o beneficiário efectivo e a entidade.

Quando deve fazer este registo?

Todas as entidades activas que foram constituídas antes de 1 de Outubro de 2018 e que estão sujeitas a registo comercial, devem fazer este registo entre 1 de Janeiro e 30 de Abril deste ano. Ou seja, têm até terça-feira para o fazer.

As restantes entidades podem fazer o registo a partir de 1 de Maio e têm até 30 de Junho deste ano.

As entidades que foram constituídas já depois de 1 de Outubro, são obrigadas a fazer o primeiro registo no prazo máximo de 30 dias: 1) após a constituição da empresa no registo comercial; 2) após a inscrição definitiva no ficheiro Central de Pessoas Colectivas no caso das entidades não sujeitas a registo comercial; 3) após a atribuição do Número de Identificação Fiscal quando as entidades não sejam obrigadas a ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a actualizar toda a informação que consta dessa declaração sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina.

A partir de 2020, terão de confirmar anualmente este registo até ao dia 15 de Julho de cada ano.

Quanto custa fazer o registo?

O registo é gratuito se for feito dentro dos prazos acima descritos. Se precisar de assistência no preenchimento, terá de pagar 15 euros. Se entregar fora do prazo paga 35 euros.

Quem não fizer o registo arrisca-se a pagar uma coima entre os mil e os 50 mil euros.

Porque é que não sabemos a história do 25 de Abril?

Rui Ramos

É inquietante, a propósito do 25 de Abril, ver o actual regime recorrer aos mesmos métodos de propaganda da ditadura salazarista. Ninguém dá valor à liberdade -- e à verdade?

Todos os anos, é a mesma coisa. Que eu me lembre, já em 1976, no segundo aniversário, havia essa mania de os políticos aproveitarem a data para lamentarem que o 25 de Abril não estivesse a ser ensinado, que os jovens não soubessem como era antes e como passou a ser depois, etc. Décadas depois, a ladainha continua a pingar monotonamente dos púlpitos do Estado.

Mas há alguma coisa que mereça ser aprendida na catequese oficial destas épocas de aniversário? Para começar, temos, por exemplo, as comparações ignorantes entre o Portugal de 1974 e o de hoje. Sim, hoje os portugueses vivem melhor do que em 1974. Mas em 1974, também viviam melhor do que em 1926. O 25 de Abril aconteceu num país que estava a passar por uma transformação social e económica que começara antes e que continuou depois. Antes de 1974, o país industrializava-se, o “Estado social” (já era assim que Marcello Caetano lhe chamava) expandia-se, o futuro SNS já tinha os seus alicerces, e pela primeira vez na história toda uma geração frequentava a escola. Portugal até já iniciara a integração europeia, com a adesão à EFTA em 1960 e o acordo comercial com a CEE de 1972. Reconhecer isto, porém, passa por crime de louvor à ditadura. Mas o que justifica uma democracia não é a prosperidade – é a liberdade. Era o que a ditadura salazarista não valorizava. Talvez por essa razão, também insistia em comparar as suas estatísticas com as do regime anterior, a primeira república. Como seria de esperar, fazia uma grande figura, porque Portugal, nos anos 50 ou 60, também tinha “progredido” em relação a 1926. Percebe-se que a ditadura não tivesse outra maneira de se promover. Mas é inquietante ver o actual regime recorrer aos mesmos métodos de propaganda e falsificação da história. Ninguém dá valor à liberdade sem uma auto-estrada?

O principal vício da anual exaltação abrilista dos políticos é, porém, outro: a tendência para identificar democracia e revolução. A revolução de 1974 desmantelou a ditadura salazarista, que durante décadas manteve os portugueses em menoridade cívica. Como tal, merece vivas e comemoração.  Mas depois, como quase todas as revoluções, ameaçou ser muitas coisas — algumas contrárias ao Estado de direito democrático, e outras finalmente incompatíveis com aspirações e modas políticas posteriores. O resultado foi que a democracia em Portugal, depois de ter começado em 1974 em ruptura com a ditadura salazarista, continuou, depois de 1976, em ruptura com a revolução, através, por exemplo, das revisões constitucionais e da integração europeia. Ora, este rompimento atingiu todos os avatares revolucionários, não apenas o sistema económico do 11 de Março, mas o sistema político do 25 de Novembro (aliás, o primeiro alvo de revisão, em 1982). Porque é que isto não é reconhecido? Porque o PCP e a extrema-esquerda há décadas que reduzem o 25 de Abril ao 11 de Março, de modo a apresentarem o regime, tal como se desenvolveu desde 1976, como uma “traição” ao 25 de Abril e, portanto, um regresso do “fascismo”. Os outros partidos entram no jogo. Não admitem que a democracia ultrapassou a revolução, e também eles reivindicam o 25 de Abril e afirmam a sua “actualidade” (à direita, através do 25 de Novembro). É uma “luta de memória” que dá sobretudo a medida da influência do PCP e da extrema-esquerda (outra herança da revolução). Mas enquanto o 25 de Abril continuar assim, motivo de divisão e de especulação política, dificilmente aprenderemos a sua história. Por mais que os nossos políticos, com alguma hipocrisia, o lamentem todos os anos.

Devedores. Porque não existe uma base de dados, com os devedores á Segurança Social e á Autoridade Tributária?

Na segurança social  as dividas estão assim repartidas:

Dividas entre 10mil e 50 mil euros são 13.600!

Dividas entre 50mil e 100mil são cerca de 2.600!

Dividas entre 100mil e 250mil, são cerca de 1.340!

Dividas entre 250mil e 500mil mais 3.300!

Dividas entre 500mil e 1 milhão são 90!

Dividas entre 1 milhão e 5 milhões são cerca de 30!

Dividas superiores a 5 milhões, não existe nenhum!

Fazendo umas contas simples constacta-se que as dividas podem atingir a verba de 2.100 milhões de euros, só á segurança Social!

Na Autoridade Tributária, dividem-se entre Contribuintes colectivos e Contribuintes singulares

Contribuintes singulares:

Dividas entre 7,5mil e 25 mil euros são 13.600! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 177 905 000,00 €

Dividas entre 25mil e 50 mil euros são 4.232! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 158 700 000,00 €

Dividas entre 50mil e 100 mil euros são 2.484! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 186 300 000,00 €

Dividas entre 100mil e 250 mil euros são 1.610! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 281 750 000,00 €

Dividas entre 250mil a 1000 milhão de euros são 828! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 517 500 000,00 €

Dividas superiores a 1 milhão são 140! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 140 000 000,00 €

Neste caso estamos com uma verba de 1 462,155 milhões de euros

Contribuintes colectivos:

As dividas entre 10mil e 50 mil euros são 5.982! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 179 460 000,00 €

As dividas entre 50mil e 100 mil euros são 1.428! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 107 100 000,00 €

As dividas entre 100mil e 500 mil euros são 1.535! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 460 500 000,00 €

As dividas entre 500mil e 1 milhão de euros são 230! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 172 500 000,00 €

As dividas entre 1 milhão e 5 milhões de euros são 99! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 297 000 000,00 €

As dividas superiores a 5 milhões de euros são 6! Fazendo a média e multiplicando pelo total de devedores dá a módica quantia de 5 000 000,00 €

Neste caso estamos com uma verba de 1 246, 560 milhões de euros.

Resumindo: São números demasiado assustadores, para uma sociedade que se pretende mais justa.

Todas as dívidas têm um prazo para prescrever. Regulada no Código Civil, a prescrição de uma dívida indica que deixa de ter obrigação de a pagar, em consequência do seu pagamento não ter sido exigido durante um certo período. Ou seja, se a empresa prestadora não lhe pedir o pagamento durante o período de tempo estipulado, passado esse prazo, está no seu direito em não pagar.

 

Usar o multibanco online: vale a pena o risco?

Usar o multibanco online é uma mistura de dois mundos ideais, mas será que é seguro? Saiba se vale a pena render-se às tecnologias bancárias.

Que o multibanco foi das melhores invenções portuguesas de sempre, é quase senso comum. No entanto, o advento das novas tecnologias veio trazer uma nova perspectiva sobre os serviços bancários, e hoje praticamente todas as instituições bancárias oferecem serviços de multibanco online.

A oportunidade de efectuar operações e transacções online veio abrir um enorme leque de possibilidades, mas também nasceram novas questões relacionadas com a segurança dos utilizadores que, até aí, não se colocavam. Isso fez com que, além de inovadores, os serviços de multibanco online se transformassem no maior desafio das instituições bancárias nos tempos que correm.

É natural, então, que surjam questões e dúvidas sobre os serviços de multibanco online. Por esse motivo, fomos reunir algumas respostas.

Multibanco online: tudo o que deve saber

O que é o multibanco online?

Os serviços de multibanco online são disponibilizados pelas instituições bancárias tradicionais nas respectivas páginas de Internet.

Através deles pode realizar as mesmas operações que normalmente concretiza nas caixas multibanco – à excepção, claro, de levantamentos e depósitos.

Além dos serviços normais, os portais de multibanco online ainda permitem realizar algumas operações que, regra geral, só se fazem ao balcão – e esta é uma das maiores vantagens destes serviços, porque evitam que o cliente perca tempo em filas de espera e seja obrigado a cumprir os horários das filiais dos bancos.

Como ter acesso?

Os serviços de multibanco online são, como já referimos, oferecidos pelas normais instituições bancárias, pelo que, para ter acesso, a primeira condição é ter conta num banco. Uma vez cliente, pode solicitar ao seu banco o acesso ao site do multibanco online – provavelmente terá de fazer um registo e assinar um contracto de adesão ao serviço que lhe dá a conhecer todas as regras.

O multibanco online é seguro?

Esta é uma das questões mais frequentes sobre os serviços bancários disponibilizados pela Internet. No entanto, a resposta é difícil de lhe dar, porque há muitas variáveis em jogo: a vulnerabilidade do sistema, a vulnerabilidade do seu computador, as precauções que toma, o tipo de operações que realiza…

Ainda assim, há sempre pontos que podemos analisar, e o primeiro é logo a segurança dos sistemas bancários. Apesar de não ser do conhecimento geral dos utilizadores, todas as plataformas online que permitam a realização de serviços bancários (ou o simples acesso a informação bancária confidencial) têm de ser certificadas. A certificação é muito exigente e obriga a um sistema complexo de encriptação de informação, bem como à implementação de várias barreiras de identificação do utilizador.

Claro que, em teoria, nenhum sistema é inviolável, pelo que nunca ninguém poderá dizer-lhe que o risco de utilização do multibanco online é nulo; no entanto, as regras são tão apertadas e a certificação é tão exigente que não será fácil o sistema quebrar.

Outro ponto a ter em consideração são os seus próprios cuidados enquanto utilizador. Quando adere aos serviços de multibanco online o seu banco vai dar-lhe uma chave de acesso – que é diferente do PIN do seu cartão multibanco e só pode ser usada para aquele fim. A responsabilidade de manter essa chave bem guardada é, claro, sua. Se deixar que outras pessoas acedam a ela, não há muralha informática que lhe valha.

Também acontece que a segurança da utilização do multibanco online seja comprometida pelo seu próprio dispositivo: há vírus e programas maliciosos que “vigiam” a sua actividade e conseguem ver a que sites acede, o que vê e o que escreve em cada um. Quanto a estes programas, a segurança dos bancos nada pode fazer; é da sua responsabilidade manter o seu software actualizado e instalar um antivírus no computador que usa.

O que pode fazer no multibanco online?

Infelizmente, ainda não pode realizar a operação mais recorrente nos multibancos, que é levantar dinheiro. Também não pode depositar valores, mas há muitas coisas que o multibanco online permite fazer sem sair do conforto de casa.

Pode, por exemplo, fazer transferências e pagamentos. Também pode agendar transferências regulares, consultar os movimentos da conta e outras informações pessoais, e até subscrever novos serviços. Em alguns casos até pode obter aconselhamento sobre produtos e estratégias de poupança e investimento.

As vantagens de usar o multibanco online

A maior vantagem do multibanco online é o conforto: tudo se faz sem sair de casa. Além de poupar a viagem, também poupa tempo, porque na Internet não há filas de espera.

Outra vantagem é a liberdade de horários: os portais de multibanco online funcionam 24 horas por dia, todos os dias. Fica, assim, livre das restrições de horário dos balcões físicos, que tantas vezes são incompatíveis com os horários de quem trabalha.

Ter acesso à sua conta através da Internet também o ajuda a manter-se muito mais em controlo dos movimentos. Na verdade, ir ao multibanco pedir um extracto bancário era uma tarefa cansativa e que exigia dedicação; agora, com a Internet, basta ligar o computador e ver, em tempo real, quanto dinheiro tem e para onde está a ir.

Estar no banco e na Internet ao mesmo tempo tem ainda a vantagem de lhe permitir procurar informações ao mesmo tempo que acede ao portal do banco. Pode parecer que esta vantagem pouca diferença faz, mas imagine avaliar um depósito a prazo podendo comparar, directamente e em tempo real, aquela taxa com as da concorrência.

O que é preciso para usar o multibanco online?

Para usar o multibanco online só precisa de um computador com acesso à Internet. Vai também precisar da chave de acesso (tem de pedir ao banco) e convém garantir que o seu sistema está protegido contra ataques.

Usar o multibanco online poupa-lhe muito tempo e esforço, pelo que é um serviço no qual vale a pena investir. Se, ainda assim, não se sentir confiante em relação à segurança das operações, opte por realizar apenas aquelas que envolvem menos risco, como consultas.

Casa. Compensa recorrer a um empréstimo para construir?

A maioria dos bancos limita o período de carência de capital a dois anos e tem como limite um prazo máximo de 40 anos para fazer o reembolso do valor concedido. Mas prepare-se para um processo mais moroso no que diz respeito à aprovação do financiamento.

Quer obter um financiamento para construir uma habitação? Neste caso terá de recorrer a um empréstimo destinado a esse fim. Trata-se do crédito habitação para construção habitação própria e permanente e, como tal, tem características diferentes do crédito tradicional. “Entre as principais particularidades deste produto encontra-se o facto de o crédito ser disponibilizado por tranches à medida que as obras forem avançando. Além disso, neste empréstimo é possível beneficiar de um período de carência de capital cujo prazo máximo varia entre os 24 e os 36 meses, dependendo da instituição financeira”, diz ao i José Figueiredo, CEO do ComparaJá.pt. O responsável chama ainda a atenção para o facto do processo de aprovação de um empréstimo para construção ser, comparativamente ao crédito à habitação tradicional, mais moroso na medida em é exigida a apresentação de orçamentos detalhados, assim como licenças camarárias, e ainda existe a necessidade de um acompanhamento constante da evolução das obras por parte de um técnico nomeado pelo banco para que as tranches possam ser libertadas.

“Entre as principais vantagens de se optar pela construção encontram-se a possibilidade de personalizar totalmente a disposição, acabamentos e funcionalidades da casa, a maior flexibilidade na escolha da localização, excepto em grandes meios urbanos, e o facto de ser economicamente mais acessível - caso não haja derrapagens orçamentais - face à compra de casa pronta a habitar”, salienta. Ao mesmo tempo, segundo o mesmo, há uma “maior flexibilidade de alocar o orçamento aos aspectos mais valorizados na casa, a possibilidade de deixar bases já preparadas para, quando um dia mais tarde houver essa necessidade ou capacidade financeira, fazer melhorias no imóvel e também o facto de se usufruir da garantia de construção, por parte do empreiteiro, pelo mínimo de cinco anos”.

Mas nem tudo são vantagens. José Figueiredo lembra que o facto de ser um processo mais moroso e exigente em termos de envolvimento e disponibilidade também o risco de derrapagens no orçamento e de atrasos na conclusão da obra é maior. E os riscos não ficam por aqui: por ser um processo mais burocrático a nível da solicitação de licenças e do cumprimento de outros requisitos legais, além de que a obtenção de financiamento para construir requer mais burocracia do que uma aquisição tradicional”, diz ao i.

Em contrapartida, se optar por comprar uma casa pronta a habitar depara-se não só com um menor grau de burocracia associado como também beneficia de maior rapidez, de inexistência de risco de derrapagem no orçamento inicialmente apresentado para a construção e de menor exigência a nível de tempo de disponibilidade, “algo implícito quando se opta por construir de raiz”.

No entanto, José Figueiredo lembra que comprar habitação nova também tem desvantagens. E dá exemplos: “O facto de se estar limitado à construção já existente em termos de localização, o facto de o custo da casa ser, geralmente, superior face à opção de construir, a impossibilidade de personalizar disposição, acabamentos e funcionalidades da casa - o que leva a incertezas no que toca à qualidade da construção e dos acabamentos -, além da inexistência de garantia por parte do empreiteiro caso o imóvel tenha sido construído há mais de cinco anos”.

Raio-x da oferta A plataforma de comparação de produtos financeiros fez uma ronda da oferta existente no mercado para o i e conclui que com a excepção do Banco CTT - que não disponibiliza esta finalidade - a generalidade do mercado apresenta produtos competitivos a nível de spread e de LTV (montante do empréstimo/valor da garantia) em linha com as suas ofertas de crédito para aquisição de uma casa pronta a habitar (ver tabela ao lado).

De acordo com a análise do ComparaJá.pt, verifica-se que a maioria das instituições limita o período de carência de capital a dois anos, encontrando-se as excepções no EuroBic e no Montepio, que alargam este período até aos três anos. Já no que diz respeito ao prazo máximo do crédito, apenas o banco espanhol Abanca permite que o reembolso seja feito ao longo de 45 anos, limitando as restantes instituições a 40 anos.

“Regra geral, ao longo do processo de construção são libertadas entre três a seis tranches, com um custo médio de 160 euros cada, pelo que os consumidores devem ter em atenção também o custo de libertação de capital por parte dos bancos”, explica José Figueiredo, acrescentando que “neste âmbito é importante frisar que as famílias deverão ter algum capital próprio para dar início à obra, pelo menos a cerca de 10% do custo total da construção, pois o montante disponibilizado nas tranches é sempre com base na obra já feita”.

Face a este cenário, o responsável aconselha as famílias com vista a reduzir os custos com as visitas dos técnicos do banco a fazer um esforço para reduzir o número de vezes que solicita a libertação de tranches.

Compensa construir? Tendo em conta a elevada valorização das casas no nosso país, em particular junto aos grandes centros urbanos, a compra de um imóvel pronto a habitar poderá significar para as famílias portuguesas terem de suportar um crédito à habitação mais elevado, levando a que a sua taxa de esforço se torne demasiado alta e, assim, impactando a qualidade de vida destes consumidores. “Ao optar pela construção de um imóvel, a habitação poderá ficar ao gosto e estilo do agregado familiar e o valor total do financiamento poderá ser inferior ao da compra de uma casa pronta a habitar. No entanto, neste caso é importante considerar o cumprimento de um conjunto de burocracias exigidas pelas instituições bancárias”, refere ao i José Figueiredo.

O responsável lembra que antes da tomada de decisão de comprar um imóvel “chave-na-mão” ou de avançar para a construção, “as famílias devem procurar o máximo de informação sobre as questões financeiras, comparando várias ofertas no maior número de bancos possível, mas também sobre as implicações burocráticas, desde documentos exigidos pelos bancos até às licenças obrigatórias para a execução da obra”.

Saiba o que deve ter em conta

Siga estes passos e tenha em conta os vários critérios e custos que são exigidos no momento da escolha do crédito.

Escolha do banco

Em primeiro lugar deve contactar o seu banco: faça valer a sua posição e negoceie. Deve ainda fazer várias simulações para diferentes prazos. Tenha sempre em conta as condições de financiamento, as comissões, os seguros e impostos legais. Além da simulação para uma subida de 1% e 2% da taxa de juro, peça também cálculos para subidas na ordem dos 3% ou 4%. Deste modo, fica com uma ideia do pior cenário possível. Se concluir que o esforço é considerável para suportar a prestação, faça nova simulação para um prazo mais alargado. Contudo, quanto mais longo for o prazo, mais caro fica o empréstimo.

Calcular taxa de esforço

Divida o valor da prestação pelo rendimento líquido mensal e obterá a sua taxa de esforço. A maioria dos bancos não concede empréstimos a clientes com uma taxa de esforço superior a 30% ou 40%.

Encargos

Prepare-se para uma série de encargos iniciais, que variam de banco para banco. É o caso de comissões de análise ou de estudo e de abertura de processo (a terminologia varia). Muitas vezes estas comissões incluem despesas de avaliação. O banco exige sempre um relatório com a avaliação do imóvel, realizado por um técnico. Conte também com o pagamento do imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Outras despesas a ter em conta dizem respeito aos trabalhos de solicitadoria que muitas vezes são disponibilizados pelos bancos. Por exemplo, procedimentos burocráticos na conservatória do registado predial, serviço de finanças, cartórios, entre outros.

Seguros exigidos

Precisa de subscrever um seguro de vida, que inclui coberturas de morte e invalidez, com capital idêntico ao valor do empréstimo, para garantir a liquidação da dívida caso o titular fique incapacitado para trabalhar ou venha a falecer. Precisa também de um seguro multirriscos-habitação. Este seguro tem de ser contratado pelo valor de reconstrução do imóvel, mas há bancos a exigir um valor superior. Pode escolher livremente a seguradora com as melhores condições, mas há bancos que oferecem redução no spread em troca da contratação do seguro em companhias associadas.

Taxa de Juro

A taxa variável oscila consoante as flutuações das taxas de juro de referência no mercado, sendo indexada à Euribor. Já a taxa fixa é contratada entre o cliente e o banco. Desta forma, a primeira vai-se alterando conforme o período da Euribor escolhido (se for a um mês será um determinado valor, enquanto se for a seis ou a 12 meses será outro). Se o cliente optar pela Euribor a seis meses (a mais comum), ao fim deste tempo verá o valor da sua prestação revisto (aumentará ou diminuirá conforme as taxas que estão a ser praticadas no mercado). Se escolher a modalidade fixa, a mesma fica acordada entre ele e o banco e manter-se-á inalterada ao longo do prazo do empréstimo. Aconteça o que acontecer, o cliente pagará sempre a mensalidade que ficou estabelecida no contracto. Outra alternativa, mas menos utilizada, são os empréstimos com taxa de juro mista. Isto significa que o contracto de crédito tem um período em que a taxa é fixa, seguido de um período em que a taxa é variável.

Prazo de reflexão

Os consumidores têm direito a um prazo de reflexão de sete dias após receberem proposta de crédito. A ideia é permitir aos clientes ponderar sobre as suas condições.

TAEG - Taxa Anual Efectiva Global

TAEG: o que significa?

A TAEG é um bom indicador para comparar propostas de crédito dado que determina o custo global que este teria para o consumidor.

TAEG: o que significa? Esta é, de facto, uma questão que muitas vezes se ergue no momento de se recorrer ao crédito. A TAEG, Taxa Anual Efectiva Global, consubstancia o custo total de um empréstimo para o cliente. Desta feita, este indicador é expresso sob a forma de uma percentagem (anual) do valor recebido de crédito.

De outra perspectiva, o valor da TAEG pode ser entendido como o montante que a instituição de crédito arrecada ao conceder o empréstimo.

TAEG: o que significa e o que engloba no seu cálculo?

Com o objectivo de explicar o que significa a TAEG vamos então recorrer ao caso hipotético de uma taxa de 9,96%. Neste caso concreto, esta taxa significaria que, além de reembolsar o valor para o qual solicitou financiamento, o cliente teria de pagar em custos associados ao crédito, por ano, o equivalente a 9,96% do montante do empréstimo.

O cálculo da TAEG inclui:

• Os juros;
• As comissões;
• As despesas, nomeadamente com impostos e com os emolumentos relativos ao registo da hipoteca, no caso de se tratar de um crédito com garantia hipotecária;
• Os seguros exigidos para obtenção do crédito;
• A comissão de manutenção de conta à ordem, cuja abertura seja obrigatória para a gestão do empréstimo;
• A remuneração do intermediário de crédito, caso essa remuneração seja paga pelo consumidor, o que sucede quando recorre a um intermediário de crédito não vinculado;
• Outros encargos associados ao contracto de crédito.

Contudo, não inclui:

• Os valores a pagar caso o cliente não cumpra obrigações previstas no contracto;
• As comissões de reembolso antecipado do empréstimo;
• Os custos notariais.

Onde é indicada a TAEG?

A TAEG surge referenciada na informação pré-contratual que é fornecida ao cliente, isto é:

• Na FIN – ficha de informação normalizada, no caso do crédito aos consumidores, na secção “Custo do crédito”;
• Na FINE – ficha de informação normalizada europeia, no caso do crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca, na secção “Taxa de juro e outros custos”.

Importância inerente a este indicador

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No momento da decisão sobre qual o agente financeiro que proporciona as melhores condições de crédito, a TAEG afirma-se como um indicador capaz de reflectir uma correcta avaliação das propostas de financiamento em comparação. Não obstante, o cliente deve ter em linha de conta as taxas variáveis, que assumem também um papel de relevância, e, se possível, negociar estas com o seu banco.

A TAEG, o que significa, como se calcula e que aspectos ter em linha de conta constituem factores preponderantes na avaliação de um crédito. Para calcular a TAEG pode utilizar o simulador do Banco de Portugal.

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