quarta-feira, 26 de agosto de 2020
Ordem dos Médicos acusa Costa de não ter sido "fiel" ao que disse dentro da reunião.
António Bolsonaro Trump Costa não usou a palavra “desculpa“, nem permitiu que lhe fosse feita qualquer pergunta pelos jornalistas, o que é normal nele, recorde-se que sob a sua responsabilidade morreram em 2017, mais de 100 pessoas e ele nem quis saber… mas é provável que como não atura jornalistas sérios, que ainda existem alguns, e fazia parte das condições que ABTC, impôs e foi cumprido pelo expresso, depois da extensa entrevista dos “jornaleiros”,
Carta que recebi de Mark Rice-Oxley, de “The Guardian”.
Carta privada, mas que espero que o Mark, não se importe que eu a aqui coloque.
Dear Rui,
A change is as good as a rest, they say. And while that may be true, a rest can be pretty great too. In fact, in this year of bewildering disruption, disease and dismay, I’m going to stick my neck out and say that a rest might be slightly preferable. It certainly felt good to take a proper break over the past two weeks, switch off the news, read a few books. And though my job is to encourage readership in all its forms, a part of me hopes that readers might have taken a little time off too. In difficult years like 2020 there are times when I wonder if it is harder being a reader than being a journalist.
Of course, not everyone can be off at the same time. So while I've been frolicking in the Atlantic, Shaun Walker has been holed up in Minsk, documenting the latest challenge to a post-Soviet strongman. Shaun is the perfect man for the job: elegant writer, sympathetic interviewer, immaculate language skills, and as a chronicler of the region for more than a decade, is well versed in narratives of repression, resistance and revolt.
Tom Phillips has also been holed up in a stricken foreign city, though in this case he's been stuck for months in Rio de Janeiro with his young son, trying to fathom what Covid 19 will mean for the nation, region - and his own family. It's easy to forget that reporters trying to cover the pandemic are people too, and that the story has often had a profound personal as well as professional impact.
Half a world away, in Christchurch, Charlotte Graham-McLay has been in court, relaying moving and dramatic testimony from the families of people killed in the March 2019 terrorist attack. More startling than the anguish, bravery and resilience was the extraordinary display of forgiveness demonstrated by a grieving mother.
And finally if, like me, you've not been paying attention for the past couple of weeks, you might have missed Beijing correspondent Lily Kuo's great exclusive with the former party insider who is now speaking out against the course set by Xi Jinping. In Xi's China, these prominent defections are rare, scoops like this even rarer.
The news never stops, even if we must from time to time. Every minute of every day, a Guardian journalist somewhere is finding stuff out, writing it down, publishing it for everyone to read, so that we can understand our world just a little bit better. It is your generous investment in our work that makes this possible. Thank you.
Until next week
Mark Rice-Oxley
Membership editor
terça-feira, 25 de agosto de 2020
O cobarde cura
Se calhar, no meio de tantas cativações no Ministério da Saúde, Mário Centeno cativou os tomates dos médicos. É possível. A minha mulher fez-me o mesmo e nem sequer trabalha no Governo.
Segundo alguns linguistas, a expressão popular “cor de burro quando foge” terá surgido da corruptela do provérbio “corro de burro quando foge”. Alguém percebeu mal (um mouco, provavelmente) e começou a usar o dito incorrecto. Faz sentido. Sair da frente de um asno desembestado é uma atitude inteligente; já a cor do bicho enquanto o faz é um detalhe que só interessa a especialistas da Robbialac. Estou convencido que foi isso que aconteceu a António Costa: ouviu mal um provérbio e interiorizou o conceito errado. Onde a maior parte de nós diz “o que arde cura”, Costa percebeu “o cobarde cura”. E ficou. Para o PM, os médicos têm aquela caligrafia por estarem a tremer de medo.
Se calhar, Costa ainda vai mudar o hino. Depois de “nação valente”, acrescenta-se “excepto a classe médica, que é composta por borrinhas”. Convida-se o Sérgio Godinho, o único capaz de enfiar tantas palavras na melodia, e espera-se por um jogo da selecção para assistir aos jogadores a atrapalharem-se nesta nova parte.
Recapitulemos: primeiro, houve médicos que cobardemente não quiseram ir ao lar de Reguengos; depois, António Costa chamou cobardes a esses médicos, mas pelas costas, mesmo à cobarde; a seguir, o Expresso quis pôr essas declarações a circular, mas sem as publicar, optando pela cobardia de enviá-las para vários meios de comunicação social, aumentando as hipóteses de fuga; posteriormente, um jornalista que viu o vídeo pô-lo a circular nas redes sociais, sem se identificar, típico dos cobardes; por fim, sentado confortavelmente em frente ao mar a beber um drink de fim de tarde, preparo-me para fazer pouco de todos. Como o cobarde que também sou.
Trata-se de um cobarde a comentar a fuga de informação cobarde de uma filmagem cobarde de uma denúncia cobarde de um acto cobarde, num interessante mise en abyme de pusilanimidade. No fundo, é uma matriosca de medricas, com poltrões a saírem de dentro uns dos outros. Quer dizer, não é bem a saírem, que para isso é preciso alguma coragem. É mais a espreitarem sorrateiramente, cheios de miúfa.
Devo dizer, que já há muito desconfiava que os médicos não são lá muito corajosos. Todas as vezes que consultei um clínico e foi necessário efectuar um procedimento doloroso, nunca foi o médico a sofrê-lo. Se alguém sai dorido do consultório, sou sempre eu. Coincidência? Não me parece. Nunca se chegam à frente, nunca dizem: “Olhe, tenho aqui uma injecção para lhe dar, mas primeiro vou dá-la também a mim, para partilhar a dor”. Portanto, é possível que António Costa tenha razão e aqueles doutores sejam cagunfas. Se calhar, no meio de tantas cativações no Ministério da Saúde, Mário Centeno cativou os tomates dos médicos. É possível. A minha mulher fez-me o mesmo e nem sequer trabalha no Governo.
Entretanto, continua sem se saber como é que as imagens de António Costa saíram cá para fora. Dizem que é muito estranho. Não concordo. Estranho não é aparecer este vídeo. Estranho é nunca ter aparecido um vídeo, depois de Pedrógão, em que o Primeiro-Ministro, em off, diz que os bombeiros foram mariconços e recusaram ir apagar o fogo. Estranho é nunca ter aparecido um vídeo, depois de Tancos, em que o Primeiro-Ministro, em off, diz que os militares foram caguinchas e recusaram ir ao paiol quando ouviram os ladrões. Não só é estranho não terem aparecido os vídeos, como também não estarem disponíveis na Netflix.
É que, ao contrário do que pode parecer, esta polémica não prejudica António Costa. Só o beneficia. Costa insinua que os culpados são médicos cobardes, mas como se trata de uma conversa informal, não tem de especificar a acusação com factos e nomes. Mantém a postura institucional de PM e, oficialmente, nunca confirmará. Mas também nunca desmentirá. E a sugestão fica feita. Agora, os portugueses sabem que a culpa não é dele, porque ele disse que a culpa não é dele, sem nunca ter precisado de dizer que a culpa não é dele. Sabem isso e sabem que, pelo sim, pelo não, devem evitar adoecer na região do Alqueva.
António Costa sacode a água do capote ao mesmo tempo que diz que não apanhou chuva, nem nunca vestiu o típico agasalho alentejano. O nosso PM é uma espécie de CR7 da desresponsabilização. A diferença é que enquanto o Cristiano Ronaldo, depois de fazer qualquer coisa, aponta para si próprio e diz “eu estou aqui”, Costa leva o dedo à boca e sussurra “chiu, eu nunca cá estive”.
José Diogo Quintela
https://observador.pt/opiniao/o-cobarde-cura/
Afinal o Infarmed mudou mas foi para Enfardamed
Portanto, a ver se percebi. Marta Temido não tem a certeza de ter sido vilipendiada pelo Primeiro-Ministro mas, na dúvida, e caso tenha de facto enfardado, considera que foi justíssimo.
Aqui há tempos foi notícia que o governo de António Costa pretendia mudar o Infarmed para o Porto. Naquele que terá sido um, creio que singular, caso de incumprimento de uma promessa governativa, o Infarmed permaneceu bem quietinho em Lisboa. Entretanto, na semana passada, constatámos que, afinal, houve efectivamente uma mudança na Autoridade Nacional do Medicamento. Só que não se tratou de uma mudança de localização, mas antes de uma mudança de designação. Depois de, na última reunião semanal sobre a Covid-19 lá realizada, António Costa ter chegado a roupa ao pêlo da Ministra da Saúde, o Infarmed passou a ser conhecido como Enfardamed.
Sobre este incidente, a ministra Marta Temido afirmou que “se o Primeiro-Ministro puxou as orelhas à Ministra da Saúde teria certamente razão”. Portanto, a ver se percebi. Marta Temido não tem a certeza de ter sido vilipendiada pelo Primeiro-Ministro mas, na dúvida, e caso tenha de facto enfardado, considera que foi justíssimo. E mesmo que desta vez não tenha feito nada de mal, não importa. O correctivo aplicado por António Costa fica já em carteira, por conta de patacoadas vindouras. É incrível como, mesmo numa polémica em que calha os dois membros do Governo envolvidos não serem familiares, continua a parecer que estamos perante um típico caso de violência doméstica.
O certo é que, a juntar àquele episódio na campanha para as Legislativas em que António Costa quis agredir um idoso, desta feita o Primeiro-Ministro fustigou a Ministra da Saúde. Ou seja, tanto para ministras que desejem permanecer à frente da pasta da Saúde, como para os velhinhos, António Costa é uma ameaça muito mais aterradora que a própria pandemia de coronavírus. Aliás, nos futuros compêndios de História de Portugal figurará, não a ministra Marta Temido, mas sim o implacável chefe de governo António Costa, O Temido. E receio bem que, como para a Covid-19, também para esta outra maleita estejamos bastante longe de descobrir a vacina.
Embora dê razão ao Primeiro-Ministro quando se queixa da falta de clareza dos dados que os técnicos de saúde lhe têm fornecido. Então se António Costa, que tem de dominar toda a sorte de informação de molde a tomar decisões sobre a vida de milhões de pessoas, ainda não foi sequer informado pelos técnicos de saúde que os antibióticos não servem para matar vírus, como é que querem que ele tome boas decisões? Primeiro deixem o homem completar a lição introdutória do manual “Covid-19 para Totós” e, então sim, exijam-lhe medidas que façam sentido.
E foi precisamente à conta de toda uma miríade de decisões parvas que, neste momento, Portugal possui o segundo pior rácio de contágio da Europa. Resultado, os únicos turistas que vamos receber este Verão são mesmo os planteis das equipas que vêm disputar a Liga dos Campeões. Agora, é óbvio que há inúmeros países europeus a manipular os números de contágios para nos roubarem turistas. Felizmente, qual António Costa e Silva gizando planos para 10 anos em 2 dias, também eu idealizei um estratagema para resolver o problema do turismo português, mas em escassos 17 segundos. A solução é muito simples: demitir a directora da DGS e a Ministra da Saúde e trocá-las por dois taxistas, daqueles que fazem serviço no Aeroporto de Lisboa. Se lá fora andam a aldrabar nos números para nos prejudicar, levavam logo com os novos governantes-fogareiros: com a criatividade deste meninos ao nível do manuseamento do taxímetro, aí sim, também nós manipulávamos números para roubar turistas, mas à séria.
Tiago Dores
https://observador.pt/opiniao/afinal-o-infarmed-mudou-mas-foi-para-enfardamed/
O futuro não é o hidrogénio, é o Galambogénio
Com Galamba, poderemos sempre contar com o elemento mais abundante do universo, que é a inesgotável prosápia, a renovável jactância, a eterna bazófia do secretário de Estado.
Nos últimos dias, muito se tem falado do futuro da nossa energia passar por projetos de investimento para produção de hidrogénio, por este ser o elemento mais comum do universo. Parece que me cabe então, a mim, a tarefa de informar que é irrelevante se vamos apostar no hidrogénio, no manganês, no lantânio, ou em qualquer outro elemento da tabela periódica. Desde que à frente da secretaria de Estado da Energia tenhamos João Galamba, a fonte de energia que escolhermos é irrelevante. Com Galamba, poderemos sempre contar com o elemento mais abundante do universo, que é a inesgotável prosápia, a renovável jactância, a eterna bazófia do secretário de Estado. No fundo, poderemos sempre contar com o reconhecido Galambogénio.
Ainda que a minha confiança nos méritos do Galambogénio seja inabalável, reconheço que Portugal é das regiões europeias em que mais sentido faz investir em projectos com hidrogénio. É que o nosso país tem afinidades incríveis com este gás. Para começar, o hidrogénio é um gás que se evapora num instante, quase tão depressa como se evaporarão os 7 mil milhões de euros que o Governo pretende investir em projectos para a sua produção. Além disso, o hidrogénio é uma substância difícil de manter no estado líquido, quando, em Portugal, o Estado nunca tem qualquer espécie de liquidez. Eu avisei que eram incríveis, as semelhanças.
O que já todos percebemos é que, à semelhança de outras estupendas apostas em energias renováveis, como a eólica, também agora, com o hidrogénio, em menos de um fósforo, o que não faltará por aí são testas de ferro a tomarem flúor para ferrarem bem o dente nestes típicos negócios de ouro, que tresandam a enxofre e cujas rendas garantidas pagaremos em futuras contas da electricidade. Ficando os rentistas a rir como se tivessem ingerido hélio. E quem levantar cabelo contra estas clássicas práticas apanha chumbo, pois quem se mete com o Partido Socialista leva. E acho que não consigo introduzir mais nomes de elementos químicos neste parágrafo. Quer dizer, conseguir, consigo, mas tenho de usar de alguma liberdade poética. Para dizer, por exemplo, que os líderes deste país não cessam de nos tratar como se cada um de nós fosse um estrôncio, pois estes projectos megalómanos do PS são um verdadeiro escândio. E é melhor não insistir mais.
A propósito de mania das grandezas, na Rússia, Vladimir Putin acaba de anunciar a primeira vacina para a Covid-19, chamada Sputnik V. Mau nome, porque cientistas de todo o mundo garantem que não foram ainda feitos todos os testes necessários à vacina. Ou seja, o programa Sputnik original, que culminaria com o envio do primeiro homem ao espaço, Yuri Gagarin, ainda teve direito a testes prévios com animais, nomeadamente a famosa cadela Laika. Já esta nova vacina Sputnik, aparentemente, nem pelo lombo de um ratinho de laboratório passou. Toca mas é de inocular russos, que o senhor Putin não quer ficar atrás dos seus ilustre antepassados políticos. Se, nos anos 60 do século XX, estes últimos permitiram aos cosmonautas experimentar a ausência de gravidade, agora é a vez de Putin fazer potenciais experiências repletas de gravidade.
Já nos Estados Unidos, o Presidente Trump está a contas com uma polémica envolvendo a aplicação de telemóvel chinesa, TikTok. O Presidente acusa a aplicação de ceder dados dos utilizadores norte-americanos ao governo chinês e ameaça bani-la dos EUA, havendo quem garanta que isso abriria um precedente perigoso em termos de liberdade de expressão. A verdade é que as eleições nos EUA são daqui a pouco menos de 3 meses e este é mais um problema para Trump. Ainda assim, eu, se fosse norte-americano, entre um Presidente Trump com problemas com o TikTok e um candidato, Joe Biden, com problemas com o Tico e o Teco, optaria, sem hesitação, pelo primeiro.
Tiago Dores
https://observador.pt/opiniao/o-futuro-nao-e-o-hidrogenio-e-o-galambogenio/
terça-feira, 11 de agosto de 2020
Balanço provisório, de 2015, sobre “O resgate” de Portugal, em datas.
Serve de memória!
Trinta e sete meses assinalados no calendário, com os destaques devidamente assinalados. Percorra a história recente de Portugal através das datas fundamentais da história recente.
2009
19 de Novembro – Portugal aumenta a previsão do défice para 8%. Anterior era de 5,9%.
7 de Dezembro – S&P corta o rating de Portugal para A-, depois de a Moody’s e a Fitch já o terem feito.
2010
15 de Janeiro – IGCP toma a decisão inédita de emitir um comunicado para reassegurar os investidores que o governo está empenhado em reduzir o défice, em resposta a uma escalada dos juros da dívida nos mercados.
20 de Janeiro – Orçamento do Estado para 2010 chega mais tarde devido às eleições e com surpresas desagradáveis: o Governo diz que vai congelar os salários dos funcionários públicos. Líder do PSD diz que o partido não se vai opor ao orçamento no Parlamento.
26 de Janeiro – Portugal com um défice maior que o esperado em 2009. Afinal escala para os 9,4%. No orçamento, o Governo compromete-se a reduzir o défice para os 8,3%.
05 de Fevereiro – Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, diz em entrevista à CNN que o Governo português não vai pedir a intervenção de autoridades internacionais para resolver o problema do défice excessivo: “Não precisamos de qualquer espécie de ajuda externa”.
08 de Março: Portugal anuncia mais cortes, incluindo ressuscitar o plano de privatizações, congelar salários na FP e aumentar os impostos para os rendimentos mais elevados.
24 de Março – A Fitch corta o rating de Portugal em um nível para AA- e deixa ameaça que mais se podem seguir caso Portugal não controle o défice.
27 de Março – A S&P corta o rating de Portugal em dois níveis, para A-, devido aos receios em torno da capacidade do país de gerir as suas dívidas.
13 de Maio – O Governo aprova mais uma série de medidas. Impostos aumentam, salários dos titulares de cargos políticos são reduzidos, com a intenção de reduzir o défice de forma mais rápida. Anúncio é feito pelo primeiro-ministro José Sócrates.
13 de Julho – A Moody’s corta o rating de Portugal de Aa2 para A1. Descontrolo nas contas públicas e fraco crescimento são os argumentos dados para a decisão.
29 de Setembro - José Sócrates anuncia a primeira leva de grandes cortes. Os salários na Função Pública são cortados pela primeira vez neste período, entre 3,5% e 10% a partir de 1500 euros, o IVA sobre para 23%, o investimento público é todo congelado e inicia-se uma redução do número de trabalhadores contratados na Função Pública. Abono de família e Rendimento Social de Inserção sofrem também os primeiros cortes.
17 de Dezembro – Horta Osório diz que Portugal tem de resolver problemas sozinho: “Deveríamos ter capacidade para resolver os nossos próprios problemas, senão é um insucesso”.
21 Dezembro – Moody’s diz que um resgate não seria necessariamente mau, nem sequer para o rating de Portugal.
2011
8 de Janeiro – José Sócrates garante o cumprimento da meta do défice em 2010 e que não vai pedir um resgate.
15 de Janeiro – Pedro Passos Coelho diz em Paris que é bom saber que há apoio se Portugal precisar: “Se Portugal tiver essa dificuldade, é bom saber que a ajuda externa possa estar disponível”.
2 de Março – Angela Merkel garante que nunca falou sobre a necessidade de Portugal pedir apoio financeiro internacional, depois de se reunir com Sócrates.
11 de Março – Teixeira dos santos apresenta o chamado PEC IV. Nele estão cortes nas pensões, públicas e privadas, semelhantes aos cortes aplicados na Função Pública, mas também nas deduções em sede de IRS, entre muitos outros. O plano foi desenhado em colaboração, não assumida na altura, com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que mandaram equipas a Lisboa para dar apoio.
14 de Março – Miguel Relvas diz que o Governo pediu um resgate mas não o assumiu com o PEC IV: “o Governo não esteve à altura das suas responsabilidades, o Governo não foi capaz de concretizar os compromissos que assumiu em Lisboa com os portugueses e que assumiu na Europa com as instituições europeias”.
16 de Março – Inviabilizar o PEC IV “é empurrar o país para a ajuda externa e acho que devemos responsabilizar aqueles que inviabilizarem o PEC porque esse será o resultado inevitável, sermos empurrados para a ajuda externa”, diz Teixeira dos Santos aos jornalistas na Assembleia da República.
23 de Março - O Parlamento rejeita o PEC IV. O documento não é sujeito a votação, mas a oposição em bloco aprova uma moção de rejeição ao PEC. Depois deste chumbo, o Governo português colapsa e José Sócrates pede a demissão. Portugal vai para eleições antecipadas e José Sócrates é novamente candidato.
24 de Março – Fitch corta o rating de Portugal de A+ para A-.
29 de Março – O Governo garante que vai tentar evitar o resgate até ao fim: “A estratégia do Governo é a de tudo fazer para evitar que Portugal tenha de recorrer à ajuda externa e é nesse sentido que este Governo continuará a trabalhar e não é por teimosia” – Pedro Lourtie.
31 de Março – Teixeira dos Santos recusa pedir ajuda com um Governo de gestão e diz que “não tem legitimidade para negociar seja o que for”. Ao mesmo tempo, o INE revê em alta o défice de 2010 de 6,8% para 8,6% (devido à inclusão nas contas do custo da nacionalização do BPN. O presidente do BPI dizia que já tinha passado o momento para discutir se Portugal deveria recorrer à ajuda externa, e que se deveria perguntar agora porque não o fez há mais tempo.
1 de Abril – Fitch corta rating de Portugal de A- para BBB-.
2 de Abril – Passos Coelho garante que não hesitará um segundo em pedir um resgate caso o país precise: “não se deixa um país a correr riscos que são desnecessários”.
5 de Abril – Moody’s corta o rating de Portugal de A3 para Baa
6 de abril - Portugal pede um resgate. Depois de uma emissão de dívida com custos demasiado elevados, Teixeira dos Santos força o pedido de resgate com declarações ao Jornal de Negócios onde admite que isso terá de ser feito. José Sócrates, sem opções, anuncia ao país ao início da noite que Portugal iria formalizar um pedido ao FMI e à União Europeia.
7 de abril – Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Guido Westerwelle, considerava o pedido de resgate uma atitude “responsável”. O Governo esforça-se por passar a mensagem que o resgate só teria sido pedido devido às dificuldades dos bancos: “O fator fundamental que levou a que o Governo solicitasse esta ajuda foram as dificuldades financeiras do setor financeiro, nomeadamente quanto ao risco de falta de liquidez e de levantamento de depósitos, e não tanto por dificuldades de financiamento do Estado”.
9 de abril – Cavaco Silva diz que o resgate era “inevitável”. Olli Rehn, comissário europeu para os Assuntos Económicos, pede para que os governantes portugueses parem de tentar falar com Bruxelas na praça pública, depois dos pedidos de Cavaco.
10 de abril – Os membros das equipas técnicas da troika começam a chegar a Lisboa. No aeroporto esperam-nos um grande aparato de jornalistas. Jürgen Kröger vinha liderar a missão da Comissão Europeia, Rasmus Rüffer a equipa do BCE e Poul Thomsen a do FMI.
11 de abril – Nas negociações, uma avaliação técnica de Bruxelas aponta para que Portugal precise de cerca de 80 mil milhões de euros.
12 de abril – FMI diz que o défice vai ser de 5,6 por cento em 2011, um ponto percentual acima dos 4,6 por cento previstos pelo Governo.
13 de abril – José Sócrates começa a reunir-se com os partidos. FMI alerta que a confiança não volta de um dia para o outro.
17 de abril – Eleições na Finlândia ameaçam ajuda a Portugal. O resgate a Portugal é tema central na campanha e os eurocéticos avisam que, caso ganhem, podem bloquear o empréstimo a Portugal.
18 de abril – Depois de vários dias de trabalhos técnicos, chefes de missão começam as negociações políticas com as autoridades portuguesas.
19 de abril – Pedro Passos Coelho garante que nunca bloqueará ajuda externa a Portugal, depois das reuniões com a troika e de fazer novas exigências de informação ao Governo.
26 de abril – José Sócrates diz que, após a abertura da crise política, procurou adiar ao máximo o pedido de ajuda externa para que este programa fosse negociado já por um Governo legitimado resultante das eleições. Em entrevista à TVI, negou divergências com o seu ministro de Estado e das Finanças, considerando mesmo que contará com o “amigo” Teixeira dos Santos “para toda a vida”.
27 de abril – Ainda sem o programa fechado, chega um recado de Bruxelas: Não há plano B para Portugal, diz Olli Rehn.
3 de maio – Portugal vai receber 78 mil milhões de euros em três anos da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Sócrates anuncia o programa, ou o que o programa não tem, numa declaração às televisões a partir de São Bento.
4 de maio – Primeiros detalhes do memorando começam a ser conhecidos. Aumentos de impostos, IVA e IMI, suspensão do TGV e novas PPP, e venda do BPN.
5 de maio – Memorando é aprovado em conselho de ministros e apresentando pela Troika em conferência de impresa. Segundo a troika, as medidas teriam sido menos duras se Portugal tivesse pedido ajuda antes. Passos diz que está completamente comprometido com o memorando.
10 de maio – A Comissão Europeia aprova em Estrasburgo o programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’ e o Governo português, faltando agora, apenas a aprovação final dos ministros das Finanças europeus.
13 de maio – O ministro da Economia, Viera da Silva, sai a público para garantir que “o Governo não tem nenhum compromisso” face a nenhum valor concreto nos textos que foram assinados com a ‘troika’ para a descida da taxa social única (TSU).
16 de maio – Os ministros das Finanças da Zona Euro e da União Europeia aprovam por unanimidade, em Bruxelas, o resgate a Portugal. O empréstimo é de 78 mil milhões de euros para três anos. Programa negociado com Lisboa é “considerado ambicioso”.
20 de maio – O chefe da missão do Fundo Monetário Internacional para Portugal, Poul Thomsen, ataca a falta de concorrência e de flexibilidade do mercado laboral como principais problemas da economia portuguesa.
22 de maio – Passos Coelho, em entrevista à Agência Lusa, diz que gostaria que Portugal tivesse negociado um programa de ajuda externa e que Portugal tivesse mais um ano para reduzir o défice, o que implicaria um empréstimo maior.
27 de maio – Começam as picardias com entre PSD e Governo PS. Passos Coelho diz que não foi avisado pelo Governo de alterações no memorando , algumas das quais “substanciais”, e exigiu explicações. Em época de campanha eleitoral, Paulo Portas segue a mesma linha no dia seguinte: não foi informado acusa José Sócrates de ter “contactos curtos e intermitentes com a realidade”. Teixeira dos Santos confirma “ajustamentos pontuais” entre a versão preliminar do texto e a versão final do acordo aprovado pelos ministros das Finanças da União Europeia a 17 de maio.
1 de junho - Memorando de entendimento é divulgado pelo FMI e nele está o compromisso com uma "redução substancial" da taxa social única, mas ainda em valores a definir até ao final do mês seguinte. Nele admite-se também mudanças "na estrutura e nas taxas do IVA". Portugal recebe em troca empréstimo de 78 mil milhões de euros.
5 de junho – PSD ganha as eleições com mais de 38% dos votos. PS só tem 28%.
7 de junho – Teixeira dos Santos admite que o Governo está a fazer um estudo técnico para a redução da TSU, mas que será o próximo Governo a tomar a decisão.
4 julho – Secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, diz que as metas de redução do défice orçamental “serão atingiveis” como estipuladas pela troika. “No domínio das finanças públicas não estou muito preocupado. As metas de redução do défice serão atingiveis, foram no passado e não tenho dúvidas que serão nos próximos anos”.
6 de julho – Pedro Passos Coelho, já primeiro-ministro, diz que a decisão da Moody’s de cortar o rating a Portugal para ‘lixo’ é um “murro no estômago”. É o chamado murro no estômago”, diz Pedro Passos Coelho. A declaração é transmitida pela RTP e é dita durante o período de recolha de imagens que antecedeu as reuniões com a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais.
25 de julho – Ulrich atira-se às exigências da Troika e pede uma revisão completa do programa na parte que toca ao setor financeiro, que considera não ter qualquer sentido e que não responde às necessidades da economia. “Lamento dizer isto (…) mas tenho que dizer que o plano da troika para o setor financeiro não tem sentido, portanto é conveniente e é urgente que aproveitemos esta altura mais calma, de verão, para o repensar. Para o conjunto da país e para o setor público penso que é bom, mas para o setor financeiro não faz sentido”.
26 de julho – Vítor Gaspar confirma primeiro orçamento retificativo do novo Governo. A ideia é acomodar no limite global de endividamento do Estado o valor do empréstimo internacional destinado à banca e as garantias do Estado ao setor, mas chega também a nova sobretaxa extraordinária em sede de IRS, com o intuito de cortar o equivalente a metade do subsídio de natal a todos os trabalhadores.
11 de agosto – O Governo discute no Conselho de Ministros, que durou cerca de 10 horas, novas medidas. Vítor Gaspar já tinha indicado que o Governo teria de apresentar cortes adicionais da despesa para compensar um desvio orçamental na ordem dos dois mil milhões de euros, que se juntariam à já aprovada sobretaxa em sede de IRS.
12 agosto – FMI diz que o Governo português quer aplicar antecipadamente “muitas” medidas do programa. Vítor Gaspar anuncia o aumento do IVA sobre a eletricidade e o gás natural.
31 de agosto – Governo apresenta o Documento de Estratégia Orçamental. Nele chegam mais más notícias para os portugueses: o número de escalões de IRS é reduzido, provocando um grande aumento de impostos, bem como as deduções e as isenções. Contribuintes com rendimentos mais elevados são sujeitos a uma taxa adicional de IRS de 2,5% e as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros a uma taxa de 3%.
31 de agosto - Surge o famoso desvio colossal. Descontrolo nas contas face à meta de défice de 5,9 por cento do PIB é de é de 1,5 pontos percentuais. Para compensar o desvio, o Governo conta com a sobretaxa em sede de IRS, a revisão das taxas do IVA este ano, receitas de concessões acima do previsto e a transferência de fundos de pensões da banca para a Segurança Social
13 setembro – Poul Thomsen (FMI) pede uma descida da taxa social única (TSU) “agressiva”. Só assim, diz, poderá ter “impacto real na competitividade” do País. “Nós defendemos um primeiro passo agressivo. Consideramos que um corte de dois por cento do Produto Interno Bruto (PIB) é apropriado”, argumentou.
14 setembro – As condições do empréstimo a Portugal são melhoradas pela Comissão Europeia. As taxas de juro são cortadas, para eliminar a margem de lucro nos empréstimos europeus. A maturidade média dos empréstimos, ou seja, o prazo para os países pagarem, passa de 7 anos e meio para 12 anos.
29 de setembro – Associação Portuguesa de Bancos diz que os bancos só têm um problema de liquidez e que não precisam dos 12 mil milhões de euros do empréstimo da troika destinados exclusivamente à banca.
5 outubro – O diretor do FMI para a Europa, António Borges, diz que “não faz sentido” falar num segundo programa de ajuda a Portugal, já que as “surpresas negativas” não têm um impacto assim tão grande.
18 de outubro – Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, alerta que o programa de ajustamento não é o fim do caminho que Portugal. A “disciplina financeira” tem de continuar após 2014.
19 de outubro – Amílcar Morais Pires, administrador financeiro do BES, diz que não recorrer ao fundo de recapitalização da troika é um “serviço prestado ao país”, uma vez que isso evita o aumento da dívida pública.
25 de outubro – Ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Pereira, diz que uma reestruturação da dívida portuguesa seria trágica para o país.
2 de novembro – Ex-ministro da Presidência Pedro Silva Pereira diz que foi pensado usar os 12 mil milhões de euros para a recapitalização da banca para pagar empréstimos das empresas públicas à banca, como pedia a banca, mas a troika rejeitou.
9 de novembro – Presidente do Eurogrupo diz que em Lisboa que Portugal não precisa de mais dinheiro, rejeitando a possibilidade de um reajustamento do programa. APB confirma que mandou carta a Olli Rehn a pedir alterações à lei de recapitalização da banca.
15 de novembro – A ‘troika’ diz aos deputados no Parlamento que o corte de salários, como a suspensão do subsídio de férias e de Natal, é um último recurso, mas que se tornou incontornável.
16 novembro – Vítor Gaspar garante que o Governo irá mais além do que está previsto no programa”.
17 de novembro – Ulrich atira-se à troika e pede fim das conferências de imprensa: “Poupem-nos de ter de ouvir funcionários de quinta ou sétima linha não eleitos democraticamente. Venha união política que aí o meu voto conta para eleger a senhora Merkel”.
22 de novembro – O ex-secretário de Estado do Governo de Sócrates, Carlos Costa Pina, diz que “estão a faltar a Portugal [no programa] entre 20 a 25 mil milhões de euros”. Há “o risco de os 78 mil milhões não chegarem”.
23 de novembro – Vítor Gaspar diz que o corte na TSU não avançou por falta de margem fiscal.
20 de dezembro – Vítor Gaspar garante que o corte no subsídio de natal deste ano “foi uma opção do Governo” mas que a ‘troika’ insistiu na necessidade de tomar medidas “efetivas e reais” como estas. Défice orçamental previsto para os 4%, mas que sem medidas extraordinárias ficaria acima de 8%.
21 de dezembro – FMI admite relaxar as metas do défice para Portugal caso a economia europeia caia mais que o previsto. “É preciso estar-se aberto” à hipótese, diz Poul Thomsen.
2012
24 janeiro – Passos Coelho garante que “Portugal não pedirá mais tempo nem mais dinheiro”.
31 de janeiro – Passos Coelho diz que Portugal vai cumprir o “custe o que custar”.
8 de fevereiro – Vítor Gaspar diz que o cumprimento das metas orçamentais é a maior prioridade do governo.
10 de fevereiro – Wolfgang Schäuble, ministro das Finanças da Alemanha, recusa qualquer ajuda adicional a Portugal, depois de uma equipa da TVI ter captado uma conversa com Vítor Gaspar no período de recolha de imagens onde os dois discutem a possibilidade.
21 de fevereiro – Olli Rehn diz que “não está nos planos” de Bruxelas rever o programa, admitindo apenas pequenos ajustamentos dentro daquilo que foi inicialmente acordado.
23 fevereiro – Mario Draghi diz em entrevista ao WSJ que Portugal não precisará de um novo resgate. “Portugal, que muitos analistas acreditam que é o próximo na linha depois da Grécia para outro resgate, não vai precisar de ser resgatado outra vez”.
28 fevereiro – Missão da ‘troika’ para Portugal cancela conferências de imprensa depois de muitas críticas.
6 de março – Novo chefe de missão do FMI, Abebe Selassie, diz em entrevista à Bloomberg que Portugal ainda tem de ganhar mais credibilidade antes de regressar aos mercados de dívida.
15 de março – PS garante a Olli Rehn, de visita a Lisboa, que irá continuar a apoiar o programa mas pediu mais um ano para Portugal cumprir os seus objetivos. Olli Rehn diz que Portugal pode precisar de uma “ponte” para regressar aos mercados.
27 de março – Portugal é um dos países europeus que “gastou mais do que ganhava” e tem de mudar, diz em Bruxelas o ex-presidente do BCE, Jean-Claude Trichet.
3 de abril – Comissão Europeia diz-se “surpreendida” com o aumento do desemprego em Portugal e admite que os cortes nos subsídios de férias e Natal para a função pública e pensionistas podem tornar-se permanentes.
5 de abril – FMI diz que as reformas ainda vão no início ataca setores com rendas excessivas, como a eletricidade. Pedem-se alternativas à TSU para aumenta a competitividade da economia.
7 de abril – Passos Coelho admite, em entrevista ao Die Welt, que Portugal pode não regressar aos mercados em 2013 e que FMI e UE manterão ajuda a Portugal.
30 de abril – Vítor Gaspar diz que os subsídios de férias e de Natal começarão a ser repostos em 2015, a um ritmo de 25 por cento ao ano.
4 de maio – Ministro das Finanças diz que o aumento de impostos era inevitável e que baixar impostos em 2015 ou 2016 seria imprudente e mal compreendido pelos portugueses e pela troika.
10 de maio – António José Seguro, secretário-geral do PS, acusa o Govenro e a troika de estarem do mesmo lado.
14 de maio – Vítor Gaspar diz que o objetivo é regressar aos mercados antes de setembro de 2013.
4 junho – Troika concluiu a quarta revisão do programa e diz que Portugal está “no bom caminho”. Ainda assim, diz que são precisas mais medidas para flexibilizar o mercado de trabalho.
10 de junho – Passos Coelho, diz que Portugal não vai pedir uma renegociação das condições do empréstimo financeiro.
12 de junho – Vítor Gaspar diz que o Governo está a aberto a tomar mais medidas “que diminuam os custos de trabalho para segmentos identificados do mercado laboral” devido ao aumento maior que o esperado do desemprego”.
5 de julho - Tribunal Constitucional declara inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos e pensionistas, mas a os efeitos da decisão não têm efeitos nesse ano.
17 de julho – FMI diz que a decisão do Tribunal Constitucional de decretar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de Natal e férias “foi uma surpresa” para a ‘troika’.
26 de julho – Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, faz um discurso para dar segurança aos mercados que dá o primeiro grande empurrão para mudar o rumo da crise na Europa e dá uma grande ajuda em Portugal: o BCE, garantia, faria tudo o que fosse necessário para salvar o euro.
27 de agosto – Presidente do BCP defende cumprimento “estrito” do programa, mas admite que é “irrealista” atingir um défice de 4,5 por cento este ano, conforme prevê o Governo. “Sou favorável a um cumprimento estrito do plano, mas atingir 4,5 por cento do défice é irrealista nas atuais circunstâncias”, afirmou Nuno Amado, em conferência de imprensa destinada a apresentar os resultados semestrais do BCP.
1 de setembro – O deputado do PS Pedro Nuno Santos defende que Portugal deve negociar a reestruturação da dívida com a ‘troika’, afirmando que toda a gente, mesmo na direita, o defende, mas não usa a palavra renegociação.
2 setembro – António José Seguro Passos Coelho e de ter Angela Merkel como “tutora” e de estar “de braços caídos” e sem “iniciativa” para influenciar os centros de decisão europeus.
07 de setembro - O primeiro-ministro anuncia ao país a intenção de cortar em 5,75 pontos percentuais a TSU paga pelas empresas, de 23,75% para 18%. Em contraponto, os trabalhadores vêem esta taxa aumentar de 11% para 18% na sua folha salarial. Já os funcionários públicos vão continuar com um subsídio cortado, apesar da medida ter sido chumbada pelo TC nesse ano, e o outro é pago mensalmente, de forma diluída, em duodécimos.
11 de setembro – Troika flexibiliza as metas do défice. Portugal só tem de reduzir o défice para menos de 3% em 2014. Novos limites são de 5% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Vítor Gaspar garante que a redução nos salários é “temporária” e “não pode ser de outra maneira”.
12 de setembro – Deputado do PS acusa Vítor Gaspar de ser “um irresponsável que vai destruir este país”.
13 de setembro – O chefe da missão do FMI na ‘troika’, o etíope Abebe Selassie, diz ao Público que a economia portuguesa “não vai sobreviver” só com austeridade, e pede “reformas que aumentem a produtividade”.
A contestação sobre a proposta do Governo de cortar a TSU sobe de tom. O presidente da CIP, António Saraiva, diz que “o pilar da estabilidade social foi agredido” por a decisão avançar “sem que tenham sido ouvidos os parceiros”.
14 de setembro – Histórico socialista Almeida Santos diz que prefere “um mau orçamento do que um não orçamento”.
15 de setembro - Numa das maiores manifestações de que há memória, milhares de pessoas em dezenas de cidades por todo o país (e alguns protestos de portugueses no estrangeiro em frente às embaixadas) saíram à rua para protestar contra as medidas anunciadas pelo Governo, em especial do aumento da TSU.
21 de setembro – Governo diz ao Conselho de Estado que está disponível para, no quadro da concertação social, “estudar alternativas” à alteração da Taxa Social Única (TSU) depois de ser muito criticado com a proposta que avançou.
1 de outubro – Durão Barroso diz que a Comissão Europeia aprovou as medidas alternativas que o Governo apresentou para compensar o recuo no corte da Taxa Social Única (TSU).
3 de outubro - Vítor Gaspar anuncia a redução do número de escalões de IRS, uma sobretaxa de IRS de 4% e a reposição de um subsídio à Função Pública e de 1,1 a pensionistas e chama-lhe um "enorme aumento de impostos".
25 de outubro – A troika exige ao Governo uma análise detalhada da despesa pública para explicar como pouparia mais 4 mil milhões de euros em 2014 e 2015, e que especifique medidas até ao final de fevereiro de 2013.
19 de novembro – Vítor Gaspar diz que o fundamental do ajustamento terá sido completado no final de 2014″.
21 de dezembro – Comissão Europeia alerta para riscos de nova derrapagem no défice. Incertezas quanto ao tratamento estatístico da concessão da ANA e falhas na receita são as razões apontadas. Bruxelas admite ainda que existe o risco de algumas das medidas do Orçamento para 2013.
2013
14 de janeiro – Ferro Rodrigues defende que um novo Governo deve renegociar a reestruturação da dívida, tanto os prazos como os valores.
18 de janeiro – FMI avisa Governo que pode precisar de tomar medidas adicionais e rapidamente caso se materializem alguns riscos. Risco de chumbo do TC é uma das principais preocupações.
05 de março – Ministros das Finanças da União Europeia decidem estender prazos de pagamento dos empréstimos de Portugal e da Irlanda.
15 de março - Troika dá mais um ano a Portugal, pela segunda vez, para reduzir o défice para menos de 3%. A meta do défice de 2013 passa de 4,5% para 5,5%, a de 2014 passa de 2,5% para 4%. Défice abaixo de 3% passa para 2015, com a nova meta a ser de 2,5%.
19 de março – Vítor Gaspar diz que a posição do Governo sobre a reforma do Estado não está fechada. PSD defende que o programa estava mal desenhado e congratula-se com a concessão de “mais tempo” para a consolidação orçamental, acordada na sétima avaliação da ‘troika’.
5 de abril - Tribunal Constitucional chumba novamente os cortes no subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas, e as taxas sobre os subsídios de desemprego e doença.
13 de junho – FMI critica o Governo por não apresentar medidas para cortar quase 25% da despesa até 2013 no âmbito da reforma do Estado. Em causa estão cortes de 1.411 milhões de euros em 2013, mas deste montante 350 milhões são explicados pela rubrica “outros”, sem qualquer detalhe. Estão ainda cortes de 334 milhões de euros em consumos intermédios dos vários ministérios e de 777 milhões de euros com a massa salarial do Estado. FMI admite não aplicar a chamada TSU sobre pensões,medida que faz parte da reforma do Estado,desde que sejam encontradas medidas permanentes equivalentes.
25 de junho – Bruxelas adite que, com a alteração das metas, a consolidação orçamental de Portugal vai estender-se para 2015, antevendo-se “mais cortes na fatura salarial” da função pública.
26 de junho – A revisão da meta do défice orçamental de 4,5% para 5,5% do Produto Interno Bruto custa mais dois mil milhões de euros, de acordo com as contas da Comissão Europeia.
11 de julho – Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, diz que “é prematuro dizer se Lisboa vai deixar o programa” e diz que um programa cautelar é “uma opção” para o caso português.
15 de julho – Cumprimento da meta do défice de 5,5% está em risco devido aos “recentes desenvolvimentos no plano político”, diz a UTAO, depois das demissões de Vítor Gaspar e de Paulo Portas, que voltaria como vice-primeiro-ministro.
11 de setembro – Presidente da Comissão Europeia diz que a crise política do início do verão teve “um custo bastante sério em termos de credibilidade”. Paulo Portas, agora responsável pelas negociações com a troika, diz que “um programa cautelar é um seguro”.
12 de setembro – Governo diz que defende “há muitos meses” uma meta de 4,5% para o défice de 2014 e espera definir com os seus parceiros internacionais metas que “realisticamente” Portugal pode alcançar. Troika não aceita e mantém a meta nos 4%.
3 de outubro – A ‘troika’ volta a avisar que o Governo tem de tomar medidas caso aconteçam novos chumbos do TC.
8 de outubro – Alto responsável do Eurogrupo diz que “não há planos de contingência”, nem da zona euro, nem das autoridades portuguesas, para eventuais novos ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional (TC) a medidas acordadas entre o Governo e ‘troika’.
7 de novembro – António José Seguro diz que assumirá as suas responsabilidades perante a hipótese de Portugal necessitar de um programa cautelar em junho de 2014, mas demarcou-se de um novo programa com a mesma natureza.
13 de novembro – A ‘troika’ critica perdão fiscal aplicado pelo Governo para cumprir meta do défice de 2013.
21 de novembro – Comissão Europeia diz que novos chumbos do Tribunal Constitucional podem complicar o regresso do país aos mercados e diz que há medidas incluídas na chamada reforma do Estado que “são potencialmente contestáveis do ponto de vista constitucional”.
12 de dezembro – O PS diz que Portugal tem de ter “um final do programa e uma saída do programa como teve a Irlanda”, sem programa cautelar.
19 de dezembro - Terceiro chefe da missão do FMI , Subir Lall, adverte que a saída da ‘troika’ não significa o fim do ajustamento e diz que a economia portuguesa precisa entre dez a 15 anos para recuperar.
2014
19 de fevereiro – O FMI pede mais cortes nas rendas excessivas e medidas para aumentar a produtividade nos setores não transacionáveis, para evitar que o esforço recaia de forma excessiva sobre o mercado de trabalho.
20 de fevereiro – Comissão Europeia defende redução salarial adicional de 5% para garantir que um equilíbrio entre a taxa de desemprego e o nível salarial.
22 de fevereiro – A Comissão Europeia defendeu hoje que Portugal precisa de uma redução salarial adicional de 5% para garantir que há um equilíbrio entre a taxa de desemprego e o nível salarial.
28 de fevereiro – A ‘troika’ diz que o Governo se mantém empenhado em apresentar medidas para compensar eventuais derrapagens e diz que estas devem vir no Documento de Estratégia Orçamental, a apresentar até ao final de abril.
10 de março – Presidente do Eurogrupo diz que que a saída de Portugal do programa começa a ser discutida na reunião informal do Eurogrupo marcada para abril, em Atenas.
27 de março – Briefing do secretário de Estado da Administração Pública aos jornalistas, onde admite novos cortes nas pensões, causa mal estar no Governo. Marques Guedes ataca os jornalistas dizendo que se trata de um “alarmismo injustificado”. Primeiro-ministro diz que não há nada em cima da mesa. Passos Coelho acusa também os jornalistas dizendo que as notícias, que citavam fonte oficial das Finanças, eram “uma mera especulação jornalística”.
15 de abril – Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças desde a saída de Vítor Gaspar, diz que os cortes para 2015 equivalem a 1.400 milhões de euros. “As medidas hoje aprovadas correspondem a 0,8% do PIB, ou seja, a 1.400 milhões de euros. É este o montante de medidas que, neste momento, é estimado como necessário para cumprir a meta do défice de 2,5% do PIB no próximo ano”.
21 de abril – FMI pede medidas mais profundas, de cerca de 1% do PIB e diz que após o programa serão precisas mais reformas.
28 de abril – Eduardo Catroga (PSD) defende um um programa cautelar leve para Portugal.
30 de abril – Ministra das Finanças diz estar a elencar argumentos a favor e contra uma saída do atual programa de resgate com ou sem programa cautelar.
4 de maio - Primeiro-ministro anuncia que Portugal vai sair do programa sem pedir um programa cautelar.
5 de maio – O Eurogrupo felicita Portugal pela conclusão do programa e manifesta apoio à opção pela “saída limpa”, mas alerta que há desafios que subsistem. A ministra das Finanças, em Bruxelas, garante que a carta de intenções para o FMI “não tem surpresas nem sustos”.
7 de maio – Paulo Portas diz que a carta de intenções “não está ainda finalizada”.
17 de maio – Governo português celebra fim do programa, apesar de oficialmente este não estar terminado devido a questões técnicas.
30 de maio- Tribunal Constitucional declara inconstitucional os cortes salariais agravados que o Governo incluiu no orçamento, entre 2,5% e 12% nos salários a partir de 675 euros. Cortes nas pensões de sobrevivência e a aplicação das contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença (que já tinham sido chumbados no ano anterior) são também declarados inconstitucionais. Decisão surge já depois de anunciada a saída do programa e obriga o Governo a apresentar medidas para completar a última revisão do programa e receber a última tranche do empréstimo internacional.
11 de junho – Governo anuncia que vai abdicar da última parte do empréstimo e não vai completar a 12.ª revisão do programa. Maria Luís Albuquerque disse que, para receber esta última parcela, o Governo precisava de pedir uma extensão do programa ou apresentar medidas para compensar o chumbo até ao final de junho. Responsáveis europeus dizem que Governo português se comprometeu a encontrar medidas para substituir as que foram rejeitadas pelo TC, mas não com prazos para o fazer.
Nuno André Martins – Observador
Rui Xisto
domingo, 9 de agosto de 2020
SISTEMA REMUNERATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2020
DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Ver aqui:
https://www.dgaep.gov.pt/upload/catalogo/SR_AP_2020.pdf
Quer poupar no regresso à escola? Siga esta checklist
A partir do ano lectivo 2020-2021, os manuais escolares vão ser distribuídos gratuitamente a todos os alunos do ensino obrigatório, ou seja, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade. No entanto, esta “oferta” não inclui os livros de fichas, nem abrange os alunos de privadas sem contracto de associação. Para receber manuais escolares gratuitos deve inscrever-se na plataforma MEGA;
Se tem de comprar todos os manuais escolares ou apenas os livros de fichas, para poupar deve comparar os descontos e promoções oferecidos pelas livrarias para perceber qual a melhor oferta. Tenha especial atenção aos portes de envio (caso encomende online) ou à modalidade dos descontos – alguns são directos sobre o preço final, outros acumulam em cartão;
Pode também optar por adquirir manuais escolares reutilizados. Nesse caso, verifique sempre o estado dos manuais em segunda mão, antes de os comprar;
Outra possibilidade é perguntar, junto de familiares e do seu círculo de amigos, se os respectivos filhos têm os livros escolares de que necessita, de anos anteriores;
Peça sempre factura com NIF nas compras de manuais escolares. Desta forma, poderá deduzir essa despesa de regresso à escola no seu IRS.
Se está prestes a começar a odisseia de compras para o regresso à escola do seu filho, antes, leia este artigo com dicas infalíveis de poupança.
Manuais escolares, material de papelaria e equipamento para a prática de educação física. Todos estes itens são indispensáveis no regresso às aulas, mas são também uma fonte de despesa e desequilíbrio no orçamento familiar. Para o ajudar a poupar, compilámos uma lista de conselhos essenciais para o regresso à escola.
Checklist de regresso à escola
Manuais escolares
Faça um inventário do material escolar que tem em casa, para não comprar em duplicado;
Elabore uma lista do material novo a comprar. Desta forma, evita ceder à tentação de consumo trazida pelos pedidos das crianças e pela vasta oferta nas superfícies comerciais;
Defina também quanto vai gastar antes de ir comprar o material escolar;
Compare as promoções e campanhas em vigor de regresso à escola, para perceber qual a melhor opção para as suas compras;
Opte por itens de marca branca – sobretudo em artigos que serão usados pontualmente ao longo do ano. As principais cadeias de hipermercados apresentam uma grande oferta de artigos de papelaria de marca branca, com preços bastante económicos;
Uma mochila resistente pode durar anos. Invista agora – se o seu orçamento o permitir – para poupar nas compras dos próximos anos. No regresso à escola, tenha também atenção com a saúde do seu filho: escolha mochilas com alças largas, acolchoadas e de estrutura almofadada, com um peso em vazio que não exceda 1,5 kg;
Tenha sempre em conta o preço do artigo e a capacidade de reutilização nos próximos anos;
Artigos com as personagens de televisão e cinema saem mais caros e poderão ser rejeitados pelas crianças no próximo ano escolar, por ‘saírem de moda’. Evite estes itens para economizar no cabaz escolar, ano após ano;
Verifique os acabamentos de mochilas, estojos e cadernos. Estes artigos terão um uso frequente, pelo que materiais de fraca qualidade podem motivar novas compras ao longo do ano;
Invista em capas protetoras transparentes para os cadernos. Por poucos cêntimos, pode reforçar a sua resistência;
Aproveite os packs promocionais para poupar no cabaz de regresso à escola, mas verifique sempre se as características dos produtos correspondem ao que é pedido pela escola;
Material de papelaria
Faça um inventário da roupa desportiva utilizada no ano lectivo anterior, para perceber o que pode ser reutilizado este ano;
Faça uma gestão equilibrada entre artigos da gama mais económica e da gama intermédia, para garantir o conforto do seu filho;
Tenha especial cuidado na escolha das sapatilhas/ténis. Escolha um modelo leve, resistente e com bons acabamentos. Verifique ainda se a sola é antiderrapante e se a palmilha é adequada ao pé do seu filho. Um par de sapatilhas resistente evita que tenha de comprar novos pares ao longo do ano, contribuindo ainda para o conforto e saúde da criança;
Tenha em conta as indicações do professor de Educação Física. A própria escola aponta, por vezes, peças específicas de roupa desportiva a levar para as aulas de Educação Física e quais as cores a usar. Evite comprar artigos antecipadamente que depois não possam ser usados nas aulas, por não se enquadrarem nos regulamentos da escola;
Aproveite as promoções, saldos e outlets com roupa de coleções anteriores.
Equipamento para educação física
Já comprou tudo o que necessita para o regresso à escola? Junte as faturas de manuais escolares, material de papelaria, equipamento desportivo e todos os artigos necessários e calcule quanto gastou este ano letivo. O valor servir-lhe-á de referência para o orçamento do próximo ano de regresso à escola. Fez opções económicas ou, olhando para as faturas, percebe agora que conseguiria ter poupado mais? Anote as suas próprias dicas para o próximo ano letivo. Afinal, poupar é uma aprendizagem contínua.
Depois das compras
Montepio
https://www.montepio.org/ei/pessoal/pais-e-professores/poupar-no-regresso-a-escola/
Açores e Madeira: a caminho da independência.
Vasco Cordeiro disse no dia da votação da “separação dos mares” que era um dia histórico para o país. Será, de facto, um dia histórico para a desintegração do país, se o diploma for promulgado.
Esta semana o Tribunal Constitucional reiterou a deliberação, já dada por um tribunal de primeira instância, que considerou inconstitucional a obrigatoriedade de quarentena imposta a um cidadão português, residente na Ilha de S. Miguel, pelo governo regional dos Açores . O que o Tribunal Constitucional lembrou aos governantes regionais é muito simples. Não pode haver restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos numa situação de estado de contingência que então vigorava nos Açores. Fechar um cidadão num hotel sem poder estar com a família, um cidadão sem Covid-19, é uma restrição dos direitos liberdades e garantias protegidos pela Constituição. Este caso chegou ao Constitucional porque o cidadão em causa se recusou a assinar um documento em que, voluntariamente, aceitava o seu confinamento num hotel sem poder sair do quarto ou fazer exercício (algo que até nas prisões é concedido), e submeteu no Tribunal de primeira instância um pedido de Habeas corpus.
Indo directo ao assunto, em Portugal temos um problema regional: as autonomias regionais não são consideradas pelos líderes regionais como uma caraterística estável do nosso regime de governo– Portugal um país unitário com regiões autónomas com estatutos político-administrativos próprios e autarquias locais — mas antes como um processo infindável de crescente “autonomia” a caminho da independência, o sonho inconfessado de alguns líderes regionais, mas não dos ilhéus. Cada nova geração de políticos regionais, para sobressair em relação aos seus predecessores, tem de dar mais um passo nessa senda inesgotável e para isso todos os expedientes são úteis.
O pecado capital da questão autonómica, nasceu precisamente no início do Processo Revolucionário em Curso (PREC) com um artigo da Constituição (hoje a alínea j) do artº 127), que atribui às regiões autónomas todas as receitas nelas cobradas ou geradas. Isto não faz sentido nenhum do ponto de vista económico, pois significa que os cidadãos (e empresas) que tiverem domicílio fiscal nessas regiões não contribuem um cêntimo para as funções de soberania, por exemplo para financiar a Assembleia da República, o Presidente da República, a defesa nacional, os negócios estrangeiros, etc., de que também beneficiam. Ao inverso da famosa expressão inglesa, trata-se neste caso de representation without taxation. Um erro destes em período revolucionário até se compreende. O problema é que nestes 44 anos o PREC tem continuado imparável combinando as iniciativas legislativas das assembleias legislativas regionais com a inércia e o beneplácito de quase todos os partidos com assento na Assembleia da República.
Um dos casos mais relevantes ocorreu em Novembro de 2007. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou a terceira alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) e a Assembleia da República por sua vez aprovou por unanimidade (!) o Decreto 217/X em 27 de Junho de 2008. O então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, fez bem em não o promulgar e enviou-o para o Tribunal Constitucional para que este apreciasse a constitucionalidade de doze normas do diploma. O Tribunal Constitucional no seu Acórdão (402/2008) pronunciou-se pela inconstitucionalidade de algumas (não todas) destas normas. Mesmo assim Cavaco Silva fez uma comunicação ao país advertindo que mesmo as normas consideradas constitucionais restringiam as competências do Presidente da República e alteravam o equilíbrio de poderes consagrado na Constituição. Sobre este episódio subscrevo na íntegra o que disse Jorge Miranda, em entrevista à RTP a 01 de Agosto de 2008: “Em 2004 fez-se uma revisão constitucional que se pretendeu destinada a resolver, de uma vez por todas, as questões da autonomia regional das regiões dos Açores e da Madeira. Passados poucos anos, vem este projeto de Estatuto, com normas claramente inconstitucionais, pôr em causa o acordo a que se tinha chegado em 2004. Estamos, portanto, numa espécie de PREC, numa espécie de factos consumados sucessivos, em que primeiro se chega a um acordo e depois, através da lei ordinária, se põe esse acordo em causa e então vai-se exigir uma nova revisão constitucional, isto sucessivamente. Não deixa de ser extremamente significativo que todos os partidos, nitidamente por razões eleitoralistas, por haver eleições nos Açores em Outubro, tenham aprovado por unanimidade as propostas vindas da Assembleia Legislativa dos Açores e agora já venham dizer que afinal não estavam de acordo, que afinal na especialidade tinham reservas ou que estão dispostos a reconsiderar quando o problema voltar à Assembleia da República. É uma situação muitíssimo triste.” É de facto triste.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artº 8º) prevê a atribuição da gestão partilhada entre o Estado e as Regiões sobre as “zonas marítimas portuguesas”. Esta, foi posteriormente legislada, na lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo (Lei 17/2014), e regulamentada (DL 38/2015).
Porém, o último episódio desse PREC autonómico acaba de ocorrer no último dia de votações na Assembleia da República com a aprovação da proposta de lei que que reverte o essencial desta legislação e num sentido claramente inconstitucional. Mais uma vez a iniciativa pertenceu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e para fundamentar essa Proposta de lei, são encomendados, e pagos Pareceres (1), pela ALRRA e pelo Governo Regional, a eminentes juristas que têm uma opinião consonante com quem lhes pagou o Parecer. Estranho, não é? Aprendemos nestes doutos Pareceres conceitos inovadores como o de “Estado Regional” (Jorge Bacelar Gouveia) que apesar de não estar na nossa Constituição, parece prevalecer sobre o conceito que nela consta: “Estado unitário”.
Esta iniciativa foi aprovada com a maioria dos votos do grupo parlamentar do PS, o PAN e a IL (uma maioria relativa) a abstenção dos restantes Partidos e os votos contra de 12 deputados do PS (2) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Este diploma acaba com a soberania e a integralidade do território da República portuguesa e das suas águas territoriais, e como alegam, e bem, os doze deputados socialistas, não só cria uma “fratura na soberania nacional” (com a criação de três novos espaços marítimos: dos Açores, da Madeira e do Continente), como submete o poder de soberania da República às Regiões Autónomas (pois dá poder de veto às Regiões Autónomas para além das 200 milhas exigindo um parecer obrigatório e vinculativo destas) e dá um poder residual ao Governo da República dentro das 200 milhas (que só requer parecer obrigatório e vinculativo deste em matérias vagas de soberania e integridade territorial).
Este diploma não é apenas mais um passo nas “autonomias”, mas um passo rumo à independência. O líder deste caminho foi durante décadas Alberto João Jardim que chegou a encomendar um estudo sobre a viabilidade económica da Madeira se tornar independente. Esse estudo concluiu que só a atividade turística e a zona franca não são suficientes para gerar os recursos necessários à independência. Hoje, como ontem, a esmagadora maioria de portugueses, quer residam nas ilhas quer no continente, é contra essa independência conforme revelam as sondagens. Vasco Cordeiro, neste particular, é o herdeiro socialista de Alberto João. Sabe bem que há empresas interessadas na prospeção de minérios no fundo do “mar dos Açores”. Este diploma ao criar o “mar dos Açores” e integrá-lo no território Açoreano, conjugado com o citado artigo da Constituição, que atribui as receitas cobradas e geradas no território regional à região, permite que uma exploração bem sucedida de minérios possa alimentar os cofres regionais. O sonho de Jardim, e agora de Miguel Albuquerque, para a Madeira – a independência — estaria assim em condições de se tornar realidade nos Açores. Vasco Cordeiro disse no dia da votação da “separação dos mares” que era um dia histórico para o país. Será, de facto, um dia histórico para a desintegração do país, se o diploma for promulgado. Só há uma pessoa que pode parar este processo. É Presidente da República e chama-se Marcelo Rebelo de Sousa.
(1) Foram enviados em complemento da Proposta de Lei 179/XIII/4ª da Assembleia Legislativa Regional, quatro pareceres: de Jorge Bacelar Gouveia, de Marta Chantal Ribeiro, de Ana Raquel Moniz e da Sérvulo e Associados (Rui Medeiros e Armando Rocha). Bacelar Gouveia fala quatro vezes em que Portugal é um Estado Regional, e apenas refere uma vez Estado unitário. Mais robusto Nos parece o Parecer de Medeiros e Rocha que alegam da inconstitucionalidade do DL 38/2015. Porventura será, mas não se resolve uma inconstitucionalidade criando uma nova.
(2) Merecem ser registados os nomes dos deputados socialistas que votaram contra e apresentaram declaração de voto: Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Diogo Leão, Alexandre Quintanilha (mais um deputado que não consegui identificar). Paulo Trigo Pereira Observador
quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Estamos a cair que nem tordos cheios de saúde
Por estes dias, falece-se de ataque cardíaco, é verdade, mas nos últimos quatro meses controlou-se a febre sete vezes por dia e nunca esteve acima dos 36,4º. Bem bom.
Julho, mês de sol, mês de férias, mês de patinarmos como não se via há 12 anos. Neste mês de Julho morreram, em Portugal, mais 2137 pessoas do que em Julho do ano passado. Mas, importantíssimo, só 1,5 por cento destes óbitos foi causado pela Covid-19. Sim, sim, o coronavírus está controlado, que não tiramos os olhos desse patife. Aliás, o problema parece ser mesmo esse. Enquanto está tudo especado a olhar para a Covid, as outras doenças vão passando lá por trás, de fininho, para ninguém dar por elas e, quando se vai ver, já estamos todos bichados. Por estes dias, falece-se de ataque cardíaco, é verdade, mas nos últimos quatro meses controlou-se a febre sete vezes por dia e nunca esteve acima dos 36,4º. Bem bom. Além de nunca ter havido tosse, que é sempre aborrecida. E de não ter sido necessário utilizar nenhum ventilador, que teria sido tão útil a alguém com Covid-19. E tudo isto é estupendo. Falece-se na mesma, mas é outro descanso.
Estamos a viver um Verão atípico, sem dúvida. E o Algarve é o exemplo disso. Não que o Sul do país não continue a ter imensa procura, que continua. Só não é tanto por parte de turistas ingleses, como era tradicional, mas mais por redes ilegais de emigrantes vindos de Marrocos. Uma coisa é certa, neste segmento de mercado da emigração ilegal, os nossos destinos de praia começam, enfim, a competir com os destinos balneares do Sul de Espanha e de Itália e até com as ilhas gregas. Agora é só esperar, quê?, 100, 150 anos até as condições de vida em Marrocos melhorarem o suficiente, ao ponto destes visitantes poderem passar a dormir nos quartos dos hotéis e não nos parques de estacionamento dos hotéis. E temos o futuro do turismo no Algarve garantido. Não sei o que António Costa Silva contemplou para este sector na sua “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”, mas aqui fica o meu contributo. De nada.
A propósito de férias em Portugal, especulou-se que o rei emérito de Espanha, Juan Carlos, que abandonou o país vizinho, poder-se-ia ter refugiado em Cascais. Ainda que o paradeiro do pai do Rei Filipe VI seja desconhecido, fonte “muito próxima” do Palácio da Zarzuela afiança que ele “está onde ninguém o encontre”. O que reforça a ideia de que Juan Carlos poderá estar, de facto, em Portugal. Embora perca força a hipótese de ser em Cascais. A dica de que “está onde ninguém o encontre” aponta mais para a Praia da Luz.
De alguma importância para atrair turistas, é ter meios de transporte que não esbarrem fortemente com equipamentos utilizados para manter esses mesmos meios de transporte a funcionar em condições. Digo eu. Ora, foi exactamente isto que não aconteceu, há dias, com o comboio Alfa Pendular, em Soure. A propósito deste acidente, a Infra-estruturas de Portugal esclareceu que se tomou a decisão, há 23 anos, de automatizar a sinalização da rede ferroviária, mas que ainda falta um terço do trabalho. Vinte e três anos. Vinte e três anos para automatizar a sinalização. 23! Em menos de dez anos de programa “Apollo”, os americanos puseram um homem na Lua. Na Lua! Em dez anos! E nós não conseguimos automatizar sinalizações de linhas férreas em 23 anos. E tudo isto passou-se em Soure, meus senhores, que, da última vez que olhei para o mapa, fica ligeiramente mais em caminho do que a Lua.
Para terminar com alguma jocosidade, o Ministério Público acusou o antigo deputado do PSD, Agostinho Branquinho, de receber “pelo menos 225 mil euros” para influenciar a Câmara de Valongo a aceitar a violação de normas urbanísticas na obra do Hospital de São Martinho. Qual a relevância desta notícia? Não muita, concedo. Mas quem é que quer saber de pertinácia noticiosa quando se está em condições de constatar que Agostinho Branquinho recebeu um dinheirinho para dar um jeitinho ao Hospital de São Martinho e que tudo isto é tão tipiquinho? Certamente, não este vosso amiguinho.
Tiago Dores
Observador
Dinamarca. Round-Up local: A guerra contra as patinetes eléctricas continua.
A maioria política acredita que as patinetes eléctricas causam muitos incidentes de trânsito e, portanto, algo precisa ser feito – particularmente em áreas altamente congestionadas.
O Parlamento discutirá uma nova lei rodoviária que permite aos municípios proibir a colocação de patinetes de aluguer em estradas e ruas nos próximos meses, informa a DR. Andar de patinete em ciclovias e ruas ainda será permitido. Os políticos de Copenhague já haviam estabelecido um tecto de 3.000 patinetes alugados na capital.
Como a batalha de cinco anos da UE com Orban pode acabar
jornalista. 2020. 08. 05.
O procedimento previsto no artigo 7º pode ser concluído este ano contra o Governo húngaro. Mas o que isso significa na prática e pode ter alguma consequência?
Desde que o segundo governo Orban chegou ao poder, em 2010, tem havido repetidas perguntas sobre o que a União Europeia pode fazer com os Estados-Membros que não cumprem as regras do bloco. Estes são chamados apenas de questões de Estado de Direito em húngaro, mas na verdade são entendidos como parte dos valores fundamentais da União Europeia. Esses valores não valem necessariamente a pena escrever na Europa Ocidental e em democracias mais experientes, eles fazem parte tanto da organização estatal. Há jornais, e os políticos sabem que não devem ser feridos. Há tribunais independentes, e o governo sabe que não pode se envolver na sentença. As minorias não estão sendo usadas como armas políticas, e sabem que se roubarem, provavelmente irão para a prisão.
Ao mesmo tempo, o propósito da existência da União Europeia não vale a pena confundir com os seus valores fundamentais. A UE existe por muitas razões, mas as duas mais fundamentais são que os países do continente têm relações económicas tão estreitas que impossibilitam as guerras entre os Estados-Membros e que é do seu próprio interesse bem compreendido negociar uns com os outros o mais abertamente possível para que possam viver na maior prosperidade. Valores fundamentais não são metas, mas comportamentos civilizados que simplesmente não são questionados na maioria dos Estados-Membros.
Claro, há outliers e erros em democracias desenvolvidas e antigas, mas o abuso sistémico desses valores fundamentais é muito raro. Do ponto de vista da União Europeia, o problema foi resolvido quando vários Estados-Membros orientais, do que o alargamento em 2004, foram incluídos na aliança, contra a qual os Antigos Estados-Membros, com democracias estáveis, tinham muitas dúvidas.
Ficou claro desde a época da queda do Muro de Berlim que esses países recém-democráticos teriam de ser integrados à aliança europeia em algum momento. E nos antigos Estados-Membros, é necessário ter alguns meios em suas mãos para limitar o abuso. Finalmente, o Tratado de Amsterdão, adoptado em 1997, incluiu a cláusula de que certos direitos dos Estados-Membros que infringem os valores fundamentais do Tratado da União Europeia podem ser revogados. Este se tornou o procedimento muito falado do artigo sete.
União desarmada
Nos últimos anos, também ficou claro que a União Europeia não tem uma arma real contra as tendências em que o governo de um Estado-Membro está deliberadamente destruindo sistemas institucionais que garantem valores fundamentais da UE. Isso talvez fosse mais visível na Hungria: não havia tanto meio de regular o governo Orban que a liderança da União Europeia discutiu recentemente a introdução de procedimentos semelhantes. No entanto, para entender por que essas ferramentas não funcionam, vale a pena conferir suas histórias.
O procedimento previsto no artigo 7º, ou mais popularmente conhecido como bomba atómica da UE, nasceu das preocupações da década de 1990. Havia um problema: era uma arma muito poderosa, e assim como as bombas nucleares, eles não queriam usá-la. Isso veio à tona quando o Partido da Liberdade se tornou membro do novo governo austríaco em 2000. Os Estados-Membros consideraram a implantação do artigo 7º um passo muito forte e, portanto, era necessário ter algum tipo de instrumento intermediário, que ameaça, mas não tira os direitos de voto daquele Estado-Membro no Conselho Europeu.
Finalmente, o Tratado de Nice introduziu esta solução intermediária, o primeiro ponto do artigo 7º, que deu ao Conselho Europeu de Governos, por maioria de votos, a adopção de um relatório chamando a atenção para as violações dos valores básicos do Tratado em um determinado Estado-Membro e propondo resolvê-lo. A redacção e a ameaça são deliberadamente tão contidas, porque a União Europeia é essencialmente uma organização interestadual de conciliação, por isso usa meios diplomáticos. E isso é um tapa de tamanho médio na cara entre armas diplomáticas.
Os detalhes
Em 2014, a Comissão Europeia descobriu o cronograma exacto para tudo isso. Em primeiro lugar, um em cada três órgãos, um terço dos membros da comissão, parlamento ou conselho, lhe dirá o que considera uma violação dos valores fundamentais. Se o Parlamento votar por uma maioria de dois terços, o Estado-membro acusado terá que explicar ao conselho exactamente o que aconteceu. Em seguida, o Conselho votará por uma maioria de quatro quintos sobre se os valores fundamentais foram realmente sopradores e o Conselho fará propostas ao Estado-Membro para resolver o problema.
Há outro tipo de procedimento que, a princípio, parece ser uma continuação do procedimento nos termos do artigo sete, mas na realidade é completamente separado disso. No procedimento referido no artigo sete, um terço dos membros da comissão ou do conselho identificará um grave problema recorrente e, em seguida, dois terços dos parlamentares devem aprovar o fato de que o Estado-Membro acusado deve responder ao conselho. Finalmente, o Conselho votará por unanimidade se rectificará o problema ou passará para a próxima etapa do artigo 7º, no qual será decidido um voto majoritário sobre a revogação dos direitos de voto do Estado-membro acusado.
O procedimento húngaro
Em 2015, o Parlamento Europeu pediu à Comissão Europeia que apresentasse uma proposta para estabelecer que há uma séria possibilidade de violação do Estado de Direito na Hungria. Mais tarde, o Parlamento votou uma iniciativa semelhante pedindo à comissão que fizesse o mesmo, apenas sobre os direitos dos refugiados.
Três anos depois, em 2018, o Parlamento votou por uma maioria de dois terços para abrir o procedimento nos termos do artigo 7º contra o Governo húngaro pela primeira vez na história da União Europeia. Este foi o famoso relatório Sargentini, onde a votação ainda é famosa porque alguns dos partidos de direita preferiram abster-se, e o Governo húngaro há muito debate se, juntamente com as abstenções, havia uma taxa de votos de dois terços necessária para a aceitação.
Um dos grandes objectivos diplomáticos do Governo húngaro antes da actual cúpula da UE era chegar à conclusão do procedimento nos termos do artigo 7º. A Alemanha ocupará a Presidência Rotativa da União Europeia no segundo semestre de 2020, e a Presidência rotativa é essencialmente responsável pela compilação da agenda política, por isso Viktor Orban teve que pedir a Angela Merkel para fazê-lo. O primeiro-ministro também disse após a cúpula que obteve pleno sucesso prometendo encerrar o processo ainda este ano. Mais tarde, as palavras de Angela Merkel mostraram que a promessa era finalmente passar pelo procedimento após as audiências mensais, que são realizadas a cada dois meses.
Consequências
Portanto, não é evidente, portanto, o procedimento previsto no artigo 7º contra nós que o nosso direito de voto no Conselho é revogado e não precisa ser votado por unanimidade pelos líderes dos Estados-Membros. Isto é importante porque a Hungria e a Polónia prometeram mutuamente vetar processos semelhantes entre si, de modo que nenhum procedimento do artigo sete poderia ser iniciado contra a Hungria ou a Polónia por unanimidade.
A promessa que o Governo húngaro poderia receber só poderia ser aplicada na prática à votação do Conselho e é irrelevante para o resultado. Assim, é fácil condenar a Hungria no Conselho no processo previsto no artigo 7º, porque só a Polónia não pode impedir isso.
A outra grande questão é se haverá alguma consequência. Não há nada no processo em si. Se a União Europeia quiser iniciar o procedimento nos termos do artigo 2º do artigo 7º, terá de ser reiniciado e votado novamente no parlamento. Como o presente procedimento durou cinco anos, quem sabe se isso teria consequências no futuro previsível.
Mais uma vez, não é bom para o Governo húngaro que, nos meses que antecederam a votação, a imprensa internacional esteja em voz alta de como um dos valores fundamentais, que diz respeito à liberdade de imprensa, poderia ter sido violado. Em contraste com a mancha doméstica, os assuntos do Índice e do KESMA também vêm do exterior como uma mensagem clara: no primeiro, um dos maiores jornais do país é eliminado sob pressão política, com um número impressionante de jornais essencialmente controlados pelo partido no poder.
O Ministro Judit Varga já anunciou que pode haver sérios ataques à Hungria no Outono. Na época dos ataques, no entanto, ele provavelmente quis dizer não apenas o mecanismo de estado jurídico ainda sendo desenvolvido para retirar fundos de coesão, mas também a votação final do artigo 7º, o que poderia ser um escândalo alto, mesmo que não tenha consequências para o Governo húngaro.
Foto: MTI/Assessoria de Imprensa do Primeiro-Ministro/Benko Vivien Cher
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