As Relações Perigosas

Durante alguns meses, um grupo peculiar da nobreza francesa troca cartas secretamente. No centro da intriga está o libertino visconde de Valmont, que tenta conquistar a presidenta de Tourvel, e a dissimulada marquesa de Merteuil, suposta confidente da jovem Cécile, a quem ela tenta convencer a se entregar a outro homem antes de se casar. Lançado com grande sucesso na época, As relações perigosas teve vinte edições esgotadas apenas no primeiro ano de sua publicação. O livro ficou ainda mais popular depois de várias adaptações para o cinema, protagonizadas por estrelas hollywoodianas como Jeanne Moreau, Glenn Close e John Malkovich. E também boa parte do sucesso do romance deve-se ao fato de a história explorar com muita inteligência os caminhos obscuros do desejo. Esta edição, com tradução de Dorothée de Bruchard, traz uma introdução da editora inglesa Helen Constantine.

De: Choderlos de Laclos

A Guerra do Fim do Mundo

é considerado um raro exemplar dentro da vasta bibliografia de Mario Vargas Llosa, pois não segue o caminho traçado na maioria de suas obras. Em vez de optar por uma reunião de memórias e personagens familiarizados com sua vida pessoal, o autor mergulhou no sangrento confronto da Guerra de Canudos para tentar decifrar a verdadeira face por trás do mito chamado António Conselheiro. Em 1977, Vargas Llosa iniciou este romance, após se encantar, cinco anos antes, com a leitura de Os Sertões (1902), de Euclides da Cunha, obra que registrou o conflito com detalhes minuciosos e impressionantes. Após exaustivas pesquisas em arquivos históricos e viagens pelo sertão da Bahia, em 1980, ele terminou A Guerra do Fim do Mundo, livro que actualmente é reconhecido como o seu tour de force. Lançado originalmente em 1982, a obra é o primeiro romance que Vargas Llosa ambientou fora do Peru. Nela, o autor dá uma nova dimensão à história de António Conselheiro, em que personagens de carne e osso, alguns reais, outros imaginados, empreendem uma saga sem paralelos na história do país, uma saga que engloba tudo: honra e vingança, poder e paixão, fé e loucura.

Que orçamento aí vem?

por António Costa, Publisher

Bom dia, a proposta de Orçamento do Estado foi aprovado em conselho de ministros, mas há ainda muitos temas em aberto. (Um tempo estimado de leitura de 2 minutos e 24 segundos).

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 já está aprovada em Conselho de Ministros, depois de uma maratona de 12 horas, mas, como o próprio Governo revelou, há um conjunto de temas ainda por definir, leia-se, os que são centrais para o apoio da Esquerda, do Bloco de Esquerda e do PCP. É por isto que ainda não se percebeu exactamente o que vai ser este orçamento, e mais parece agora uma manta de retalhos, um orçamento de emergência em que cada medida vale por si, mas sem uma visão de conjunto e uma estratégia coerente. E esse é o principal risco do orçamento.
O que quer o Governo com este orçamento? Quer acudir aos mais necessitados, quer proteger o emprego, quer distribuir rendimentos ou quer dar a prioridade à economia, ao investimento e às exportações? Ou quer tudo ao mesmo tempo? Há medidas necessárias, o Governo reviu, e bem, o plano de retoma, porque a retoma está a ser uma miragem para centenas de milhar de empresas, há apoios sociais em vista, há medidas fiscais para ajudar a tesouraria. Mas parece estar a transformar-se num orçamento de excepção, que olha apenas para os próximos meses.
O salário mínimo é um caso de estudo, e aconselho a leitura da opinião de Ricardo Pinheiro Alves, até há pouco director geral do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia. "O salário mínimo como arma de propaganda", que vê para lá dos anúncios populares. E há uma área particularmente sensível e que, nas últimas horas, têm resultado em anúncios de mudanças que criam incerteza e instabilidade. É o caso da legislação laboral.
“Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei que procede à suspensão excepcional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Dito de forma simples, o Governo tenta aqui fazer um equilíbrio entre interesses de trabalhadores e empresas e dá com uma mão apoios no âmbito do plano de retoma e tira com a outra a flexibilidade de gestão num momento em que isso é ainda mais necessário.
Mais do que o impacto específico desta medida -- o presidente da CIP, António Saraiva, quer contrapartidas --, a suspensão da caducidade dos contractos de trabalho sinaliza uma instabilidade desnecessária num tema que estava estabilizado. Se o objectivo é apoio os mais desfavorecidos, e bem, criem-se condições como o novo apoio social que está também em discussão, mas não se alterem as regras do jogo, ainda por cima em cima deste ambiente que já é, ele próprio, incerto.
O Governo está, por outro lado, a criar os incentivos errados para que os sindicatos reabram a discussão da lei laboral, que o anterior ministro, Vieira da Silva, manteve no essencial depois das alterações introduzidas no âmbito da troika. E isso só pode trazer conflitualidade social.
A esquerda voltou a aumentar a pressão sobre o Orçamento do Estado, sabe exactamente o que está em causa, a presidências portuguesa da União Europeia, as eleições presidenciais e a crise -- e o dinheiro europeu que vai tardar a chegar -- e António Costa será tentado a dar o que pode, e o que não deve.

ECO

Quais são as principais causas de morte nos EUA?

Cerca de 74% de todas as mortes nos Estados Unidos ocorrem como resultado de 10 causas. Nos últimos 5 anos, as principais causas de morte nos EUA permaneceram bastante consistentes.

De acordo com os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), houve 2.813.503 mortes registradas nos Estados Unidos em 2017.

A taxa de mortalidade ajustada por idade, que é responsável pelo envelhecimento populacional, é de 731,9 mortes por 100.000 pessoas nos EUA. Trata-se de um aumento de 0,4% em relação à taxa de mortalidade de 2016.

No entanto, o CDC aconselha que o uso de taxas ajustadas por idade é impreciso para classificar as causas de morte.

Todos os valores e percentuais aqui fornecidos vêm dos dados mais recentes do CDC, colectados em 2017.

Neste artigo, expandimos cada uma das principais causas de morte e fornecemos links para informações mais detalhadas sobre cada condição. Também classificamos as causas de acordo com o número de mortes por condição e sua percentagem da contagem geral de óbitos registrados nos EUA.

1. Doença cardíaca

• mortes in 2017: 647,457

• Percentagem o total mortes: 23.5%

Doenças cardíacas são a principal causa de morte para homens e mulheres. É o caso dos EUA e do mundo todo. Mais da metade de todas as pessoas que morrem por doença cardíaca são homens.

Profissionais médicos usam o termo doença cardíaca para descrever várias condições. Muitas dessas condições estão relacionadas ao acúmulo de placa nas paredes das artérias.

À medida que a placa se desenvolve, as artérias estreitam. Isso dificulta o fluxo sanguíneo ao redor do corpo e aumenta o risco de ataque cardíaco ou derrame. Também pode dar origem a angina,arritmias e insuficiência cardíaca.

Para reduzir o risco de morrer de doença cardíaca, uma pessoa pode proteger sua saúde cardíaca adoptando uma dieta saudável e fazendo exercícios regulares.

Ser capaz de reconhecer os sintomas de um ataque cardíaco também pode ajudar as pessoas a obter tratamento médico rápido e potencialmente salvar suas vidas.

2. Cancro

• Mortes in 2017: 599,108

• Percentual do total de óbitos: 21,3%

O cancro ocorre quando as células não morrem no ponto normal do seu ciclo de vida. Se o corpo de uma pessoa não pode controlar a disseminação dessas células, ela pode interferir com sistemas essenciais, que sustentam a vida e possivelmente levar à morte.

Todo mundo tem algum grau de risco, mas para a maioria dos cânceres, o risco aumentará com a idade. Algumas pessoas têm maior ou menor risco devido a diferenças na exposição a cancerígenos, como tabagismo ou exposição a poluentes químicos. Factores genéticos também desempenham um papel forte no desenvolvimento do câncer.

Raça e sexo também desempenham um papel no risco de uma pessoa desenvolver câncer, dependendo do tipo. Dito isto, o cancro de pulmão causa mais mortes do que qualquer outro câncer em homens e mulheres.

No entanto, os pesquisadores estão sempre tomando medidas para avançar no tratamento do câncer. De fato, a taxa de mortalidade por todos os cânceres nos EUA caiu 26% desde 1991.

Estimativa de mortes relacionadas ao câncer para 2019

A American Cancro Society estima quantas pessoas morrerão de certos tipos de cancro em 2019.

Segundo eles, as principais causas de morte por câncer para homens serão:

• Câncer de pulmão e brônquio: 76.650 mortes

• Câncer de próstata: 31.620 mortes

• Câncer colorretal: 27.640 mortes

As principais causas de morte por câncer para mulheres serão:

• Câncer de pulmão e brônquio: 66.020 mortes

• Câncer de mama: 41.760 mortes

• Câncer colorretal: 23.380 mortes

3. Lesões não intencionais

• Mortes in 2017: 169,936

• Percentual do total de óbitos: 6%

Acidentes, ou lesões não intencionais, são a 4ª principal causa de morte nos EUA no geral, e a principal causa de morte para as pessoas de 1 a 44 anos.

Possíveis medidas de prevenção

Acidentes são involucionais e geralmente inevitáveis. No entanto, há muitas maneiras de reduzir o risco de ferimentos acidentais e morte.

Alguns componentes-chave da prevenção de acidentes incluem o foco na segurança rodoviária e no local de trabalho, como usar o cinto de segurança e nunca dirigir ou operar máquinas pesadas sob a influência de álcool ou drogas.

4. Doença respiratória inferior crónica

• Mortes em 2017: 160.201

• Percentagem o total mortes: 5.7%

Doença respiratória inferior crónica refere-se a um grupo de condições pulmonares que bloqueiam o fluxo de ar e causam problemas respiratórios. Essas doenças incluem:

• doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC)

• Bronquite

• Enfisema

• Asma

Fumar aumenta drasticamente o risco de uma pessoa desenvolver essas condições.

5. AVC e doenças cerebrovasculares

• Mortes in 2017: 146,383

• Percentagem o total mortes: 5.2%

Doenças cerebrovasculares se desenvolvem devido a problemas com os vasos sanguíneos que abastecem o cérebro.

Quatro das doenças cerebrovasculares mais comuns são:

• Curso

• ataque isquémico transitório, ou mini derrame

• hemorragia subaracnóide

• demência vascular

Todos os anos, mais de 795.000 pessoas nos EUA têm um derrame. O risco de derrame varia de acordo com raça, etnia e idade.

As maiores taxas de mortalidade por acidente vascular cerebral nos EUA ocorrem no Sudeste.

6. Doença de Alzheimer

• Mortes in 2017: 121,404

• Percentagem o total mortes: 4.3%

Demência refere-se a um grupo de condições que causam um declínio na função cognitiva. Isso afecta a capacidade de uma pessoa de realizar actividades cotidianas.

Danos nas células nervosas do cérebro causam demência. Como resultado do dano, os neurónios não podem mais funcionar normalmente e podem morrer. Isso, por sua vez, pode levar a mudanças na memória, comportamento e capacidade de pensar claramente.

A doença de Alzheimer é apenas um tipo de demência. Outro tipo, chamado demência vascular, pode causar sintomas semelhantes, mas em vez disso resulta de alterações no fluxo sanguíneo para o cérebro.

Para pessoas com Alzheimer, danos nos neurónios e morte acabam prejudicando sua capacidade de realizar acções essenciais, como caminhar e engolir.

As pessoas em fase final desta condição podem não ser capazes de sair de sua cama e podem exigir cuidados 24 horas por dia. Alzheimer é fatal.

Nos EUA, estima-se que 5,8 milhões de pessoas tenham actualmente a doença de Alzheimer, de acordo com a Associação de Alzheimer. Esse número pode subir para 14 milhões de pessoas até 2050, à medida que a expectativa de vida continua a aumentar.

O Alzheimer também é a única causa de morte no top 10 que os médicos especialistas não podem curar, prevenir ou desacelerar.

7. Diabetes

• Mortes in 2017: 83,564

• Percentagem o total mortes: 3%

Diabetes é uma condição em que o corpo não pode mais controlar a glicemia, o que leva a níveis perigosamente altos de glicose no sangue. Isso se chama hiperglicemia.

A hiperglicemia persistente pode danificar os tecidos do corpo, incluindo aqueles nos nervos, vasos sanguíneos e olhos.

O corpo converte a maioria dos alimentos que as pessoas comem em glicose, um açúcar simples, que pode então usar para energia. O pâncreas, um órgão perto do estômago, faz um hormônio chamado insulina para mover glicose da corrente sanguínea para as células.

Existem dois tipos principais de diabetes: diabetes tipo 1 e diabetes tipo 2.

Os corpos de pessoas com diabetes tipo 1 não produzem insulina, então essas pessoas precisam complementar seu suprimento. Os corpos de pessoas com diabetes tipo 2 não podem usar insulina efectivamente.

No entanto, é possível controlar o risco de diabetes tipo 2 com um manejo dietético cuidadoso e exercícios regulares.

O diabetes pode causar sérias complicações de saúde, incluindo doenças cardíacas, cegueira, insuficiência renal e a necessidade de amputação das extremidades inferiores.

8. Influenza e pneumonia

• Mortes in 2017: 55,672

• Percentagem o total mortes: 2%

A gripe, ou gripe, é uma infecção viral altamente contagiosa. É uma das doenças mais graves da temporada de Inverno.

A gripe se espalha facilmente de pessoa para pessoa, geralmente quando alguém que carrega o vírus tosse ou espirra.

Uma pessoa pode ter a gripe mais de uma vez, já que muitas cepas diferentes do vírus podem causar infecção. Eles podem pertencer a uma das três famílias diferentes de gripe: A, B ou C.

Os vírus tipo A tendem a afectar os adultos mais severamente,enquanto os vírus tipo B na maioria das vezes causam problemas de saúde em crianças. Vírus tipo C são bastante incomuns.

Pneumonia, uma condição grave que causa inflamação dos pulmões, pode causar complicações em pessoas que estão gripadas.

Pneumonia faz com que os sacos de ar nos pulmões se encham com pus e outros fluidos, impedindo que o oxigénio atinja a corrente sanguínea. Se há muito pouco oxigénio no sangue, as células do corpo não podem funcionar. Isso pode ser fatal.

9. Doença renal

• Mortes in 2017: 50,633

• Percentagem o total mortes: 1.8%

Nefrite, síndrome nefrótica e nefrose são todas as condições que afectam os rins.

Doença renal crónica (DRC) causa danos nos rins. Rins danificados não podem filtrar sangue, bem como rins saudáveis. Como resultado disso, o desperdício do sangue permanece no corpo e pode levar a outros problemas de saúde.

Cerca de 30 milhões de pessoas nos EUA podem ter CKD até certo ponto. Ter mais de 60 anos aumenta o risco de DRC, assim como ter um histórico familiar disso. Pressão alta e diabetes são mais propensos a causar a DRC.

A DRC se desenvolve em estágios, e geralmente não causa sintomas até o estágio mais avançado. Assim, passar por exames regulares pode ajudar a reduzir o risco de uma pessoa morrer de doença renal.

10. Suicídio

• Óbitos em 2017: 47.173

Quando uma pessoa morre por suicídio, ela pode ter vivido com uma condição de saúde mental - como depressão, ansiedade ou transtorno bipolar - por um longo tempo.

No entanto, nem todas as pessoas que tentam suicídio ou morrem por ele têm essas condições.

O suicídio é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 10 a 34 anos.

Estabelecer uma forte rede de apoio, tomar medicamentos adequados e procurar terapia pode ajudar a reduzir o risco de suicídio

https://www.medicalnewstoday.com/articles/282929#alzheimers-disease

Nomenclatura Gramatical Portuguesa

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Gabinete do Ministro

Portaria n.º 22 664

Considerando a necessidade que entre nós se faz sentir, sobretudo no campo do ensino primário e do ensino secundário, e a exemplo do que acontece noutros países, de fixar a nomenclatura gramatical, pondo termo às divergências perturbadoras que se verificam nesse domínio e contribuindo assim para a defesa e valorização da língua, inapreciável valor espiritual e fundamental instrumento de cultura;

Considerando que, por despacho de 4 de Julho de 1963, o Ministro signatário da presente portaria tomou a iniciativa de mandar proceder aos trabalhos necessários para tal fim e que estes se encontram pràticamente ultimados;

Considerando, com efeito, que, de harmonia com a orientação traçada naquele despacho, bem como nos de 22 de Julho de 1964, de 8 de Fevereiro de 1965, de 1 de Maio de 1965, e de 13 de Novembro de 1965, foram elaborados três sucessivos projectos de nomenclatura gramatical portuguesa: o primeiro da autoria do Doutor Manuel de Paiva Boléo, o segundo e o terceiro como resultado de revisões efectuadas por uma comissão constituída pelo Doutor Manuel de Paiva Boléo (presidente) e pelos licenciados Augusto Silva Reis Góis, Francisco da Costa Marques, Adriano Leite Teixeira e Maria Alice Nobre Gouveia;

Considerando que o segundo projecto foi largamente difundido na metrópole, no ultramar e no Brasil, tendo sido posto ao alcance fácil de quantos desejassem conhecê-lo e além disso enviado a numerosíssimas entidades e individualidades com especial competência e responsabilidades na matéria, a todos se havendo pedido a formulação de críticas, comentários e sugestões;

Considerando que efectivamente se recebeu grande número de críticas, comentários e sugestões, que foram objecto de atento estudo por parte da comissão e que esta tomou na devida conta ao elaborar o terceiro projecto;

Considerando que nos trabalhos realizados se procedeu com toda a meticulosidade e, como acaba de se evidenciar, se deu larga audiência às pessoas competentes para emitirem os seus juízos, que foram atendidos sempre que considerados procedentes;

Considerando que constituiu preocupação declarada da comissão nortear-se por critérios científicos, de harmonia com os progressos da linguística, mas ao mesmo tempo pelo respeito da tradição e pelas imposições da pedagogia;

Considerando que a comissão - que pelo seu zelo e competência bem merece ser louvada - teve assim o decidido propósito de elaborar um «código» de terminologia gramatical que, satisfazendo equilibradamente as exigências científicas e as pedagógicas, pudesse merecer a confiança do corpo docente e dos restantes interessados;

Considerando que, aliás, a fixação de terminologia não se confinou às nomenclaturas linguísticas consideradas mais necessárias ao ensino;

Considerando por outro lado a conveniência de não fazer entrar já em vigor generalizadamente a nomenclatura estabelecida, sujeitando-a a um período experimental, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 47 587, de 10 de Março de 1967, sobre experiências pedagógicas, dada a importância da matéria, e conforme sugestão feita pelo comissão;

Considerando que a experiência a realizar poderá mesmo, como se afigura vantajoso, alargar-se a outros aspectos da língua portuguesa, prosseguindo e ampliando, neste importantíssimo domínio, o esforço de renovação lançado com a iniciativa ministerial que culmina agora na aprovação da Nomenclatura Gramatical Portuguesa;

Considerando que a existência de um período experimental oferecerá, além das vantagens científicas e didácticas que lhe são inerentes, a de proporcionar ensejo de levar ainda mais longe a aproximação entre a nomenclatura aprovada no Brasil, por portaria de 28 de Janeiro de 1959, e a aprovada agora em Portugal, e que, aliás, em conformidade com directriz ministerial, já procurou aproximar-se da primeira;

Nestes termos, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional:

1.º É aprovada a Nomenclatura Gramatical Portuguesa, a seguir publicada, e da qual se consideram como fazendo parte integrante as outras nomenclaturas linguísticas também adiante publicadas.

2.º Numa primeira fase, a Nomenclatura Gramatical Portuguesa só vigorará a título de experiência pedagógica, dentro do âmbito e segundo as regras que vierem a ser fixadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 47 587, de 10 de Março de 1967.

3.º Findo o prazo estabelecido para essa experiência e para apreciação dos seus resultados, a Nomenclatura Gramatical Portuguesa entrará em vigor generalizadamente, tal como agora é aprovada ou com as alterações que tais resultados vierem porventura a aconselhar.

Ministério da Educação Nacional, 28 de Abril de 1967.
O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles

Nomenclatura Gramatical Portuguesa

Partes da gramática:

• Morfologia.
• Sintaxe.

Tipos de análise gramatical:

• Morfológica.
• Sintáctica.

Morfologia

A - Flexão das palavras:

• Variáveis.
• Invariáveis

B - Categorias gramaticais:

• Género.
• Número.
• Grau.
• Pessoa.
• Voz.
• Modo.
• Tempo.
• Aspecto.

C - Classes de palavras:

• Substantivos.
• Artigos.
• Adjectivos.
• Numerais.
• Pronomes.
• Verbos.
• Advérbios.
• Preposições.
• Conjunções.
• Interjeições.

(As palavras que participam da natureza substantiva ou adjectiva recebem a designação de nome, o que permite uma relacionação com «flexão nominal», «predicado nominal», etc.).

I - Substantivos

• 1. Classificação:
  • Concretos e abstractos.
  • Comuns e próprios.
• 2. Género:
  • Masculino.
  • Feminino.
  (Quanto ao género, mencionem-se como uniformes os substantivos tipo de «artista» e «mártir»).
• 3. Número:
  • Singular.
  • Plural.

    (Quanto ao número, mencionem-se os colectivos e também os uniformes do tipo de «ourives» e «lápis»

• 4. Grau:
  • Normal.
  • Aumentativo.
  • Diminutivo.
• 5. Locuções substantivas.

II - Artigos:

• 1. Classificação:
  • Definido.
  • Indefinido.
• 2. Género:
  • Masculino.
  • Feminino.
• 3. Número:
  • Singular.
  • Plural.

III - Adjectivos:

• 1. Género:
  • Masculino.
  • Feminino.
• (Quanto ao género, mencionem-se os adjectivos biformes e uniformes)
• 2. Número:
  • Singular.
  • Plural.
• (Quanto ao número, mencionem-se os uniformes do tipo de «simples» e «piegas»).
• 3. Grau:
  • Normal.
  • Comparativo.
    • De igualdade.
    • De superioridade:
      • Sintético.
      • Analítico.
    • De Inferioridade.
  • Superlativos:
    • Relativo:
      • De superioridade.
      • De inferioridade.
    • Absoluto:
      • Sintético.
      • Analítico.
• 4. Locuções adjectivas.

IV - Numerais

• 1. Classificação:
  • Cardinais.
  • Ordinais.
  • Multiplicativos.
  • Fraccionários.
  • Colectivos.
• 2. Género:
  • Masculino.
  • Feminino.
• 3. Número:
  • Singular.
  • Plural.
• 4. Locuções numerais.

V - Pronomes:

• 1. Classificação:
  • a) Absolutos:
    • Pessoais:
      • Formas de sujeito.
      • Formas de complemento.
    • Possessivos.
    • Demonstrativos.
    • Relativos.
    • Interrogativos.
    • Indefinidos.
  • b) Adjuntos:
    • Possessivos.
    • Demonstrativos.
    • Relativos.
    • Interrogativos.
    • Indefinidos
    • (Entre os pronomes pessoais, mencionem-se os reflexos e os recíprocos)
• 2. Género:
  • Masculino.
  • Feminino.
  • (Considere-se ainda a existência do género neutro).
• 3. Número:
  • Singular.
  • Plural.
  • (Considerem-se ainda o plural de majestade e o plural de modéstia).
• 4. Pessoa:
  • Primeira.
  • Segunda.
  • Terceira.
  • [Considere-se ainda a segunda pessoa indirecta, como forma de tratamento (p. ex. «Digam-me a verdade»)].
• 5. Locuções pronominais.

VI - Verbos

• 1. Classificação:
  • a) Regulares.
    Irregulares.
  • b) Defectivos:
    • Pessoais.
    • Unipessoais.
    • Impessoais.
  • c) Principais.
  • Auxiliares.
• 2. Conjugações:
  • Primeira - de tema em a.
  • Segunda - de tema em e.
  • Terceira - de tema em i.
• 3. Voz:
  • Activa.
  • Passiva
    Com auxiliar
    • Com palavra apassivante
• 4. Modo:
  • Indicativo.
  • Condicional.
  • Conjuntivo.
  • Imperativo.
  • Infinitivo pessoal.
• 5. Tempo:
  • Presente.
  • Pretérito:
    • Imperfeito.
    • Perfeito.
      • Simples.
      • Composto.
    • Mais-que-perfeito:
      • Simples.
      • Composto.
  • Futuro:
    • Imperfeito.
    • Perfeito.
• 6. Aspecto.
• 7. Número:
  • Singular.
  • Plural.
• 8. Pessoa:
  • Primeira.
  • Segunda.
  • Terceira.
• 9. Formas nominais:
  • Infinitivo impessoal.
  • Particípio.
• 10. Forma adverbial:
  • Gerúndio.
• 11. Formas especiais de conjugação:
  • Perifrástica.
  • Pronominal.
  • Pronominal reflexa.
  • Pronominal recíproca.
• 12. Locuções verbais.

VII - Advérbios

• 1. Classificação:
  • a) De lugar.
  • De tempo.
  • De modo.
  • De afirmação.
  • De negação.
  • De dúvida.
  • De exclusão.
  • De inclusão.
  • De designação.
  • De quantidade.
• b) Advérbios interrogativos:
  • De lugar.
  • De tempo.
  • De modo.
  • De causa.
• c) Advérbios de oração.

• 2. Grau:
  • Normal.
  • Comparativo.
  • Superlativo.
  • 3. Locuções adverbiais.

  VIII - Preposições:

  • 1. Preposições.
  • 2. Locuções prepositivas.

  IX - Conjunções:

  • 1. Classificação:
    • a) Coordenativas:
      • Copulativas.
      • Disjuntivas.
      • Adversativas.
      • Conclusivas.
      • Explicativas.
    • b) Subordinativas:
      • Integrantes.
      • Condicionais
      • Causais.
      • Finais.
      • Temporais.
      • Concessivas.
      • Consecutivas.
      • Comparativas.
  • 2. Locuções conjuncionais.

  X - Interjeições:

  • 1. Interjeições.
  • 2. Locuções interjectivas.

  Sintaxe

  A. Construção

  • I - Concordância:
    • Nominal.
    • Verbal.
  • II - Regência:
    • Nominal.
    • Verbal.
    • Adverbial.
  • III - Colocação:
    • Ordem directa.
    • Ordem inversa.
  • IV - Coordenação.
  • V - Subordinação.
  • VI - Correspondência dos tempos.

  B. Funções sintácticas:

  • I - Na oração:
    • 1. Elementos fundamentais da oração:
      • a) Sujeito:
        • Simples e composto.
        • Indeterminado.
        • (Considere-se ainda a existência de orações sem sujeito).
      • b) Predicado:
        • Verbal.
        • Nominal:
          • Predicativo:
            • Do sujeito.
            • Do complemento directo.
      • [Considera-se ainda a existência de:
        • Verbos de significação definida e de significação indefinida;
        • Verbos transitivos e intransitivos;
        • Orações sem predicado (oração nominal e frase nominal)].
    • 2. Elementos complementares à oração:
      • Complemento directo.
      • Complemento indirecto.
      • Agente da passiva.
      • Complemento determinativo.
      • Atributo.
      • Aposto.
      • Complemento circunstancial:
        • De lugar.
        • De tempo.
        • De modo.
        • De causa.
        • De fim.
        • De meio.
        • De instrumento.
        • De matéria.
        • De companhia.
    • 3. Vocativo.
    • 4. Expressão de realce.
    • 5. Núcleo.
  • II - No período:
    • 1. Tipo de período:
      • Simples.
      • Composto.
    • 2. Composição do período:
      • Por coordenação.
      • Por subordinação.
    • 3. Classificação das orações:
      • a) Absolutas.
      • b) Intercaladas.
      • c) Coordenadas:
        • Copulativas.
        • Disjuntivas.
        • Adversativas.
        • Conclusivas.
        • Explicativas.
      • d) Subordinantes.
      • e) Subordinadas:
        • Substantivas:
          • Relativas.
          • Conjuncionais.
          • Interrogativas indirectas.
          • Infinitivas.
        • Adjectivas e relativas:
          • Explicativas.
          • Restritivas.
        • Adverbiais:
          • Conjuncionais:
            • Condicionais.
            • Causais.
            • Finais.
            • Temporais.
            • Concessivas.
            • Consecutivas.
            • Comparativas.
          • Infinitivas, gerundivas e participiais:
            • Condicionais, causais, etc. (conforme a circunstância que exprimem).

  C - Espécies de discurso:

  • Directo.
  • Indirecto.
  • Livre.

  Outra nomenclatura linguística

  Mais necessária ao ensino

  Fonética descritiva

  I - Fonemas:

  • Vogais.
  • Consoantes.
  • Semivogais.
  • 1. Vogais:
    • • Classificação:
      • a) Quanto à zona de articulação:
        • Anteriores.
        • Centrais.
        • Posteriores.
      • b) Quanto ao grau de abertura:
        • Abertas.
        • Médias.
        • Fechadas.
      • c) Quanto à intervenção da cavidade nasal:
        • Orais.
        • Nasais.
      • d) Quanto à intensidade:
        • Tónicas.
        • Subtónicas.
        • Átonas:
          • Pretónicas.
          • Postónicas.
  • 2. Ditongos:
    • Classificação:
      • Crescentes e decrescentes.
      • Orais e nasais.
      • Abertos e fechados.
      • Tónicos, subtónicos e átonos.
  • 3. Tritongos.
  • 4. Hiatos.
  • 5. Consoantes:
    • Classificação:
      • a) Quanto ao modo de articulação:
        • Momentâneas.
        • Contínuas:
          • Fricativas.
          • Laterais.
          • Vibrantes.
        • Nasais.
      • b) Quanto à zona de articulação:
        • Bilabiais.
        • Labiodentais.
        • Alveolares.
        • Palatais.
        • Velares.
      • c) Quanto à acção das cordas vocais:
        • Surdas e sonoras.
  • 6. Grupos consonânticos.
  • 7. Consoantes geminadas.

  II - Acento:

  • Tónico.
  • Subtónico.

  III - Sílabas:

  • Tónicas.
  • Subtónicas.
  • Átonas:
    • Pretónicas.
    • Postónicas.

  IV - Vocábulos:

  • Classificação:
    • a) Quanto ao número de sílabas:
      • Monossílabos.
      • Dissilabos.
      • Polissílabos.
    • b) Quanto à posição da sílaba tónica:
      • Agudos.
      • Graves.
      • Esdrúxulos.

  V - Pronúncia.

  VI - Fonética sintáctica:

  • Próclise.
  • Ênclise.
  • Crase intervocabular.
  • Elisão.
  • Ligação consonântica.
  • Haplologia intervocabular.
  • Entoação.
  • Ritmo.

  Ortografia

  Abreviatura.

  Alfabeto:

  • Nomes das letras:
  • á, bê, cê, dê, é, efe, gê, agá, i, jota, ele, eme, ene, ó, pê, quê, erre, esse, tê, u, vê, xis, zê.
    • (Em abreviaturas e símbolos, e em palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros, usam-se ainda as letras k, w e y, com os seguintes nomes: capa, vê duplo e ípsilon).

Letra

• Maiúscula.
• Minúscula.

Letra dobrada.

Diagrama.

Homógrafo.

Homófono.

Sinais gráficos:

• • Agudo.
  • Grave.
  • Circunflexo.
  Acento gráfico:
• Apóstrofo.
• Cedilha.
• Traço de união.
• Til.
• Trema.

Pontuação

Sinais de pontuação e sinais auxiliares de escrita:

• Ponto final.
• Ponto de interrogação.
• Ponto de exclamação.
• Reticências.
• Dois pontos.
• Ponto e vírgula.
• Vírgula.
• Travessão.
• Parênteses.
• Colchetes.
• Parágrafo (§).
• Alínea.
• Aspas.
• Vírgulas altas.
• Sigla.
• Asterisco.

Lexicologia

I - Estrutura das palavras:

• 1. Elementos estruturais:
  • Radical.
  • Tema.
  • Vogal temática.
  • Supletivismo temático.
  • Afixo:
    • Prefixo.
    • Sufixo:
      • Nominal.
      • Verbal.
      • Adnominal.
    • Característica.
    • Desinência.
  • Vogal de ligação.
  • Consoante de ligação.
• 2. Família de palavras.

II - Formação de palavras:

• 1. Quanto à sua formação, as palavras podem ser:
  • a) Primitivas.
  • b) Provenientes de outras da mesma língua:
  • Compostas por:
    • Justaposição.
    • Aglutinação.
  • Derivadas por:
    • Prefixação.
    • Sufixação.
    • Derivação imprópria.
    • Derivação regressiva.
  • 2. Hibridismo.
  • 3. Onomatopeia.

  Semântica

  • Sinónimo.
  • Antónimo.
  • Homónimo.
  • Parónimo.
  • Metáfora.
  • Sinédoque.
  • Metonímia.
  • Eufemismo.
  • Disfemismo.
  • Polissemia.
  • Sentido pejorativo.

  História da língua

  I - Fonética histórica:

  • 1. Acrescentamento de fonemas:
    • Prótese.
    • Epêntese.
    • Paragoge.
  • 2. Supressão de fonemas:
    • Aférese.
    • Síncope.
    • Apócope.
    • Haplologia.
  • 3. Mudança de fonemas:
    • Assimilação e dissimilação:
      • Completa.
      • Incompleta.
      • Progressiva.
      • Regressiva.
    • Vocalização.
    • Consonantização.
    • Nasalação.
    • Desnasalação.
    • Palatalização.
    • Despalatalização.
    • Ditongação.
    • Redução.
    • Contracção:
      • Crase.
      • Sinérese.
    • Diérese.
    • Sonorização.
    • Metafonia.
    • Metátese.

  II - História do léxico:

  • Étimo.
  • Etimologia.
  • Palavras convergentes.
  • Palavras divergentes.
  • Variante.
  • Via erudita.
  • Via popular.
  • Substrato.
  • Superstrato.
  • Importação de palavras.
  • Exportação de palavras.
  • Estrangeirismo.
  • Arcaísmo.
  • Neologismo.
  • Antropónimo.
  • Patronímico.
  • Topónimo.

  Outras denominações

  • Analogia.
  • Nivelamento analógico.
  • Eufonia.
  • Cacofonia.
  • Gíria.
  • Calão.
  • Plebeísmo.
  • Provincianismo.
  • Gentílico.

  Ministério da Educação Nacional, 28 de Abril de 1967. -
  O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.

Presidente do Tribunal de Contas de saída: a história das decisões que não agradaram ao Governo

De imóveis que passaram da Segurança Social para a Câmara Municipal de Lisboa ao ensino superior, acabando na contratação pública em período de emergência, vários foram os choques entre o Governo de António Costa e o Tribunal de Contas. Agora que a entidade poderá receber uma nova incumbência - auditar o Novo Banco -, Vítor Caldeira não será reconduzido para um novo mandato. Noutro tempo, Cavaco chamava-lhe "força de bloqueio".

A pandemia está aí, os efeitos estão a ser muitos, mas a resposta de emergência não pode justificar gastos descontrolados. Aliás, as novas regras que o Governo quer impor para facilitar obras públicas abrem a porta à corrupção. Esta tem sido a argumentação do Tribunal de Contas (TdC) neste período pandémico, assumindo que terá um trabalho mais rigoroso e trabalhoso pela frente para controlar tais despesas.

Esta é uma farpa da entidade de fiscalização ao Executivo de António Costa, mas, mesmo antes disso, a relação do Governo com o órgão de fiscalização era tensa. Nem é preciso ir muito longe, já que um caminho por 2020 encontra vários casos de embate entre os ministros e o TdC.

E é neste contexto que Vítor Caldeira sairá da presidência do TdC, sem que o seu mandato seja renovado, como noticiou o Sol.

OS IMÓVEIS DA SEGURANÇA SOCIAL VENDIDOS À CML

O ano mal tinha começado e o Expresso noticiava que o Estado não sabe o valor de dois terços dos seus imóveis. Não era uma novidade esse desconhecimento, e a verdade é que foram outros os imóveis que causaram uma forte turbulência, quando janeiro ia a meio.

“Tribunal de Contas critica Segurança Social por perder milhões a vender imóveis sem concurso”. A auditoria da entidade ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dizia que este alienou imóveis por ajuste direto, o que, para o Tribunal de Contas, não maximizava os montantes que podiam ter sido obtidos. E um dos negócios em que tal aconteceu, era ainda Vieira da Silva o ministro, foi com a Câmara Municipal de Lisboa, em 2018.

A entidade liderada por Vítor Caldeira, em funções desde 2016, defendia que o valor de venda foi em 3,5 milhões de euros inferior ao das avaliações existentes e, além disso, foi dada uma carência de 24 meses no pagamento de rendas, que significa uma perda de receita de 6,6 milhões.

Houve logo reações: o Governo garantia que o TdC tinha dado visto prévio, que houve um “longo processo negocial” que até se revelou rentável para a Segurança Social. Mas o TdC considerava que se privilegiou uma política de arrendamento acessível numa cidade, e não na receita e sustentabilidade da Segurança Social. Fernando Medina, o socialista que preside à Câmara Municipal de Lisboa, foi mais duro e classificou a avaliação do TdC como “absolutamente falsa”, e defendia que tudo tinha sido feito a preços de mercado (tal como o Governo de António Costa). “É um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório tecnicamente incompetente”, concluiu Medina.

As críticas foram de tal forma que o TdC sentiu necessidade de vir dizer que não houve contradição entre o visto prévio e o relatório então divulgado: primeiro, tinha feito a fiscalização prévia a um contrato de despesa da CML e, depois, uma auditoria alargada à gestão e venda de património da Segurança Social.

Foi nessa resposta que o TdC teve de frisar que é independente e imparcial do poder político. “O Tribunal reafirma que enquanto órgão independente atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade”.

ENSINO SUPERIOR E CONCLUSÕES “INACEITÁVEIS”

Não passou muito tempo até um novo embate entre o Governo de António Costa e a entidade que tem como missão fiscalizar a execução da despesa pública. O TdC concluiu que as verbas atribuídas entre 2016 e 2019 às instituições de ensino superior não cumpriam a lei, nem resultavam num controlo efetivo sobre quais os resultados que eram alcançados por essas mesmas instituições. Não se premeia o mérito através das despesas atribuídas.

Mais uma vez, o Governo não gostou, considerando que estava a ser feita uma avaliação política. O ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor, falou em conclusões “inaceitáveis”, disse ao TdC que devia corrigir várias partes do seu relatório, que considerava mal fundamentado, sendo uma versão “redutora, incompleta e desconhecedora das tendências internacionais”. Era um “elogio à burocracia e à ignorância”.

Quem também não gostou foi o TdC: “O Tribunal tem o máximo respeito pela opinião dos auditados. Todavia, a afirmação de que o relatório da auditoria se limita a uma ‘avaliação de índole política’ carece de fundamento, não sendo por isso aceitável”.

O AVISO DE QUE A EMERGÊNCIA NÃO PERMITE TUDO

Entretanto, veio a pandemia e a certeza de que o Estado tem de atuar para conter os efeitos nefastos na economia. A necessidade de rapidez na compra de bens e serviços existe, mas Vítor Caldeira deu uma entrevista ao Expresso com destinatários: os gestores públicos. “Há uma emergência, mas não se pode fazer tudo. Não vale tudo!”

“Enquanto instituição superior de controlo financeiro, auditor externo da República e órgão de soberania, o Tribunal tem um dever mesmo neste contexto de pandemia. Vamos ver quem adjudica a quem e se são sempre as mesmas empresas a contratar com determinadas entidades. Essas tendências poderão indiciar, ou não, uma preocupação que conduza o Tribunal a investigar se há ali um favorecimento ou conflito de interesses”, explicou-se.

Não foi preciso muito tempo e, em julho, o TdC já dizia que havia insuficiências nas divulgações dos contratos públicos de compra de produtos.

CONTRAPARTIDAS DOS AVIÕES

Passou mais um mês de 2020 e veio mais uma farpa ao Governo de Costa, ainda que, aqui, com partilha de responsabilidades com o PSD. Tanto socialistas como sociais-democratas lesaram o Estado na compra de aviões C-295 da Força Aérea, segundo o TdC. As críticas passavam pelo contrato de contrapartidas dos aviões, em 2012, apanhando o ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, bem como pela renegociação feita pelo ministro socialista João Gomes Cravinho, com agravamento dos custos para o Estado.

Desta vez, o Governo de Costa reagiu mais calmamente, dizendo que andou a “correr atrás do prejuízo” criado anos antes, pelo Executivo PSD e CDS. Álvaro Santos Pereira contestou e atacou completamente o relatório do TdC - até ameaçou processar o tribunal -, dizendo até que este tipo de documento diminuía a sua “fé em instituições que devem ser independentes em Portugal”.

A BUROCRACIA ELIMINADA QUE ABRE A PORTA À CORRUPÇÃO

Entretanto, o tema da contratação pública por conta da pandemia criou um novo choque entre TdC e Governo português. António Costa apresentou em junho uma proposta que visa eliminar a burocracia, para acelerar os projetos que o Executivo considera prioritários. Várias entidades revelam receio com as potenciais consequências, como a Inspeção-Geral de Finanças e a Ordem dos Arquitetos. Mas o tribunal de Vítor Caldeira é o mais audível.

Podem crescer, com as regras que o Governo quer implementar, “práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção”. E o que não vai faltar é a entrada de fundos europeus para a recuperação da economia. Muito dinheiro, com estas entidades a temer uma redução da fiscalização e da capacidade de escrutínio.

A NÃO RECONDUÇÃO E UM NOVO TRABALHO PELA FRENTE CHAMADO NOVO BANCO?

Na semana em que é conhecido este parecer do tribunal liderado por Vítor Caldeira, sabe-se, pelo jornal Sol, que o Governo de António Costa não pensa reconduzi-lo – ideia que levantou dúvidas a parte da oposição, com destaque para CDS e Iniciativa Liberal.

Vítor Caldeira é o presidente do Tribunal de Contas desde que foi proposto pelo atual Governo em 2016 e nomeado em outubro desse ano para o cargo por Marcelo Rebelo de Sousa. O mandato de quatro anos está a terminar, e a sua saída ocorre depois de o Tribunal ter dito que poderia fazer uma auditoria ao Novo Banco, se para isso fosse incumbido pelo Parlamento.

Ora, o Bloco de Esquerda lançou, na entrevista da coordenadora, Catarina Martins, ao Expresso, esse tema: devia haver uma auditoria tripartida, entre Banco de Portugal, IGF e TdC ao Novo Banco. O tribunal foi o único que disse que tinha competência para tal, mas não se comprometeu com prazos: “Este tipo de auditoria deve levar o tempo que for necessário, tendo em conta os respetivos objetivos e âmbito, para recolher evidência que permita exprimir conclusões sólidas e fundamentadas”.

O PSD, entretanto, juntou-se a uma ideia próxima, ainda que focada unicamente no TdC: pedir em janeiro uma auditoria que aquele órgão de fiscalização fizesse à instituição financeira que continua a sorver recursos públicos.

Será uma tarefa para o Tribunal de Contas? Se sim, ficará para o sucessor de Vítor Caldeira.

Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas: “Há uma emergência, mas não vale tudo”

As sete críticas do Tribunal de Contas que não caíram bem em São Bento

Vítor Caldeira está de saída do Tribunal de Contas. Nos últimos dois anos o Tribunal a que preside fez várias auditorias e pareceres que

provocaram críticas ferozes por parte do Governo e do PS.

O artigo 133.º da Constituição Portuguesa, na sua alínea m), estabelece que cabe ao Presidente da República “nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República”.

O Governo tinha decidido não reconduzir a anterior PGR, Joana Marques Vidal, e o primeiro-ministro confirmou esta semana que também não reconduzirá o juiz conselheiro Vítor Caldeira que irá ser substituído à frente do Tribunal de Contas (TdC).

Para António Costa, nestes casos, deve vigorar o princípio da não renovação do mandato e faz uma colagem ao Presidente da República: “Como o Sr. Presidente da República teve ocasião de explicitar, é entendimento do Governo e do Presidente que não deve haver lugar à renovação de mandato, para garantia da independência da função”.

O primeiro-ministro tem razões para se sentir respaldado por Belém. Quando em 2018 aceitou nomear Lucília Gago, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu numa nota no site da Presidência, que “sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das Instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”.

Quem não partilha desta visão são alguns dos partidos da oposição, nomeadamente o PSD que, através do deputado Duarte Marques, já veio falar de um “ajuste de contas” com o Tribunal de Contas por causa de pareceres recentes da instituição que foram mal recebidos por parte do Governo e da família socialista

Mas afinal, que críticas é que têm feito o Tribunal de Contas?

… continua em: https://eco.sapo.pt/especiais/as-sete-criticas-do-tribunal-de-contas-que-nao-cairam-bem-em-sao-bento/

É UMA ‘BARDAMERDA’

Graça Freitas

Esta senhora desde há meses que nos ‘encharca’ a TV a dizer, quase todos os dias,  idiotices sobre a ‘pandemia’, o que lhe deu ’10 minutos de fama’ …a ela, que estava ‘muito sossegadinha’ à espera da reforma (‘ninguém’ sabia que havia uma Directora Geral de Saúde e agora é uma ‘estrela mediática’).

Como é ‘licenciada em medicina’ tivemos que, de início, conceder-lhe o ‘benefício da dúvida’ sobre as ‘enormidades que dizia’. No entanto, à medida que a evidência factual foi ganhando forma e peso, deixámos de a tomar em consideração, passando a ‘não lhe ligar nenhuma’.

Mas não é que a dita senhora agora, na falta de factos aceitáveis para justificar  as suas afirmações (que incluem frases lapidares que ficarão para a história do anedotário nacional como por exemplo, ‘os aviões podem andar com as lotações completas porque os passageiros só olham em frente’) começa a produzir afirmações em áreas muito mais graves, como por exemplo, definindo quem é patriota ou não?!

Criticar o sistema de informação das autoridades de saúde “não é patriótico”, disse a senhora em causa.

O que penso dela está expresso no título deste texto (e – nos meus momentos de caridade cristã – tenho pena dos seus descendentes inteligentes que certamente sentirão vergonha, mas nada poderão fazer).

Dos dicionários: ‘bardamerda’ é um nome de 2 géneros: (interjeição que ‘exprime irritação e desprezo’ e é usado para adjectivar uma pessoa insignificante, sem valor)

Esta é a minha resposta à acusação que Graça Freitas me fez de que eu não sou patriota (texto anexo)         

Subscrevo!

Juiz Conselheiro José Fernandes Farinha Tavares. Novo presidente do Tribunal de Contas referido no inquérito das PPP.

Conselheiro participou na renegociação secreta de contractos que terão lesado o Estado em 3,5 mil milhões de euros. PJ dá José Tavares como muito próximo de Ex-secretário de Estado de Sócrates.

O novo presidente do Tribunal de Contas é referido no inquérito das Parcerias Público-Privadas (PPP) como muito próximo do Ex-secretário de Estado de José Sócrates, Paulo Campos — um dos principais suspeitos daquele caso onde se investigam prejuízos até 3,5 mil milhões de euros para o Estado, uma alegada prática de corrupção e de outros ilícitos criminais.

Quem atesta essa proximidade é a Polícia Judiciária (PJ), que interceptou emails trocados entre o Ex-secretário de Estado de Sócrates e José Tavares, então director-geral do Tribunal de Contas, em 2009 e 2010. Um documento referido no processo, e que foi remetido por mail pessoal, foi uma cópia do contraditório a um relatório de auditoria feito pelo próprio tribunal. A PJ enfatiza que existe uma grande proximidade entre os dois, constatou o Observador ao consultar os autos dos inquéritos das PPP.

José Tavares participou inclusivamente em reuniões secretas com o Governo de José Sócrates para tentar contornar o chumbo que os próprios juízes conselheiros do Tribunal de Contas fizeram a quase todos os contractos das subconcessões rodoviárias lançados pelo ministro Mário Lino (que saiu em 2009 tendo sido substituído por António Mendonça) e Paulo Campos. Uma dessas reuniões teria mesmo acontecido num sábado na Presidência do Conselho de Ministros, onde terão estado presentes o secretário de Estado Paulo Campos e José Tavares, então director-geral do Tribunal de Contas.

A existência dessas reuniões foi confirmada na comissão parlamentar de inquérito às parcerias público privadas realizada entre 2012 e 2013, mas desde 2010 que se sabia que o Tribunal de Contas tinha colaborado com a empresa para encontrar uma saída jurídica que permitisse executar os contractos.

Apesar de o Tribunal de Contas ter tido um papel relevante no caso que está sob investigação, José Tavares não é considerado suspeito, o mesmo acontecendo com Guilherme d’Oliveira Martins, Ex-ministro do PS e então presidente do Tribunal de Contas.

Um dos elementos cruciais desta investigação é uma auditoria do Tribunal de Contas de 2012 que considerou ilegais os contractos reformados para ultrapassar a recusa de visto prévio por parte do Tribunal em 2009, quando José Sócrates estava no final do seu primeiro mandato. Este processo de revisão dos contractos terá sido elaborado, segundo a entidade promotora dos contractos, a Estradas de Portugal (actual Infra-estruturas de Portugal), com a colaboração de elementos do próprio Tribunal de Contas, para além do Governo de então.

A participação do então director-geral do Tribunal nestes esforços é referida no inquérito criminal pelo testemunho do Ex-presidente da Estradas de Portugal.  Almerindo Marques, então presidente da entidade que lançou os concursos das subconcessões rodoviárias) disse mesmo nos autos do inquérito das PPP que foi na sequência dessas reuniões que recebeu instruções sobre como deveria fazer para  conseguir o visto necessário à realização de despesa pública, o que veio a acontecer em 2010. E acrescentou ter recebido instruções (não identificou de quem) para destruir os documentos com essas indicações.

Já na comissão parlamentar de inquérito às PPP, em 2013, o antigo gestor tinha testemunhado sobre o envolvimento de José Tavares na solução que permitiu ultrapassar o impasse criado pela recusa do Tribunal de Contas em dar visto a vários contractos de concessão rodoviária em 2009. “O contracto reformado foi feito pelos serviços da Estradas de Portugal ponto final. Não há qualquer dificuldade em perceber isso. Havia, de facto, um caminho a percorrer, havia procedimentos a adoptar e, para isso, sempre que necessário, o Sr. Dr. Tavares dava indicações: «Olhem, aí a abordagem é fazer isto.»

A solução jurídica encontrada passou pela assinatura de contractos paralelos com os bancos financiadores que previam pagamentos contingentes aos privados que, em certas circunstâncias, repunham os valores fixados nos primeiros contractos e que não tiveram o visto prévio do Tribunal de Contas. Estes contractos paralelos vieram mais tarde a ser considerados ilegais numa auditoria do mesmo Tribunal de Contas que é uma peça central na investigação do Ministério Público que já terá levado à constituição de arguidos entre os antigos ministros e secretários de Estado do Governo de José Sócrates.

José Tavares foi indigitado esta terça-feira pela Presidência da República como sucessor de Vítor Caldeira à frente do Tribunal de Contas. A indicação partiu do primeiro-ministro António Costa e foi aceite pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Isto aconteceu depois de, numa decisão inédita, o anterior presidente do Tribunal de Contas não ter sido reconduzido no cargo. A substituição é conhecida depois de um parecer muito crítico da instituição às alterações que o Governo quer fazer no regime de contratação pública para facilitar a execução dos contractos. O Tribunal avisa que as mexidas potenciam os riscos de corrupção e conluio nos contractos do Estado.

Ex-ministros Mário Lino e Teixeira dos Santos terão sido constituídos arguidos

O inquérito às PPP está sob investigação desde 2012 e investiga suspeitas de corrupção, participação económica em negócio, gestão danosa, burla agravada, tráfico de influências, fraude fiscal, branqueamento de capitais e associação criminosa. Ao fim de sete anos de investigações, a PJ concluiu que o Estado terá sido prejudicado em mais de 3,5 mil milhões de euros devido a decisões tomadas pelo Governo Sócrates. Uma parte destas perdas não se concretizou ainda porque os pagamentos contingentes considerados ilegais pelo Tribunal de Contas não estão a ser executados.

Só no início deste ano é que os Ex-ministros Mário Lino e Fernando Teixeira dos Santos terão sido constituídos arguidos. Paulo Campos confirmou em Março ao Observador que foi chamado mas não quis esclarecer em que qualidade. Desde o início das investigações que Campos é encarado com um dos principais suspeitos do caso.

A grande questão do caso em investigação prende-se precisamente com um ponto em que José Tavares e Guilherme d’Oliveira Martins tiveram um papel fundamental: a renegociação dos contractos das PPP que tinham sido chumbados pelos conselheiros do Tribunal de Contas do departamento do visto prévio.

Explicando a situação. Uma das matérias em investigação no inquérito das PPP está relacionada com os contractos de subconcessões que foram adjudicados pelo Governo de José Sócrates entre 2007 e 2009. Os concursos para sete subconcessões foram lançados numa altura de pré-crise, mas a sua adjudicação foi feita no meio da tempestade financeira que se seguiu à queda do banco americano Lehman Brothers, em Setembro de 2008, o que fez disparar os custos financeiros destes projectos. Praticamente todas as propostas que passaram da 1.ª fase para a chamada fase best and final offer (BAFO) sofreram subidas do preço, devido ao aumento dos custos cobrados pelos financiadores.

O grande problema é que a lei dos concursos públicos não permitia que as propostas da BAFO fossem superiores às da 1.ª fase. Tudo porque a fase de negociação final, a BAFO, serve para o Estado negociar directamente com os dois concorrentes mais bem colocados e conseguir mais vantagens por intermédio da concorrência entre os privados.

Foi precisamente por isso que os peritos financeiros do Ministério Público e da PJ concluíram que a Estradas de Portugal (EP), a entidade pública tutelada por Mário Lino e Paulo Campos que lançou os concursos das subconcessões, tinha todos os motivos para não adjudicar o contracto. Mas não foi isso que a EP fez.

A pressão de Sócrates e o papel de Oliveira Martins e de José Tavares

Sob grande pressão política do então primeiro-ministro José Sócrates e do secretário de Estado Paulo Campos, Almerindo Marques, que estava à frente da Estradas de Portugal, manteve o calendário dos concursos públicos. Com base nos relatórios emitidos por peritos em lei da contratação pública, a PJ considera nos autos do inquérito das PPP que essa opção foi tomada de forma consciente e intencional com o objectivo de desrespeitar os Programas de Concurso e a lei da Contratação Pública.

Por isso mesmo, foi sem surpresa que os conselheiros do Tribunal de Contas chumbaram as subconcessões, recusando o visto prévio (obrigatório por lei) aos primeiros cinco contractos que lhe foram submetidos pela EP — o que teve o efeito de uma bomba no Governo de José Sócrates e levou a uma pressão tremenda sobre Guilherme d’Oliveira Martins, o Ex-ministro do Governo Guterres que o próprio Sócrates tinha escolhido em 2005 para liderar a instituição.

José Sócrates envolveu-se directamente nas negociações que decorreram com o Tribunal de Contas e Oliveira Martins recorreu à ajuda de José Tavares. Então director-geral do tribunal, Tavares era uma figura influente junto de outros conselheiros. E foi assim que o tribunal aceitou que fossem submetidos novos contractos.

As “compensações contingentes”

Contudo, os novos contractos tinham um grande problema chamado “Compensação Contingente” que fazia parte dos contractos como uma side letter (uma espécie de anexo contratual). E como é que isso se transformou num grande problema? Assim:

Supostamente, a segunda versão dos contractos submetidos tinham valores mais baixos do que a primeira que tinha sido chumbada. Isto se não se contasse com os valores que faziam parte da “Compensação Contingente”;

E porquê? Porque a “Compensação Contingente” era precisamente um novo mecanismo de pagamento às concessionarias das PPP;

Na óptica dos peritos financeiros da PJ, eram pagamentos extra-contratuais que pretendiam compensar as concessionárias por ‘baixarem’ as suas propostas na BAFO e contornar a recusa de visto prévio do Tribunal de Contas;

Mais: tal mecanismo de remuneração não estava previsto no contracto original, logo não tinha justificação comercial ou contratual. Pior: o compromisso de pagamento não figurava de uma forma clara e explícita e quantificada no Contracto de Subconcessão.

A auditoria realizada em 2012 pelo Tribunal de Contas detectou estes pagamentos contingentes, que considerou ilegais por não terem sido submetidos ao visto prévio dado em 2010. Segundo esta auditoria, estas compensações fora do contracto, também referidas como acordos secretos, representavam encargos adicionais, a preços da altura, de 705 milhões de euros. Esta conclusão teve consequências práticas. A IP (novo nome da Estradas de Portugal) não está a pagar as ditas compensações, porque são ilegais aos olhos do tribunal.

Os peritos financeiros da PJ, contudo, dizem que a soma desses encargos adicionais não está correcta. É muito mais: o encargo extraordinário assumido fora das regras do concurso será de cerca 3,13 mil milhões de euros no final dos contractos.

O papel de José Tavares: emails privados para Paulo Campos e reuniões com o Governo a um sábado

Do ponto de vista da investigação, é relevante saber se o Tribunal de Contas sabia ou não das side letters que estipularam as compensações contingentes. Foi precisamente isso que as inspetoras da PJ fizeram, tendo intercetado diversos emails trocados entre o conselheiro José Tavares e o ex-secretário de Estado Paulo Campos

Um dos documentos enviado por mail foi um contraditório a uma auditoria do Tribunal de Contas. Daí a PJ enfatizar no seu relatório que existe uma grande proximidade entre um homem que era o braço direito de Oliveira Martins no Tribunal de Contas e outro que tinha uma grande fidelidade ao primeiro-ministro José Sócrates.

Além dessa proximidade, os autos do inquérito das PPP confirmam uma suspeita que existia nos meios que acompanham o setor das obras públicas: ocorreram diversas reuniões secretas entre José Tavares e outros juízes do Tribunal de Contas e o Governo de José Sócrates. Almerindo Marques confirmou isso mesmo quando depôs em março de 2012/2013 na Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP.

Uma dessas reuniões teria mesmo acontecido num sábado na Presidência do Conselho de Ministros, onde terão estado presentes o então ministro Mário Lino, o ex-secretário de Estado Paulo Campos e José Tavares, então diretor-geral do Tribunal de Contas.

O próprio Guilherme d’Oliveira Martins também terá participado nessas reuniões mas, quando depôs nos autos, garantiu que nunca sofreu qualquer tipo de pressão da parte do Executivo de Sócrates para emitir o visto prévio aos contratos das subconcessões e negou ter fornecido documentos ou instruções para a EP reformar os contratos de forma a acomodar as críticas do tribunal.

Os documentos que tinham de ser destruídos após a leitura

Almerindo Marques, ex-presidente da EP, afirmou em fevereiro de 2013 nos autos do inquérito das PPP que foi na sequência dessas reuniões com Oliveira Martins e José Tavares que recebeu instruções sobre como deveria agir para reformar os contratos originais. Tais instruções assentavam em orientações do Tribunal de Contas sobre como ultrapassar o próprio chumbo daquele tribunal e terão sido transmitidas, segundo Almerindo Marques, pelo então secretário de Estado Paulo Campos.

Num depoimento prestado perante o juiz de instrução Carlos Alexandre, tendo valor legal como memória futura, Almerindo Marques foi mais longe e disse mesmo que recebeu textos precisos com soluções jurídicas e financeiras para ultrapassar o chumbo do Tribunal de Contas com uma ordem clara: tinha que destruir tais documentos após os ler. O ex-líder da EP não soube esclarecer se tais textos tiveram origem no Tribunal de Contas.

Apesar de a posição do Tribunal de Contas de Oliveira Martins e José Tavares ter sido sempre que as side letters com os pagamentos das compensações contigentes foram escondidas do tribunal, há diversos testemunhos de dirigentes da EP nos autos do inquérito das PPP que atestam o contrário. Por exemplo, João Canto e Castro, então diretor do Departamento de Assessoria Legal da EP desde 2008, garantiu que tais documentos faziam parte da segunda versão dos contratos que foram submetidos a visto prévio e que foram acordados previamente com os juízes do Tribunal de Contas.

Observador, 07-10-2020

O CEO do Ex Bank numa reunião de economistas:

''Um ciclista é um desastre para a economia do país:
* Não compra automóvel.
* Não pede empréstimo para comprar automóvel.
* Não faz seguro de automóvel.
* Não compra combustível.
* Não manda o automóvel à oficina para reparações.
* Não usa estacionamento pago.
* Não causa acidentes.
* Não precisa de autoestradas de várias faixas e portagens.

Não fica obeso. É saudável -- uma maldição para a Economia!

As pessoas sãs não contribuem para a economia:

* Não movimentam consultórios nem Clínicas.
* Não movimentam farmácias.
* Não vão a Hospitais.
* Não acrescentam nada ao PIB do país.
Já pelo contrário, cada nova loja McDonald cria pelo menos 30 empregos:
* 10 cardiologistas,
* 10 dentistas,
* 10 nutricionistas.
* Isto sem contar com as pessoas que trabalham para o McDonald.
Agora escolham :
* Ciclista ou McDonald?

Mas há ainda pior:
* São os que fazem caminhadas.
* Esses nem sequer compram uma bicicleta!...''

--

País desenvolvido não é onde o pobre tem carro, é onde os políticos usam transporte público (Enrique Peñalosa).

Condomínio do País (a não perder!)

Em que andar estás tu?

Um retracto de corpo inteiro dos condóminos do ‘’nosso’’ prédio

O PS é o quarentão bem instalado na vida, que ocupa todo o segundo andar e se divorciou muito recentemente.

O PSD é um vizinho precocemente envelhecido que vive no primeiro andar, que já foi administrador e tem a mania que ainda manda. Lá em casa ninguém se entende e tem altas cenas de violência doméstica.

O BE é aquela vizinha trintona, enxuta e de boa aparência, que nunca casou. Não conhece o progenitor e namora o quarentão do segundo andar, mas nada de casamento… cada um em sua casa.

O PCP é a vizinha da cave, que ocupa todo o logradouro do prédio onde faz umas festas promíscuas e muito barulhentas. Também anda enrolada com o quarentão do segundo, mas secretamente, pois não quer que os amigos saibam. É a típica sabidona que só lá vai para … e depois baza!

O CDS é um velho acamado que vive no primeiro andar. Tem o guarda-roupa cheio de fatos "Armani" e camisas "Pierre Cardin" e mantém o velho Mercedes na garagem. A mulher fugiu de casa, mas a família continua a dizer que ela foi de férias com uma prima!... Agora tem um jovem cuidador, reguila e desqualificado para as funções.

O PAN é aquele tipo que vive no T1 do rés-do-chão com sete cães, três gatos, dois papagaios, nove periquitos e uma tartaruga albina. Só come nabiças e espinafres... e faz sexo tântrico com a mulher durante todo o fim de semana!

O INICIATIVA LIBERAL mudou-se recentemente para o andar recuado da cobertura, que comprou com um empréstimo do Banco Público, que lhe deu melhores condições do que a Banca Privada. Mas ainda ninguém viu...

O LIVRE é aquele vizinho simpático que nos bate à porta e passados dez minutos ainda não se percebeu o que pretende...

O CHEGA é a porteira alcoviteira e intriguista que diz mal de tudo e todos. Não gosta de nada nem de ninguém... e enjeitou a filha que se casou com um futebolista cigano...

A ADMINISTRAÇÃO do prédio está agora entregue a uma "agência" que só arma confusão com as suas polémicas intervenções nas reuniões de condomínio

Caro Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,

Votem nele em Janeiro de 2021 e depois queixem-se…

Eis o ‘meu resumo’ da carta anexa que alguém escreveu a Marcelo Rebelo de Sousa:

Não estamos interessados nas suas selfies, nos seus banhos de mar, nas suas compras de supermercado!

O povo Português quer que faça o que prometeu, sob juramento; defender Portugal e o seu Povo, a sua história e de todos quantos em vão, lutaram e pereceram.

Tal como na pandemia, quando o Povo mais precisou de um líder, o Sr. Presidente abandonou-nos!

Caro Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,

Excelência,

Sou Portuguesa, filha de pais Portugueses, nascida com muito orgulho em África, na longínqua e saudosa Lourenço Marques.

Carrego comigo a história do nosso Povo, o nosso glorioso Povo que sem medo partiu para o desconhecido e aportou em metade do Mundo, trazendo um conhecimento infinito.

Tenho orgulho em ser Portuguesa, tenho orgulho em D. Afonso Henriques fundador deste nosso pequeno/grande País, tenho orgulho em João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz Teixeira, Bartolomeu Perestrelo, Gil Eanes, Álvaro Fernandes, Diogo de Teive, Fernão Pó, Lopo Gonçalves,  Vasco da Gama,  Fernão Mendes Pinto, Diogo Zeimoto e Cristovão Borralho.

Tenho orgulho em Luís Vaz de Camões que descreveu em tão belos cantos, esta epopeia que foi a descoberta do caminho marítimo para a Índia.

Tenho orgulho nos missionários que levaram a longínquos territórios a Palavra de Deus, fomentaram a permuta de valores morais, económicos e culturais; Franciscanos, Dominicanos, Jesuítas e mais tarde Agostinhos.

Como disse D. Eurico Nogueira acerca de Missionários e mártires,” São homens... que enobrecem um povo e ajudam a escrever a história de uma Nação.”

Duarte Pacheco Pereira, S. Francisco Xavier, Padre Serafim Leite, Padre António Vieira e tantos outros.

O Povo Português é um povo trabalhador, honesto, generoso, tolerante, empático e também por isso, onde quer que esteja constrói metrópoles únicas, multirraciais e multiculturais.

Não podemos negar a guerra nas províncias ultramarinas e não posso deixar de a condenar, mas nada podemos fazer para apagar o passado, apenas retirar ilações dos erros cometidos.

A minha vivência com a guerra resumiu-se apenas às visitas semanais desde tenra idade ao Hospital Militar de Lourenço Marques. Vivi de perto o sofrimento de jovens de todas as raças, e estratos sociais, portugueses, a quem foram amputados os sonhos e a felicidade, roubada a juventude e a vida.

Deixaram-me marcas profundas; tornei-me médica, ortopedista tão e só, porque prometi aos que visitei durante anos a fio, deles cuidar e aprendi que o ódio não se combate com armas mas com Amor.

Fui educada a respeitar e honrar os valores morais e éticos, a Família, o meu País, valores estes que transmito a todos os que me rodeiam, onde o ódio, o racismo e a intolerância não têm lugar.

Dos anos em África, aprendi a conviver com todas as raças sem distinção.

Estudei em escolas públicas onde me foi ensinado o Respeito, Honestidade, Humildade, Senso de Justiça, Empatia e onde orgulhosa e diariamente cantava A Portuguesa.

Infelizmente assisti á instalação da revolta e do ódio.

Assisti á destruição de um país por um bando de racistas e extremistas que massacraram famílias inteiras, de brancos, varas de porcos brancos foram exterminadas, explorações aviárias onde só as galinhas não brancas foram poupadas, manadas de gado, idem.

Assisti á fuga de milhares apenas com a roupa no corpo para fugirem de morte certa.

Assisti ao desmascarar dos incitadores, universitários de esquerda, brancos, pintados com graxa que fomentaram o ódio, a destruição e a morte.

Tal como hoje, assisti ao vandalismo da nossa história que também foi e sempre, fará parte da história de um país agora independente.

Deixei família, deixei amigos, deixei a terra que me viu nascer, mas não deixei o sentimento, mantive o amor pela terra e suas gentes.

Conto-lhe um pouco da minha história, Sr. Presidente, porque honro o meu passado, honro a minha Pátria. Honro o meu País, Portugal.

Honro os feitos dos Portugueses pelo Mundo, honro a difusão do Evangelho pelos missionários portugueses, tenho orgulho em ser Portuguesa!

Sr. Presidente, o senhor jurou perante o Povo Português;

“Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. Constituição de 1976, Art. 127.º[1]

A Constituição define como tarefas principais do Estado ( artigo9.º):

....Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

....Proteger e valorizar o património cultural do povo português, .....

Sr. Presidente, o Povo Português não é racista, somos um Povo multirracial e multicultural, ordeiro, infelizmente com franjas radicalistas que exploram todas as oportunidades para promover o niilismo, o ódio e conflito.

Perante a destruição gratuita e desmedida do nosso Património Histórico e Cultural desencadeada pelos protestos de um movimento importado, Black Lives Matter; Estátua do Padre António Vieira, Monumento da Praça do Imperio no Porto, Monumento a Camões em Constância, Estátua do Cónego Melo em Braga, pede-lhe o Povo Português que defenda a nossa História, a nossa Identidade...Não estamos interessados nas suas selfies, nos seus banhos de mar, nas suas compras de supermercado!O povo Português quer que faça o que prometeu, sob juramento; defender Portugal e o seu Povo, a sua história e de todos quantos em vão, lutaram e pereceram.

Tal como na pandemia, quando o Povo mais precisou de um líder, o Sr. Presidente abandonou-nos!Paula Helena

Fernando Teixeira

A Educação dogmática e o direito dos pais

Henrique Monteiro – ‘EXPRESSO’ – 20/8/2020

AQUI

Os pais devem ter direito a proteger os seus filhos de ideologias e crenças que não comungam, quando estas nem são apresentadas com contraditório? Parece-me evidente!

E se há opção de não ir à disciplina de 'Religião e Moral', porque será obrigatório estar presente, sob pena de ficar retido, quando se explicam aspectos sobre o sexo e o género de que muita gente discorda?

Entrou num dos tribunais administrativos do país uma providência cautelar movida por um casal que reivindica um direito constitucional básico: educar os filhos. Acontece que o director da escola pública que frequentam, respaldado pelo Ministério da Educação, entende que eles não têm tal direito. O tribunal deu provimento ao pedido, devendo agora os visados contestar. É um caso, sem dúvida, para seguir.

Em causa está a disciplina ‘Cidadania e Desenvolvimento’. A questão central tem a ver com o ‘género’, motivado pela chamada ideologia de género, que os seus defensores argumentam não existir. Mas já lá iremos.

No artº36 nº5 da nossa Constituição afirma-se taxativamente o seguinte: “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”, pelo que a pretensão daqueles pais será mais de que um direito. É, pela lei fundamental, um dever que lhes é cometido.

No artº 43º nº2 da CRP, afirma-se igualmente que “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. No nº1, assegura-se “a liberdade de aprender e de ensinar”. No mesmo sentido, a Lei de Bases da Educação é clara em condicionar à liberdade de consciência a "aquisição de noções de educação cívica e moral", aspeto não referido para nenhuma outra matéria integrante do ensino básico.

Munidos destes limites impositivos pelas leis constitucionais e estruturantes (como a Lei de Bases), vejamos o que se escreve no ‘Guia de Educação Género e Cidadania’, elaborado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, que depende da presidência do Conselho de Ministros. O que aqui fica descrito, destina-se ao 3º Ciclo do Ensino Básico e obrigatório (ou seja 7º, 8º e 9º anos), a que corresponderá uma faixa etária dos 12 ao 15 anos, ou um pouco mais.

No capítulo dedicado ao ‘Género’ afirma-se que o termo sexo se utiliza para distinguir “os indivíduos com base na sua pertença a uma das categorias biológicas: sexo feminino e sexo masculino”. Parece óbvio que as crianças isto já sabem. O que é necessário, então ensinar-lhes? Que o termo género designa “referências e significações atribuídas aos indivíduos a partir do conhecimento da sua categoria sexual de pertença. Trata-se, neste caso, da construção de categorias sociais decorrentes das diferenças anatómicas e fisiológicas”.

Para quem não percebeu muito bem esta língua de trapos, eu traduzo. Os indivíduos nascem com um sexo biológico, mas a igualdade de género visa contrariar todas as referências e todos os significados que se dão tradicionalmente ao facto de se ser menino ou menina. Não é dizer que os homens têm de fazer a lide da casa em pé de igualdade com as mulheres. Nem é dizer que as mulheres têm direito a ir para o Exército, Polícia, ou qualquer outra coisa do estilo. É mais profundo. É dizer que aquilo que tradicionalmente consideramos (no sentido de os rapazes gostarem mais de jogar à bola e as meninas de brincar com bonecas) é uma construção social que deve ser contrariada de modo a que não haja papéis predefinidos na sociedade para homens e mulheres.

A teoria pode apanhar alguns bem-intencionados desprevenidos. Podemos concordar com ela, mas temos de, por um lado, conhecer as consequências desta ideia e de, por outro, reconhecer que ela é uma construção ideológica, daquelas que a Constituição proíbe que se enfie pela cabeça abaixo dos estudantes.

Por isso mesmo, a disciplina de ‘Religião e Moral’ é facultativa. De facto, por muito que haja vasta bibliografia sobre a existência de Deus, muita gente não é crente nem há prova científica sobre a sua existência, que é baseada na fé. Muita gente, por isso, incentiva os filhos a não frequentar a disciplina. Em relação a ‘Cidadania e Desenvolvimento’, aqueles pais não defendem que a presença seja facultativa; apenas que haja objeção de consciência e que os filhos não frequentem estas aulas. O que os seus filhos fizeram. Sendo excelentes alunos, o Conselho de Turma atendeu o desejo dos pais e determinou a sua passagem de ano. Porém, o diretor do agrupamento escolar desautorizou o Conselho e fê-los reprovar, por despacho, alegando que não podiam faltar a tais aulas. Mais - coisa que brada aos céus - pelo desejo do diretor eles teriam de recuar dois anos.

Os pais, naturalmente, foram para a Justiça, vencendo o primeiro embate. Estou convicto de que têm razão. A teoria de género é mais ideológica (e sem carga histórica) do que a Religião. Sobretudo, tem mais consequências imprevisíveis, que aliás estão à vista. É também mais dogmática. No citado opúsculo (Guia) são citados apenas autores que dão a ‘ideologia de género’ por boa. Não há um arremedo de contraditório. Aquela parte que se coloca em todas as boas teses e começa por “outros autores, porém, defendem que…”. Nada disso! Chega-se a afirmar isto: “Ann Oakley propôs, em 1972, que se efetuasse a distinção entre os termos sexo e género, distinção essa que passou a servir de referência para as Ciências Sociais”. Mas as ciências sociais não têm correntes de pensamento? Não têm pessoas que se opõem, vigorosa e tenazmente, às teorias da estimada Ann, que sendo professora de um Instituto feminista em Londres, se define como ativista? Também muito citada é Jeanne Block, de Berkeley, psicóloga que se dedicou justamente ao papel do sexo na socialização, e é uma referência nesta área, e Joan Scott, de Princeton, uma historiadora que a partir de 1980 se dedicou ao estudo dos acontecimentos históricos na perspetiva do género. Há ainda alguns autores e estudiosos menos influentes no mundo, como o sociólogo Miguel Vale de Almeida ou a antropóloga social Teresa Joaquim. Em conjunto, todos estes nomes partilham uma ideia legítima, mas muito discutível e já muito rebatida: que todas as diferenças entre homens e mulheres nascem de construções sociais. Mais: de construções sociais que esta geração deve desconstruir, porque mesmo que sejam construções sociais naturais, isto é, determinadas por necessidades de sobrevivência da espécie, vindas de há milhares de anos, isso não lhes interessa.

Daqui decorre que se um homem se 'sentir' mulher pode mudar de género sem mudar de sexo. Estranho? Nem por isso, é o que mais há por aí. Este tipo de pensamento é egocêntrico e nem precisa que o reconhecimento seja dos outros: basta o auto-reconhecimento. E assim, os géneros são tantos que são designados por LGBTIQ+, correspondendo cada letra a um deles e o mais a etc.

Não vou debater a validade de tal teoria. Apenas sublinho o seu dogmatismo, exclusivismo e sectarismo ao não colocar em cima da mesa aqueles autores, não menos prestigiados, que se opõem a esta mundivisão fragmentária e tribalista da sociedade.

Volto ao início: os pais viram a providência cautelar ser atendida e querem ter o direito a educar os filhos noutra perspetiva, numa área em que não há consenso científico, antes imposição de uma agenda não inclusiva e nada consensual. Veremos o que nos diz a Justiça. E aquela parte do PS e do Governo que não se rendeu completamente às teorias folclóricas e dogmáticas que pululam em certa esquerda.

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São agora, os direitos dos pais que o PS quer eliminar.

Como quer também – e está em curso, com a desculpa do Vírus Chinês – reduzir ao mínimo a LIBERDADE INDIVIDUAL.

O seu OBJECTIVO é ter um ESTADO POLICIAL a controlar um REBANHO de Eleitores.