por António Costa, Publisher
Bom dia, a proposta de Orçamento do Estado foi aprovado em conselho de ministros, mas há ainda muitos temas em aberto. (Um tempo estimado de leitura de 2 minutos e 24 segundos).
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 já está aprovada em Conselho de Ministros, depois de uma maratona de 12 horas, mas, como o próprio Governo revelou, há um conjunto de temas ainda por definir, leia-se, os que são centrais para o apoio da Esquerda, do Bloco de Esquerda e do PCP. É por isto que ainda não se percebeu exactamente o que vai ser este orçamento, e mais parece agora uma manta de retalhos, um orçamento de emergência em que cada medida vale por si, mas sem uma visão de conjunto e uma estratégia coerente. E esse é o principal risco do orçamento.
O que quer o Governo com este orçamento? Quer acudir aos mais necessitados, quer proteger o emprego, quer distribuir rendimentos ou quer dar a prioridade à economia, ao investimento e às exportações? Ou quer tudo ao mesmo tempo? Há medidas necessárias, o Governo reviu, e bem, o plano de retoma, porque a retoma está a ser uma miragem para centenas de milhar de empresas, há apoios sociais em vista, há medidas fiscais para ajudar a tesouraria. Mas parece estar a transformar-se num orçamento de excepção, que olha apenas para os próximos meses.
O salário mínimo é um caso de estudo, e aconselho a leitura da opinião de Ricardo Pinheiro Alves, até há pouco director geral do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia. "O salário mínimo como arma de propaganda", que vê para lá dos anúncios populares. E há uma área particularmente sensível e que, nas últimas horas, têm resultado em anúncios de mudanças que criam incerteza e instabilidade. É o caso da legislação laboral.
“Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei que procede à suspensão excepcional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Dito de forma simples, o Governo tenta aqui fazer um equilíbrio entre interesses de trabalhadores e empresas e dá com uma mão apoios no âmbito do plano de retoma e tira com a outra a flexibilidade de gestão num momento em que isso é ainda mais necessário.
Mais do que o impacto específico desta medida -- o presidente da CIP, António Saraiva, quer contrapartidas --, a suspensão da caducidade dos contractos de trabalho sinaliza uma instabilidade desnecessária num tema que estava estabilizado. Se o objectivo é apoio os mais desfavorecidos, e bem, criem-se condições como o novo apoio social que está também em discussão, mas não se alterem as regras do jogo, ainda por cima em cima deste ambiente que já é, ele próprio, incerto.
O Governo está, por outro lado, a criar os incentivos errados para que os sindicatos reabram a discussão da lei laboral, que o anterior ministro, Vieira da Silva, manteve no essencial depois das alterações introduzidas no âmbito da troika. E isso só pode trazer conflitualidade social.
A esquerda voltou a aumentar a pressão sobre o Orçamento do Estado, sabe exactamente o que está em causa, a presidências portuguesa da União Europeia, as eleições presidenciais e a crise -- e o dinheiro europeu que vai tardar a chegar -- e António Costa será tentado a dar o que pode, e o que não deve.
ECO
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