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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
Resolving the Venezuela-Guyana Border Dispute
sexta-feira, 24 de novembro de 2023
UMA VISTA LEGALISTA DE ALGO ERRADO.
A lei aceita a realidade de que a guerra é uma característica das relações humanas. Assim, a lei na guerra destina-se a encontrar um equilíbrio entre a necessidade de utilizar a força em circunstâncias extremas e o desejo de reduzir a perspectiva de guerra e manter o sofrimento humano associado ao mínimo. Este ato de equilíbrio assume duas formas. A Carta da ONU limita o direito dos Estados de fazerem guerra. A lei humanitária limita os meios de guerra.
A Carta das Nações Unidas permite a autodefesa necessária e proporcional. Mas nem sempre é fácil determinar quanta força é proporcional a um ataque armado e necessária para evitar o próximo. Na sequência dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, por exemplo, foi amplamente aceite que a América gozava do direito de autodefesa, mesmo contra um ator não estatal como a Al-Qaeda. Mas que força seria proporcional ao assassinato de mais de 3000 pessoas em Nova Iorque?
As forças americanas tinham o direito de perseguir e derrotar a Al-Qaeda no Afeganistão, onde o grupo de Osama Bin Laden estava baseado principalmente. Indiscutivelmente, isto incluiu o direito de ir tão longe como derrubar o governo talibã, que estava tão intimamente ligado à Al-Qaeda que teria sido impossível derrotar um sem ao mesmo tempo assumir o outro.
Em resposta ao terrível ataque de 7 de outubro, Israel também tem direito à autodefesa. Mas o que é uma resposta proporcional à terrível atrocidade que custou cerca de 1.400 vidas principalmente civis e ainda expõe mais de 200 reféns a terror sem cessar?
O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, afirma que é necessário erradicar o Hamas como uma força política e militar se quisermos evitar mais indignações. Mesmo que a autodefesa vá tão longe, ainda há um maior equilíbrio entre valores concorrentes a ser feito ao abrigo do segundo ramo do direito aplicável, o direito humanitário.
Uma população civil permanece protegida pelos princípios fundamentais do direito humanitário, mesmo num conflito desencadeado por uma indignação indefensável do tipo montado pelo Hamas, que, evidentemente, não joga pelas regras da humanidade. Israel aceita totalmente este fato. A dificuldade surge, mais uma vez, com respeito à proporcionalidade - desta vez como um elemento do direito humanitário.
O primeiro princípio do direito humanitário é o de distinguir entre combatentes e civis juntamente com a obrigação de garantir a proteção dos civis. Os ataques não devem ser dirigidos contra uma população civil. Esta proibição inclui bombardeamentos aéreos indiscriminados de áreas civis.
Quando é impossível isolar civis de um ataque contra um objectivo militar legal, a proporcionalidade exige um equilíbrio da vantagem militar obtida com o ataque contra a extensão dos danos civis que ele irá provocar previsivelmente. A lei humanitária afirma que se "a perda acidental de vidas civis seria excessiva em relação à vantagem militar concreta e direta prevista", então a operação não deve ter lugar.
Israel argumenta que, dada a gravidade da ameaça à sua segurança nacional e às vidas dos seus cidadãos, esta disposição não deve impor restrições indevidas à sua campanha militar. Sharvit Baruch, anteriormente um conselheiro jurídico sénior das forças armadas de Israel, argumenta: "Mesmo que muitos civis em Gaza sejam prejudicados durante os ataques", quando pesado contra o esmagador interesse de segurança de Israel em derrotar o Hamas "isto não é necessariamente danos incidentais excessivos e, portanto, [estes] não seriam ataques desproporcionais que são ilegal. "
Esta opinião iria perturbar a lei sobre a proteção de civis. A extensão da sua aplicação não pode ser relativa, dependendo do sentimento de injustiça e ameaça sentida pelo estado usando a força. Todos os Estados que entram em guerra irão inevitavelmente sentir que os seus interesses vitais estão em jogo. Mas isto torna-se um julgamento sobre até que ponto a força pode ser utilizada em autodefesa ao abrigo da Carta das Nações Unidas, e não sobre a medida em que os civis devem ser protegidos ao abrigo da lei humanitária quando essa força é utilizada.
A lei humanitária exige que a vantagem militar de todas e todas as operações de combate durante o conflito precisa de ser equilibrada contra o risco de vítimas civis, mesmo que estejam em jogo interesses vitais do estado que está a montar a operação.
O Coronel Baruch acrescenta que "Desde que o Hamas coloca a sua infraestrutura militar no coração da população civil na Faixa de Gaza, incluindo em casas residenciais, escolas, mesquitas e empresas, é permitido direcionar ataques para estes locais, uma vez que perderam a sua natureza civil e se tornaram alvos legítimos devido a este uso. "
Mais uma vez, o facto de o Hamas opera a partir de um território densamente povoado não retira a população civil desse território de proteção legal. Estes não são escudos humanos dispostos, mesmo que o Hamas tente mantê-los no lugar através de desinformação e propaganda. Os ataques contra o Hamas só podem ser empreendidos se não houver risco previsível de causar vítimas civis excessivas quando comparados com a vantagem militar obtida com os ataques contemplados.
Israel afirma que está a cumprir o seu dever de distinguir entre civis e combatentes dizendo à população do norte de Gaza para evacuar. A nível tático, quando um edifício específico deve ser atacado, essas medidas podem ser legítimas ou mesmo legalmente exigidas. No entanto, mesmo quando o Hamas tem redes de túneis subterrâneos, não é permitido limpar um milhão de civis para gerar um campo de fogo limpo em todo o norte de Gaza.
Israel não pode cumprir o seu dever de distinção entre combatentes e civis simplesmente desejando que toda a população civil saia. Isto pode tornar muito mais difícil para Israel travar esta guerra, mas não pode simplesmente transferir os riscos envolvidos no combate armado num ambiente urbano dos seus soldados para civis.
O Comité Internacional da Cruz Vermelha emitiu uma declaração confirmando que este deslocamento é incompatível com o direito humanitário, especialmente porque o sul de Gaza, área para a qual a população se deve deslocar, também está sujeita a ataques e privada daquilo que será necessário para aqueles que vivem ou movendo-se para sobreviver - a menos que a ajuda chegue de forma consistente e confiável. A recusa de permitir quantidades suficientes de abastecimento humanitário na área, entregues sob controlo e supervisão internacionais, também não pode ser justificada por qualquer vantagem militar que uma estratégia desse tipo pretenda produzir. Mesmo que, como Israel afirma, o Hamas esteja secretamente a manter os seus próprios stocks de combustível e suprimentos e a reservá-los para a guerra e não para outros gazans, isto não pode justificar a retenção de civis, aglomerados numa posição de extrema vulnerabilidade, o que eles precisam para sobreviver.
Marc Weller, que escreveu este artigo, é professor de direito internacional e estudos constitucionais internacionais na Universidade de Cambridge. Ele serviu como conselheiro em negociações de paz em numerosos países, incluindo Kosovo, Myanmar e Sudão.
Se pensa que Israel está a ultrapassar os limites do que pode ser justificado na lei, ou apenas em nome da humanidade, pode escrever ao seu MP a sugerir que os políticos do Reino Unido adoptem uma posição humanitária e apelem a um cessar-fogo e a ajuda básica seja dado aos presos em Gaza. E parem de protestar a declaração sem graça de que Israel tem o direito de se defender, porque esse direito é temperado como explicado pelo Professor Weller.
quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Chorar sem lágrimas.
Desde que findou, dois anos, quase três, nunca mais se falaram. De longe a longe ela envia-lhe um mail, "penso muito em nós", raramente variando a frase, um tom de grito em surdina, apelo à recordação.
Nunca reage, uma única vez quase cedeu à vontade de lhe lembrar o aniversário de uma noite de paixão, mas conteve-se, cerrando os dentes e mentindo a si próprio com um "o que lá vai, lá vai", consciente do perigo que corre quando enfrenta a quimera da sua felicidade.
Mulher, filhos, família, obrigações, rituais, tudo se lhe assemelha vazio, desbotado, impossível de comparar à verdade do que sentiu e partilhou, do que teve e perdeu.
Dispensa a fantasia para imaginar a vida que o espera: olha em volta, chora sem lágrimas e, como ela, também grita em surdina.
TEMPO CONTADO
Patrão da Barca: J. Rentes de Carvalho
sexta-feira, 3 de novembro de 2023
A lenda da geração mais bem preparada
Não nego que possa haver alguns jovens licenciados com melhor formação do que no passado, mas, de acordo com a minha experiência, devem ser os que emigram. Porque em relação aos restantes tenho todas as razões para pensar o contrário, a começar pelas empresas que é o sector que conheço melhor. O número de falências das empresas cresce, em particular das pequenas e médias que são mais de 90% do total, o que não revela grande melhoria na qualidade da gestão. Quanto às grandes empresas, do panorama geral aceito que exista melhor formação entre os jovens que ali consigam empregos e que não são muitos, porque se trata de um sector da economia, nomeadamente a indústria, em estagnação.
Entretanto, vejo sinais preocupantes em geral, na economia e na sociedade, de que os jovens que chegam ao mercado de trabalho têm enormes deficiências de formação e estão longe da tão apregoada geração mais bem preparada. Desde logo a grande quantidade de jovens a que o Partido Socialista e o Governo têm dado empregos, porque, apesar de geralmente bem pagos, os resultados da sua formação não são brilhantes e tem resultado em serem paus mandados dos menos jovens que chegaram antes deles, sem ideias diferentes e com uma enorme tentação de transformar as fantasias governativas em realidade virtual. Além de trazerem para a vida política e económica a falta de exigência existente no sistema de ensino.Também na minha experiência resultante do contacto com o Estado, com os bancos, empresas de telecomunicações, hospitais e clínicas, serviços em geral, só vejo desorganização, péssimo serviço aos clientes e aos cidadãos, arrogância despropositada e um grave desconhecimento das normais regras da boa educação. Nomeadamente os velhos como eu são tratados como incapazes e inúteis e basta telefonar para uma empresa de telecomunicações para tentar resolver um qualquer problema, ou ir a uma das suas lojas, para se perceber do que estou a falar.
Pessoalmente não vou aos jogos de futebol, mas vejo televisão e não poucas vezes dou comigo a ver hordas de jovens e outros menos jovens, certamente muitos deles licenciados, a caminharem encurralados como animais entre a polícia e a comportarem-se nas mais diversas ocasiões como selvagens analfabetos, sem culpa para os que realmente o são por nascimento. Não sei contar quantos destes jovens pertencem à geração mais bem formada dos últimos anos, mas alguns serão.
Vou frequentemente a cafés, pastelarias, restaurantes, supermercados, bem como a repartições públicas, e vejo alguns jovens entre os funcionários, que tento evitar porque, por experiência, prefiro o conhecimento e a atenção dos mais velhos relativamente à ignorância demonstrada por muitos jovens.
Penso, apesar de tudo, não ser um velho rabugento que não gosta da juventude; tenho netos que adoro e convivo com jovens a quem tento explicar os problemas da nossa sociedade. Não poucas vezes, quando me pedem uma opinião sobre como encontrar uma futura carreira profissional, aconselho aos jovens e às suas famílias sempre a mesma receita: façam uma licenciatura numa boa universidade portuguesa da área da vossa escolha e depois prossigam, se puderem pagar, o mestrado numa escola da especialidade escolhida no estrangeiro, porque se forem pelo menos alunos razoáveis os empregos chegarão até vós, bem pagos e sem grandes problemas. Trata-se, em princípio, de passar a ter uma melhor qualidade de vida, melhor salário, melhor sistema de segurança social, reforma certa e filhos integrados em sociedades mais avançadas e mais justas.
Sempre gostei muito de Portugal, na minha juventude e na vida adulta lutei modestamente pela democracia e pela justiça social, dei algum contributo para o desenvolvimento da economia, adoro os cantos e recantos do nosso país, mas não sou estúpido e vejo com clareza cristalina que a governação de grande parte dos últimos trinta anos nos condenou à pobreza e ao atraso no contexto da União Europeia. Causa de muitos jovens, que também não são estúpidos, emigrarem.
Hoje a única contribuição que dou ao meu país são os meus escritos, onde há muitos anos defendo um sistema de educação que privilegie as creches e o pré-escolar de qualidade com alimentação e transporte, com o objectivo de todas as crianças chegarem ao ensino oficial aos seis/sete anos com níveis de desenvolvimento semelhantes. Depois, é a pedagogia da exigência e do trabalho, a meias com os conhecimentos, os comportamentos e as competências que todo o sistema de ensino deve garantir, já que na maioria das famílias mais pobres e mais ignorantes isso não é provável. Não será culpa minha que os nossos governantes não compreendam nada dessa estratégia e prefiram a fantasia da geração mais bem preparada de sempre. ■
Nota: O ministro da Educação disse recentemente, na Assembleia da República, que os problemas da educação são antigos. É obra que passados oito anos da governação de António Costa apenas a antiguidade dos problemas tenha crescido.
EFACEC (e a venda aos alemães)
Actualização de 02-nov-2023
https://eco.sapo.pt/opiniao/e-urgente-uma-comissao-de-inquerito-a-efacec/
Afinal – segundo o artigo que anexo de António Costa (não,
não é o ‘poucochinho’, mas sim o ‘publisher’ do ECO) – o total que nos
custou a Efacec nos últimos tempos, foi perto de 400 milhões de euros!
Leiam o artigo, leiam.
No entanto há um ponto onde não concordo com o ‘publisher’ do
ECO.
Ele diz que o
negócio feito com a Efacec é mais grave que o que foi feito com a TAP.
Ora, demos perto de 400 milhões de euros à Efacec por causa
de 2.500 postos de trabalho e 3.200 milhões de euros à TAP por causa de uns
10.000 postos de trabalho.
Conclusão: Os nossos ‘obrigados’ ao ministro da economia porque a
Efacec só nos custou – em termos relativos – metade do ‘negócio’ da TAP.
E ficarei surpreendido se a TAP for vendida. Com a opinião
pública e os demais partidos políticos alertados, parece não ser possível fazer
uma ‘negociata confidencial, qual segredo de estado’, como no tempo do ‘FreePort’…a menos que isto ainda
esteja mais podre do que já parece!
Acho, pois, que a TAP vai ficar NOSSA! QUE BOM!
A F P
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O
NEGÓCIO DO ANO … para
o comprador da Efacec
INACREDITÁVEL?! NÃO.
A ‘negociata’ com a TAP – se
acontecer – vai ser pior.
Eu nem vos digo a língua utilizada…nem o que ele está a dizer!
A F P 01-11-2023
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Estado injeta mais 160 milhões de euros na Efacec mesmo após
a privatização
Novos acionistas ficam com 100% da
empresa.
João Reis Alves
FOTO: CMTV
O Governo oficializou esta quarta-feira a venda da Efacec
ao fundo de
investimento alemão Mutares, mas anunciou que ainda vai colocar mais
160 milhões de euros na empresa, além de libertar uma garantia de 72 milhões de euros
relacionada com financiamentos da banca.
Os novos acionistas ficam
com 100% da empresa, onde vão colocar 15 milhões de euros e dar uma
garantia de 60 milhões de euros, com a escolha justificada pelo ministro da
Economia com o "plano industrial que a Mutares tem para a Efacec".
É urgente uma Comissão de Inquérito
à Efacec
- António Costa – ECO – Publisher
02 Nov 2023
·
"Hoje é um dia feliz para a
economia portuguesa", afirma, cândidamente, um ministro da Economia que usou 390 milhões de fundos
públicos para dar à Efacec.
·
É um dia trágico para os contribuintes.
O ministro da economia, António Costa Silva, prestou-se a um triste papel, o de enganar os portugueses para justificar o
injustificável.
O ministro da Economia António
Costa Silva anunciou, candidamente, que a “venda” da Efacec ao fundo alemão
Mutares foi “um dia feliz para a economia portuguesa”. Tendo em conta que o
Estado vai pagar 390 milhões de euros para fazer este negócio, enquanto o privado
‘paga’ 15 milhões (já lá vamos), este é, antes, um dia trágico para os
contribuintes e ofensivo para um tecido empresarial português sob pressão que é
esquecido, orçamento após orçamento, e que não beneficia dos favores do
Governo.
Não há outra
forma de o dizer: O negócio da Efacec é um escândalo financeiro, inaceitável,
incompreensível, e está quase tudo por explicar. O que sabemos é que o Governo
assumiu já perdas de 200 milhões de euros e vai injetar, de várias formas, mais
190 milhões, nomeadamente usando fundos do PRR e o Banco de Fomento. E como
reconhecia o secretário de Estado João Nuno Mendes, com a honestidade
intelectual que Costa Silva não demonstrou, não é um depósito a prazo. Poderia
ter dito que é mesmo um investimento com o mesmo risco das critptomoedas. Mais:
Do ponto de vista relativo, este negócio é mais grave, sob todos os
aspetos, do que o que foi feito com a injeção de 3.2 mil milhões na TAP.
A Efacec, lamentavelmente,
está em perda há anos, receitas a caírem e prejuízos a subirem, não é de agora,
nem sequer do momento da nacionalização. Ainda nem se conhecem os resultados
dos primeiros seis meses deste ano (e só pode ser por vergonha e falta de transparência).
Se fosse a empresa que nos querem ainda hoje vender para justificar este
desastre, teriam aparecido muitos interessados para comprar a Efacec no momento
em que Isabel dos Santos foi apanhada pelo ‘Luanda Leaks’. Passados estes anos
de gestão pública, a Efacec passou a viver da injeção de mais ou menos 10
milhões de euros por mês por parte do Estado, via Parpública, para pagar
salários e despesa corrente. O negócio caiu a pique e quem está no mercado sabe
que a Efacec já perdeu os melhores quadros.
António Costa Silva prestou-se a um triste papel, o de enganar os
portugueses para justificar o injustificável. O que Costa Silva patrocinou foi
uma ajuda de Estado, com dinheiro dos contribuintes, a um fundo alemão, para
salvar o Governo do ponto de vista político. Não salvou a Efacec, nem a
tecnologia portuguesa, salvou o Governo com dinheiro público, deu um bilhete de
lotaria ao fundo Mutares. Uma das perguntas a que tem de responder quando for
ao Parlamento é mesmo se este negócio tem alguma coisa de parecido com a
proposta que foi apresentada pela Mutares na chamada BAFO (Best and Final
Offer), a última proposta vinculativa e que tinha como concorrente um consórcio
industrial português que se propunha injetar 70 milhões na Efacec. E que acabou
por ser a escolhida.
O Estado, obviamente, não vai
receber um euro do que está agora a injetar na Efacec, a Mutares vai gerir a
empresa de acordo com os seus interesses (e bem), para garantir que vai
capturar os quase 400 milhões de fundos dos contribuintes. Vai reestruturar a
Efacec, despedir os trabalhadores que não estão nas áreas mais relevantes,
integrar no grupo o que valer a pena e definir uma comissão de gestão que vai
ser a forma de remuneração encapotada para tirar o dinheiro público para o
próprio fundo. O que é que aconteceu com o novobanco e o fundo Lone Star? Ao
menos, era um banco, com depositantes e risco sistémico para o sistema
bancário.
Este acordo é ofensivo,
inaceitável, e deveria estar a justificar uma onda de indignação do setor
empresarial português, das associações empresariais, das milhares de empresas
que lutam pela conquista de mercado, que não têm acesso a fundos públicos e que
mesmo quando têm, o Estado tarda anos a reembolsá-las (lembram-se das notícias
recentes do ECO sobre o IAPMEI?). E também dos trabalhadores de empresas em
dificuldade que não beneficiam deste subsídio absurdo por trabalhador. Sim,
ficaria mais barato ao Estado pagar as indemnizações, acima do que determina a
lei, e liquidar a empresa. E seria sobretudo uma decisão moralmente aceitável.
Quando o ministro da Economia
argumenta que foi necessário manter a Efacec por causa das empresas
fornecedoras — argumento semelhante ao que foi usado na TAP –, nem se dá conta
da falácia em que incorre, ou dá, e está a enganar-nos de forma deliberada.
Felizmente, muitos dos fornecedores
da Efacec já tinham procurado alternativas, não poderiam viver dependentes de
uma empresa em risco de parar a atividade, e se o seu futuro só dependia da
salvação da companhia industrial, provavelmente já fariam parte daquele grupo
de empresas ‘zombie’ que se arrasta no mercado.
Comparar a Efacec à refinaria da
Galp em Matosinhos e a uma decisão estratégica de uma grande empresa portuguesa
é, no mínimo, outra ‘preciosidade’.
Sinceramente, o que estão à espera
os partidos da oposição para avançarem com uma Comissão Parlamentar de
Inquérito à Efacec?
- António Costa
- Publisher do ECO
"António Costa ficará na história como um dos piores primeiros-ministros de sempre"
No “Eixo do Mal”, Clara Ferreira Alves foi contundente: o Governo de António Costa deixa uma súmula de fracassos. “Ele distribui brindes, quando está aflito, e faz propaganda. Não fez mais nada e não vai deixar nada. Não há nenhuma coisa sólida que este Governo vá deixar. António Costa ficará na história como um dos piores primeiros-ministros de sempre, se não o pior! Se não o pior!”.
Na Saúde, acabaram-se as PPP, que prestavam melhores serviços e permitiam a poupança de milhões, conforme a avaliação do Tribunal de Contas.
A gestão da epidemia de Covid foi desastrosa, com consequências brutais nas listas de espera para consultas e cirurgias, nomeadamente oncológicas. A mortalidade infantil aumentou. A esperança média de vida diminuiu!
O acesso aos cuidados de saúde continua dificílimo. Mais de 1.500.000 portugueses sem Médico de Família. Em caso de urgência, cada vez é mais difícil sabermos a que hospital recorrer: quais os serviços de urgência abertos nesse dia? Que especialidades estão disponíveis? Vagas para cuidados continuados não há suficientes. Vagas para cuidados paliativos nem se fala.
Como não conseguem resultados, há que culpar quem trabalha na Saúde.
As relações com os sindicatos são péssimas. As negociações não são flexíveis. As propostas que vão saindo são enganadoras. O descontentamento aumenta entre o pessoal de saúde. Consequentemente, a sangria de médicos para o privado e para o estrangeiro aumenta… e sabemos que cerca de 10% dos médicos do SNS se vão reformar no próximo ano, sem que nada tenha sido feito para acautelar os interesses dos utentes. Note-se que, se virmos para trás, o PS governou sozinho nos últimos oito anos, mas também governou 14 dos últimos 18 anos. E governou 20 dos últimos 28 anos.
Na Educação começaram por acabar com os contratos de associação com colégios privados. Muitos destes colégios dispõe de instalações fantásticas, de laboratórios a museus, de instalações desportivas a escolas de música, de salas de teatro a instalações audiovisuais… Estas instalações, outrora só acessíveis a famílias muito abastadas, estavam à disposição dos alunos que viviam próximo dos colégios, onde tinham acesso por critérios semelhantes aos que existem para acesso aos liceus públicos. Desengane-se quem pensa que acabaram com as escolas dos ricos. Não. Acabaram com o acesso a estes colégios às pessoas pobres e de classe média baixa.
Depois, foram os facilitismos, o fim dos exames ou a sua desvalorização, a diminuição da exigência. E é ver Portugal a descer nos “rankings” internacionais.
Os problemas nas colocações de professores aumentam de ano para ano. O número de alunos com falta de, pelo menos, um professor é inacreditável.
Como não conseguem resultados, há que culpar quem trabalha na Educação.
Não há flexibilidade para negociar aquilo que eram as suas revindicações quando eram oposição. E assim não se recupera o tempo de serviço. E assim continuam as remunerações baixas e a perda do poder de compra. E assim não se altera a (má) colocação dos professores…
Na Justiça, outro pilar fundamental duma sociedade democrática, também não se vivem melhores dias.
Como não se conseguem resultados, há que culpar quem trabalha na Justiça.
As greves sucessivas dos oficiais de Justiça já trouxeram maior prejuízo à Justiça do que o que se verificou com a pandemia. Continuamos a assistir ao “silêncio ensurdecedor” e à inacção da ministra da Justiça. Assim, sempre se sacodem de culpas.
Na habitação, paixão do PS, em 2016, o primeiro-ministro anunciava um investimento, através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, de 1.400 milhões de euros destinados a reabilitar casas para depois serem entregues a rendas acessíveis. Sete anos depois, a promessa não foi cumprida. Não foi entregue nem uma casa.
Como não se conseguem resultados, viram-se as baterias para os privados, para os grandes e pequenos proprietários, para os que investiram o pouco que tinham e produziram riqueza com o Alojamento Local. Mesmo sabendo que é uma gota no oceano e mesmo sabendo que é o Estado o maior proprietário de casas devolutas.
As grandes empresas públicas que foram nacionalizadas ou renacionalizadas, a “TAP”, a “CP”, a “EFACEC”, continuam a acumular prejuízo aos milhares de milhões de euros. E para pagar tanto milhão, e como não conseguem melhores resultados, lá vão aumentando aos impostos, batendo recordes atrás de recordes de colecta fiscal, que nunca chega para alimentar a voracidade do socialismo.
Continuava Clara Ferreira Alves no “Eixo do Mal”: “Acho que ele (António Costa) se move muito mais por egocentrismo e oportunismo que por outra coisa. Mas isso não importava, os traços de personalidade não seriam importantes se ele deixasse qualquer coisa de tangível. Não deixa! Deixa o país numa balbúrdia imensa, numa altura em que Portugal recebe da Europa os seus últimos grandes fundos, para mudar. Nada está a ser mudado, nada irá ser mudado”.
Presidência da República custa o dobro da Casa Real espanhola. Regresso ao tema 6 anos depois... mantém-se tudo, para pior.
O Chefe do Estado Português continua a sair mais caro aos portugueses do que Felipe VI aos espanhóis. Nos últimos anos, a Casa Real espanhola aplicou um programa interno de austeridade que reduziu as suas despesas, enquanto a Presidência portuguesa conseguiu aumentar ainda mais os custos de manutenção. A comparação negativa não se aplica só a Espanha: o nosso Presidente é mais dispendioso para os cofres públicos do que muitos dos monarcas europeus.
Para Portugal ter um Presidente como Chefe do Estado, os contribuintes vão ter de desembolsar quase 16 milhões de euros este ano – mais do dobro dos 7,7 milhões que a Coroa espanhola custa a ‘nuestros vecinos’. Quando o custo é considerado tendo em conta a população ou o PIB, então conclui-se que o Presidente da República Portuguesa se encontra entre os Chefes de Estado mais dispendiosos da Europa, superando inclusive muitas das cabeças coroadas dos países ricos do velho continente.
Esta é uma realidade que já vem a ser abordada, nomeadamente por este jornal, desde o tempo em que Juan Carlos e Cavaco Silva, respectivamente, ocupavam os cargos de Rei de Espanha e Presidente da República Portuguesa. Desde então, a situação só piorou, razão provável para Marcelo Rebelo de Sousa, actual detentor do cargo, ter pedido uma auditoria às despesas da Presidência, conseguindo com isso obter uma poupança de meio milhão de euros.
Ainda assim, o que a Presidência portuguesa ultimamente reduziu em gastos de funcionamento corresponde apenas a metade das poupanças de um milhão de euros que a Coroa espanhola conseguiu em 2016, isto após ter reduzido o seu orçamento de 8,2 milhões em 2012 para 7,7 milhões em 2016. Em 2012, o orçamento da Presidência da República portuguesa era de 15 milhões, em 2016 superou os 16 milhões.
O problema parece residir na “corte” republicana do Presidente, visto que, na verdade, muito pouco desta larga fortuna é gasta na figura do próprio Chefe do Estado. Para todos os efeitos, Marcelo Rebelo de Sousa é dos líderes mais “pobres” da Europa: apenas aufere 6.700 euros mensais, muito menos do que outros estadistas europeus. Até mesmo Alexis Tsipras recebe mais por ano do que o nosso Presidente, que apenas tem um ordenado maior do que o de alguns líderes de países do Leste. O mesmo se passa com o primeiro-ministro de Portugal, que também recebe muito pouco em comparação com outros líderes.
A maior fatia da despesa recai, assim, sobre os gastos de pessoal. A pequena “corte” de 155 funcionários já é uma redução dos 200 que Belém empregava em 2009, mas ainda representa 72 por cento dos gastos da Presidência da República, o equivalente a 11 milhões de euros. Em comparação, na Casa Real espanhola, a rubrica dos funcionários apenas representa 49 por cento das despesas. E a Casa Real britânica, que serve uma população seis vezes maior do que a nossa e cumpre deveres protocolares de Estado incomparáveis com os da Presidência portuguesa, apenas emprega 400 funcionários.
Note-se que, do Orçamento de Belém, também são pagos os gabinetes dos antigos Chefes do Estado, bem como todas as despesas associadas aos mesmos: os ex-Presidentes (actualmente três) também têm direito ao uso de automóvel do Estado com motorista. Cada antigo Presidente custa, em média, 300 mil euros anuais ao erário público. Em comparação, Juan Carlos (que, por razões excepcionais, abdicou do Trono em favor de seu filho, o actual Rei Felipe VI) custa aproximadamente 200 mil euros – embora, pela própria natureza da instituição monárquica, não seja comum haver Reis aposentados.
Mas não é só o Rei de Espanha que é menos dispendioso do que a Presidência portuguesa. As Casas Reais da Dinamarca e Suécia, países consideravelmente mais ricos, somente custam 13 milhões de euros anuais aos seus contribuintes. Outras Casas Reais, como a belga, norueguesa e holandesa, são mais dispendiosas em termos nominais, mas também reinam sobre países consideravelmente mais ricos do que Portugal, tendo a Noruega uma economia com o dobro do valor da nossa, apesar de apenas ter metade da população. A Monarquia, nesses países, continua a reunir elevados níveis de apoio, enquanto a Presidência portuguesa só recentemente tem sido vista com alguma simpatia – não pela instituição em si, mas pela personalidade característica de Marcelo Rebelo de Sousa.
Mesmo em termos republicanos, a nossa Presidência é dispendiosa. O Presidente alemão, Chefe de Estado do país mais rico da Europa, tem apenas um custo de 25 milhões de euros para o contribuinte. O Presidente de França, embora sendo mais dispendioso do que o nosso (é o mais caro dos líderes republicanos europeus), tem responsabilidades executivas (quando dispõe de uma maioria parlamentar) que o Presidente português nunca teve. Mas se contabilizarmos o custo de ambas as Presidências por cidadão, então concluiremos que os 16 milhões de euros da Presidência portuguesa saem mais caros aos 10 milhões de portugueses do que os mais de 100 milhões de euros da Presidência de França saem aos 67 milhões de franceses.
Nunca foi dado aos portugueses a oportunidade de votarem democraticamente sobre se preferem continuar a eleger Presidentes ou se desejam aclamar popularmente (conforme a tradição nacional) o Rei de Portugal. Números como os que atrás referimos mostram que talvez seja o momento de se fazer esse debate.
Guerra, emigrantes e refugiados
Vou tecer algumas considerações sobre princípios e migrações. O que está a acontecer no Médio Oriente vai reacender os temas que aqui abordo. Antes de expor as minhas ideias, faço uma declaração de interesses: fui e sou muito crítico das reformas da justiça de Benjamin Netanyahu, que, na minha opinião, comprometem o Estado de direito e o Princípio da Separação de Poderes. Mas aqui não há escolha possível e eu estou do lado de Israel.
Em 1947, a esmagadora maioria dos países árabes votou contra a Resolução 181 das Nações Unidas. Isto foi uma oportunidade perdida. E não deixou de indicar que os árabes preferiram não ter o seu próprio Estado a reconhecer um Estado judeu. Como sabemos, assim que a vigência britânica no território cessou, os países árabes atacaram Israel e perderam. É desde essa altura que vários Estados árabes (excepção feita à Jordânia, salvo erro) recusam dar cidadania aos palestinianos. Isto não é normal. Já passaram 75 anos e os refugiados não são cidadãos dos países (Kuwait, Síria, Líbano, Iraque, Egipto, etc.) onde vivem?
Só isto dá que pensar. Mas quando nos recordamos que, após a sua expulsão da Palestina, os refugiados palestinianos originaram conflitos na Jordânia e Líbano, passa a ser compreensível que não agrade aos Estados árabes receber cerca de dois milhões de refugiados (de segunda ou terceira geração) altamente radicalizados após décadas de lavagens cerebrais do Hamas. Qual é o país do mundo que quer isso?
E há outra vertente a ter em conta. Ao contrário do que fazem alguns muçulmanos em plena praça pública, eu não vejo as comunidades judaicas a insultarem as religiões ocidentais e a tentarem impor o judaísmo aos europeus. Fica para reflexão.
Dito isto, vamos ao tema. Os princípios e valores da União Europeia – Dignidade Humana, Liberdade, Democracia, Igualdade, Estado de Direito e Direitos Humanos – são a materialização das lições aprendidas ao longo de séculos de relações humanas, nomeadamente em termos de coexistência política e social. Além disso, estão em sintonia com os ditames da Carta das Nações Unidas.
Sendo humana e culturalmente rico e diversificado, o mundo pode ser descrito como uma manta de retalhos cultural. Assim, para se chegar a um entendimento mínimo, não basta respeitar a diversidade e as riquezas culturais que compõem a humanidade. Também é necessário ensinar àqueles que não fazem parte da nossa cultura a configuração única de traços que a define para que possa ser compreendida melhor. Ruth Benedict ensinou-nos isso.
No entanto, não podemos, nem devemos continuar a ignorar que a promoção dos princípios fundamentais da EU, sem uma explicação adequada do seu significado, das suas realidades e das circunstâncias inerentes à cultura ocidental, está na origem das convulsões culturais e do aumento de um certo populismo identitário que se faz sentir em toda a Europa. Infelizmente, juntamente com ela, tanto os partidos de extrema-esquerda como de direita procuram colher dividendos políticos através da radicalização discursiva, cujo principal efeito tem sido o aumento da polarização social e o ganho de vantagens eleitorais.
Estas rupturas são visíveis na questão do acolhimento de refugiados e imigrantes muçulmanos, que, embora consistentes com a defesa e promoção dos direitos humanos, suscitam preocupações sobre a identidade cultural. Além disso, não podemos negar que tanto os imigrantes como os refugiados experimentam dificuldades na adaptação às normas e padrões de comportamento da sociedade europeia. Ora, tais dificuldades não deveriam nos surpreender. Afinal as normas de conduta características das sociedades muçulmanas são distintas das nossas.
No entanto, a cultura e as leis dos países anfitriões devem ser respeitadas. Qualquer pessoa que se refugie ou que imigre para um país ocidental, mesmo que temporariamente, tem a responsabilidade de tentar integrar-se tanto quanto possível na cultura de acolhimento: aprender a língua, educar as crianças nas escolas locais, encontrar um emprego e fazer parte das comunidades locais.
Isto não significa que seja obrigatório esquecer a sua cultura ou religião original. Mas o mesmo respeito dado aos refugiados e à cultura dos imigrantes deve ser retribuído por eles através do respeito pela cultura e pelas leis do país que os acolheu. A reciprocidade nunca diminuiu ninguém. Pelo contrário. A sua observância e prática serviram sempre para aumentar o respeito mútuo entre os povos e culturas, bem como entre Estados e Governos.
Há europeus que questionam o humanismo que caracteriza a nossa cultura. Esta deveria ser uma questão de grande preocupação para os nossos representantes eleitos. Naturalmente, não podemos ignorar as circunstâncias resultantes da realidade imanente da União Europeia. Dado que é mais provável que haja uma interferência ideológica intensa a nível dos Estados-Membros, as instituições europeias, especialmente a Comissão Europeia, devem liderar a discussão para promover uma maior sensibilização sobre a questão.
Havendo uma percepção de desequilíbrio, esta não pode continuar a ser negligenciada. Qualquer prática, religiosa ou secular, que vá contra a lei dos países ocidentais deve ser proibida no espaço público? Eu não penso assim. Mas há vários aspectos da nova imigração que são preocupantes, nomeadamente a falta de vontade de se integrarem na sociedade ocidental, o desejo – surpreendentemente na minha opinião – que parecem ter de importar tantas características dos países de onde acabaram de fugir e a tentativa de imporem a sua religião.
É perfeitamente compreensível que as preocupações imediatas de um imigrante ou de um refugiado não sejam compreender as leis do país anfitrião, nem os seus hábitos e costumes sociais, mas sim ter um futuro melhor num país rico que vive em paz. Por isso, é ainda mais urgente explicar-lhes que vão viver num ambiente diferente e que a tolerância que faz parte da nossa sociedade não significa que possam viver como se vivessem de acordo com as leis do seu país de origem.
É notório que em alguns Estados-Membros da UE existe a percepção de uma discriminação que obriga alguns cidadãos a fazerem o que isenta os imigrantes ou refugiados de fazerem. Para mim, ajudar e assistir um ser humano é um imperativo moral e não um mero dever. Independentemente disso, receber e ajudar alguém não impede que este respeite e cumpra a lei que regula a vida no país anfitrião.
Para além disso é urgente reiterar a importância da noção e da prática da reciprocidade. Ter respeito implica ser retribuído. Na sociedade Ocidental existe a separação entre o Estado e a Igreja. Queremos que assim continue. Somos tolerantes e respeitamos todas as religiões. Mas exigimos o mesmo respeito por nós e pelo nosso modo de vida.
Quem não gostar pode regressar livremente ao seu país de origem.