No congresso da Associação Portuguesa de Concessionárias de Autoestradas e Pontes (APCAP), onde o CEO da Brisa, António Pires de Lima, defendeu perante o Governo a manutenção do modelo de portagens para a próxima geração de concessões rodoviárias, quem ocupa o cargo de secretário-geral da associação é Rui Manteigas.
O mesmo Rui Manteigas que, dias antes, tinha sido enviado para julgamento pelo Tribunal Central de Instrução Criminal por cinco crimes de participação económica em negócio, alegadamente cometidos enquanto dirigente de concessões da Estradas de Portugal, a favor de concessionárias privadas e em prejuízo do Estado.
Não é coincidência de calendário que uniu estes dois factos é o mesmo sistema circulando sobre si próprio: quem geriu contratos rodoviários do lado do Estado, e está agora acusado de os ter distorcido a favor dos privados, lidera hoje a associação que representa esses mesmos privados na negociação da próxima vaga de concessões.
A origem deste processo remonta a 27 de outubro de 2011, quando o comentador Luís Marques Mendes, à data na TVI24, levantou a suspeita de que os governos de José Sócrates tinham sido excecionalmente generosos para com os privados na renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias.
Quinze anos depois, o tema chegou finalmente a uma decisão instrutória mas o desfecho é, na melhor das hipóteses, parcial, e revela tanto sobre os limites da justiça portuguesa perante processos financeiros complexos como sobre o próprio esquema que investiga.
O processo, cujo inquérito foi aberto em Faro por ali ter sido registada a notícia do crime, teve arguidos três antigos responsáveis: Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças nos governos de Sócrates;
Paulo Campos, secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações entre 2005 e 2011;
e Rui Manteigas, então dirigente de concessões da Estradas de Portugal.
A acusação do Ministério Público, deduzida em dezembro de 2021 ao fim de cerca de uma década de investigação, imputava a Paulo Campos dez crimes de participação económica em negócio. A fase de instrução arrastou-se por quase quatro anos no Tribunal Central de Instrução Criminal, sob o juiz Jorge Bernardes de Melo.
A decisão instrutória, conhecida a 22 de junho de 2026, dividiu o processo em dois segmentos com desfechos opostos.
No primeiro — relativo a contratos de subconcessão celebrados entre 2009 e 2010 pela EP-Estradas de Portugal com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo e Litoral Oeste — o juiz considerou existirem fortes indícios do crime e mandou Paulo Campos e Rui Manteigas a julgamento, em coautoria, por cinco crimes de participação económica em negócio.
Segundo a decisão, os dois arguidos participaram num esquema para iludir a fiscalização do Tribunal de Contas, recorrendo ao conceito de "compensações contingentes" para criar um fluxo de pagamentos entre as concessionárias e o Estado em prejuízo deste último.
Foi decisiva, para esta parte da acusação, a descoberta de "cartas de consentimento" secretas, que não faziam parte dos contratos submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas e que, segundo o juiz de instrução, serviram para acrescentar artificialmente encargos adicionais ao Estado.
Funcionários da Estradas de Portugal chegaram a admitir, em depoimento, ter recebido instruções para aprovar relatórios de forma urgente, "assinando de cruz" sob forte pressão política com origem no próprio primeiro-ministro José Sócrates, para fechar os contratos reformados em 2010 — precisamente o ano em que a crise das dívidas soberanas começava a atingir a União Europeia.
O julgamento decorrerá em Faro.
No segundo segmento — o chamado dossiê Ascendi, relativo à renegociação em 2010 de cinco contratos de concessão entre o Estado e outras tantas concessionárias do grupo Ascendi, então controlado pelo Grupo Mota e pelo BES (Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Norte e Grande Lisboa) — o desfecho foi o oposto.
O Ministério Público sustentava que a renegociação, que incluiu a introdução de portagens em antigas SCUT, tinha sido desenhada para favorecer o grupo privado. Mas a acusação nesta parte dependia de forma decisiva de uma perícia financeira realizada pela economista Mariana Abrantes de Sousa, considerada imprescindível para validar os cálculos de prejuízo e demonstrar a lesão efetiva ao erário público.
O tribunal declarou essa perícia juridicamente inválida, por impedimento legal: a economista já tinha sido testemunha no mesmo processo, o que a impedia de atuar também como perita. Sem essa peça, o segmento Ascendi esvaziou-se.
Carlos Costa Pina não foi pronunciado por nenhum dos cinco crimes de que estava acusado, e ficou definitivamente fora do processo.
Paulo Campos foi ilibado dos mesmos cinco crimes nesta parte, mantendo-se arguido apenas pelos cinco crimes do segmento das subconcessões.
O Ministério Público não aceitou este desfecho.
Já a 23 de junho, anunciou recurso da decisão de não pronúncia relativa aos cinco crimes do dossiê Ascendi, tanto no que toca a Carlos Costa Pina como a Paulo Campos.
É a apenas essa parte do processo a que envolve diretamente a mesma Ascendi que hoje, através do seu presidente Luís Silva Santos, está sentada à mesa das negociações sobre o futuro da Autoestradas do Norte — que o MP considera insuficientemente esclarecida pela decisão de instrução.
As reações dos visados seguiram guiões opostos.
Carlos Costa Pina considerou que o tribunal reconheceu que a acusação contra si "não tinha fundamento", tendo sido considerada improcedente, e reafirmou que as decisões por si tomadas permitiram ao Estado português obter, com a gestão das SCUT, "um ganho financeiro significativo".
Paulo Campos, quando a acusação inicial foi conhecida em dezembro de 2021, classificara-a como tendo "um contexto claramente político" e como "um disparate", sustentando que o próprio despacho do Ministério Público demonstrava não ter havido intenção nem benefício próprio nos atos sob suspeita.
Fica, no entanto, um facto que nenhuma decisão judicial anula: um tribunal considerou existirem fortes indícios de que responsáveis do Estado, sob pressão política direta do primeiro-ministro da época, contornaram deliberadamente a fiscalização do Tribunal de Contas para beneficiar concessionárias rodoviárias privadas, através de mecanismos contratuais desenhados precisamente para isso.
Que a parte do processo relativa à Ascendi tenha caído por um vício técnico — o impedimento legal de uma perita — e não por inexistência de indícios substantivos, é uma distinção que a generalidade dos portugueses dificilmente conseguirá separar do resultado prático: mais uma vez, quem geriu o dinheiro público em nome do Estado escapa, ainda que parcialmente, à sua responsabilização.
E o mesmo setor, com os mesmos nomes a circular entre os cargos públicos e a liderança das concessionárias e das suas associações, prepara-se agora para negociar a próxima geração de contratos rodoviários — precisamente o assunto que o Governo reabriu esta semana.
O modelo de PPP rodoviárias nasce sob Cavaco Silva e é aprofundado nas décadas seguintes como solução de conveniência: investimento que não aparece imediatamente como dívida explícita, mas que compromete o Orçamento por décadas através de rendas contratuais.
É um artifício contabilístico antes de ser uma política de infraestruturas.
Sob Sócrates (2005-2011), o artifício degenera em algo mais grave, segundo o que a Justiça começou a reconhecer agora, 15 anos depois: contratos de subconcessão (2009-2010) construídos com "cartas de consentimento" secretas, fora do escrutínio do Tribunal de Contas, para adicionar encargos ao Estado sob pressão política direta do próprio primeiro-ministro.
É a prova documentada de que o mecanismo da PPP não falhou por acidente — foi ativamente manipulado para transferir valor do erário para privados, num ano de crise das dívidas soberanas em que o país menos podia dar-se a esse luxo.
A resposta institucional a isto foi lenta e parcial:
quase quatro anos só na fase de instrução, e um desfecho em que a parte mais grave — o dossiê Ascendi, envolvendo cinco concessões e um alegado esquema de favorecimento — colapsa não por falta de indícios, mas por um vício técnico (uma perita com impedimento legal).
Carlos Costa Pina sai ileso; Paulo Campos e Rui Manteigas vão a julgamento apenas pela metade do processo.
Quinze anos de investigação produzem responsabilização parcial, tardia e claudicante.
Entretanto, os protagonistas não desaparecem — mudam de lado da mesa. Rui Manteigas, arguido por ter favorecido concessionárias enquanto servia o Estado, é hoje secretário-geral da APCAP, a associação que representa essas mesmas concessionárias.
António Pires de Lima, que como ministro da Economia (2013-2015) tutelou o instituto que regula as concessões, tornou-se em 2020 CEO da Brisa — e negoceia agora, do lado da empresa, com o organismo que outrora dirigiu como governante.
O mesmo setor, os mesmos nomes, papéis invertidos.
Chegamos a março de 2025: um Governo a horas de cair aprova, na sua última reunião de Conselho de Ministros, uma lista de 30 obras rodoviárias com avaliação de modelo PPP — sem custo, sem financiamento definido — que viria a ser usada, com sucesso, na campanha eleitoral seguinte.
E chegamos a 1 de julho de 2026, quando dois anúncios saem no mesmo dia: o regresso oficial das PPP para essas obras novas, e o início do diálogo com a Brisa sobre o que fazer às autoestradas antigas — já amortizadas pelos automobilistas ao longo de décadas — que deveriam reverter para o Estado a partir de 2028, mas que o Governo pondera devolver ao mesmo carrossel de concessionárias.
A conclusão que isto impõe
Não é uma sucessão de episódios isolados.
É um sistema fechado que se reproduz a si próprio há quatro décadas, atravessando governos de sinais políticos opostos (Cavaco, Sócrates, Passos Coelho, Montenegro) sem que o mecanismo central alguma vez seja desmontado: opacidade deliberada sobre custos no momento da decisão política; contornar ou enfraquecer a fiscalização (Tribunal de Contas ontem, ausência de modelo definido hoje); uma porta giratória entre reguladores e regulados que garante que quem desenha as regras de amanhã é, frequentemente, quem beneficiou — ou está a ser julgado por ter beneficiado — das regras de ontem; e uma resposta judicial estruturalmente incapaz de acompanhar o ritmo e a sofisticação do esquema, chegando sempre tarde e sempre incompleta.
O anúncio de julho de 2026 não é o início de um novo capítulo — é a continuação, com o elenco quase inalterado, do mesmo capítulo que nunca foi de facto encerrado.
Sempre, mais do mesmo...
Fontes
ECO — "Carlos Costa Pina não vai a julgamento no processo das PPP rodoviárias": https://eco.sapo.pt/.../carlos-costa-pina-nao-vai-a.../
ECO — "Ministério Público recorre da não pronúncia no processo das PPP rodoviárias": https://eco.sapo.pt/.../ministerio-publico-recorre-da.../
Observador — "Caso das PPP: o artifício das cartas secretas escondidas do TdC, a perícia anulada e o desfecho judicial que absolve e pronuncia": https://observador.pt/.../caso-das-ppp-o-artificio-das.../
Observador — "Tribunal reconheceu que acusação não tinha fundamento. Carlos Costa Pina ilibado reafirma ganho financeiro do Estado com gestão das SCUT": https://observador.pt/.../tribunal-reconheceu-que.../
Correio da Manhã — "Marques Mendes esteve na origem da investigação às PPP's": https://www.cmjornal.pt/.../marques-mendes-esteve-na...
Jornal de Notícias — "Ex-secretário de Estado Paulo Campos vai ser julgado por suspeitas nas PPP rodoviárias": https://www.jn.pt/.../ex-secretario-de-estado.../18098105
Notícias ao Minuto — "MP recorre do arquivamento de cinco crimes no caso das PPP rodoviárias": https://www.noticiasaominuto.com/.../mp-recorre-do...
ECO — "Governo inicia diálogo com Brisa sobre futuro da A8 e A15" (ligação ao artigo anterior, cargo de Rui Manteigas na APCAP): https://eco.sapo.pt/.../governo-inicia-dialogo-com-brisa.../
Sem comentários:
Enviar um comentário