Linhas políticas orientadoras do XIX Governo, em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento.

Em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, o Governo irá:

1. Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais de 1% por ano na administração central e de 2% nas administrações local e regional até 2014; 

2. Reduzir os cargos dirigentes e dos serviços em, pelo menos, 15% na administração central, local e regional até 2014; 

3. Eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades (incluindo Fundações, Associações e outras entidades semelhantes), mantendo a qualidade na prestação do serviço público. Neste âmbito foi, ainda em 2011, apresentado “um novo PRACE que será objecto de uma execução rigorosa e ambiciosa” denominado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC); 

4. Introduzir alterações legislações necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da administração local. 

5. Promover políticas de flexibilidade, de adaptabilidade e de mobilidade dos recursos humanos na administração pública; 

6. Promover a utilização partilhada de serviços ao nível da administração central, nas áreas dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros e das tecnologias de informação.

À luz da experiência recente em Portugal e noutros países e com o propósito de tornar a administração pública mais eficiente e sustentável, o programa do XIX Governo Constitucional actuou de forma determinante nas seguintes áreas: melhoria de processos e simplificação de estruturas organizativas; melhoria das actividades de suporte; controlo e redução de custos e reforço dos instrumentos de gestão. O Governo, através do seu programa, pretendeu promover os entendimentos sociais e políticos necessários, de forma a obter compromissos políticos estáveis e duradouros no âmbito da administração pública.

PM - Pedro Passos Coelho (2011 - 2015); Ministro de Estado e das Finanças Vítor Gaspar;  Secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino