Os atrasos na justiça

Pergunta-se quem irá investir no nosso país se souber que em caso de insolvência dos seus devedores, o respectivo processo pode ficar paralisado durante anos sem nada receber?

Foi notícia esta semana que o Juízo de Comércio de Lisboa tem cerca de 300 processos à espera de uma graduação de créditos em processo de insolvência pelo menos desde 2014, sendo que alguns aguardam mesmo pela sentença de graduação de créditos há mais de vinte anos. Em consequência, há cerca de 800 milhões de euros de bens e valores arrecadados nesses processos de insolvência, que não são distribuídos aos credores, que aguardam assim há anos por uma satisfação parcial dos seus créditos.

Esta situação vem somar-se aos atrasos já denunciados noutras jurisdições, como é o caso dos tribunais administrativos e fiscais, em que se leva cerca de dez anos para obter uma decisão em primeira instância, havendo mesmo processos que estão parados há mais de vinte anos. Em consequência, os cidadãos e as empresas encontram-se totalmente desprotegidos contra o arbítrio do Estado e demais entidades públicas, uma vez que estes sabem que qualquer decisão ilegal que tomem em relação aos seus administrados pode levar décadas a ser anulada em tribunal.

É essencial ao Estado de Direito que a todos seja assegurado o direito à realização da justiça num prazo razoável. Precisamente por esse motivo, o art. 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela”. Portugal tem vindo a ser por isso sistematicamente condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação do direito à justiça num prazo razoável, e seguramente teria muito mais condenações se não houvesse apenas uma ínfima parte dos lesados pelos atrasos na Justiça que se dirige a esse Tribunal.

Esta situação é dramática para a imagem da Justiça Portuguesa e do próprio Estado a nível internacional. Pergunta-se quem irá investir no nosso país se souber que em caso de insolvência dos seus devedores, o respectivo processo pode ficar paralisado durante anos sem nada receber? E quem confiará num enquadramento fiscal seguro para o seu investimento se souber que em caso de litígio com a administração tributária poderá ficar anos sem que haja sequer uma decisão em primeira instância sobre o assunto?

É, por isso, essencial que seja garantida em Portugal a existência de uma justiça eficiente e em tempo útil. E para esse efeito, terão que surgir estudos e propostas para a resolução urgente deste sério problema da morosidade processual, que afecta gravemente a imagem da nossa Justiça.

No âmbito da Ordem dos Advogados foi por isso decidido criar um grupo de trabalho, composto por advogados administrativistas, que irá estudar a questão e apresentar proposta de alterações de enquadramento legislativo e de gestão processual que permita desde já resolver o problema da morosidade dos tribunais administrativos e fiscais. Caberá depois ao poder político aceitar ou não as medidas que lhe forem propostas, mas entretanto estas irão ser apresentadas para que se possa resolver um problema que já dura há tempo demasiado.

É de facto a altura para que todos os que não se conformam com o estado da nossa Justiça actuem decisivamente por forma a que os atrasos crónicos em que a mesma vive possam ser ultrapassados.

.Luís Menezes Leitão

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Escreve à terça-feira,sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990.