A administração pública em Portugal.

A administração pública em Portugal estrutura-se em vários níveis:

1. Administração Directa do Estado, que integra todos os órgãos, serviços e agentes integrados na pessoa colectiva Estado, sob dependência hierárquica do governo, podendo corresponder a serviços centrais, de âmbito nacional e a serviços periféricos, de âmbito territorial limitado (incluindo-se aqui a representação externa do Estado);

2. Administração Indirecta do Estado, que integra as entidades públicas, distintas da pessoa colectiva “Estado”, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira;

3. Administração Autónoma, que integra entidades que prosseguem interesses próprios das pessoas que as constituem e que definem autonomamente e com independência a sua orientação e actividade, incluindo-se neste nível a administração regional (regiões autónomas da Madeira e dos Açores), a administração local (municípios e freguesias) e as associações públicas (pessoas colectivas de natureza associativa, criadas pelo poder público).

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