CNPD recusa pronunciar-se sobre o tema e remete para parecer da CADA que defende o acesso a essa informação.
Ana Mendes Godinho ,como “democrática” e fiel seguidora, mostra-se com a sua atitude! Não é um comportamento criminoso?
“A ministra da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) insistem em esconder o valor real da pensão mensal vitalícia que é paga, neste momento, a 298 beneficiários. O valor inicial da subvenção mensal vitalícia (SMV) atribuída aos Ex-titulares de cargos políticos e juízes do Tribunal Constitucional (TC) poderá ter duplicado, nos termos da lei n.º 4/85 (já revogada), quando os beneficiários perfizeram 60 anos de idade.
Depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter considerado que a informação “não é de acesso reservado” e deve ser facultada ao CM, foi a vez de a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deixar isolada a CGA e o Ministério da Segurança Social na pretensão de ocultarem o valor real da SMV paga aos antigos titulares de cargos políticos e juízes do TC.
Na sequência desse parecer da CADA, emitido em Dezembro último, a CGA informou, no início de Fevereiro último, que tomara “a iniciativa de consultar de imediato a CNPD” e aguardava pela “pronúncia da autoridade competente de modo a clarificar o enquadramento da matéria em termos de protecção de dados pessoais”. A 11 de Maio último, em resposta ao CM, a CNPD afirmou: “Sendo esta uma matéria da competência da CADA, e havendo inclusivamente um parecer já emitido pela CADA, a CNPD não tem que se pronunciar sobre esta matéria, não se colocando por isso a questão de emitir uma decisão formal sobre o assunto”. E acrescentou: “A CNPD enviou ontem [este sábado] uma resposta ao EPD [encarregado de protecção de dados] da CGA nesse sentido, clarificando que a decisão final sobre o acesso e o seu alcance caberá sempre à CGA.” Desde então, a CGA e o gabinete da ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, não responderam se permitem o acesso ao valor real da pensão mensal vitalícia paga aos beneficiários. Ao contrário da pensão de reforma, em que são feitos descontos do salário para ter acesso a essa prestação social, os beneficiários da SMV nunca fizeram descontos do ordenado para receber a SMV.
Subvenção mais do que duplicou no caso de Vara
O Ex-ministro Armando Vara é o único beneficiário da subvenção mensal vitalícia (SMV) cujo valor actual é público. Desde a atribuição, em 2003, o valor da SMV mais do que duplicou: passou de 2014 euros para 4590 euros, segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.º9152/21.5T8LSB.L1-5. Foi um aumento de 128%. Vasco Rocha Vieira, Ex-governador de Macau, tem a SMV mais elevada: 13 607 euros brutos.”
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