200 ex-presos políticos contra “Museu Salazar”

Concordo inteiramente que se faça o museu e mostre de uma forma esclarecedora e imparcial o que foi o regime de Salazar.

Vi na Alemanha varias manifestações permanentes do que foi o regime nazi. Na Alemanha ensinam, nos liceus, o que foi o regime nazi.

Vi na Polonia os centros de extermínio de judeus durante a 2ª grande guerra, tal como vi os estaleiros de Gdansk…

Vi outras manifestações, do mesmo cariz, noutros países, mas isso pouco importa,

Não vi na Rússia, nem na Republica Checa, na Eslováquia, na Hungria, e mesmo na Polónia (só os dois centros de detenção dos judeus), etc… mas posso admitir que não procurei bem.

O importante é que os funcionários signatários do PCP, por razões que eles sabem bem, não querem que o museu mostre tudo. Os funcionários signatários do BE, idem. Os outros subscritores pouco contam para este efeito, pois e tal como os anteriores descritos, se foram presos políticos pela democracia tem todo o meu respeito e a minha discordância relativa a este assunto, mas se foram presos porque não queriam o regime de Salazar e queriam o regime de Estaline ou de Mao Tze Tung, então pouco me interessam politicamente. ou se porventura foram presos por engano, ou crimes comuns…

“Mais de 200 ex-presos políticos revelaram nesta terça-feira um abaixo-assinado em que se manifestam contra a criação de um “Museu Salazar” anunciado pelo presidente da Câmara de Santa Comba Dão, terra natal do ditador.

“Os abaixo-assinados, ex-presos políticos, manifestam, em nome próprio e no da memória de milhares de vítimas do regime fascista — de que Salazar foi principal mentor e responsável —, o mais veemente repúdio pelo anúncio da criação de um “Museu Salazar” feito pelo presidente da Câmara de Santa Comba Dão”, diz o texto a que o PÚBLICO teve acesso.

Apelam ainda ao Governo para que, “em conformidade com o relatório aprovado por unanimidade, em Julho de 2008, pela Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, e com normas da Constituição da República Portuguesa, intervenha para impedir a concretização desse projecto”.

Acrescentam que o museu, “longe de visar esclarecer a população e sobretudo as jovens gerações sobre o que foi o regime fascista, se prefigura como um instrumento ao serviço do seu branqueamento e um centro de romagem para os saudosistas do regime derrubado com o 25 de Abril”.

“Quando em muitos países se assiste ao renascer de forças fascistas e fascizantes, o país precisa não de instrumentos de propaganda do fascismo — que a Constituição da República expressamente proíbe — mas de meios de pedagogia democrática que não deixem esquecer o cortejo de crimes do fascismo salazarista e preserve a memória das suas vítimas”, diz o texto.

Os abaixo-assinados apelam ainda “a todos os democratas e amantes da liberdade que se manifestem contra a criação, nos termos em que tem vindo a ser anunciado, desse memorial ao ditador”.

Entre os subscritores, estão Alfredo Caldeira, António Borges Coelho, António Espírito Santo, António Melo, António Redol, Camilo Mortágua, Carlos Brito, Diana Andringa, Domingos Abrantes, Domingos Lopes, Emília Brederode, Eugénia Varela Gomes, Fernando Chambel, Fernando Rosas, Francisco Bruto da Costa, Helena Cabeçadas, Helena Neves, Helena Pato, Isabel do Carmo, José Ernesto Cartaxo, José Lamego, José Leitão, José Mário Branco, José Pedro Soares, Luís Moita, Maria Luiza Sarsfield Cabral, Mário de Carvalho, Mário Lino, Modesto Navarro, Sérgio Ribeiro, Teresa Dias Coelho e Teresa Tito de Morais.”

https://www.publico.pt/2019/08/13/politica/noticia/centenas-expresos-politicos-museu-salazar-1883284

Macau defende legalidade do acordo com Portugal para entrega de infractores em fuga.

Para quem não saiba, este acordo é idêntico ao assinado por Hong Kong e China e está a causar todas aquelas manifestações, há vários meses, em Hong Kong. A lei da extradição está suspensa, depois de Carrie Lam ter anunciado que a proposta de lei para a extradição de cidadãos locais para serem julgados na China ficaria suspensa, mas nas ruas de Hong Kong continuam os protestos, pois tem uma população mais activa e ciente dos seus direitos e do bem comum, algo que não existe em Portugal, pois ninguém quer saber, desde que possa continuar a sua vidinha e não o chateiem. É lamentável, pois se assim não fossemos não estaríamos sujeitos a governos autoritários, como o actual, que assinou esta lei á socapa como é seu hábito, quando não quer que se saiba, e não responde á ordem dos Advogados que o questionou, e muitíssimo bem! A alegria e manifestações do mesmo, pelo ministro Santos Silva, no acto da assinatura deixa estarrecido, qualquer democrata, que se preze.

“Estes democratas”, que estão contra a criação do museu a Salazar, quando se trata de defender os cidadãos portugueses, ou estrangeiros que vivem connosco, já não os preocupam. A lista e curiosa, pois é o “comité central” do PCP e do BE, e um ou outro saudoso, destes regimes totalitários. Os signatários são estes:

“Entre os subscritores, estão Alfredo Caldeira, António Borges Coelho, António Espírito Santo, António Melo, António Redol, Camilo Mortágua, Carlos Brito, Diana Andringa, Domingos Abrantes, Domingos Lopes, Emília Brederode, Eugénia Varela Gomes, Fernando Chambel, Fernando Rosas, Francisco Bruto da Costa, Helena Cabeçadas, Helena Neves, Helena Pato, Isabel do Carmo, José Ernesto Cartaxo, José Lamego, José Leitão, José Mário Branco, José Pedro Soares, Luís Moita, Maria Luiza Sarsfield Cabral, Mário de Carvalho, Mário Lino, Modesto Navarro, Sérgio Ribeiro, Teresa Dias Coelho e Teresa Tito de Morais”, enumera ainda o jornal Público.

“Legalidade do acordo foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portugueses. Secretária para a Administração e Justiça de Macau assegura que respeita jurisdições e convenções internacionais.

A secretária para a Administração e Justiça de Macau, Sonia Chan, assegurou esta quinta-feira que o acordo assinado com Portugal relativo à entrega de infractores em fuga respeita as leis de cada jurisdição e as convenções internacionais.

O acordo — cuja legalidade penal foi posta em causa na semana passada pela Ordem dos Advogados (OA) portugueses — “segue as normas e princípios internacionais, respeitando, simultaneamente, as leis de Macau e de Portugal”, garantiu Chan, citada num comunicado oficial.

Na quarta-feira, em resposta às preocupações da OA, também o Ministério da Justiça português garantiu que o acordo assinado a 15 de Maio de 2019 está em “perfeita conformidade com a Constituição” portuguesa e demais “instrumentos internacionais aplicáveis”.

A OA tinha alertado, nomeadamente, para a possibilidade de um facto que anteriormente não era considerado crime — mas que à data do pedido já o é — poder vir a fundamentar um pedido de entrega da pessoa reclamada.

Sobre esta questão, o Governo português esclareceu que “não é admissível a extradição, caso a conduta não constitua, à data, ilícito criminal face ao ordenamento jurídico português”.

Não é possível a extradição para Macau ou para Portugal de pessoas que tenham praticado factos que não constituíam crime à data da sua prática, por exemplo, no caso de entrar em vigor legislação que criminalize posteriormente essa conduta – tratar-se-ia de violação do princípio `nullum crimen, nulla poena sine praevia´ (não há crime, nem pena sem lei prévia), constitucionalmente consagrado”, indicou o MJ.

O MJ sublinhou também que o acordo para entrega de infractores em fuga, entre Portugal e Macau, enquadra-se no acordo de cooperação judiciária entre a RAEM da República Popular da China e Portugal, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001, aprovado pela resolução da Assembleia da República 19/2002.

A Ordem dos Advogados alegou também que o acordo em causa consagra a possibilidade de, não obstante a consagração do princípio da especialidade, pessoas que sejam entregues a Macau venham, em momento posterior, a ser entregues à China, por via da norma que prevê que “as disposições do acordo não prejudicarão os arranjos de entrega de infractores em fuga entre a RAEM e outras jurisdições da RPC (República Popular da China”.

Noutra nota divulgada esta quinta-feira, o Governo de Macau, através da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, relativiza” o acordo satisfaz plenamente os padrões internacionais no respectivo domínio, nomeadamente o acordo-modelo das Nações Unidas sobre a Extradição”.

António Cotrim/LUSA 01-08-2019

Beber água da torneira ajuda a salvar o planeta

Ao longo da sua vida, quantas garrafas de água já comprou? Muitas, provavelmente. Há hábitos que se tornam tão enraizados, que nem paramos para pensar neles. Mas, pelo planeta, é a hora de o fazer.

O estilo de vida que levamos hoje em dia, altamente consumista, tem um impacto muito negativo no planeta. Não é por acaso que, a cada ano que passa, esgotamos a nossa reserva de recursos naturais cada vez mais cedo e passamos os restantes meses a viver a crédito. Este ano, em 2019, o limite foi atingido a 29 de Julho, três dias mais cedo que em 2018. Aprender a fazer uma melhor gestão daquilo que a Terra nos dá é imperativo e, para tal, a máxima “reduzir, reutilizar e reciclar” deve ser levada mais a sério do que nunca. É altura de mudar de atitude e nós ajudamos. Conheça aqui várias formas de levar uma vida mais amiga do ambiente.

Porque é importante poupar o ambiente

A nossa saúde é um reflexo da saúde do planeta. Quando o meio ambiente está poluído, é natural que as pessoas que nele habitam sejam menos saudáveis, com uma maior prevalência de determinadas doenças, das respiratórias às gastrointestinais. Mas um planeta explorado vai além do seu impacto na saúde humana. Com o aquecimento global e as alterações climáticas, a ocorrência de catástrofes naturais, como as grandes tempestades e secas extremas, é mais frequente. Além disso, cuidar do planeta é também zelar pela biodiversidade no geral, das plantas aos animais, preservando as espécies.

Ideias para reduzir a sua pegada ambiental

Há várias medidas que pode, desde já, colocar em prática no seu dia a dia e que vão ajudar a ter uma vida mais sustentável. Já para não deixar de referir que estes pequenos gestos vêm com um bónus: vão ajudá-lo a poupar dinheiro. Tome nota:

1. Diga “não” ao plástico descartável
   Quase tudo o que utilizamos actualmente contém plástico. Mas, ao contrário do que possa parecer, cortar neste material não é assim tão complicado. Comece, por exemplo, por levar um saco de pano consigo sempre que for ao supermercado, comprar mais produtos a granel, não sair de casa sem uma garrafa reutilizável, algo que devemos instituir como uma boa prática diária para nós e para a família.
2. Mas porque é que o plástico é assim tão mau?
   A maior parte do plástico que utilizamos no nosso dia a dia e que depois deitamos fora, como o descartável, se não for para reciclagem acaba no mar pela acção da chuva ou do vento, por exemplo, mesmo aqueles artigos que são deixados em terra, bem longe da água.
3. Desligar é a palavra de ordem
   Não deixe os seus electrodomésticos em stand-by: desligue-os mesmo! Além disso, prefira sempre os aparelhos tecnológicos com o máximo de eficiência energética possível. A poupança de energia é uma das melhores formas de reduzir a sua pegada relativamente ao dióxido de carbono, um gás com efeito de estufa.
4. Pare de desperdiçar comida
   Cerca de 40% do desperdício alimentar acontece em nossas casas. Quando é deitada para o caixote do lixo, a comida é depositada em aterros sanitários, o que acaba por produzir dióxido de carbono.
5. Recicle, recicle, recicle
   Quase tudo o que tem em sua casa pode ser reciclado – desde o pacote do leite, às pilhas, cápsulas de café, rolhas de cortiça, electrodomésticos e até o seu carro.

Mas porque é que o plástico é assim tão mau?

A maior parte do plástico que utilizamos no nosso dia a dia e que depois deitamos fora, como o descartável, acaba no mar pela acção da chuva ou do vento, por exemplo, mesmo aqueles artigos que são deixados em terra, bem longe da água. Isto é mau porque, além do plástico ser um poluente, muitos animais, como as aves e os peixes, confundem-no com alimento, o que pode conduzir à sua morte. Para que tenha uma ideia da dimensão do problema, sabia que, caso não alteremos os nossos hábitos de consumo, é provável que em 2050 haja mais plástico nos oceanos do que peixes?

Salvar o planeta, uma garrafa de cada vez

Vamos tomar como exemplo uma garrafa de água, o quinto artigo mais encontrado nas limpezas das zonas costeiras. Comprar uma garrafa de água no café ou no supermercado tornou-se um acto banal. Afinal, é uma forma simples e prática de se manter hidratado fora de casa. Contudo, esse artigo do dia a dia tem muito que se lhe diga. Desde o momento em que a garrafa de plástico é produzida – algo que requer combustíveis fósseis – até ir parar ao caixote do lixo ou, quem sabe, pior, as garrafas de água têm um impacto muito negativo no planeta. Sendo de plástico, não são biodegradáveis (isto é, a natureza não o consegue reciclar). Pelo contrário, degradam-se pela acção, por exemplo, do sol e da chuva, transformando-se em pedaços mais pequenos – os microplásticos -, que poluem a natureza. Este processo pode demorar até 450 anos, mas esse plástico nunca vai desaparecer. A boa notícia é que diminuir a gravidade deste problema está ao seu alcance e assenta num gesto muito simples: optar por uma garrafa de água reutilizável, como a Fill Forever da EPAL. Por sua vez, a adopção deste novo hábito vai eliminar o consumo de água engarrafada. E o que é que vai beber em alternativa? Água da torneira.

A água da torneira é segura?

Há três grandes vantagens em optar por encher a sua garrafa de água reutilizável com água da torneira: é uma opção mais económica, é super prático (pode fazê-lo em praticamente qualquer lado) e, claro, é bom para o ambiente. É importante saber que a água da EPAL é sujeita a mais de 300 mil análises por ano e é um dos produtos alimentares mais controlado em Portugal. Mas se ainda está de pé atrás relativamente ao consumo de água da torneira, a boa notícia é que agora pode saber tudo sobre as características e qualidade da água em Lisboa. A app da EPAL, H₂O Quality, permite-lhe saber todos os dados de que precisa sobre a água de determinado local de Lisboa – como os níveis de cálcio, magnésio, cloro, cor, dureza e pH – actualizados diariamente. Esta é a melhor forma que tem de se certificar de que a água que está a consumir é segura. Sempre que quiser beber água da torneira, pode através da H₂O Quality verificar no mapa a localização dos bebedouros na capital. E a cereja no topo do bolo é que a app é grátis e para todos os que vivem, trabalham ou visitam Lisboa!

Observador Lab

Engenheiros

Um Engenheiro morreu e chegou às portas do Céu. (É sabido que os Engenheiros, por sua honestidade, vão sempre para o céu, excepto aquele que tem uns problemas de justiça…)).

São Pedro procurou a ficha do Engenheiro nos seus arquivos mas, como ultimamente anda um pouco desorganizado, não a encontrou na montanha de documentos. Então, disse para o Engenheiro:

- Lamento, mas o seu nome não consta de minha lista…

Assim, o Engenheiro foi ter às portas do Inferno, onde lhe deram imediatamente moradia e alojamento. Pouco tempo passou e o Engenheiro cansando-se de sofrer as amarguras do inferno, pôs-se a projectar e a construir melhorias.

Com o passar do tempo, o Inferno, já tinha, projecto de segurança contra incêndios, projecto térmico e acústico, sistema de monitorização de cinzas, ar condicionado, escadas rolantes, aparelhos electrónicos, redes de telecomunicações, programas de manutenção, sistemas de controle visual, tudo ISO 9000.

E o Engenheiro passou a ter uma excelente reputação.

Um dia, Deus, estranhando a falta de reclamações que normalmente lhe iam chegando das bandas do Inferno, chamou o Diabo pelo telefone e perguntou desconfiado:

- Como estão vocês aí no Inferno?

- Estamos muito bem! Temos projecto de segurança contra incêndios, projecto térmico e acústico, sistema de monitorização de cinzas, ar condicionado, escadas rolantes, etc. Tudo a 100%! Se quiseres algumas dicas de implementação destes sistemas, podes mandar um e-mail para meu endereço, que é  “mailto:odiabofeliz@inferno.com”. E olha que eu ainda nem sei qual será a próxima surpresa que o Engenheiro nos reserva!

- O QUÊ? O QUÊ? Vocês têm aí um Engenheiro?! Isso é um erro! Nunca deveria ter chegado aí um Engenheiro! Os Engenheiros vão sempre para o Céu! É isso que está escrito e resolvido. Manda-o de volta para o Céu, imediatamente!

- Nem pensar!!! Estou a adorar ter aqui um Engenheiro na organização… E garanto-te que vou ficar eternamente com ele!

- Manda-o para Mim ou… levanto-te um PROCESSO !!!

E o Diabo, dando uma tremenda gargalhada, respondeu a Deus:

- Ah, sim? Então, só por curiosidade, diz-me uma coisa: Onde vais tu, ó Deus, arranjar no céu um Advogado, um Juiz ou um Procurador? Estão todos aqui.

Nova energia no cu dos outros, para mim é refresco.

Pela reacção histérica de quem se lançou às bombas de gasolina com miúfa de ficar empanado, é óbvio que os portugueses não estão prontos para os desafios que o futuro energético traz.

Em que ocasião é que os portugueses reflectem sobre o estado do mundo e concluem que tudo aquilo que defendiam é, afinal, uma parvoíce pegada? Cuido que, para cada pessoa, há uma situação específica que apela à viracasaquice, um tinir de campainha que espoleta o trocatintismo, um momento charneira a partir do qual nada volta a ser igual. Pode ser na altura de entregar o IRS. Ou, então, quando se pagam as compras, no supermercado. Às vezes é a ouvir um deputado, no telejornal. Para cada um, o seu momento Judas, de trair aquilo em que se acreditava. Já se percebeu que, para a maioria dos portugueses, essa grande epifania ideológica dá-se na bicha da bomba de gasolina, durante um pânico pré-greve. É aí que descobrem que, afinal, são reaccionários. E até gostam.

O repetitivo pára-arranca, o rádio em surdina, as buzinadelas impacientes, a voz metálica que sai da bomba e diz “pode atestar”, a mulher ao telemóvel a ameaçar divórcio se não tiverem combustível para ir de férias, tudo junto é uma algaraviada que dá, até ao mais pacato pai de família, vontade de invadir a Polónia. Na impossibilidade de montar uma campanha militar dessa envergadura, sobra passar-se a achar que os camionistas são uns filhos da mãe abusadores, a greve um atentado ao Estado de Direito e as leis laborais uma maçada que urge rasurar.

Para este nosso compatriota, que se orgulha de nunca ter votado à direita, os trabalhadores – que sempre apoiou – agora são madraços gananciosos, e os patrões – que habitualmente despreza – são empresários probos, pilares da comunidade, que importa apoiar. Uma estação de serviço na A2 é a nova cervejaria de Munique. Quer o português veraneante, quer o alemão belicoso, gostam muito dos seus tanques.

O curioso é que os portugueses que não admitem que camionistas lhes cortem o acesso ao gasóleo são os mesmos que admitem (e aplaudem) que o ministro do Ambiente queira fazer a mesma coisa. Há qualquer coisa de sedutor na voz cava de Matos Fernandes, que faz tremer as pernas de quem quer atestar e ouve em sussurro: “Larga a mangueira, maroto. Anda mas é fazer transição energética comigo”.

Pela reacção histérica de quem se lançou às bombas de gasolina com miúfa de ficar empanado, é óbvio que os portugueses não estão prontos para os desafios que o futuro energético traz, já aí ao virar da esquina. (Só não chegou ainda porque vem movido a energia solar e, como dobrar uma esquina é uma manobra complicada, o futuro energético está a carregar as baterias). Felizmente, a próxima geração é mais resiliente e está preparada para enfrentar as limitações que aí vêm. O meu filho, por exemplo, vai-se estar a borrifar para tudo isto. Tem 10 meses e a sua brincadeira predilecta é olhar para candeeiros e vê-los a acender e a apagar. Atenção, ele não se excita com a luz, ele delira é com a intermitência. Encanta-o a incerteza. “Será que a luz volta?”. Quando for adulto, vai conviver bem com apagões.

(Aliás, o meu filho daria um óptimo cidadão da Venezuela. Além deste jogo, que treina para a falta de energia, os seus jogos preferidos são: “O bebé não está cá! Ai, está, está!”, que prepara para os sequestros por parte da polícia política; e aquele jogo de pedir ao bebé para apontar o pé, o nariz ou a boca, um jogo que normaliza a denúncia que, por vezes, uma pessoa tem de fazer, para se safar a si e à família. Quem aponta o nariz logo à primeira, sabe apontar um vizinho, se for preciso. Fossem todos como o meu filho e a URSS ainda existia).

Por uma daquelas coincidências que costumam acontecer quando o cronista precisa de forçar a correlação entre dois temas, para ter o que escrever, enquanto Portugal receia ficar sem gasolina, Greta Thunberg prepara-se para ir a Nova Iorque pedir para que Portugal, entre outros países, fique sem gasolina. Greta Thunberg é a escandinava mais famosa a fazer a travessia do Atlântico Norte, desde que, em 985, Erik, o Vermelho, partiu da Islândia para colonizar a Gronelândia. Nessa altura, apesar de não haver automóveis, fábricas ou aviões a emitirem CO2, vivia-se o chamado Período Quente Medieval, com temperaturas parecidas com as actuais, e era possível viver na Gronelândia com relativo conforto – ou, tratando-se de nórdicos, relativo hygge.

Há quem, maliciosamente, diga que, se Greta Thunberg quer viajar com o mínimo possível de emissões, então devia ir a pé. O que é estúpido. Não se consegue ir a pé até à América. Agora. Porque já houve uma altura em se conseguiu. Foi assim que, há cerca de 20 mil anos, o homo sapiens migrou para a América através do Alasca, que na altura estava ligado à Sibéria. No fim da última Idade do Gelo, o nível das águas era bastante mais baixo do que na actualidade, o que permitiu que os caçadores entrassem na América atrás de mamutes. O mamute era parte importante da dieta do paleolítico, assim chamada por ser a dieta que se comia no paleolítico. Isto passou-se, mais uma vez, numa altura em que a Terra tinha um clima diferente, apesar de não haver qualquer influência humana. Esquisito. O que nos conduz à questão filosófica: se a temperatura se alterar, mas não houver crianças a faltarem às aulas, as redes sociais fazem barulho?

José Diogo Quintela

Observador.

Fim do factor de sustentabilidade em algumas pensões da CGA a partir de Outubro.

Decreto-lei aplica-se às reformas antecipadas com pedido pendente dos funcionários públicos com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade, e produz efeitos a partir de 1 de Outubro.

O decreto-lei que acaba com o factor de sustentabilidade nas reformas antecipadas dos funcionários públicos com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade foi publicado esta terça-feira e produz efeitos a partir de 1 de Outubro.

Segundo o diploma publicado em Diário da República, as novas regras “aplicam-se aos pedidos de aposentação pendentes” na altura da entrada em vigor do decreto-lei.

Com o novo regime, os funcionários públicos que tenham pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelos menos 40 anos de serviço efectivo, passam a ter acesso à aposentação antecipada sem aplicação do factor de sustentabilidade, que corta actualmente 14,7% do valor da pensão.

Porém, mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma, que este ano é de 66 anos e cinco meses, ou face à idade pessoal da reforma.

O conceito de idade pessoal de reforma, que é criado com o novo diploma, permite que cada trabalhador possa, em função do seu tempo de serviço efectivo, adequar a sua idade de aposentação. A idade legal de reforma (66 anos e cinco meses) é reduzida em quatro meses por cada ano a mais do que os 40 anos de carreira.

Este novo regime já está em vigor desde Janeiro para quem desconta para o regime geral da Segurança Social. Porém, a medida entrou em vigor em Janeiro apenas para quem tinha 63 anos de idade, passando a abranger apenas em Outubro as pessoas com 60 anos.

Na função pública, tal como na Segurança Social, os regimes actuais de reforma antecipada foram mantidos e vão vigorar em paralelo com as novas regras, sendo aplicado o princípio do regime mais favorável. Porém, este regime será reavaliado “no prazo de cinco anos”, estabelece o diploma.

Na prática, significa que os funcionários públicos podem, por enquanto, continuar a reformar-se a partir dos 55 anos de idade desde que nessa altura tenham pelo menos 30 anos de carreira, sendo-lhes aplicado os dois cortes: o factor de sustentabilidade e a penalização de 0,5% por mês face à idade exigida.

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou, em Junho, que as novas regras das pensões que entraram em vigor em Janeiro permitiram 800 novas reformas na Segurança Social sem o corte do factor de sustentabilidade.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma em 02 de Agosto, depois de aprovação final pelo Conselho de Ministros um dia antes.

Agência Lusa

A trágica criatura.

Helena Matos

Marcelo anunciou que tem um princípio básico: atestar o carro no fim de cada viagem. Não é uma anedota. É isso mesmo que o PR faz perante cada crise: diz que logo se pronunciará entretanto vai atestar

Graças à greve dos motoristas de matérias perigosas confirmei algo que me intrigava há vários anos e muito me atormenta desde 9 de Março de 2016, data de tomada de posse do PR: Marcelo tem princípios, ou melhor tem um princípio, para mais básico, o que tendo em conta o que para aí vai nem é coisa pouca. Mas qual é esse princípio básico do mais alto magistrado da nossa assombrosa e assombrada Nação: atestar o carro quando termina uma viagem.

Como explicou o nosso Presidente, mais de mil e duzentos dias depois de se ter tornado PR : “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”. “Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o dia das minhas férias, que é dia 12″, explicou ainda o Presidente.

Um país ter como Presidente um homem que tem apenas um princípio, para mais restrito à questão do atestar do carro, pode parecer estranho. Pode mas não é, como adiante explicarei, pois para já há que atalhar o populismo do habitante da periferia (e da periferia da periferia) que todos os dias passa à Bonjoia (não há local de engarrafamento matinal com um nome tão apelativo, pela parte que me toca já pensei várias vezes ao ouvir aquela lengalenga dos engarrafamentos, abrandamentos e marcha lenta, um dia hei-de ir à Bonjoia) ou que faz o IC19 em direcção a Sintra para conseguir entrar um pouco antes na fila que o há-de levar a Lisboa. Obviamente o populista que há em cada um de nós, perante este princípio básico presidencial, logo se põe a argumentar que, ao contrário do que acontece com Marcelo Rebelo de Sousa, não tem ao dispor uma frota de dezenas de automóveis e respectivos motoristas e portanto é obrigado a usar o seu automóvel diariamente e não apenas para ir de férias. Ou que só alguém que desconhece a vida comum (dar beijinhos e abraços aos “populares” não serve para mais nada do que para reforçar o elitismo) pode declarar  “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro” como se fosse apenas por causa da falta desse princípio que acabaremos com os depósitos vazios.

De qualquer modo eu não excluiria a possibilidade de, finda a viagem de cada dia, nos dirigirmos à bomba, ou mais precisamente à fila que se arrasta até chegar à dita bomba, e declarar “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro” para ver o que acontece. Caso não se consiga abastecer o melhor será demandar o Palácio de Belém ou o Algarve (se tiver combustível) para explicar ao Presidente que o seu princípio básico não está a ser entendido pelos gasolineiros. Quem sabe o Presidente troca de calções num ápice e vai a uma bomba onde ele mesmo atestará os carros enquanto dá conta aos jornalistas, entretanto ali reunidos, da importância do seu “princípio básico”.

Combustíveis e depósitos à parte, o princípio básico de Marcelo é de facto algo que dentro em breve será estudado em todo o mundo como uma técnica de sobrevivência e manutenção da popularidade para políticos em tempos de declínio: perante cada crise, Marcelo anuncia que já se pronuncia mas entretanto tem de ir atestar. Em Junho de 2016, o Governo aprovou as 35 horas na função pública. O que fez Marcelo? Aprovou mas admitia recorrer ao Constitucional caso ocorresse um aumento real da despesa. Desde então Marcelo está a atestar o carro e portanto ainda não teve tempo para verificar que a despesa de facto cresceu. (Ou mais propriamente que cresceu em todo o país pois em 2018 o presidente da República justificou o aumento dos gastos com horas extraordinárias em Belém argumentando que tal se devia, sobretudo, à entrada em vigor das 35 horas.)

A Câmara de Viana resolve espatifar milhões a demolir por capricho um prédio, viola o direito de propriedade dos residentes, o ministro do Ambiente ameaça-os com uma perseguição judicial e o que diz o Presidente que tudo comenta? Que não teve tempo para se documentar sobre o assunto, obviamente, concluo eu, porque enquanto o país debatia o prédio Coutinho ele, Marcelo, estava na bomba de gasolina a debater-se com a escolha entre gasolina Plus ou Premium.

Pedrogão ardeu, morreram dezenas de pessoas e Marcelo declarou “O que se fez foi o máximo que se podia fazer” certamente porque enquanto cresciam as evidências do falhanço clamoroso das autoridades o Presidente estava na bomba a atestar.

A PGR Joana Marques Vidal foi despachada pelo Governo com a solícita colaboração do Presidente não porque este não consiga ter outros princípios além do atestar do carro mas precisamente porque estava com o depósito quase vazio e não podia ir contra o seu princípio básico para defender outros princípios que não são os seus.

Em resumo, o princípio básico de Marcelo é isso mesmo: um princípio básico. Aconteça o que acontecer, podemos ter a certeza que Marcelo terá sempre o depósito do seu carro atestado. O que lhe permitirá estar sempre noutro lado quando os problemas acontecem.

Uma criatura assim na Presidência da República pode parecer no imediato uma anedota. Tal como se assemelha a uma piada chamar geringonça ao bloco de interesses que nos governa e faz de conta que temos oposição. Mas a médio prazo a anedota revelar-se-á uma tragédia e a geringonça uma fatal engrenagem. As outras criaturas dessa engrenagem é o que espero detalhar este Verão.

PS. «Secretário de Estado da Saúde quer cortes nas deduções fiscais para financiar o SNS» Antigamente as crianças pediam uma esmolinha para o Santo António. Obviamente o santo não via um tostão e as crianças lá compravam uns doces. Agora os governantes exigem mais impostos para, dizem eles, financiar o SNS. No fim nem um euro chegará aos utentes, cada vez pior servidos pois a máquina estatal gasta tudo consigo mesma como os portugueses já interiorizaram ainda que não o verbalizem: afinal o que está em causa na greve dos motoristas senão a diferença entre o salário-base logo tributado e o salário realmente levado para casa? A cascata de subsídios e prémios em que muitos salários estão transformados é a resposta à voracidade fiscal.  Patrões e trabalhadores estão presos na armadilha desta pergunta: por cada cem euros que um patrão paga quanto recebe o trabalhador e quanto fica para o Estado?

Certificação de Motoristas.

Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).

NOTA: Por motivos de ordem técnica, o IMT não pode ainda aceitar inscrições em acção de formação inicial de candidatos que não possuam carta de condução correspondente.

Requisitos

Condições necessárias para a obtenção do CAM:

Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução após 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias), o CAM é obtido na hora e no local de um exame, após a sua conclusão com sucesso. Para este exame é obrigatória a frequência de curso de formação inicial, com aproveitamento.

Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução antes de 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou de 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias) o CAM é obtido mediante formação contínua, com aproveitamento.

NOTA: Na reunião do comité da Diretiva 2003/59/EC sobre certificação de motoristas de veículos pesados, de 27 de Maio de 2009, foi acordado o reconhecimento mútuo nas fases transitórias acordadas pelos Estados-Membros. Assim, até 2015, para os veículos da categoria D, e até 2016, para os veículos da categoria C, nenhum Estado-Membro pode penalizar os motoristas de outro Estado-Membro que por força das suas normas nacionais ainda não sejam obrigados a possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e respectiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

O CAM e a CQM têm a validade de cinco anos, renovável.

A formação é obrigatória e integra as seguintes modalidades:

   a) Qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas;

   b) Qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas;

   c) Formação contínua, com a duração mínima de 35 horas.

A formação contínua é obrigatória de 5 em 5 anos e permite:

   a) A renovação do CAM;

   b) A primeira obtenção do CAM, no caso de titulares de carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008, e titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.

Ver entidades formadoras aqui

Isenções:

Ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

• Cuja velocidade máxima não ultrapasse os 45km/hora;
• Ao serviço ou, sob o controlo das Forças Armadas, das Forças de Segurança, do Bombeiros ou da Protecção Civil;
• Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
• Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
• Utilizados em situações de emergência ou afectos a emissões de salvamento;
• Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou de CAM;
• Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
• Com peso bruto até 7500 kg utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
• Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.

Isenção de obrigação de frequência de formação inicial

Ficam isentos de obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas:

a) Titulares da carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008.

Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, de acordo com o seguinte calendário:

   - Até 10.09.2011, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;

   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;

   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;

   - Até 10.09.2015, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.

b) Titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.

Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, obedecendo ao seguinte calendário:

   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;

   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;

   - Até 10.09.2014, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;

   - Até 10.09.2016, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.

Calendarização, por países, da obrigatoriedade da formação contínua para obtenção do CAM/CQM (prazos limite para frequência do primeiro curso)

Pedido de inscrição em exame

Após a conclusão da formação inicial com aproveitamento, a entidade formadora efectuará a inscrição dos formandos para exame, junto do IMT.

São admitidos a exame candidatos que tenham concluído a formação há menos de dois anos.

Dispensas parcial de formação e de exame

1. Motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:

     Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.

2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:

     Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.

Matérias para exame e dispensas de matérias

Distribuição das cargas horárias

Consulta e revisão de provas de exame em sistema multimédia

Como obter o CAM

1. No caso de formação inicial, o CAM é emitido na hora, a seguir ao exame.

Taxa: € 80,00 (inclui, em caso de aprovação, a emissão do CAM).

2. No caso de formação contínua, deve apresentar os seguintes documentos:

   • Requerimento;
   • Certificado de frequência, com aproveitamento, da formação contínua;
   • Fotocópia do CC/BI;
   • Fotocópia do cartão NIF.

Taxa: € 30,00

Como obter a CQM

Na posse do CAM, o seu titular deve solicitar a emissão da CQM.

Procedimentos

Os documentos são entregues nos Serviços Regionais do IMT.

Taxa: € 30,00

Tendo em vista a simplificação do regime de licenciamento e certificação, está também disponível no Portal de Licenciamento e Certificação do site do IMT uma funcionalidade para apresentação online de pedidos e comunicações pelas entidades formadoras/motoristas, relativos às seguintes matérias:
• Licenciamento de entidade formadora;
• Autorização para abertura de centro de formação;
• Homologação de cursos de formação;
• Comunicação de acções de formação;
• Comunicação dos resultados das acções de formação;
• Pedido de emissão de Certificado de Aptidão para Motorista;
• Pedido de emissão de Carta de Qualificação de Motorista (apenas pelo próprio motorista);
• Registo de acções de formação de condutores com título estrangeiro;
• Registo de acções de formação para condutores aprovados na prova de aptidão e comportamento de uma categoria
  ainda não averbada na carta de condução.

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro

Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro

Deliberação n.º 2369/2010, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 20 de Dezembro

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/TransporteMercadorias/CertificacaodeMotoristas/Paginas/CertificacaodeMotoristas.aspx

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Procura-se: M/F, carta de pesados e cartão do PS

Tiago Dores

A greve é só na próxima segunda-feira. Ainda há muito tempo para que algum parente de um qualquer líder socialista crie uma nova empresa de camionagem que dê resposta a este e futuros impasses.

No meio da turba de familiares de dirigentes do Partido Socialista envolvidos em negociatas com o Estado não há para lá um irmão ou um primo com carta de pesados a quem se faça uma daquelas estupendas adjudicações directas e que resolva o problema das greves dos motoristas de matérias perigosas? É preciso ter muito azar. Azar, ou miaúfa. É muito provável que desde que o motorista de José Sócrates foi detido por transportar certos e determinados envelopes para o ex-Primeiro Ministro mais ninguém se arrisque a transportar matérias perigosas a pedido de responsáveis do PS.

Bom, mas apesar de tudo a greve é só na próxima segunda-feira. Ainda há muito tempo para que algum parente de um qualquer líder socialista crie uma nova empresa de camionagem que dê resposta a este e futuros impasses. Aliás, foi já a pensar neste tipo de emergência partidário-familiar que o PS criou há uns anos o programa “Empresa na Hora”. Que é o nome abreviado da iniciativa. A designação completa é “Embora lá Criar uma Empresa, que Está na Hora de Sacar mais umas Massas Valentes aos Papalvos dos Contribuintes”. E o “Empresa na Hora” disponibiliza denominações já aprovadas donde escolher um nome. Por exemplo, se a ideia for aludir marotamente à trapaça que se tem em vista, neste momento está disponível a firma “Miragemidónea”. Se por outro lado o objectivo for um nome todo armadão em bom que não deixe dúvidas que se vai meter ao bolso forte e feio há a “Receitas Irreverentes”. Tudo nomes que parecem inventados por uma criança de onze anos. Filha, neta, ou sobrinha de algum dirigente socialista, naturalmente.

No meio deste impasse o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, garante que Portugal tem “reservas de combustível acumuladas para mais de dois meses”. Por um lado é uma magnífica notícia. Por outro é uma notícia dada pelo mesmo ministro que garantiu que as golas-acendalha do kit de emergência para fogos eram óptimas. Eu diria que é expectável que o país coloque bastantes reservas à afirmação do ministro de que o país tem bastantes reservas. Aliás, quando Eduardo Cabrita afirma que há combustível acumulado para dois meses o que quer dizer na verdade é que temos combustível suficiente para 60 dias pressupondo que: no primeiro dia não gastamos combustível; no segundo dia abdicamos de utilizar combustível; no terceiro dia gastamos zero litros de combustível; para poupar combustível refiro desde já que mantemos a mesma estratégia de renunciar ao dispêndio de combustível até ao 59o dia; no 60o dia gastamos o combustível estritamente necessário para ir lá fora ver se a greve já acabou; caso não tenha acabado retomamos a mesma estratégia desde o início; caso a paralisação tenha findado o Governo investe todo o combustível existente num monumental espectáculo de pirotecnia comemorativo da sua intervenção decisiva para o término da greve.

Realmente, aconteça o que acontecer com a greve dos camionistas o executivo de António Costa sairá sempre a ganhar. Se conseguir evitar a paralisação fica com os louros de não faltar combustível nos postos de abastecimento e bens essenciais nos supermercados. Se não conseguir evitar a greve proporcionará aos portugueses que não puderem ir de férias uma experiência muito semelhante a estar num daqueles países tropicais onde falta combustível nos postos de abastecimento e bens essenciais nos supermercados como a Venezuela ou Cuba.

O que me leva àqueles que efectivamente estão a sofrer por estes dias, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Não estar na rua a apoiar os trabalhadores numa greve que poderá deixar as prateleiras dos supermercados vazias, à imagem do que sucedia diariamente na União Soviética que PCP e Bloco guardam com tanto carinho e saudade no coração, só porque a paralisação não é controlada por sindicatos afectos aos comunistas é um verdadeiro sacrifício.

Observador

Os idiotas úteis da esquerda

João Marques de Almeida

Pacheco Pereira e Marques Lopes querem fazer carreira na comunicação social como os cronistas de direita que atacam a direita. Eles querem ser a “direita” que a esquerda gosta.

Como trabalho em Londres, e mantenho a velha mania de ler jornais e revistas em papel, peço que me guardem os Públicos, os DNs, os Expressos, as Visões, as Sábados, os Jornais de Negócios, os Sol, os Correios da Manhã para depois ler as colunas de opinião. Assim leio vários cronistas e várias das colunas de cada um de seguida. É educativo. Nos últimos meses notei que há dois cronistas em Portugal que têm uma obsessão quase doentia com o Observador. Não há semana que não ataquem a “direita do Observador”, e por vezes na mesma semana em publicações diferentes. São o Pacheco Pereira e o Marques Lopes. Eu acho que eles sonham com o Observador, atormentam-se com o Observador, devem acordar a meio da noite para ver o que diz o Observador. Aqui entre nós, acho que eles adorariam escrever no Observador, mas devem estar muito irritados por nunca terem recebido esse convite de sonho.

Chamo a isto uma obsessão doentia porque nenhum dos dois foi alguma vez capaz de criticar de um modo substancial qualquer artigo escrito por um cronista do Observador. Usam o velho truque totalitário de construir um inimigo colectivo, “a extrema direita do Observador”, ou a “direita radical do Observador.” Na sua imensa soberba, ambos acham que discutir argumentos de um cronista seria descer do seu pedestal e dar demasiada importância a alguém. Mas essa é apenas uma justificação. A verdadeira razão é que eles sabem que não têm razões substanciais que lhes permita entrar num debate aberto com os cronistas do Observador. Por exemplo, eles sabem muito bem que os cronistas do Observador nada têm a ver com Trump. Por isso, fazem a acusação sem a justificar e demonstrar. Escondem-se criando uma categoria colectiva, o Observador.

Mas há uma segunda razão ainda mais importante. Pacheco Pereira e Marques Lopes querem fazer carreira na comunicação social como os cronistas de direita que atacam a direita. Eles querem ser a “direita” que a esquerda gosta. Obviamente, a esquerda apenas os usa para tentar credibilizar os seus ataques à direita. As esquerdas podem dizer que o Observador é de “extrema direita” porque o Pacheco Pereira e o Marques Lopes, que são de “direita”, dizem o mesmo. Mas a posição política de PP e de ML é irrelevante. Eles fazem da opinião uma carreira profissional e é o que conta para eles.

Há, no entanto, um traço que os define: uma vaidade imensa. No caso de Marques Lopes só comparável à sua profunda ignorância. Pacheco Pereira é um tipo culto e com o qual se aprende. O seu problema é mesmo a vaidade. Na década de 1980, Pacheco Pereira tomou uma decisão. A maioria dos intelectuais eram de esquerda e ele queria tornar-se a referência intelectual da direita. Aderiu ao PSD e aproximou-se de Cavaco Silva. A sua posição intelectual na direita era ameaçada pelo Independente, por Miguel Esteves Cardoso e por Paulo Portas. Por isso, Pacheco Pereira passou a vida a atacar a “direita do Independente” (apesar de ser uma fonte do jornal sempre que lhe fosse útil), aliás de um modo semelhante ao que faz agora com a “direita do Observador”.

A sua vaidade obrigava Pacheco Pereira a ter um lugar único entre os intelectuais de direita. Por isso, atacou todos os outros, empurrando-os para a extrema direita. Acabou sozinho, sem nunca pertencer à esquerda nem à direita. Hoje, sabe que perdeu, e que o Observador ganhou. Tenta sobreviver a fazer o que sabe: escrever crónicas de opinião. Mas já são poucos os que o leem, e ainda menos os que o levam a sério. Falem com os jovens com menos de 30 anos. Todos sabem o que é o Observador e quase ninguém sabe quem é Pacheco Pereira. Se ele fosse menos vaidoso e mais humilde, seria hoje uma referência entre os intelectuais de direita.

Marques Lopes é um caso diferente. Adoraria escrever no Observador, mas nunca perdoará não ter sido convidado. Há muitos anos, apresentei Marques Lopes à Helena Matos, ao Paulo Mascarenhas, ao Rui Ramos, ao Vasco Rato e a outros, quando fizemos a saudosa Atlântico (em muitas coisas, uma percussora do Observador). Na altura, ninguém conhecia o Marques Lopes e ele não escrevia em qualquer jornal. Rapidamente, se tornou o melhor amigo do Paulo Mascarenhas, o director da Atlântico, e do Vasco Rato. Não perdia uma oportunidade para jantar connosco. Nesses tempos, fingia pensar como nós e só tinha elogios para a Atlântico. Até chegou a escrever uns pequenos artigos. Devo dizer que Marques Lopes, quando quer, é uma companhia agradável e um bom conversador.

Entretanto a Atlântico acabou, eu fui trabalhar para Bruxelas com o Durão Barroso e deixei de conversar regularmente com o Marques Lopes. Um dia encontrei-o em Lisboa e passei quase uma hora a ouvir grandes elogios do Marques Lopes a Passos Coelho. Na altura não conhecia Passos Coelho, Ferreira Leita era a líder do PSD, mas depois de tal elogio devo dizer que fiquei com vontade de o conhecer. Eu que sou um grande admirador do Passos Coelho, agradeço ao Marques Lopes ter sido um dos primeiros a chamar-me à atenção para as suas qualidades.

Desde aí, Marques Lopes passou de um dos maiores defensores de Passos Coelho para um dos seus maiores críticos. De um grande crítico de Sócrates (lembro-me do que ele dizia do então PM socialista nos tempos da Atlântico) tornou-se um amigo próximo. De colaborador na Atlântico, e cheio de entusiasmo, passou a atacar o Observador todas as semanas. Também já se percebeu que o seu entusiasmo com Rui Rio começa a diminuir. Eis um padrão de comportamento que não se recomenda. Os futuros candidatos à liderança do PSD devem ter cuidado com os cantos de sereia do Marques Lopes. É certo que mais tarde ou mais cedo serão atraiçoados.

Quanto aos ataques ao Observador, deixo um desafio ao Pacheco Pereira e ao Marques Lopes. Se tiverem capacidade, competência e coragem, critiquem os argumentos dos seus autores, e abandonem a táctica cobarde de ataques colectivos. Não tenham medo de entrar em discussões frontais, mesmo que sejam duras. Nas sociedades abertas, é isso que se faz.

Observador

Requisição civil em 6 respostas: o que é, para que serve, quem abrange, quando pode ser decretada e o que acontece a quem não cumprir.

Só pode ser aplicada quando está em causa "funcionamento de certas actividades fundamentais" e quando há "perturbações graves da vida social, económica e até política". 6 respostas sobre a requisição.

Menos de 24 horas de greve bastaram ao Governo para decretar a medida mais dura de resposta a uma paralisação. Ao final da tarde desta segunda-feira, o Executivo, por intermédio do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, anunciou ter decretado uma requisição civil para fazer face a um alegado incumprimento dos serviços mínimos no abastecimento de combustível. O anúncio seguiu-se a um Conselho de Ministros que decorreu electronicamente, no primeiro dia da greve dos motoristas de matérias perigosas.

1-O que é e para que serve uma requisição civil?

Para um Governo português decretar uma requisição civil, é preciso que esteja em causa “o regular funcionamento de certas actividades fundamentais”. É isso que está inscrito no decreto-lei de 1974, emitido pelo ministério da Defesa com o propósito de definir “os princípios a que deve obedecer” essa requisição. Neste decreto, refere-se que a medida serve para responder a uma “paralisação momentânea ou contínua” que acarrete “perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num sector da vida nacional ou numa fracção da população”.

Segundo a primeira cláusula do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 637/74, a requisição civil “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”. Quando é decretada, o proponente público tem de indicar “o objecto e a duração” da requisição, “a autoridade responsável pela execução da requisição”, a “modalidade de intervenção das forças armadas, quando tenha lugar [neste caso, tem]” e “o comando militar a que fica afecto o pessoal, quando sujeito a foro militar” — o que já não está neste caso.

Ouvido pela agência Lusa, Luís Gonçalves da Silva, advogado de Direito Laboral, traduziu e simplificou o que é uma requisição civil: “Coloca as pessoas ao dispor do Estado, ou seja, ficam requisitadas e o vínculo laboral é entre o trabalhador e o Estado”.

2-Quando é que se justifica o Governo decretar uma requisição civil?

No documento de 1974 que enquadrava legalmente esta medida — a que o Governo recorreu agora para obrigar motoristas a cumprir os serviços mínimos que decretou e que considera que não foram cumpridos —, era clarificado que “no regime democrático” a “intervenção dos Poderes Públicos” para avançar para uma medida como esta “só tem justificação em casos excepcionalmente graves”. O que é também referido na primeira cláusula do artigo 1º do decreto-lei que a enquadra juridicamente, que usa a expressão “circunstâncias particularmente graves”.

O próprio primeiro-ministro tentou justificar a gravidade da situação quando falou após reunião com o Presidente da República, em Belém. Tendo possivelmente em mente que a “gravidade excepcional” da situação é necessária para uma requisição civil ser válida e legal, António Costa lembrou que o abastecimento de combustível, pelo menos no grau definido pelos serviços mínimos decretados, “é fundamental para o funcionamento da economia, para a segurança de pessoas e bens. Isso é o que está em cima da mesa e é urgente”. Mais tarde, quando anunciou a medida, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, afirmou: “O Governo não teve alternativa senão reconhecer a necessidade de recorrer à requisição civil”

3-Quem fica abrangido pela requisição civil?

Segundo a legislação, a requisição civil pode ser “exercida em todo o território nacional, no mar territorial com o seu leito e subsolo e na plataforma continental” — ou não. Também pode “limitar-se à prestação de determinados bens”.

A cláusula e) do artigo 3º – 1º do Decreto-Lei de 1974 especifica que entre “os serviços públicos ou empresas que podem ser objecto de requisição civil” estão aqueles cuja actividade englobe “a produção e distribuição de energia eléctrica, bem como a exploração, transformação e distribuição de combustíveis destinados a assegurar o fornecimento da indústria em geral ou de transportes públicos de qualquer natureza”. Já a cláusula f) legitima a utilização da requisição civil quando está posta em causa “a exploração e serviço dos portos, aeroportos e estações de caminhos de ferro ou de camionagem, especialmente no que respeita à carga e descarga de mercadorias”. Curiosamente, no pedido que fez ao Governo para que decretasse uma requisição civil, a ANTRAM destacou ainda o incumprimento dos serviços mínimos no abastecimento ao aeroporto de Lisboa.

Na declaração lida em que o secretário de Estado anunciou a requisição civil, Tiago Antunes esclareceu que esta requisição civil abrangerá “em concreto” áreas do país e serviços de abastecimento “em que se verificou o incumprimento” dos serviços mínimos, com especial incidência no sul de Portugal continental, nomeadamente no abastecimento “a partir de Sines, o abastecimento da REPA [Rede de Emergência de Postos de Abastecimento], o abastecimento dos aeroportos e o abastecimento das unidades autónomas de gás natural”. Mas admitiu que a requisição civil poderá ser alargar futuramente para abranger futuras empresas ou motoristas que não cumpram serviços mínimos. “Esperemos que possa resolver a situação” e não seja preciso, acrescentou.

Mais tarde, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, explicou à SIC Notícias que a requisição civil era “gradativa”, sendo aplicada a serviços nevrálgicos (por exemplo, abastecimento feito a partir de Sines e abastecimento a unidades da REPA – Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) nos quais já se verificaram carências.

4-O que pode acontecer a quem não cumprir a requisição civil?

Embora o Decreto-Lei que enquadra juridicamente a opção de avançar com uma requisição civil não detalhe a pena em que podem incorrer quem não a cumprir, o Governo corroborou a informação defendida por juristas e especialistas em direito penal que refere que o incumprimento de uma requisição civil sobre este sector em particular (seria diferente, por exemplo, se fosse uma requisição civil dirigida às Forças Armadas, que poderia implicar um crime de deserção) pode motivar um crime de desobediência. Este crime, segundo advogados consultados pela agência Lusa, pode ser punido com uma pena de até dois anos de prisão, multa até 240 dias ou despedimento por justa causa, de acordo com o Código Penal português.

5-Porque é que a requisição civil foi decretada em Conselho de Ministros?

Porque é obrigatório que assim aconteça. De acordo com o ponto 1 do artigo 4º do Decreto-lei que a enquadra, “a requisição civil depende de prévio reconhecimento da sua necessidade por Conselho de Ministros” e “efectiva-se por portaria dos Ministros interessados”. Foi por isto que o primeiro-ministro decidiu convocar um Conselho de Ministros “electrónico” (fruto da dificuldade de juntar todos os ministros num mesmo espaço num período veranil) para decretar esta medida.

6-Quantas requisições civis já foram decretadas?

Ao todo, foram já decretadas 32 requisições civis em Portugal, desde que vigora o regime democrático instituído em 1974. A primeira foi decretada dois anos depois, em 1976, incidindo sobre o pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na Zona sul do continente”.

Este ano, porém, foram já decretadas três requisições civis pelo Governo. A primeira incidiu sobre o sector dos enfermeiros, também por “incumprimento da prestação de serviços mínimos”, após uma semana de greve. A segunda afectou os motoristas de matérias perigosas, durante a anterior greve convocada pelos sindicatos deste sector em Abril.

Observador

As greves antes e depois dos motoristas.

As greves podem nunca mais voltar a ser as mesmas depois do que está a acontecer com os motoristas. Estas greves são em si efeitos de um Governo com o inédito apoio dos partidos de esquerda.

Não é fácil, ainda em cima do que se tem passado e ainda falta acontecer, falar sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias. Mas os serviços mínimos decretados pelo Governo, assim como o beneplácito inédito dos partidos de esquerda, permitem desde já antecipar que teremos neste caso um separador histórico das greves em democracia. E concluir que estamos perante um efeito secundário do inédito Governo apoiado pela esquerda.

O Governo foi longe de mais naquilo que definiu como serviços mínimos nesta greve dos motoristas? O Conselho Consultivo da PGR está mais do lado do Governo e dos patrões da ANTRAM do que do lado dos sindicatos: embora considerando que não tem dados para dizer que a greve é ilícita, dá ao governo cobertura legal para o que está a fazer e para uma eventual requisição civil. Não estará o ministro da Administração Interna a dramatizar para além do necessário quando decreta “Situação de Alerta”?

Há do lado do Governo um argumento muito forte para justificar a resposta musculada que deu em matéria de serviços mínimos: o facto de a greve ter sido decretada por tempo ilimitado. Claro que a greve sem limites só pode ser teórica. Os sindicatos não têm fundo de greve e cada dia sem trabalhar significa perder salário, entre 26 e 33 euros por dia. E o Governo sabe que os motoristas não aguentam muito tempo a perder salário.

Mas aquilo que pode ter mobilizado mais o Governo é a opinião pública, ou seja, o facto de a greve ter muito poucos ou nenhuns apoios. Essa falta de apoio foi sendo construída com o retracto à lupa de Pedro Pardal Henriques, na linha aliás do que já tinha sido feito com a bastonária da Ordem dos Enfermeiros. Desacreditar os líderes ou principais protagonistas da greve foi desde logo a primeira fase deste processo. Seguiu-se a dramatização, com o próprio Governo a contribuir, também, para o lamentável espectáculo de corrida às bombas de gasolina e a dar mais força à ANTRAM do que aos sindicatos.

Tudo se conjugou para, ainda antes da greve, se perceber que não teria o efeito da anterior. Primeiro, todos tiveram mais do que tempo para se preparem para esta greve, das famílias às empresas, mesmo os mais distraídos com as notícias. Os serviços mínimos e sucessivos alertas do Governo fizeram o resto, reforçando ainda mais as medidas de precaução de todos. De facto, como disse Marques Mendes, uma estratégia inteligente dos sindicatos teria sido desconvocar a greve, evitando ser para as eleições legislativas aquilo que o caso dos professores foi para as europeias: um suplemento de votos para o PS. Este último sublinhado feito por Rui Rio.

Mas deixemos as tácticas de cada um e olhemos para algumas declarações, argumentos e mudanças de posições.

Uma das mais surpreendentes declarações é a de que a greve tem custos e prejudica a sociedade em geral. Ora essa sempre foi a lógica das greves. A dor que uma greve provoca tem sido, e sempre foi, directamente proporcional ao poder reivindicativo de cada classe de trabalhadores, criando-se aliás por isso algumas injustiças. Os transportes públicos foram no passado um exemplo disso: o poder que os motoristas tinham sempre lhes deu uma vantagem. Foram as dores que provocaram as greves desde a Revolução Industrial que explicam as conquistas que foram sendo obtidas por quem trabalhava por conta de outrem. E foram sempre aqueles que estavam em sectores que mais danos podiam causar que conseguiram maior sucesso nas suas reivindicações, abrindo caminho, depois, para os trabalhadores de outros sectores.

O argumento do dano para a sociedade, para justificar a dimensão dos serviços mínimos que o Governo decretou, é muito perigoso e abre uma caixa de Pandora. Aceitando esse argumento, a partir daqui médicos, enfermeiros, motoristas de transportes públicos ou pilotos de aviação ficam limitados no seu direito à greve. Ou seja, as greves, em toda a sua amplitude, apenas poderão ser feitas nos sectores que não provoquem danos na sociedade. E como consequência as greves perdem toda a sua eficácia enquanto mecanismo de pressão para a conquista de aumentos salariais ou outros direitos. Eliminando o efeito das greves dos que provocam dor é afectar seriamente o poder dos trabalhadores. Se quem provoca dor não a pode provocar porque os serviços mínimos o impedem, então quem não provoca dor com a sua greve fica ainda mais fraco no seu poder reivindicativo, perdendo quem lhes abre o caminho na conquista de direitos.

O argumentário que limita o direito à greve é ainda mais preocupante por estarmos perante um sector privado, onde em geral o poder reivindicativo é praticamente nulo e sobre o qual o Estado exerce um escrutínio muito deficiente no que diz respeito ao cumprimento da lei. Basta ver, por exemplo, o que se passa no sector do turismo.

Uma das surpresas – ou talvez não – deste processo é a timidez com que o PCP e a CGTP criticaram a dimensão dos serviços mínimos decretadas pelo Governo. Sim, o PCP acusou o Governo de limitar o direito à greve, mas pouco mais se ouviu. Nunca a CGTP permitiria medidas destas, sem se manifestar ruidosamente, se estivesse em causa um sindicato seu. Mais, o sindicato do sector que está na CGTP manteve-se a negociar. Pior ainda esteve o Bloco de Esquerda, que nada disse durante dias para Catarina Martins afirmar depois que “entorses ao direito à greve não são aceitáveis” .

O que diria o PCP, o BE e a CGTP se não estivéssemos a viver com um Governo que têm apoiado? É impossível não pensar no que pensou Ana Sá Lopes – com um governo do PSD e do CDS aquilo a que estamos a assistir era impossível. Só a esquerda consegue limitar o direito à greve sem que exista contestação, como só a esquerda, nomeadamente o PS de José Sócrates, conseguiu fazer reformas, sem que fosse a mando da troika, que eram fundamentais para o País, reduzindo direitos por exemplo nas pensões ou eliminando rendas, como por exemplo no sector das farmácias.

Mesmo sem ser na óptica eleitoral, claro que se percebem as decisões do Governo e a reacção tímida dos partidos à esquerda assim como da CGTP. Querem matar todos os movimentos que estejam desenquadrados do quadro institucional que temos desde praticamente o 25 de Abril. Sindicatos que não estejam enquadrados na CGTP ou na UGT ou sindicatos que procurem formas alternativas de se financiarem, como aconteceu com os enfermeiros, são uma séria ameaça à estabilidade política e social. Por muito que pareça absurdo, foi o peso da CGTP e a sua capacidade de enquadrar a contestação, assim como o PCP e o BE, que contribuíram também para o facto de Portugal não ter sido a Grécia na era da troika.

Mas são também o PCP e o BE que, indirectamente, estão a contribuir para o florescimento de sindicatos independentes, uma vez que se enquadraram como partidos que participam no poder ao darem suporte ao governo do PS. O País perdeu, ou sentiu que perdeu, os partidos e a central sindical que desempenhavam a função de representar a contestação.

Escapámos até agora aos partidos populistas mas não estamos a escapar ao aparecimento de sindicatos que podem desestabilizar o regime. Até agora o PS tem conseguido retirar-lhes força – veja-se o exemplo dos enfermeiros – e pode ter de novo sucesso com os motoristas. Mas estamos a entrar em águas ainda não navegadas e é preciso ter muito cuidado para que estas manifestações de força não acabem por ferir direitos fundamentais. Ninguém quer um antes e depois da greve dos motoristas em matéria de direitos.

Helena Garrido – Observador

Silence, a empresa espanhola que vende mais do que Tesla.

S02, a motocicleta eléctrica para frotas e "motosharing", vendeu mais que a Tesla ou Nissan. Agora a empresa de Barcelona lança o S01, para indivíduos. "Às vezes este projecto me lembra o Dakar", diz o responsável,  Carlos Sotelo, que dirigiu o lendário "rali" oito vezes. Torrot, as motos eléctricas made in Spain de última geração que recuperam o êxito das scooters para uma cidade mais sustentável.

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