O Tratado que mais ameaça o Ambiente

Quando em 2017 Nicolas Hulot foi nomeado ministro do ambiente do governo francês, houve uma onda de optimismo entre os ambientalistas e ecologistas. Era um ambientalista de renome e os franceses acreditaram que levaria a bom porto o Acordo de Paris.

Em Agosto do mesmo ano, Hulot fez uma proposta de lei que punha fim à extracção de petróleo em todo o território francês até 2030, inclusive na Guiana francesa e na Martinica (América do Sul). Proibia que fossem renovadas as autorizações de exploração. Alguns projectos terminavam já em 2021, só uns poucos se arrastavam até 2030.

Só que a França é signatária de vários acordos internacionais de investimento e as multinacionais do petróleo e do gás natural estavam preparadas para apelar às arbitragens internacionais de investimento – e o tribunal constitucional francês começou a receber cartas ameaçando a França com o ISDS (Investor-State Dispute Settlement) , entre outras da empresa canadiana Vermilion, que produz mais de 75% do petróleo oriundo de território francês. Argumentavam que a França violaria o Tratado da Carta da Energia, ao abrigo do qual os países não podem expropriar os investidores sem pagar “compensações adequadas”. Conforme tem sido denunciado por ONGs e outras organizações cidadãs, estas indemnizações abrangem a perda dos “lucros estimados”, e é isso que as faz ascender a centenas ou milhares de milhões de euros, capazes de pôr em risco qualquer orçamento de Estado.

Assim, a lei Hulot que se seguiu (Setembro do mesmo ano) já permitia renovações dos direitos de exploração até 2040, ou seja, durante mais 23 anos… Pior que isso, depois de a lei ser aprovada, Hulot deu aval a mais explorações de petróleo que o seu antecessor!

De todos os tratados internacionais que amarram os Estados e os impedem de avançar com políticas ambientalistas, o Tratado Energético, ou Tratado da Carta da Energia (ECT), é aquele que tem dado origem a mais processos de arbitragem internacional e a multas exorbitantes para os Estados. Este tratado é incompreensível aos olhos do cidadão comum, porque limita de forma grave a soberania dos Estados nas escolhas de produção de energia, protegendo os interesses das energias fósseis e nuclear. Senão, vejamos:

– Ao tentar melhorar as condições ambientais de uma central a carvão, em 2009, a Alemanha foi ameaçada com um processo ISDS envolvendo uma indemnização de 1.260 milhões de euros, o que constrangeu o governo a deter as medidas pretendidas muito aquém do necessário e a não evitar contaminações fluvial e freática.

– O segundo processo de ISDS da Vattenfall à Alemanha foi desencadeado no ano seguinte à tragédia nuclear de Fukushima e ainda decorre, por este país pretender um abandono acelerado da  energia nuclear.

– Em 2017, a Rockhopper processou a Itália por impedir a extracção de petróleo no Mar Adriático junto às suas costas, operação que alegadamente implicava riscos de poluição, desastre ambiental e tsunami.

– No outono de 2019, a Uniper (alemã) ameaçou a Holanda de ISDS, caso avance com a aprovação da lei que suspende gradualmente a produção de energia a carvão.

Poderíamos ficar horas a desfiar casos dramáticos de recurso aos mecanismos ISDS, desde a indústria farmacêutica à extracção mineira, passando pelos condomínios de luxo e pela indústria madeireira. Foi o que fizeram os Friends of the Earth International e Friends of the Earth Europe ao editarem em 2019 o Relatório “Red Carpet Courts”, que em breve será publicado também em português.

E é garantido que iremos assistir a muitas mais destas situações , à medida que os governos começarem a implementar planos para a neutralidade carbónica. Isto, a menos que ocorra um “milagre” na ronda de negociações para “modernizar” o ECT, que se seguirá à Conferência da Carta de Energia, que teve lugar no dia 10 de Dezembro, em Tirana, na Albânia.

Porque se fala em “milagre”? Porque

1. O ECT protege os investimentos e infra-estruturas das energias fósseis e nuclear;

2. Ao incluir o mecanismo de arbitragem ISDS, o ECT dá origem à “intimidação regulatória” dos governos ameaçados de processos, e como tal impede o avanço das energias renováveis. Isto conjuga-se com o facto de o ECT inibir os reguladores de estabelecerem distinções entre diferentes fontes de energia e de privilegiarem a eficiência energética;

3. O ECT destrói a protecção ambiental: para além do caso referido sobre energia nuclear na Alemanha, podemos referir o processo da Aura Energy contra a Suécia pela respectiva decisão de suspender a extracção de urânio, devido às suas implicações ambientais;

4. O ECT expõe o erário público a riscos incalculáveis: ao abrigo do ECT, já foram pagos pelos Estados a grandes empresas 51,6 mil milhões de dólares;

5. O ECT destrói as medidas governamentais para baixar o preço da energia e para o controlo público da produção ou distribuição da mesma. Vários países da Europa do Leste tiveram ameaças ou processos por tentarem reduzir os lucros das grandes empresas energéticas a fim de baixar os preços da electricidade. Por vezes a nacionalização da energia destina-se a reduzir o impacto de privatizações perniciosas, mas o ECT também não consente esta medida;

6. O sistema de justiça paralela conhecido por ISDS é incompatível com princípios de justiça básicos: não contempla a igualdade perante a lei, enferma de graves conflitos de interesse dos seus árbitros, etc. Além disso, anula os sistemas de justiça nacionais. Com a decisão Achmea de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia pôs em cheque o ISDS, e decretou a invalidade de todos os tratados bilaterais de investimento entre todos os países membros até ao final de 2019;

7. Os privilégios concedidos aos investidores não têm contrapartida nos benefícios económicos que estes alegam.

A “modernização do ECT” agora proposta está condenada à inutilidade, visto que não prevê a suspensão da protecção aos combustíveis fósseis nem o fim das arbitragens de investimento privadas (ISDS). Assim o entende o Corporate Europe Observatory no seu Relatório de 16/4/2014 “Still not loving ISDS: 10 reasons to oppose investors’ super-rights in EU trade deals” .

Acresce que o ECT está blindado pela cláusula que estabelece que qualquer alteração tem de ser feita por unanimidade dos países signatários, muitos dos quais são os maiores produtores ou distribuidores de energia. Alguns deles já declararam que não vêem a necessidade de rever o ECT…

Pensamos que ficou claro onde está o grande travão às políticas ambientais indispensáveis à sobrevivência neste Planeta: está nos tratados e mecanismos internacionais abrangentes que são negociados supostamente em nome das populações, em NOSSO NOME. Falámos do ECT e do ISDS, poderíamos falar do CETA, que é suposto congregar União Europeia e Canadá, e neste momento está a ser negociado o MERCOSUL, que incentiva a devastação da Amazónia para se transformar em campos de soja e pastos para bovinos.

Nos últimos 150 anos, a humanidade levou a cabo uma experiência geológica gigantesca, arrasando as florestas que protegiam os solos e retirando do subsolo os produtos  geradores de energia ou riqueza: petróleo, gás natural, ouro, diamantes, cobre, etc, e agora o lítio. Essa experiência geológica tem acelerado vertiginosamente à medida que os lucros aumentam (com o crescimento das indústrias e dos países emergentes) e que a população mundial cresce. Os grandes poderes políticos e económicos nunca até hoje assumiram as suas responsabilidades pelos sofrimentos e degradação causados nos países mais pobres, que tentam em vão processá-los; às populações indígenas, que nunca pararam de desalojar e exterminar; e ao Planeta Terra, que mostra estar a chegar ao limite das capacidades para lidar com tantas agressões.

O que tentámos deixar claro nestas palavras é que não é possível o combate climático sem afrontarmos e confrontarmos as grandes empresas multinacionais, assim como os governos que cedem aos interesses delas.

26 Fev 2020 | Comércio tóxico, Outros tratados, Sistemas de resolução de litígios
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