Amnistia resgata refugiadas ucranianas por suspeitas de exploração laboral.

Em causa estão suspeitas de exploração de duas ucranianas e mais imigrantes numa fábrica no centro do país. PJ investiga casos de exploração laboral e sexual, ACT sem registo de abusos

“O horror era que
estávamos com
uma criança
pequena. Eles não
queriam saber
se estávamos num
país estrangeiro
sem saber a língua” Refugiada ucraniana

“Má-fé e dolo, diz Amnistia
Ao fim de cinco dias de trabalho, mandaram G. para casa por causa de um surto de Covid entre os trabalhadores.
Entretanto, ela não regressaria mais à fábrica. Através de uma amiga, conseguiu chegar à Amnistia Internacional, que resgatou a família, apoiou no alojamento e na sua deslocação para outras cidades. A AI diz que assistiu a conversas da tal cidadã ucraniana intermediária a insultar G. e a filha.
Relata ainda que segundo a sua tradutora, ela dizia que tinha gasto imenso dinheiro para as trazer e que “elas só queriam era viver à custa dos outros”.
Acusava-as ainda de virem para Portugal “viver do trabalho dos outros”.
Sobre o trabalho extraordinário, dizia que “era normal em todas as empresas terem de fazer horas extras”.
A AI entendeu assim que havia “credíveis e fundadas suspeitas, bem como fortes indícios de que se trata
de um caso em que os intervenientes agiram de má-fé e com dolo para com as refugiadas”; refere que a deslocação à Ucrânia “teria como objectivo final o resgate de cidadãos e cidadãs em estado de vulnerabilidade enorme com vista a uma eventual exploração laboral”. Esta organização internacional recomenda ainda a inspecção da empresa para veri ficar se existem “outras pessoas que possam estar a ser exploradas laboralmente”…

Público • Sábado, 4 de Junho de 2022

Benefícios fiscais para empresas: a grande máquina de queimar milhões.

Técnicos do FMI têm vindo a Portugal para ajudar a pôr cobro ao descontrolo nos mais de 400 benefícios fiscais para empresas. Em muitos, o Estado nem sabe quanto gasta.

Um grupo que opera funerárias que paga menos uns milhões em impostos ao abrigo de um benefício fiscal para quem está no sector financeiro. Dezenas de benefícios fiscais, concedidos a empresas, mas que ninguém – nem peritos contratados pelo Governo – sabe ao certo explicar para que servem. Centenas de empresas que poupam milhões de euros na sua factura fiscal graças a benefícios a que não têm direito, mas que ninguém verifica. “Nas empresas funciona como no caso das pessoas antes de a declaração de IRS vir pré-preenchida pelo Fisco – qualquer companhia pega no anexo dos benefícios fiscais e mete lá qualquer coisa”, explica um perito ouvido pela SÁBADO, conhecedor da realidade desta despesa fiscal, que preferiu o anonimato. “É assim porque ninguém avalia”, explica.

Todos os anos o Estado deixa de receber centenas de milhões de euros por causa de vantagens fiscais concedidas a empresas e particulares: os benefícios fiscais. Em 2020, ano de pandemia, foram 2,3 mil milhões de euros; em anos anteriores, com a economia a funcionar em pleno, o valor superou 3 mil milhões. A receita que o Estado deixa de ter quando concede um benefício fiscal – se, por exemplo, dá uma dedução fiscal a uma empresa que contrata jovens e desempregados de longa duração – não é um mal em si. “A receita perdida é o preço que o legislador aceita para ter um resultado positivo, extrafiscal, com aquele benefício”, explica o fiscalista João Espanha. “Para saber se esse resultado é positivo é preciso que exista a avaliação posterior sobre o efeito do benefício – no caso do incentivo ao emprego, por exemplo, são as empresas maiores e já com capacidade para contratar que o aproveitam”, diz.
O problema tem duas frentes: por um lado, a multiplicação de benefícios sem justificação, nem avaliação posterior; por outro, a ausência gritante de controlo sobre a sua execução no terreno. Um relatório publicado em 2019, a pedido do Governo, deu uma ideia mais precisa do descontrolo na primeira frente do problema: os peritos contabilizaram ao todo 542 tipos diferentes de benefícios fiscais (diminuíram desde então, mas continuam a ser perto de 500), espalhados por vários impostos. Além da quantidade de incentivos, que torna mais complexo o controlo da despesa fiscal, os peritos não conseguiram encontrar “função definida” para 127 benefícios – ou seja, não conseguiram perceber para que servia cerca de um quarto dos apoios em impostos concedidos pelo Estado. Entre os restantes que tinham uma função atribuída, a maior parte estava na categoria genérica “Assuntos Económicos – outros”.
Quatro anos depois de ter dito que queria rever este estado de coisas, o Ministério das Finanças diz que está mais perto de o conseguir fazer. A ajudar estão duas instituições que fizeram parte da troika: a Comissão Europeia, que tutela o financiamento a que Portugal se candidatou para fazer esta reforma; e o Fundo Monetário Internacional (FMI), cujos técnicos estão a trabalhar com peritos dentro e fora da Autoridade Tributária para desenhar um modelo de avaliação e controlo dos benefícios fiscais. Os técnicos do FMI – que, segundo apurou a SÁBADO, ficaram surpreendidos com o grau de descontrolo existente – têm feito reuniões em Lisboa. “O FMI está a aprimorar o modelo de avaliação dos benefícios fiscais”, explica António Mendonça Mendes, que atribui à pandemia uma parte do atraso na reforma. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais indica à SÁBADO que até ao fim do ano haverá um modelo novo, assim como uma unidade técnica de política fiscal, que funcionará nas Finanças e que terá a missão de avaliar cada medida antes, durante e depois de ser atribuído o benefício.
A poupança é para devolver
Mendonça Mendes diz que o que o erário público conseguir poupar nesta despesa servirá para baixar impostos ou para reafectar em despesa em áreas carenciadas. Para já, os técnicos portugueses e os do FMI estão a olhar para três que incidem no imposto sobre os lucros das empresas (IRC), estando o Governo a recorrer a peritos do Centro de Estudos Fiscais e de universidades para avaliar os que vão sendo renovados e que foram “criados sem estudo e não tiveram avaliação posterior”, diz o secretário de Estado.
A julgar pelos estudos e documentos feitos sobre a matéria, a futura entidade de controlo terá, em conjunto com o Fisco, muito trabalho. Além da avaliação económica de cada benefício há a questão das falhas no controlo sobre quem recebe o quê. O relatório de 2019 apontava que o Estado não sabia, por exemplo, quanto gastava em quase 50% dos benefícios fiscais no IRC. O Tribunal de Contas, que todos os anos insiste na urgência de rever o modelo, aponta no parecer à Conta Geral do Estado de 2020 que não viu informação sobre o custo de quase metade dos benefícios fiscais.
Esta opacidade convive com a quase total falta de controlo. Numa auditoria feita em 2014 à despesa com benefícios fiscais, o Tribunal de Contas encontrou um volume de 490 milhões de euros por quantificar e irregularidades variadas (numa amostra aleatória superior a 300 milhões de euros as irregularidades valiam quase 13%).
Numa passagem do contraditório a que tem direito nestas auditorias, a Autoridade Tributária reconhecia que estava a quantificar a despesa fiscal de IRC com base “em montantes declarados pelos contribuintes [empresas] relativamente aos quais não é possível verificar a sua veracidade” – ou seja, com base no que as empresas diziam, sem verificar. Uma falta de controlo que, no caso dos contribuintes individuais, sujeitos a maior escrutínio, acabou há anos.

Bruno Faria Lopes

Sábado

Expulsão do talento jovem pela esquerda.

Desde o início do século já emigraram mais de um milhão de portugueses de todas as classes sociais, todos em idade produtiva e, sobretudo, jovens qualificados. No entanto, a nossa esquerda, gananciosa pelo esforço alheio, não aprende; insiste em aumentar impostos. Quer espantar ainda mais talento e capital humano de Portugal até não restar nenhum português da nova geração qualificada. Quer afugentar os filhos e netos de todos dos portugueses, até só cá ficarem, sozinhos e solitários, os avós que votam na esquerda, enganados pela comunicação social ao serviço dessa esquerda antifuturo e antijuventude. Qualquer dia, os avós, ludibriados além dos descendentes, até a sua reforma vêem voar, pois não fica cá ninguém disposto a trabalhar para pagar tanto imposto. A esquerda está a matar a galinha de ovos de ouros do capital humano e talento português. O PS e o seu professor ideólogo, o BE, estão a destruir Portugal esbanjando alegremente e aumentando irresponsavelmente os nossos impostos.

A expulsão de talento jovem português acontece, em parte significativa porque, em valores iguais de salário, a percentagem de impostos portugueses sobre o rendimento é o dobro da dos outros países europeus e com muito menos serviços do Estado em troca.  A maior parte das empresas bem-sucedidas esforça-se por atrair e reter talento e capital humano, porque sabe que isso leva ao aumento da eficiência e maiores ganhos financeiros. O mesmo se passa com os países bem-sucedidos, a América nunca prosperou tanto como quando importou talento qualificado. Por exemplo, no período da Segunda Guerra Mundial, em que muitos cientistas europeus vieram para os EUA. Pelo contrário, quando se perde talento e capital humano, os países, tal como as empresas, sofrem. Há historiadores económicos que argumentam que o declínio dos impérios português e espanhol aconteceu, em parte, porque estes países expulsaram os seus judeus no final do século XV. Ora, este era um grupo que, no geral, era muito qualificado e votado ao estudo de várias áreas técnicas. Em contraste, a Holanda que recebeu esse talento rejeitado e desaproveitado pelos países ibéricos, além de vindos de outros locais também menos tolerantes, começou a crescer muito por essa altura, inventando o capitalismo e as corporações modernas, tornando-se no país rico e bem-sucedido que ainda é hoje. Um país capitalista que, basicamente, sustenta países socialistas e bloquistas, mal sucedidos e mal governados que expulsam talento aumentando impostos. Portugal anda, assim, sempre de joelhos e mão estendida a pedir dinheiro à Holanda. Até ver, porque qualquer dia até a Holanda se cansa de enviar para cá esmolas. O custo de vida está a aumentar por toda a Europa e podem, por isso, cortar nas esmolas lusas.

Claro que nunca ouvimos estas verdades dolorosas, sobre como somos saqueados fiscalmente comparativamente aos outros povos europeus. No que toca a impostos ou outros assuntos, as televisões mentirosas, que cá dizem que são especialistas em verdades e são contra notícias falsas, estão povoadas de políticos e amigos de políticos. Estas põem notícias encomendadas a amigos a meio da noite, assim que há problema com qualquer governante ou deputado socialista e é preciso limpar a imagem de deputados, membros do Governo ou governantes. Da mesma maneira, arranjam maneira de torturar as estatísticas até estas dizerem que pagamos os mesmos impostos. Isto quando a realidade é que quem ganha cá 44 mil euros anuais paga 45% de taxa anual de IRS, enquanto no Reino Unido só pagaria 20%. Quem ganha pouco mais de 10 mil euros tem uma taxa normal de 23%, enquanto no Reino Unido esta é de 0%. Todos cá pagam muito mais que noutros países. Por isso os jovens fogem a sete pés.

O PS e o Bloco, tal povo unido, a partir de 2015 trouxeram de novo a festa socrática de 2005-2011. Esta nova festa socrática já dura agora há mais tempo que a outra durou. Reverteram todas as reformas económicas e éticas baseadas na meritocracia que nos fariam prosperar. Nos últimos sete anos voltámos aos vícios do nepotismo e cunhas por todo o lado e afundámo-nos ainda mais, em últimos da Europa em quase todos os índices do Eurostat, incluindo o poder de compra paritário. Por causa do socialismo e do bloquismo unidos, para não mencionar o comunismo, somos já mais pobres que os antigos países comunistas. Solução da nossa esquerda? Aumentar ainda mais os impostos para ficarmos, em relação aos outros europeus, com salários ainda mais baixos em termos líquidos do que já são em termos brutos.

Recentemente vimos num vídeo da Iniciativa Liberal, Mortágua, do BE, respondendo – parecendo-nos a espumar de inveja – dizendo que se Elon Musk vivesse cá taxava-o muitíssimo. Pelos vistos, fustigava-o alegre e pateticamente com ainda mais impostos do que ela já paga. Ora, este empreendedor americano só num ano pagou 10 mil milhões de euros em impostos nos EUA, além de lá criar muitas boas empresas, como a “Tesla”, “Space X” ou “PayPal”, com milhares de empregos qualificados e bem pagos. Isto porque, ao contrário dos políticos de esquerda portugueses, é brilhante e útil à sociedade do seu país e humanidade em geral. Já a muitíssimo menos útil Mortágua, se Musk vivesse cá e estivesse sujeito à patetice gananciosa da nossa poderosa esquerda confiscadora, ainda o quereria taxar mais. Por ela, tirava-lhe tudo o que pudesse em impostos, proclamando, convencida e ridiculamente, que isso seria uma ideia inteligente e de justiça social. Resultado? Musk e outros empreendedores brilhantes e esforçados nunca virão para Portugal. Não montarão no nosso país a sua empresa “Tesla”. Não haverá cá justiça social só fuga social, porque não há bons empregos. Só há políticos de esquerda inúteis e medíocres, espantadores de gente empreendedora, inteligente e esforçada, cujo resultado é mais de um milhão de portugueses emigrados desde que o socratismo-socialismo-bloquismo ideológico conquistou o poder.

Os portugueses jovens não estão para ganhar muito pouco comparativamente aos outros europeus, além de, ainda por cima, pagarem muito mais impostos que outros europeus por esse baixo salário. Não estão para aturar o saque fiscal socialista e da esquerda caviar contra os portugueses. Fogem dos nossos políticos de esquerda, sequiosos de impostos sobre quem trabalha e cria riqueza. Quem não conhece quer jovens recém-licenciados, quer profissionais muito experientes a emigrarem? A fugirem do aterrador regime fiscal socialista baseado na extorsão fiscal pornográfica contra quem ganha tão pouco comparativamente com os outros europeus, mas cá é insultado como rico, sendo torturado com uma taxa fiscal de quase metade do ordenado, sem contar com a segurança social.

A nossa esquerda odeia ricos e quer-nos todos pobres e miseráveis, sem empregos qualificados ou, se os tivermos, a sermos tão híper-taxados que nos sentimos saqueados e emigramos logo, mal acabemos o curso universitário, para criar riqueza lá fora, contribuindo para sociedades sem políticos saqueadores de esquerda, afugentadores desmiolados do talento e do capital humano empreendedor e qualificado.

Portugal tem todas as potencialidades intrínsecas para ser um dos melhores e mais prósperos países do mundo, desde o sol das nossas praias à segurança dos nossos brandos costumes, passando pela herança gastronómica e arquitectónica. Além disso está no centro do mundo ocidental, na ponta oeste da Europa mais perto da América, com voos fáceis e baratos de toda a Europa ocidental do norte e os mais rápidos vindos dos EUA. No entanto, tudo isso é desbaratado pelos nossos péssimos e medíocres políticos no Governo, obcecados apenas com uma coisa: saquear o suor do esforço dos outros com impostos.

Pedro Caetano

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Fazer mais e melhor do que Cavaco Silva.

O antigo primeiro-ministro dá os parabéns a António Costa pela maioria absoluta, recorda as suas maiorias e as reformas que promoveu nesses governos e diz esperar que este executivo ainda faça melhor.

Aníbal Cavaco Silva 01-Junho-2022

“Faço parte de uma geração que se bateu contra uma maioria existente que, tantas vezes, se confundiu com um poder absoluto”

(Primeiro-Ministro António Costa no discurso de tomada de posse do XXIII Governo)

1 Senhor PRIMEIRO-MINISTRO: quero começar por lhe pedir desculpa pelo atraso com que o felicito publicamente pela conquista da maioria absoluta nas eleições de 30 de Janeiro. Foi uma vitória da sua pessoa como líder do PS. Somos agora colegas no que à conquista de maiorias absolutas diz respeito.

É certo que beneficiou dos erros do PSD e da benesse do PCP e do BE ao chumbarem o orçamento do Estado para 2022, mas ninguém lhe pode tirar o mérito. Como se recorda, também eu beneficiei de uma benesse na conquista da primeira maioria, em Julho de 1987: a aprovação pela Assembleia da República da moção de censura ao governo apresentada pelo PRD.

Quanto à conquista da minha segunda maioria, tendo obtido 50,6% dos votos, talvez V. Exa. reconheça que se deveu à obra realizada pelo governo. Estou, aliás, convicto de que o senhor Primeiro-Ministro é capaz de fazer mais e melhor com a sua maioria absoluta e não tem qualquer razão para ter complexos.

Contudo, penso, modestamente, que no tempo das minhas maiorias absolutas foram dados alguns passos que abriram novas perspectivas à sua geração e que facilitam agora a tarefa do seu governo. Receio que, na excitação da tomada de posse, se tenha esquecido de que vários desses passos resultaram do diálogo e do consenso com o seu partido.

2 Como é sabido, depois de um forte combate eleitoral entre dois grandes partidos apodera-se do derrotado um certo ressentimento que o leva a fugir ao diálogo construtivo com o partido vencedor. Foi o que aconteceu com o PS nas três eleições legislativas que tiveram lugar durante o meu mandato como líder do PSD.

Foi, por isso, necessária muita persistência da parte dos meus governos para estabelecer alguns consensos importantes com o seu partido. Sublinho-os seguidamente apenas como estímulo para que o seu governo faça mais e melhor.

Destaco, em primeiro lugar, as revisões constitucionais de 1989 e de 1992 que acompanhei de perto e em que me envolvi directamente. Na primeira, era líder do PS Vítor Constâncio e na segunda António Guterres.

Lembra-se certamente que a parte económica da Constituição que então vigorava não era compatível com o desafio da integração europeia. Mas já não sei se teve conhecimento da intensidade e da profundidade do diálogo entre os representantes do PS e do PSD tendo em vista alcançar o indispensável consenso.

Quando nos últimos anos observava o nível de crispação partidária e a rudeza da linguagem nos debates entre os responsáveis políticos na Assembleia da República, mais vinha à minha memória a cordialidade, a urbanidade e o respeito mútuo que sempre imperou nas minhas múltiplas reuniões com os líderes dos partidos da oposição (Vítor Constâncio, Jorge Sampaio, António Guterres, Adriano Moreira, Freitas do Amaral, Álvaro Cunhal, Carlos Carvalhas, Ramalho Eanes e Hermínio Martinho) e a dignidade e o sentido do interesse nacional que marcou a cerimónia em que eu e o líder do PS assinámos o histórico acordo político de revisão constitucional.

Recordo-lhe também que as posições do meu governo nas complexas negociações do Tratado de Maastricht tiveram o apoio do PS, fruto do diálogo permanente mantido com o seu líder.

Lembro-lhe ainda que, fruto do espírito de diálogo com a oposição, foram aprovadas com o voto favorável do PS a Lei de Bases do Sistema Educativo que aumentou a escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos, a nova Lei das Finanças Locais, a Lei da Autonomia Universitária, a primeira Lei de Bases do Ambiente, a Lei do Mecenato Cultural, a Lei de Segurança Interna, os novos Códigos Penal e das Sociedades Comerciais, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

3 Quero também lembrar-lhe o intenso, profundo e frutuoso diálogo dos meus governos de maioria absoluta com os parceiros sociais. Foram assinados quatro acordos de concertação social e só não foram assinados mais dois porque o líder do seu partido coagiu e pressionou a UGT, como o líder da central sindical publicamente reconheceu.

Pelo que observei nos seis anos de governo da “geringonça”, V. Exa. considera certamente um exagero o meu entusiasmo e valorização do diálogo e da concertação social. Sendo meu desejo que faça mais e melhor, recordo que ela muito contribuiu, no tempo dos meus governos, para a redução da inflação, o aumento real dos salários e das pensões, a elevada taxa de crescimento da economia e para a aproximação do país ao nível médio de desenvolvimento da UE como nunca mais voltou a acontecer, como o atesta a informação internacional disponível. Acrescento apenas que, ao contrário do que V. Exa. recentemente referiu numa entrevista, não defendo a desregulação do mercado de trabalho. Leu mal o meu artigo.

4 Uma das reformas que gostaria de ter feito em consenso com o PS, e que foi uma das mais marcantes das minhas maiorias absolutas, foi a abertura da televisão à iniciativa privada e a liberalização da comunicação social. O PS, surpreendentemente e não sei com que intenções, revelou-se contra o fim da anacrónica situação em que o Estado português detinha o controlo total ou quase total de cinco jornais diários e de um jornal desportivo e em que, no sector da radiodifusão, só a Rádio Renascença lhe escapava. Espero que, hoje, V. Exa. reconheça que era um quadro redutor da liberdade de expressão e informação e atrofiador da sociedade civil.

Para o PS era então estranho que o governo quisesse afastar o Estado de um instrumento tão susceptível de influenciar a opinião pública e importante para a preservação do poder. O senhor Primeiro-Ministro sabe que nunca tive jeito ou apetência para a arte de sedução dos jornalistas e que, ainda hoje, muitos deles não gostam de mim, o que nada me incomoda. Esta é uma área em que V. Exa. é, e continuará a ser, muito melhor do que eu.

5 A reforma fiscal de 1989, que instituiu o IRS e o IRC, substituindo sete impostos sobre o rendimento então existentes, levada a cabo pelos meus governos, foi uma outra que gostaria de ter realizado em consenso com o PS. Apesar de ter sido preparada por uma comissão de reconhecida competência técnica e do intenso diálogo e de toda a informação disponibilizada às forças políticas e sociais, o PS decidiu agarrar-se à ideia falsa de que as pessoas iriam pagar mais impostos e ficar fora da reforma.

Sendo o actual sistema de impostos caracterizado pela iniquidade, ineficiência económica e pela brutalidade da sua carga para o nosso nível de desenvolvimento, estou certo de que V. Exa. atuará melhor do que eu no diálogo com os partidos e organizações sociais e deixará na história da fiscalidade portuguesa uma marca reformista que ultrapassará em muito a dos meus governos de maioria absoluta.

6 Imagino que, hoje, o senhor Primeiro-Ministro, tenha dificuldade em perceber porque é que o PS se opôs à aprovação, em 1987, da nova lei de gestão hospitalar, e, em 1990, da Lei de Bases da Saúde que abriu à iniciativa privada a prestação de cuidados de saúde e que se manteve em vigor durante 29 anos, resistindo a cinco governos do PS, seguramente por a considerar uma boa lei.

Face à deterioração da qualidade dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde durante o tempo do governo da “geringonça”, estou certo de que ao seu governo de maioria absoluta não faltará a coragem para fazer mais e melhor do que foi feito pelos meus governos na área da saúde.

7 Em relação à reprivatização de 38 empresas públicas levada a cabo pelo meu governo de maioria absoluta, tendo 70% da receita obtida pelo Estado sido destinada à redução da dívida pública, que, em geral, contou com a oposição do seu partido, estou certo de que V. Exa., um europeísta, pensa, agora, “ainda bem que o fizeram”, embora, em público, lhe custe reconhecê-lo. São coisas da vida partidária.

Tratou-se de uma reforma estrutural da maior relevância, tornada possível pela eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações na revisão da Constituição de 1989.

Pressuponho, como é óbvio, que V. Exa. não esqueceu que, em resultado das nacionalizações de 1974 e 1975, o sector público empresarial português tinha uma grandeza sem paralelo na Europa comunitária e acumulava prejuízos gigantescos, um fardo enorme para consumidores e contribuintes e um obstáculo à recuperação económica.

Com certeza que também não se esqueceu da importância da aprovação da nova Lei de Bases da Reforma Agrária que estabilizou o direito de propriedade e exploração da terra, sem o que a agricultura portuguesa não conseguiria adaptar-se aos mecanismos da Política Agrícola Comum (PAC). Lembra-se do coletivismo agrícola que imperava no Alentejo em que existiam 330 unidades colectivas de produção?

8 Dirá o senhor Primeiro-Ministro que a falta de apoio do PS a algumas das reformas se deveu à inabilidade ou à insuficiência de diálogo dos meus governos e a erros por mim cometidos. É provável que tenha alguma razão. Costumo dizer: “nobody is perfect”.

Sendo conhecida a sua vontade de fazer reformas e habilidade no diálogo com o maior partido da oposição no sentido de as concretizar, estou certo que, com o seu governo de maioria absoluta, tudo correrá na perfeição.

Nenhum partido, nenhuma organização sindical, empresarial, social, cultural ou ambiental se queixará de falta de diálogo e de abertura do governo para aceitar as suas propostas; as reformas que o país urgentemente necessita serão feitas em clima de toda a tranquilidade política e a decadência relativa do país em termos de desenvolvimento será revertida.

As revistas internacionais deixarão de classificar Portugal como “uma democracia com falhas” e os articulistas deixarão de acusar o seu governo de “bullying”, assédio ou asfixia da democracia e de que, para os socialistas, o Estado é deles.

Parafraseando a afirmação de V. Exa. no discurso de tomada de posse direi: “Faço parte de uma geração que se bateu contra a estatização da economia, a atrofia da sociedade civil e a queda do poder de compra dos portugueses e que se orgulha de ter contribuído para dar um passo significativo na aproximação do país ao nível médio de desenvolvimento da UE”.

Agora, retirado da vida política activa mas preservando os meus direitos cívicos, estou certo de que, encerrada a fase da “geringonça”, o seu governo de maioria absoluta fará mais e melhor do que as maiorias de Cavaco Silva.

Observador

A insustentável leveza de um País de brandos costumes

A verdade, esse conceito abstracto, que já serviu de base a milhares de tratados filosóficos, só existirá quando formos capazes de romper com os tabus que impedem tantas publicações de contarem as histórias que realmente movem o nosso País.

Todos os dias recebemos denúncias de corrupção e actos de profunda imoralidade entre servidores públicos. Mas mais de 80% pedem-nos anonimato, o que diz muito sobre a nossa democracia.

Em pleno século XXI, prevalece o medo. O sentimento claro de que falar com a comunicação social poderá ser sinónimo de represálias.
E o que há de mais dramático na vida de alguém do que perder um emprego, num País que empobreceu drasticamente durante a pandemia? Num País que, segundo o FMI, é - ao nível de vida per capita - ultrapassado por países como Porto Rico, Polónia e Hungria?
Em Portugal, preferimos ver telenovelas e fechar os olhos à realidade. Porque a realidade diz-nos que vivemos ainda numa espécie de feudo no qual a maioria dos portugueses finge aceitar, em silêncio, regras profundamente incorrectas, como por exemplo, o facto de um presidente de câmara só realizar avenças com amigos ou manter uma pensão de viuvez apesar de já ter contraído novo relacionamento e estar, legal e moralmente, impedido de receber esse dinheiro que provém directamente do erário público.
Mas em cada município, as verdades inconvenientes chegam-nos sempre através de uns poucos corajosos que se dirigem a alguns jornalistas, cada vez menos, sempre precedidas de uma frase que já se tornou quase um slogan para nós: "Posso confiar que fica apenas entre nós?"
Pergunto-me quanto tempo vai perdurar este medo que nos impede de pôr fim ao que chamo intoxicação do País?
A verdade, esse conceito abstracto, que já serviu de base a milhares de tratados filosóficos, só existirá quando formos capazes de romper com os tabus que impedem tantas publicações de contarem as histórias que realmente existem.
Na SÁBADO, estamos a fazer esse esforço para dar voz a quem não tem voz. E rompermos de vez com todos os tabus que nos impedem de sermos um País mais moderno e mais justo.

A tristeza que invadiu as novas gerações
Pela primeira vez, o Ministério da Educação decidiu publicar um estudo sobre a Saúde Psicológica e o Bem-estar entre alunos e professores. Os resultados são perturbadores.
Um terço dos alunos apresentam sinais de sofrimento psicológico e metade dos professores também. O problema agrava-se entre os alunos mais velhos. Entre aqueles que serão os homens e as mulheres de amanhã.
E a conclusão é simples: não nos bastava termos empobrecido e, em simultâneo, termos sido, enquanto País democrático, incapazes de vencer os cancros de um sistema político profundamente corrompido, e ainda temos uma nova geração ferida pela angústia.
Não podemos criar filhos tristes. Mas para isso, o exemplo tem de partir de nós.
Sempre defendi lideranças fortes a partir do exemplo. E esta fórmula aplica-se a tudo: a quem lidera um país, uma organização ou uma família.
Nunca fui, nem serei, uma profeta da desgraça, mas os dados que temos, obrigam-nos a falar verdade e a agir colectivamente.
Há várias soluções para inverter este ciclo aparentemente vicioso que nos deixou reféns de uma vida que não escolhemos e nos atropela para onde quer que vamos.
Urge combater a corrupção, dar motivos de alegria aos nossos jovens, incentivos aos professores, jornalistas e a todos aqueles que acordam a pensar em quão melhor seria viver na Alemanha ou nos Estados Unidos da América.
No meio de tudo isto, podemos sempre pensar nos horrores que nos chegam há quase três meses de guerra na Ucrânia. Retermos essas imagens e proceder àquele exercício simplista de "há quem esteja pior do que nós". É verdade. Mas não é esse o exercício certo. Simplesmente porque é matematicamente incorrecto.
Nunca podemos nem devemos moldar as nossas expectativas pelo limite mais baixo. Não são essas as metas que nos fazem crescer.

Sandra Felgueiras

Para onde?

Há quem alimente a ilusão de que a vida se assemelha a uma estrada, os avisos a anteceder as curvas perigosas, os declives anunciados em percentagens, os cruzamentos assinalados, nos miradouros sempre bela a paisagem.

E então, iludidos pela própria ingenuidade, há os que se julgam capazes de na estrada, como na vida, indicar aos outros o melhor percurso, prever as curvas, os obstáculos, aconselhar paragens e cuidados. Pena perdida. Muito pouco, quase nada, valem os avisos e as boas intenções dos que nos querem proteger. Para a vida tão-pouco há mapas, instruções ou programas, mesmo à luz do dia cada passada é dada no escuro, nunca se sabe se virar à direita é melhor do que à esquerda, se seguir em frente é erro.

Felizmente vamos andando, cegos de olhos abertos, contentes de que as pernas nos levem, iludidos de que sabemos para onde.

Patrão da Barca: J. Rentes de Carvalho

Descendências

Desmiolado, indiferente às conveniências, dinheiro no bolso, o emigrante tem o mau hábito de no mês de Agosto visitar as berças, e com os seus barulhentos costumes, música pimba, dialecto franciú, ir perturbar o sossego da boa gente que alegremente dispensaria o confronto anual com aquela desagradável versão de si própria.

O português tem isso: se julga pertencer à classe média baixa, média média, média alta, superior ou olímpica, é logo atacado de amnésia e nojo, os outros tornam-se-lhe gentinha, "pobrezinhos", passa a sofrer da mais miserável forma de racismo e discriminação: a que se volta contra aqueles a que pertence.

Vou lendo aqui e ali queixumes e desdéns, sugestões de que o emigrante vá passar férias a outro lado, não perturbe a serenidade, não venha com o seu barulho e jactância recordar a simpleza e condição humilde de que todos descendemos, mesmo os que se julgam nobres e melhores. Que o não são. Julgam-se.

Patrão da Barca: J. Rentes de Carvalho

Uma morte pouco natural…

Estou a “aproveitar-me” da infeliz morte de um rapaz para atacar a “tauromaquia”? Estou, porque o rapaz foi morto por um touro, num espectáculo público de responsabilidade da autarquia, inseguro, violento, com animais que são selvagens pela sua natureza, empurrados por uma multidão que os assusta e os ameaça. Como é que querem que não se faça essa ligação?

…mas pelos vistos demasiado natural. A responsável pelo espaço público onde ela se deu, pelo jogo da morte que a provocou, chamou-lhe um "incidente" como se fosse um "acidente". O comunicado do município da Moita é uma obra-prima de hipocrisia. Houve um "trágico incidente". Sim, onde, como, de que forma? Nada. Não há a mais pequena referência à largada de touros no programa das festas. Ao rapaz caiu-lhe um meteorito em cima. A câmara "lamenta o sucedido e apresenta as mais sentidas condolências à família". Esta é a fórmula habitual nos EUA sempre que alguém entra num supermercado ou numa escola e começa a disparar indiscriminadamente. Os políticos americanos, em particular os republicanos que querem tudo menos discutir o controlo das armas, "oferecem as suas orações" e dizem mais ou menos o mesmo. Depois, o final - sim, não há mais nada no comunicado - conclui:

A autarquia, em estreita colaboração com as autoridades competentes, está a acompanhar as averiguações às causas deste incidente.

Eu gostava de saber o que é que há mais para saber sobre o "incidente", com o testemunho de centenas de pessoas, que viram o rapaz morrer. Se calhar a culpa é do touro.

A esquerda taurina
A câmara é de maioria PS, com um primeiro secretário do BE. A composição inclui 12 socialistas, 9 membros da CDU, 1 do PSD, 1 do CDS, 1 do BE, e 2 independentes, ou seja, é uma câmara de esquerda, mais de esquerda é impossível. Pelos vistos, a "tauromaquia", a combinação da violência contra os animais, do machismo, da ocupação de espaço público por jogos da morte, com gladiadores espontâneos e turbas ululantes, ali muda de valores e de cor política.

O "aproveitamento" de uma morte
Estou a "aproveitar-me" da infeliz morte de um rapaz para atacar a "tauromaquia"? Estou, porque o rapaz foi morto por um touro, num espectáculo público de responsabilidade da autarquia, inseguro, violento, com animais que são selvagens pela sua natureza, empurrados por uma multidão que os assusta e os ameaça. Como é que querem que não se faça essa ligação?

Críticas de "Bruxelas" ao Orçamento do Estado português de 2022
"Bruxelas" é uma entidade obscura de burocratas, muitos deles Ex-políticos nos seus países, quase sempre de partidos da direita, e que manda em nós, em particular nas nossas políticas orçamentais. A Assembleia da República perdeu esse poder, sem os portugueses terem sido alguma vez consultados directa e explicitamente sobre esta castração do parlamento português numa das suas funções essenciais de soberania. Mais uma vez, "Bruxelas" veio criticar o Orçamento proposto para 2022 e, como também é habitual, Mário Centeno duplicou as críticas com o eco do mesmo pensamento.
Todas as críticas são politicamente relevantes, não são uma observação "técnica". Embora já com mais moderação - porque o original da troika resultou mal -, o sentido é o mesmo: corte das despesas em salários e subsídios como principal mecanismo do controlo do défice. "Bruxelas" torce o nariz aos aumentos da função pública, aos apoios ao preço da electricidade, e mesmo ao "apoio social único de 60 euros concedido em Abril de 2022 para as famílias de baixos rendimentos mais vulneráveis ao aumento dos preços".
Um dos rastos da troika e dos governos do PSD, PS e CDS, "troikianos", com uma considerável interiorização na comunicação social e numa espécie de "pensamento único", foi a ideia de que "quem não tem dinheiro não tem vícios" e como nós não temos dinheiro, os salários, subsídios aos mais pobres e o combate público à pobreza são os "vícios".
Sim, é necessário equilibrar o orçamento, a questão não está na austeridade em si, está no alvo dessa austeridade e isso "Bruxelas" não deixa discutir porque atingiria interesses intangíveis como os da banca.
Uma exposição com intenção "cívica" não pode ser paga
Com grande surpresa verifiquei que a primeira exposição organizada no âmbito das comemorações do 50º aniversário do 25 de Abril sobre o movimento estudantil no Museu da História Natural e da Ciência tem entradas pagas. Uma coisa é pagar o Museu, que tem excelentes exposições e cuja melhoria considerável nessa área mais que justifica o bilhete, mas a exposição sobre o movimento estudantil é de outra natureza e não tem qualquer sentido ser paga. Se o problema é o trajecto interior, com alguma programação e esforço seria possível isolá-la do resto das exposições. A exposição foi realizada com dinheiros públicos, numa actividade comemorativa de uma data com significado cívico, e o que "expõe" é em grande parte a história da resistência estudantil constitutiva do 25 de Abril. Não devia ser paga, devia ser oferecida.
Texto escrito segundo o anterior acordo ortográfico

José Pacheco Pereira

COMO CRIAR UMA FUNDAÇÃO.

O CPF encontra-se disponível para apoiar e esclarecer os instituidores no processo de criação de uma Fundação.

Aconselhamos a apropriação do conceito de Fundação e a leitura do texto abaixo acerca da sua constituição.

Se ainda está numa fase de tomada de decisão não deixe de ver estes vídeos:

Poderá ainda encontrar aqui um road map prático dos actos a levar a cabo ao longo de todo o processo.

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CRIAR UMA FUNDAÇÃO

Com o apoio da https://www.vda.pt/

CONSTITUIÇÃO

O procedimento jurídico de constituição de uma fundação inicia-se sempre com o pedido do certificado de admissibilidade de firma (“CAF”) e cartão de pessoa colectiva junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (“RNPC”). Este pedido tem como objectivo a aprovação, pelo RNPC, da denominação pretendida para a fundação.

Posteriormente, a fundação poderá ser instituída através de acto entre vivos ou por testamento.

Se a fundação for instituída por acto entre vivos, os fundadores deverão elaborar os respectivos estatutos. Salvo o disposto em lei especial, o acto de instituição deverá revestir a forma de escritura pública, celebrada perante um notário, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.

Tratando-se de fundações instituídas por testamento, os estatutos deverão ser elaborados pelos executores testamentários, excepto se já se encontrarem previstos em testamento. O acto de instituição ocorre com a celebração do testamento, nos termos legalmente exigidos. Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimaria.

No acto de instituição, a entidade instituidora deve indicar imperativamente o fim a ser prosseguido (o “objecto social” da fundação), bem como o património que lhe é destinado.

Assim, os estatutos da fundação devem definir estes e outros pontos essenciais, incluindo, (i) denominação e sede, nome do instituidor, natureza, atribuições, objecto e destinatários da fundação, (ii) dotação financeira inicial e modo de financiamento da fundação, (iii) órgãos, sua competência, organização e funcionamento, (iv) termos da sua transformação ou extinção e destino dos respectivos bens, no caso das fundações privadas, e (iv) indicação do Ministério da Tutela, no caso das fundações estaduais.

Juntamente com a elaboração dos estatutos, os instituidores deverão ainda garantir que o património inicial da Fundação corresponde ao valor da dotação inicial mínima legalmente exigida.

Quando a dotação inicial de uma fundação é feita numa componente exclusivamente em numerário, o valor mínimo legalmente exigido está, actualmente, fixado em € 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). Contudo, tratando-se de fundação constituída por prazo determinado, o valor da dotação patrimonial inicial exigível é estabelecido caso a caso, tendo sempre em consideração a sua adequação ao objecto e fim da fundação.

Nos casos em que a dotação inicial de uma fundação seja constituída por um acervo patrimonial, esta deverá, obrigatoriamente, incluir também uma parcela em numerário, tendencialmente de, pelo menos, 30 do total da dotação inicial que, em qualquer caso, não poderá ser inferior a 100.000,00 (cem mil euros).

No primeiro caso, deverá ser aberta uma conta bancária em nome da Fundação onde sejam depositados os 250.000,00€ necessários à constituição da Fundação, idealmente, até ao momento da outorga da escritura pública. Já no segundo caso, e relativamente ao acervo patrimonial que constitua uma parte da dotação inicial da Fundação, deverá ficar expresso nos estatutos que o referido património está afecto e integra a dotação inicial da fundação, prevendo-se a respectiva transmissão dos bens para a Fundação com o reconhecimento e aquisição de personalidade jurídica por parte da mesma.

O acto de instituição e os respectivos estatutos da fundação devem ser publicitados nos termos previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem.

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REGIMES ESPECIAIS

Independentemente da sua natureza jurídica, as fundações privadas podem ainda acolher-se a um dos regimes especiais previstos, actualmente, no Capítulo II da Lei-Quadro das Fundações.

Assim, de acordo com as características e especificidades da sua missão, as fundações privadas podem ser constituídas como fundações de solidariedade social, fundações de cooperação para o desenvolvimento ou, ainda, fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados, devendo solicitar, nos termos abaixo detalhados, o respectivo reconhecimento, nessa qualidade, à Presidência do Conselho de Ministros, que, posteriormente, se coordenará em sede de decisão final, com as entidades competentes do sector.

As fundações de solidariedade social são necessariamente constituídas com vista a dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos prosseguindo, designadamente, um ou mais dos seguintes objectivos: (i) assistência a pessoas com deficiência; (ii) a educação e formação profissional dos cidadãos; (iii) a prevenção e erradicação da pobreza; (iv) a promoção da integração social e comunitária; (v) a promoção e protecção da saúde e a prevenção e controlo da doença; (vi) a protecção dos cidadãos na velhice, invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; (vii) a protecção e apoio a família; (viii) a protecção e apoio às crianças e jovens; e a (ix) Resolução dos problemas habitacionais das populações.

São objectivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento a concepção, execução e apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente, através de acções em países em vias de desenvolvimento (i) de cooperação para o desenvolvimento, (ii) de assistência humanitária, (iii) de ajuda de emergência e de (iv) protecção e promoção dos direitos humanos.

As fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados têm como objectivo a qualificação de alto nível dos portugueses, a produção e difusão do conhecimento, e/ou a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional.

Todos estes tipos de fundações privadas estão sujeitas à aplicação da legislação aplicável, em termos gerais, ao sector fundacional, e em particular, à legislação especial do sector, designadamente, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), o Estatuto das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Da legislação especial aplicável decorre que estes três tipos de fundação adquirem automaticamente o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública e, nesse sentido também, gozam de um conjunto de benefícios fiscais estando, por este motivo, sujeitas ao cumprimento de um conjunto de obrigações perante a administração pública nos termos da referida legislação especial aplicável.

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RECONHECIMENTO

Após a instituição da fundação, segue-se a fase do reconhecimento, que consiste num procedimento administrativo iniciado, em regra, a requerimento do instituidor, instituidores ou seus herdeiros, e através do qual as fundações adquirem personalidade jurídica.

O reconhecimento das fundações constitui um acto individual e discricionário da autoridade pública e encontra-se sujeito à verificação cumulativa de um conjunto de requisitos, incluindo, (i) a prossecução, pela fundação, de um interesse socialmente relevante, (ii) verificação da suficiência do património para a prossecução do fim visado. 

Estes e outros requisitos, designadamente aqueles que se encontram identificados no artigo 22.º da Lei-Quadro das Fundações (“LQF”), deverão ser observados não apenas no momento do reconhecimento pela autoridade administrativa competente, mas ao longo de toda a existência da fundação.

O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respectivo pedido através de preenchimento do formulário electrónico para o efeito, disponibilizado no portal da Presidência do Conselho de Ministros, na internet, e onde será necessário indicar e submeter a seguinte informação e documentação:

i) Identificação do requerente e justificação da sua legitimidade;

ii) Documentos que comprovem a instituição da fundação e identificação do instituidor ou instituidores e respectivos contributos para o património ou financiamento da actividade desenvolvida pela fundação;

iii) Comprovativo de uma dotação patrimonial inicial suficiente, nos termos acima referidos;

iv) Memorando descritivo do fim da fundação e das suas áreas de actuação;

v) Relação detalhada dos bens afectos à fundação e indicação dos donativos atribuídos à mesma (e contractos de subvenção duradoura, caso existam);

vi) Compromisso de honra de que não existem dúvidas ou litígios quanto aos bens afectos à fundação;

vii) Avaliação do património mobiliário afectado a fundação, por perito idóneo;

viii) Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afectado à fundação;

ix) Certidão de autorização emitida pela entidade competente para autorização de participação de entidades públicas na criação de uma fundação privada, quando aplicável;

x) Texto dos estatutos e indicação da data da sua publicação;

xi) Indicação dos endereços das delegações, se estiverem previstas;

xii) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da fundação.

No caso das fundações de solidariedade social o pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os elementos referidos no artigo 22.º da LQF (acima identificados) e, adicionalmente, com uma declaração da pretensão de constituição como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) .

No caso das fundações de cooperação para o desenvolvimento o pedido de reconhecimento é instruído com estes elementos devendo, ainda, ser entregue um plano de actividades da fundação para o ano em curso.

Actualmente existe um procedimento simplificado de reconhecimento, previsto para as fundações privadas que (i) não pretendam acolher-se a nenhum dos regimes especiais acima identificados (fundações de solidariedade social, fundações de cooperação para o desenvolvimento ou fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados); (ii) tenham sido constituídas com uma dotação patrimonial inicial apenas em numerário; e (iii) cujo texto estatutário obedeça ao modelo aprovado pelo Despacho nº 11648-A/2016, da Presidência do Conselho de Ministros.

Este modelo de estatutos concede alguma margem de escolha aos instituidores relativamente a alguns elementos, permitindo-lhes, nomeadamente, escolher a designação do órgão executivo, o tipo de órgão de fiscalização e a criação de um órgão opcional de representação. É ainda permitido ao (s) instituidor (es) escolher o número de titulares dos órgãos colegiais e as regras da sua designação. O (s) instituidor (es) podem também decidir a periodicidade de funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e as causas de extinção da fundação, para além das previstas legalmente.

Por outro lado, os seguintes elementos dos estatutos de uma fundação que pretenda aderir a este procedimento simplificado de reconhecimento, encontram-se já pré-determinados no modelo estatutário proposto: o funcionamento e regime de deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (que ficam limitados ao regime previsto na lei, ou seja, o mandato); a integração de um Conselho de Curadores nos órgãos sociais na fundação, impossibilitando a existência de outros órgãos sociais facultativos; a obrigatoriedade de destinar os bens da fundação a pessoas colectivas de fins análogos, em caso de extinção.

No procedimento simplificado de reconhecimento, os documentos necessários e o prazo limite para a tomada de decisão final por parte da entidade competente para o efeito são reduzidos de 90 para 30 dias.

Caso o reconhecimento seja negado, a fundação não adquire personalidade jurídica sendo considerada como uma fundação de facto. Se o reconhecimento tiver sido negado por insuficiência do património, fica a instituição da fundação sem efeito se o instituidor for vivo ou o instituidor ou instituidores forem pessoas colectivas. Se este já tiver falecido e desde que não haja disposição estatutária em contrário, os bens serão entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, a designar, por esta ordem, pelo instituidor no acto de instituição, pelos órgãos próprios da fundação ou pela entidade competente para o reconhecimento.

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OBRIGAÇÕES DE REGISTO E DECLARATIVAS

Obtido o reconhecimento da fundação, deverá proceder-se ao respectivo registo junto do RNPC.

Constituída a fundação, deverão ser cumpridas as seguintes obrigações fiscais: (i) apresentação, junto de uma repartição de finanças da sede social da fundação, da declaração de início de actividade e (ii) inscrição na segurança social tanto da fundação, como dos titulares dos seus órgãos.

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UTILIDADE PÚBLICA

A declaração de utilidade pública caracteriza-se essencialmente pela atribuição de um conjunto de regalias e isenções de natureza fiscal, bem como pela oneração a alguns deveres para com a administração pública.

Obtido o reconhecimento e cumpridas as demais obrigações legais e fiscais, as fundações privadas que não tenham sido reconhecidas como fundações de solidariedade social, fundações de cooperação para o desenvolvimento ou fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados (adquirindo assim, automaticamente, o estatuto de utilidade publica), poderão requerer o estatuto de utilidade pública.

A obtenção do estatuto de utilidade pública é um processo administrativo da competência do primeiro-ministro, devendo ser iniciado com a apresentação do pedido de declaração de utilidade pública através do preenchimento do formulário electrónico disponibilizado na página da internet da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Estão habilitadas a requerer este estatuto as fundações que (i) desenvolvam, sem fins lucrativos, actividade relevante em favor da comunidade em áreas de relevo social (cultura, ciência, promoção da cidadania, erradicação da pobreza, entre outras), (ii) estejam regularmente constituídas, regendo-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei, (iii) não desenvolvam, a título principal, actividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública e (iv) possuam os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários.

As fundações privadas apenas podem solicitar o estatuto de utilidade pública ao fim de 3 anos de efectivo e relevante funcionamento, excepto se o instituidor ou instituidores maioritários já possuírem o estatuto de utilidade pública, caso em que o mesmo poderá ser imediatamente solicitado.

Nestes casos, o estatuto de utilidade pública é atribuído por um prazo de 5 (cinco) anos que pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos mediante apresentação de um pedido de renovação.

Contudo, as fundações de solidariedade social, as fundações de cooperação para o desenvolvimento ou fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados que, conforme acima referido, adquirem automaticamente o estatuto de utilidade pública com o respectivo registo junto das autoridades competentes, gozam deste estatuto enquanto estiverem regularmente registadas ao abrigo do respectivo regime especial.

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ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

No caso das fundações, a possibilidade de alteração de estatutos é bastante condicionada.

Com efeito, após a respectiva aprovação (pelos instituidores ou pelos executores testamentários, consoante o caso), no caso das fundações privadas, os estatutos das fundações só podem ser modificados com autorização da autoridade administrativa competente (mediante pedido apresentado à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, doravante “SG-PCM”), sob proposta do órgão de administração da fundação.

No caso das fundações públicas e das fundações públicas de direito privado, as alterações estatutárias deverão ser promovidas pelo instituidor público principal (que mais tenha contribuído para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o maior número de titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização) , e devendo as fundações públicas de direito privado, comunicar estas alterações à SG-PCM no prazo de trinta (30) dias .

A SG-PCM mantem em qualquer caso competência para apreciar a conformidade legal do novo texto estatutário, podendo proceder à notificação dos instituidores públicos para suprir quaisquer desconformidades que venha a identificar neste contexto.

Em qualquer caso, as alterações estatutárias não podem violar a vontade do instituidor, em especial o fim de interesse geral que esteve na génese da constituição da fundação.

1 Cf. artigo 40.º (3) da LQF

2 Cf. artigo 55.º (2) da LQF

3 Cf. artigo 60.º (1) da LQF

https://cpf.org.pt/fundacoes/como-criar-uma-fundacao/

MAS AFINAL, O QUE É O “LOBBY DAS ARMAS” NOS EUA?

Extraído de “Lobby das armas” nos EUA: o que é e o poder que tem. SIC

O termo “lobby das armas” engloba a influência exercida a nível político, tanto a nível nacional como a nível dos diferentes estados norte-americanos, e que, por norma, acontece através de apoio a candidatos que se opuseram às medidas de controlo de armas.

Este apoio pode concretizar-se através de contribuições directas, esforços para apoiar de forma independente quem é eleito e ainda através de financiamento de campanhas para influenciar a opinião pública sobre a questão das armas, explica a Al Jazeera. Este “lobby” é muitas vezes “cuidadosamente” calibrado para não infringir as leis de financiamento de campanhas nos EUA.

A Associação Nacional de Rifles da América (NRA) e grupos semelhantes refugiam-se na
Segunda Emenda da Constituição dos EUA para defender o direito dos cidadãos a ter armas. Enquanto isso, grupos com uma ideologia contrária, como a organização Giffords, fundada pela ex-congressista dos EUA e vítima de violência armada, Gabby Giffords, acusam grupos como a NRA de quererem atingir apenas o objetivo de “vender mais armas e aumentar os lucros”.

Os defensores de medidas de controlo de armas há muito que culpam o poder deste “lobby” pela falta de medidas, assim como pela diminuição de restrições, apesar do aumento de tiroteios nos EUA no últimos tempos.

QUÃO INFLUENTE PODE SER O “LOBBY DAS ARMAS”?

Quantificar a influência dos grupos que fazem parte deste “lobby” é uma tarefa difícil, explica a Al Jazeera. Por todo o país são várias as campanhas de políticos que já apoiaram.

De acordo com a OpenSecrets, citada pela Al Jazeera, de 1998 a 2020, os grupos pró-armas pagaram 171,9 milhões de euros para influenciar diretamente a legislação norte-americana. Esta organização, sem fins lucrativos e que acompanha os gastos na política dos EUA, explica que só a NRA gastou nesta categoria mais de 60 milhões de dólares.

Em 2016, os gastos da NRA aumentaram 100 milhões em relação ao ano anterior, diz a OpenSecrets, que adianta que “nenhum político beneficiou mais” do que Trump. Só para gastos externos, que não estão diretamente relacionados com um candidato espcífico, a NRA canalizou 50 milhões de euros.

Este valor garantiu que um em cada 20 anúncios de televisão em outubro de 2016 na Pensilvânia foi patrocinado pela NRA, de acordo com uma análise do Center for Public Integrity citado pela Aljazeera. Na Carolina do Norte, um em cada nove anúncios foi pago pela NRA naquele mês, enquanto no Ohio, um em cada oito anúncios promoveu os interesses pró-armas do grupo.

Entre 1990 e 2020, as organizações pró-armas gastaram um total de 54,4 milhões de dólares em contribuições diretas de campanha (que estão sujeitas a restrições de doações) e, segundo a OpenSecrets, foram quase inteiramente para os republicanos.

Este ano, os senadores republicanos Rand Paul e John Kennedy receberam mais de 38.000 dólares de grupos pró-armas, de acordo com a OpenSecrets. Em 2018, o senador do Texas Ted Cruz recebeu 311.151 dólares de grupos pró-armas. E em 2020, os senadores republicanos ​​Martha McSally, David Perdue e Kelly Loeffler receberam mais de 516.000, 307.000 e 298.000 dólares, respetivamente, segundo a organização acompanha os gastos na política dos EUA.

“LOBBY DO CONTROLO DE ARMAS” ESTÁ A CRESCER?

O “lobby” pelo controlo de armas está em crescimento desde 2013, um ano após o massacre de Sandy Hook, onde morreram 26 pessoas, entre estudantes e professores, explica a Al Jazeera, ainda que ofuscado pelos movimentos pró-armas.

De 2012 para 2013, os gastos do “lobby” pelo controlo de armas aumentaram de 250.000 dólares para 2,2 milhões de dólares. Em 2021, este valor cresceu para 2,9 milhões.

Giffords, Everytown for Gun Safety, apoiado por Mike Bloomberg, e Sandy Hook Promise são as organizações que lideram a luta pelo controlo de armas nos EUA.

Para os que gostam de HISTÓRIA

Assim surgiu a humanidade?

Para todos aqueles que não se "ralam" muito com a antropologia, aqui vai uma versão resumida.

Originalmente os humanos começaram a organizar-se em pequenos grupos de caçadores/recolectores nómadas.

No Verão habitavam as montanhas e alimentavam-se de veados e outros animais; no Inverno desciam até à costa e viviam à base de peixe e marisco.

Os dois mais importantes marcos no desenvolvimento primitivo foram a invenção da cerveja e da roda. A roda foi inventada com o propósito de conduzir o homem até à cerveja.

Estes dois progressos tecnológicos formaram a estrutura para a fundação da civilização moderna e juntos foram o catalisador da divisão dos humanos em dois subgrupos distintos:

1: Socialistas, e 2: Conservadores.

Assim que foi descoberta a cerveja a necessidade de enormes quantidades de grão para a sua produção levou ao surgimento da agricultura. Mas nem o vidro nem o alumínio tinham sido ainda descobertos para armazenamento. Por isso os nossos antepassados passavam muito tempo sentados à porta das cervejarias à espera do momento da sua produção.

Esse facto está na origem da formação das aldeias e cidades.

Alguns homens passavam o dia a caçar e a preparar a carne dos animais para a consumirem à noite, no barbecue, enquanto bebiam cerveja. Este foi o inicio daquilo que é hoje conhecido como movimento Conservador.

Outros homens, mais fracos e menos dotados para a caça, aprenderam a viver à custa dos conservadores aparecendo à noitinha, agachando-se perto do barbecue e oferecendo serviços de costura, de fretes e de barbeiro.

Este foi o inicio do movimento Socialista.

Alguns destes homens Socialistas desenvolveram um gosto efeminado e tornaram-se conhecidos por "maricas".

Entre outros desenvolvimentos dos Socialistas que merecem menção encontram-se a domesticação dos gatos, a invenção da terapia de grupo, os abraços em grupo e em publico e o conceito de Democracia, para decidir através do voto como deveria ser dividida a carne e a cerveja que os Conservadores providenciavam.

Com o passar dos anos os Conservadores passaram a ter como símbolo o maior e mais poderoso de todos os animais: o elefante.

Os Socialistas ficaram simbolizados pela pega-rabuda, por razões obvias.

Os Socialistas modernos gostam de cerveja misturada com Seven-Up, vinho branco adamado e água francesa engarrafada. Comem peixe quase cru mas preferem a carne bem passada. Suchi, tofu e comida francesa constituem a imagem de marca destes Socialistas.

Outros aspectos interessantes: a maioria das mulheres dos Socialistas possuem níveis mais elevados de testosterona que os seus maridos e quase todos os trabalhadores sociais, gays, artistas, jornalistas e poetas são Socialistas.

À medida que o seu número aumentava os Socialistas inventaram os impostos progressivos para que cada vez um numero maior de Socialistas pudesse viver à custa de um numero menor de Conservadores.

Os Conservadores preferem cerveja nacional, sobretudo SuperBock ou Cristal. Comem carne mal passada e providenciam a alimentação das suas mulheres e filhos. Os Conservadores são bons caçadores, toureiros, operários de construção, bombeiros, médicos, polícias, engenheiros, administradores, atletas, militares, pilotos e, em geral, distinguem-se em todos os ofícios produtivos. Os Conservadores que administram as suas próprias empresas apreciam contratar outros Conservadores que fazem do trabalho a sua forma de vida.

Os Socialistas produzem pouco ou nada. Mas gostam de governar os produtores Conservadores e decidir para quem eles devem produzir. Os Socialistas acreditam que os Europeus são mais desenvolvidos que os Americanos.

Esta é a razão pela qual a maioria dos Socialistas permaneceu na Europa enquanto os Conservadores viajaram para a América.

Os Socialistas só acabaram por aparecer na América depois de o Far-West estar completamente seguro e estabeleceram-se com negócios da treta, a tentar iludir os incautos.

E por hoje chega de história da humanidade.

Deve realçar-se que, ao ler isto, qualquer Socialista pode ter um sentimento momentâneo de fúria, enquanto que um Conservador simplesmente dará uma boa gargalhada, convencido da absoluta verdade desta história.

Cá por mim vou pedir outra cerveja !!

Metadados para retardados

Se querem descobrir o que o Tribunal Constitucional vai decidir em relação aos metadados, não procurem textos antigos dos juízes. Vejam como é que estão os seus casamentos.

24 mai 2022, José Diogo Quintela, ‘Observador’

Acho que tive uma epifania. Num momento, não percebia nada da questão dos metadados. No momento seguinte, tornei-me um especialista. A culpa foi da minha mulher. Corrijo: a responsabilidade foi da minha mulher. A culpa, como é óbvio, foi minha.

Aconteceu durante uma discussão conjugal. Senti-me uma espécie de São Paulo a receber a revelação do Senhor. A diferença é que Paulo caiu na Estrada de Damasco, enquanto a minha mulher ameaçou mandar-me dormir para a estrada. De Damasco, de Benfica ou a N247. É-lhe indiferente, desde que seja ao relento.

Começou, como tantas discussões, comigo a dormir:

– Acorda. O bebé está a chorar, vai lá.

– Hum?

– O bebé. Vai lá.

– Mas eu fui da última vez.

– E eu, das últimas 100, fui 57! Inclusive, houve ali uma altura, no início de Fevereiro, em que fui 12 vezes seguidas, porque tu estavas numa viagem de “trabalho” com os teus amigos. Aliás, ainda temos de conversar sobre essa viagem. Aquela noite em que disseste que estiveram a trabalhar até tarde, mas eu depois falei com a mulher do Jorge e ela disse que vocês tinham mas é ido jantar e depois foram a um bar e eu até te liguei às duas e meia da manhã e tu tinhas o telefone desligado, supostamente ficaste sem bateria, mas só no dia seguinte às dez da manhã é que ligaste outra vez o telemóvel, como se eu acreditasse que não o pusesses logo a carregar quando chegaste ao hotel. Onde é que estiveste?

– Eu… Não me lembro. O bebé está a chorar, eu vou lá.

– Isso, protege-te com o bebé. Não julgues que te safas. Quando voltares vamos falar sobre as fraldas todas que eu mudei à miúda.

– Mas a miúda já tem 11 anos. Quem é que se lembra do número de fraldas que mudou há 11 anos?

E foi aqui que, de repente, tudo se tornou claro como água.

– Isso que tu estás a fazer é anticonstitucional.

– O que é que é anticonstitucional?

– Isso. Guardar informações durante muito tempo para depois serem usadas contra mim. São metadados e tu não os podes armazenar.

– Quem diz?

– O Tribunal Constitucional.

– Estás a ver algum Juiz aqui no quarto?

– Não.

– Então cala-te e vai mas é buscar o bebé.

Fui, mas com a lei do meu lado. E a perceber melhor o que são os metadados e em que é se distinguem dos meros dados. Se a minha mulher me perguntar: “Este vestido faz-me parecer gorda?”, eu vou responder: “Não”. Mas isso é irrelevante. O que importa são os metadados produzidos nesta breve interacção.

Aqui, os dados que eu forneci são a resposta “não”. Já os metadados que a minha mulher armazenou são: a) ele hesitou dois centésimos de segundo antes de dizer “não”; b) voltou imediatamente a olhar para a televisão; c) não disse nada sobre o penteado; d) passados três minutos já estava a perguntar “o que é o jantar?”; d) nessa noite, riu-se de uma coisa que viu no telemóvel, mas quando perguntei o que era disse só: “foi um meme que o Rui publicou no Instagram”; e) na semana seguinte perguntei se se lembrava da cor do vestido que lhe mostrei. Respondeu que era azul. Não era, era azul-turquesa.

Mais dia, menos dia, a minha mulher vai pesquisar estes metadados e usá-los contra mim. Se querem descobrir o que o Tribunal Constitucional vai decidir em relação aos metadados, não procurem textos antigos dos juízes. Vejam como é que estão os seus casamentos.

LISTA DE DOENÇAS PARA OBTER ATESTADO MULTIUSOS

Fidelitis.

Abaixo pode encontrar uma lista de doenças por ordem alfabética com algumas das patologias que podem causar e dar direito a uma incapacidade permanente para o trabalho, bem como, para obter o atestado multiusos. Estas patologias têm sido consideradas como incapacitantes tanto em processos administrativos como em diferentes decisões judiciais no nosso país.

Ocasionalmente, quando um trabalhador sofre uma doença ou acidente comum ou profissional, pode solicitar uma baixa médica. Nos casos mais graves, esta patologia pode tornar-se incapacitante e causar uma incapacidade permanente.

Do mesmo modo, existem doenças crónicas (físicas, mentais, intelectuais e sensoriais) que afectam a vida diária das pessoas doentes, causando um grau de dependência (moderada, grave ou grande dependência) ou uma deficiência que pode variar entre 33% a 64% e de 65% ou acima. Nestes casos, existe também a possibilidade de reforma antecipada devido a doença crónica, desde que os requisitos estabelecidos por lei sejam cumpridos. No seguinte quadro de doenças pensionáveis pode descobrir se a sua condição se enquadra nesta categoria.

Independentemente de sofrermos de uma doença ou patologia severa e incapacitante, devemos ter em mente, que para solicitar um subsídio ou ajuda por incapacidade para o trabalho, é necessário cumprir uma série de requisitos legais e médicos.

Em Portugal, 8,2% da população sofre de deferências e incapacidades.

1. Agorafobia
2. Albinismo
3. Alzheimer
4. Aniridia
5. Artrite Reumatóide
6. Ataxia
7. Cancro
8. Chondromalacia Patella
9. Depressão
10. Desordem adaptativa mista
11. Desordem bipolar
12. Diabetes
13. Distimia
14. Doença Cardíaca Isquémica
15. Distrofia do cone e da haste
16. Doença de Behçet
17. Doença de Crohn e colite ulcerosa
18. Doenças hepáticas
19. Doenças renais
20. Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC)
21. Dores crónicas na zona lombar
22. Epilepsia
23. Esclerose múltipla
24. Escoliose
25. Espondilite anquilosante
26. Espondilose degenerativa
27. Esquizofrenia
28. Estenose do forame
29. Fibromialgia
30. Fibrose cística
31. Hérnia de disco
32. Lesão da medula espinal
33. Lúpus
34. Maculopatia
35. Myopia Magna
36. Narcolepsia
37. Neuropatia ulnar
38. Osteoartrose cervical
39. Parkinson
40. Pós-pólio
41. Radiculopatia lombar
42. Retinopatia diabética
43. Retinite pigmentosa
44. Rizartrose
45. Síndrome de Ménière
46. Síndrome de Raynaud
47. Síndrome de Sjögren
48. Síndrome de Südeck
49. Síndrome de Tourette
50. Síndrome do túnel cárpico
51. Síndrome subacromial
52. Stroke
53. Syringomyelia e Arnold Chiari
54. Stargardt
55. Transtorno de Ansiedade

Para uma doença ser considerada incapacitante para o trabalho deve ser analisada e avaliada por uma junta médica.

Junta médica de avaliação

A junta médica de avaliação deverá ser composta por:

• Um médico do tribunal.
• Um médico do sinistrado.
• Um médico que representa a entidade legalmente responsável no caso dos acidentes de trabalho.
• Um médico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
• Um médico que representa o doente.
• Um especialista em Medicina do Trabalho caso se trate de uma doença profissional.

Depois de terminada a avaliação e com base na tabela de incapacidades, a junta médica emite um atestado médico de incapacidade multiuso, que comprova os resultados obtidos através de um valor de percentagem. A percentagem de incapacidade vai encaixar em um dos 3 níveis possíveis:

1. Ligeiro.
2. Moderado.
3. Grave.

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