Escrevo isto a propósito da recente declaração de Inconstitucionalidade da proposta de Lei sobre a perda de nacionalidade portuguesa, como pena acessória para crimes graves. . O Presidente actual, de saída, do T.C. afirmou que o chumbo do projecto de Lei foi votado por Unanimidade! Foi noticiado que todos os juízes reprovaram o diploma de alteração à legislação penal, que tinha sido alvo de fiscalização preventiva. . A MEIA-VERDADE / MENTIRA Ora o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, com mandatos únicos de 9 anos. Destes, 10 são eleitos pela Assembleia da República (por maioria qualificada) e 3 são cooptados (escolhidos pelos restantes juízes). . Acontece que neste momento da Votação estavam no exercício das suas funções apenas 10 Juízes e não 13. Isto porque os restantes 3 ainda não foram eleitos pela Assembleia da República. . VEJAMOS a ORIGEM de CADA um dos 10 JUÍZES actuais . Indicados pelo PS 1. José João Abrantes – Presidente – Indicado pelo PS; 2. José Ascensão Ramos - Indicado pelo PS; 3. Dora Lucas Neto - Indicada pelo PS; 4. Joana Fernandes Costa - Indicada pelo PS; . Indicados pelo PSD 1. João Carlos Loureiro – Vice-Presidente- Cooptado – PSD; 2. Afonso Patrão – Indicado pelo PSD; 3. José Eduardo Figueiredo Dias - Indicado pelo PSD; . Outros 1. Mariana Canotilho – Indicada pelo PCP; 2. Carlos Carvalho – Cooptado Independente; . CONCLUSÃO Donde a tal “unanimidade” refere-se a um Tribunal Incompleto; Ou seja, uma “meia-verdade”, ou “meia-mentira”, como se queira; Para ter sido uma verdade absoluta, a tal “unanimidade” anunciada, teriam de ter votado 13 Juízes e não os 10 que votaram. . O FUTURO Agora o PSD quer preencher os 4 lugares a preencher (contando com o Presidente que sai): • 2 ao PSD, que ficará com 5 Juízes; • 1 ao CHEGA • 1 ao PS, que a ser assim ficará com 5 Juízes, • 1 que permanece do PCP • 1 que permanece Independente: contando com a próxima saída do actual Presidente, que anunciou a tal “unanimidade”! . Ficará assim o Tribunal Constitucional a ter: • 5 Juízes indicados pelo PS; • 1 Juíz indicado pelo PCP; . 1 Juiz independente; Mais • 5 Juízes indicados pelo PSD; • 1 Juíz indicado pelo CHEGA; . PERGUNTO: 1º. - Estamos na realidade perante um Tribunal ideológicamente Independente? A resposta é muito clara! NÃO! Nem NUNCA o tivemos! . 2º. – Se estivermos a falar de independentes dos partidos, sem filiação partidária, aí sim! . TERMINO MAS … é credível que as pessoas /Juízes se “esqueçam" da sua inclinação Ideológico / Política? Desculpem, mas isso seria sobre-humano! . 3°. - Estão as indicações dos Juízes em consonância com a Representação Parlamentar dos partidos que os indicam? Claro que NÃO! . Miguel Mattos Chaves
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