E remodelou Beja (oferecido pelos Alemães)
sexta-feira, 5 de agosto de 2022
A vitória do comunismo e do nazismo em Portugal
É oficial! Nunca estivemos tão próximos, depois da II Grande Guerra, da introdução do pensamento único oficial. Ouvimos e lemos coisas completamente assustadoras, ditas por mentecaptos que nos que-
rem obrigar a autoflagelar-nos por sermos europeus brancos e heterossexuais. É como se nos quisessem forçar a sofrer o que sofreram no passado, como se todos nós tivéssemos tido a culpa
da escravatura ou da perseguição aos homossexuais.
São vários os exemplos que surgiram esta semana, mas atentemos em dois: uma atriz, muito histriónica, diga-se, decidiu fazer tranças, acabando por ser acusada de racismo, já que esse penteado é uma imagem de marca das pessoas racializadas (!) que, supostamente, quando o usam na Europa são prejudicadas. Logo, os brancos quando usam tranças estão a ofender as tais pessoas racializadas. Um artista de nome Agir chegou ao cúmulo de dizer que «quando uma pessoa branca faz tranças fá-lo por uma questão meramente estética, por achar giro. Visto assim, à partida, seria legítimo fazê-lo. O problema é que quando uma pessoa racializada o faz, vê, quase sempre, as suas oportunidades diminuídas (mais do que já costuma ser), normalmente nos locais de trabalho.
Ter tranças numa pessoa racializada é, na maioria das vezes,
sinónimo de perder o emprego ou de nem o chegar a arranjar.
Podem, então, pessoas brancas usar tranças? Na verdade, ninguém as proíbe, mas um pouco de consciência e contextualização não faz mal a ninguém».
É óbvio que se o assunto não fosse grave dava imensa vontade de rir. Isto dito por um cantor que usa argolas nas orelhas semelhantes às que determinados índios usam. Calculo que es-
teja a caminho de se redimir desse pecado capital.
O outro caso que me chamou a atenção diz respeito a uma música de uma portuguesa, com origens angolanas, que teve a ajuda de outra artista portuguesa, mas esta branca. A música, Filha da Tuga, fala do problema de Irma, assim se chama a cantora, que, na letra da canção, diz ‘Sou branca para os pretos, para os brancos sou preta’. O tal Agir, que também entrou na produção do EP, não tem dúvidas que a ajuda de Carolina Deslandes foi prejudicial. «Concluir que a Irma pediu a uma pessoa branca para escrever por ela o que dizer sobre a sua realidade ou a realidade de toda a comunidade não é rigoroso. Porém, mesmo que tenha sido só uma ajuda, podia ela ter antes pedido ajuda a uma pessoa negra para o fazer?
Sim, e tenho a certeza que é o que acontecerá daqui para a frente». Depois discorre sobre a
palavra tuga e nem sequer sabe o seu significado, pois a mesma é altamente depreciativa para os portugueses, pois foi assim que começaram a ser tratados na guerra colonial, algo que se mantém ainda
hoje. Eu em Luanda fui várias chamado de tuga e pula e nunca liguei a isso. Parvos há-os em todo o lado. Lá, como cá.
A ignorância e subserviência às modas deste rapaz é tanta que nem sabe que uma das polémicas atuais em Angola é precisamente o candidato da UNITA não ser considerado umangolano genuíno por ser mulato – como se o mesmo encarnasse o mal por na sua família ter havido cruzamento de raças. O que, como sabemos, deu origem a pessoas de uma beleza ímprMas o que dizer destas novas modas de algumas elites urbanas minoritárias, radicais e tontas?
Que, no fundo, foram beber inspiração ao comunismo e ao nazismo. Que seguem as purgas de Estaline nos anos de 1936/37, onde morrerammaisde100milopositores.Ou da matança de milhões de dissidentes de Mao Tsé -Tung, na famosa Revolução Cultural. Ou ainda da célebre Noite das Facas Longas, em 1934, onde Hitler mandou as-sassinar dezenas de dissidentes e prendido milhares de pessoas. Quem pensasse diferente desses ditadores, sabia o que lhes reservava o futuro. É certo que, por cá, não querem matar quem pense diferente deles, mas que querem matar a liberdade, lá isso querem.
vitor.rainho@sol.pt
Richard J. Roberts: “Interessa mais à indústria tentar conter o avanço do cancro do que eliminá-lo”
Vencedor de Nobel é conhecido por suas críticas às farmacêuticas e aos movimentos anti transgénicos
As suas descobertas na estrutura do DNA constituem um dos fundamentos da crescente biotecnologia dos dias de hoje, uma contribuição premiada com o Nobel de Fisiologia e Medicina em 1993. Director de pesquisa da empresa de biotecnologia New England Biolab, em Massachusetts (EUA), o biólogo molecular britânico Richard J. Roberts (1943), de origem operária que conseguiu estudar graças às diversas bolsas que conquistou, é conhecido por seus ataques contra a indústria farmacêutica e o movimento anti transgénicos. Esperançoso com relação ao que poderá ser proporcionado pelo CRISPR, o revolucionário copia-e-cola genético, Robert é um dos expoentes da ciência que apoia como uma grande esperança contra a fome a agricultura de precisão, baseada nos organismos geneticamente modificados (OGM) e sem os problemas do cultivo tradicional.
“Se nunca houve nenhum problema com os transgénicos desde que eles começaram a ser usados 30 anos atrás, por que as organizações e os partidos ambientalistas não admitem que se enganaram?”, pergunta Roberts, divulgador da carta em defesa dos transgénicos assinada em 2016 por mais de cem vencedores do prémio Nobel. O encontro com o EL PAÍS se deu durante sua visita a Valência em Junho, onde esteve como jurado dos prémios Rey Jaime.
Pergunta. Por que você defende “mais ciência na política e menos política na ciência”?
Resposta. Os políticos deveriam usar muito melhor as avaliações da ciência para aprender o que é certo e bom e o que não o é. Deveriam se apoiar na ciência para melhorar suas políticas. E nós, cientistas, não precisamos de políticos que, sem conhecer nada de ciência, venham nos dizer o que devemos ou não fazer.
P. Quais implicações tem para a ciência a presidência de Donald Trump?
R. Que a China é que sairá ganhando. Quase tudo que Trump venha a fazer fará com que a China, que está investindo muito em ciência, pareça ser o líder mundial. A retirada dos EUA dos acordos da luta contra a mudança climática fará com que a China lidere essa política, pois ela está fazendo mais do que qualquer outro país. Não sabemos se Trump acredita mesmo ou não naquilo que diz. Pelo que se vê no último orçamento, ele parece gostar de diminuir os gastos com ciência, mas acredito que o Congresso será mais cauteloso. Se isso for aprovado, o mundo inteiro sairá perdendo.
P. Por uma questão de lucros, e não de ética, você afirma que a indústria farmacêutica prefere investir em medicamentos que precisaremos tomar pelo resto das nossas vidas, em vez de investir na cura das doenças.
R. Critico que a indústria diga que quer curar doenças quando não o faz, porque não é um bom negócio. Durante anos houve tentativas de interromper pesquisas que desmentem certas coisas. O melhor exemplo é a Helicobacter pylori. Barry Marshall e Robin Warren descobriram que essa bactéria causava as úlceras, não só o ácido. A indústria tentou eliminar a pesquisa. Se houvesse medicamentos que acabassem com as células cancerígenas por imunoterapia, seriam muito difíceis de comercializar: se o câncer se detivesse totalmente tomando-os duas ou três vezes, onde estaria o dinheiro? Interessa mais à indústria tentar conter o avanço do câncer do que eliminá-lo.
P. Em matéria de transgénicos, enfrentar o Greenpeace é defender a Monsanto?
R. Não, significa que a tecnologia é perfeitamente segura. Não gosto da maneira como a Monsanto conduziu suas actividades no passado, nem certas coisas que ainda faz. Mas o Greenpeace leva as pessoas a crerem que os transgénicos e a Monsanto são uma mesma coisa: se você odeia a Monsanto, então também odeia os organismos geneticamente modificados. O que a Monsanto e outros laboratórios têm feito para melhorar os cultivos é bastante razoável.
P. O movimento anti transgénico se assemelha em algo ao negacionismo climático?
R. Do ponto de vista financeiro, ambos são absolutamente a mesma coisa, mas o Greenpeace e seus aliados dizem que os organismos geneticamente modificados são perigosos para a natureza, e os negacionistas da mudança climática defendem que os humanos não são os responsáveis. Há uma diferença.
P. Embora a ciência diga que não são perigosos, por que os transgénicos continuam despertando suspeitas?
R. Na Europa, temia-se que as grandes empresas agrícolas expulsassem os [pequenos] agricultores do negócio. Foi muito fácil criar todo tipo de história, como fazem os políticos: primeiro infundem o medo, e depois prometem nos proteger. Os carros matam muita gente a cada ano, mas não parece que eles nos preocupem tanto como os transgénicos, apesar de não haver nestes nenhum indício de perigo. Uma vez que as pessoas têm medo, fica difícil tranquilizá-las. As organizações ambientalistas se deram muito bem arrecadando dinheiro. Na Europa não necessitamos de transgénicos, não vemos as pessoas morrerem de desnutrição na rua. Mas os países em vias de desenvolvimento precisam de uma agricultura melhor, precisam dos transgénicos. Acho criminoso que se continue dizendo que eles são perigosos. Os cientistas locais em Uganda, não a Monsanto, desenvolveram uma banana resistente a murchar por causa da [proteobactéria] Xanthomonas. Há muitos exemplos de cientistas e pequenas empresas locais que podem fazer isso sem depender de nenhuma multinacional.
P. Na obsessão por publicar artigos científicos, o impacto é a morte da comprovação?
R. Os burocratas não sabem de ciência, mas sim de números. Como decidir se um pesquisador é bom ou não? A forma tradicional, a boa, levava em conta se o trabalho realizado podia conduzir a bons resultados. A actual ideia do factor de impacto – o número de citações de um artigo – cai na falácia de considerar melhor o que tem mais difusão. Os números não dizem nada sobre o trabalho científico, por isso a opinião dos burocratas tampouco diz.
P. Em ciência, é melhor o dinheiro público que o capital privado?
R. Ambos são necessários. A ciência, como as estradas, é uma infra-estrutura. O Governo deve custeá-la para impulsionar a economia, não pode esperar que as empresas o façam. Mas investir em ciência não implica um retorno rápido. Nos anos setenta, os investigadores de áreas básicas, como eu mesmo, descobriam as enzimas com as quais cortar o DNA, e outros trabalhavam em uni-lo de novo e fazer combinações. Isso possibilitou a actual indústria biotecnológica. O melhor papel de um Governo é ensinar como a ciência básica funciona.
https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/04/ciencia/1499183349_915192.html
quinta-feira, 4 de agosto de 2022
O fim de uma bela época?
Fernando Alexandre
Colunista do ‘Observador’, Professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho
01-08-2022
A invasão da Ucrânia veio mostrar de novo os perigos do excessivo optimismo em relação à interdependência das economias. Vimos como o optimismo da Alemanha pôs em risco a segurança de toda a Europa.
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A invasão da Ucrânia pela Rússia veio mostrar mais uma vez os perigos do excessivo optimismo em relação à racionalidade e aos efeitos benéficos da interdependência entre as economias.
De facto, a forte ligação energética entre a Rússia e Europa não a impediu de iniciar uma guerra e de invadir a Ucrânia.
O optimismo da Europa, em particular da Alemanha, em relação aos benefícios da interdependência económica pôs em risco a segurança de toda a Europa.
Os porcos estavam mortos. Mas uma solução fez com que as suas células ressuscitassem.
Experiência foi feita com uma injecção que reanimou células de órgãos de porcos mortos. Um dia, descoberta pode ajudar vítimas de afogamento ou hemorragias.
Um grupo de cientistas da Universidade de Yale conseguiu restaurar as funções de órgãos de porcos uma hora depois de eles terem morrido, injectando uma solução no sistema circulatório dos animais. Logo depois da injecção, registou-se batimento cardíaco nos porcos e registou-se actividade de reparação celular.
Os resultados foram publicados na revista Nature no dia 3 de Agosto.
Esta solução, a que foi dado o nome de OrganEx, contém nutrientes, medicamentos anti-inflamatórios, medicamentos para prevenir a morte celular, bloqueadores de nervos (que limitam a actividade neurológica e garantem que os porcos não recuperam a consciência), e uma hemoglobina artificial que é misturada com o próprio sangue de cada animal.
De acordo com o jornal The Guardian, o objectivo dos investigadores é aumentar a oferta de órgãos humanos para transplante, permitindo que os médicos tenham acesso a órgãos viáveis muito depois da morte. Esperam ainda que esta tecnologia possa permitir o funcionamento dos órgãos depois da morte como resultado de afogamento e hemorragias, e após os danos serem reparados.
Depois da injecção, as células dos órgãos dos porcos, incluindo o coração, fígado, rins e cérebro, estavam a funcionar novamente. Os animais também não adquiriram a rigidez característica depois da morte.
Os cientistas assinalaram ainda que os porcos tratados com OrganEx abanaram a cabeça quando lhes foi injectada uma solução de contraste de iodo, o que foi surpreendente. Stephen Latham, bioético da Universidade de Yale e que esteve envolvido na experiência, explica que não existem indícios de envolvimento do cérebro neste movimento.
Antes da morte, os animais foram anestesiados e assim se mantiveram durante toda a experiência para garantir que não sofriam.
Em 2019, o mesmo grupo realizou uma experiência com cérebros de porcos mortos num matadouro. Quatro horas depois de morrerem, foi usada uma solução chamada BrainEx que fez com que as células cerebrais ressuscitassem.
A partir daí, que o grupo de cientistas concluiu que talvez pudessem reanimar também um corpo inteiro, relata ao jornal The New York Times Zvonimir Vrselja, um dos membros da equipa de Yale.
Os porcos a que foi administrada OrganEx foram comparados com animais também mortos há uma hora e tratados com ECMO (Oxigenação por Membrana Extra Corporal). Estes últimos porcos apresentaram rigidez e os órgãos ficaram danificados.
A equipa de Yale alerta que são necessárias mais experiências em animais antes de passar a testes em órgãos humanos e que mesmo depois disso, podem passar muitos anos até que uma pessoa morta seja injetada com esta solução.
Mais uns motoristas para o Sr. António Costa, como primeiro-ministro.
Para que é preciso mais sete (7 ) motoristas e dois auxiliares? É para carregarem malas? É para levarem os familiares do primeiro-ministro ás compras, seja do que for?
Despacho n.º 9218/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Fernando Paulo Camilo Silva para exercer funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9219/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Jorge Martins Morais para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9220/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Filipe Miguel Pires Faia Oliveira para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9221/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Carlos Manuel Coimbra de Azevedo Antunes para exercer funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9222/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9223/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Fernando José Esteves de Carvalho para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9224/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Joaquim José Piteira Marques para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9225/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Vasco Miguel Alves Andrino Moleiro para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9226/2022 - Diário da República n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa Rui Miguel Pedro da Silva Machado para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Mais um…ou uma.
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto
Publicação: Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, páginas 5 - 52
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Saúde
Data de Publicação: 2022-08-04
ELI:
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
TEXTO
Decreto-Lei n.º 52/2022
de 4 de Agosto
Sumário: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Em Portugal, o direito à protecção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa.
A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ao revogar a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários actores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS, pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio. Assim, importa agora proceder à aprovação de um novo Estatuto do SNS e revogar o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que aprovou o Estatuto do SNS, não só porque a nova Lei de Bases da Saúde carece de densificação em aspectos específicos, mas também porque decorreram quase 30 anos desde a publicação do anterior Estatuto do SNS, em 1993, e muitas foram as transformações ocorridas no SNS que conduziram a que várias das suas disposições tenham sido, entretanto, objecto de alterações dispersas que dificultam a desejável visão global.
Neste contexto, o novo Estatuto do SNS começa por precisar a definição de SNS, o catálogo dos seus estabelecimentos e serviços - sublinhando-se a articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Saúde: a Direcção-Geral da Saúde, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. -, bem como os direitos e deveres dos seus beneficiários.
O Estatuto do SNS dispõe, seguidamente, sobre a organização territorial e funcional do SNS, baseada em regiões de saúde e em níveis de cuidados, e sobre o seu funcionamento, focado na proximidade da prestação, na integração de cuidados e na articulação inter-regional dos serviços, promovendo as respostas domiciliárias e os sistemas de informação que acompanham o utente no seu percurso.
É ainda no capítulo sobre organização e funcionamento que o Estatuto do SNS introduz uma das suas principais inovações, ao prever a criação de uma Direcção Executiva do SNS. Esta entidade assume a coordenação da resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, bem como daquelas que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), assegurando o seu funcionamento em rede - papel que se revelou particularmente necessário no combate à pandemia da doença COVID-19 e que se considera essencial reforçar. Adicionalmente, esta entidade assume competências antes cometidas a outras instituições, em especial, a gestão do acesso a cuidados de saúde, da RNCCI e da RNCP, cabendo-lhe ainda propor a designação dos membros dos órgãos de gestão das unidades de saúde. A função da Direcção Executiva do SNS distingue-se, naturalmente, da do Ministério da Saúde, ao qual competem, para além da condução da política nacional de saúde, responsabilidades específicas relativas ao SNS, mas não a coordenação operacional das suas respostas. Distingue-se, ainda, da função da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), - cuja missão se centra no planeamento e gestão de recursos financeiros, no planeamento de recursos humanos e da rede de instalações e equipamentos e na contratação da prestação de cuidados, numa óptica de sistema de saúde - e da função das administrações regionais de saúde, I. P. (ARS, I. P.) - cuja missão deixa de incluir a prestação de cuidados e foca-se no planeamento regional dos recursos, numa óptica de coordenação intersetorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde.
Ao elencar as unidades prestadoras de cuidados de saúde que integram o SNS - os agrupamentos de centros de saúde (ACES), os hospitais, os centros hospitalares, os institutos portugueses de oncologia e as unidades locais de saúde (ULS), integrados no sector empresarial do Estado ou no sector público administrativo -, o Estatuto do SNS aproveita para rever os seus regimes de criação, organização e funcionamento e respectivos estatutos, atualizando-os. Destaca-se a alteração da natureza jurídica dos ACES, que são considerados institutos públicos de regime especial, dotados de autonomia administrativa e património próprio, com responsabilidades de contratualização da prestação de cuidados de saúde primários com a ACSS, I. P., à semelhança do que acontece com as unidades hospitalares.
Por fim, o normativo sobre a caracterização da organização e funcionamento do SNS reitera a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de sistemas locais de saúde, enquanto estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições que, numa determinada área geográfica, desenvolvem actividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações.
No desenvolvimento da nova Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS dispõe sobre os recursos humanos do SNS e sobre o seu planeamento plurianual. O aspecto central desta secção é a definição do regime da dedicação plena, instrumento de contratualização individual e valorização do desempenho, que visa contribuir para a melhoria do acesso dos utentes e da retenção e motivação dos profissionais de saúde no SNS. Trata-se de um regime de aplicação progressiva que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária, excepto para os novos directores de serviço ou de departamento, e de compromisso assistencial. A matéria dos recursos humanos do SNS não se encerra sem que o Estatuto do SNS defina, igualmente, um regime excepcional de contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos de uma gestão mais flexível num sector fortemente dependente de uma força de trabalho diferenciada que se pretende organizada em carreiras. Por um lado, os órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS reforçam a autonomia para a contratação de trabalhadores, independentemente da modalidade de contracto, no âmbito dos respectivos instrumentos de gestão. Além disso, aqueles estabelecimentos e serviços passam a dispor de um regime de trabalho suplementar que enquadra quer a sua prestação em entidade distinta daquela a que o trabalhador se encontra vinculado quer a sua remuneração majorada quando seja ultrapassado o limite anual fixado.
Ainda em linha com as preocupações da nova Lei de Bases da Saúde, o presente Estatuto do SNS dispõe sobre os recursos financeiros do SNS, assegurados por verbas do Orçamento do Estado e com uma dotação que garante que lhe são afectos os recursos necessários a um funcionamento eficiente e sustentável, ao mesmo tempo que reafirma a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, a existência de limites ao montante total a cobrar e a progressiva dispensa da sua cobrança, cuja sistematização se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na sua redacção actual.
A participação, em especial dos utentes e dos municípios, e a articulação com outras entidades são os temas que as duas últimas secções do Estatuto do SNS enquadram, antes de abordar o regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades hospitalares, revelando a escolha de uma política de construção democrática dos serviços públicos de saúde, onde todos têm um papel a desempenhar, e, simultaneamente, de uma abordagem multissetorial da efetivação do direito à saúde.
Considerando que, ao longo dos últimos 40 anos, o SNS cresceu e ganhou a confiança dos portugueses e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à protecção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica ou da localização geográfica de cada um, a revisão do seu Estatuto é, portanto, um passo fundamental para o reforço da construção de um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população mediante as necessárias reformas estruturais.
Foram ouvidos o Conselho Nacional de Saúde, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Ordem dos Nutricionistas, a Comissão Instaladora da Ordem dos Fisioterapeutas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redacção actual, e observado o procedimento fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua redacção actual.
O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
…
L'Etat c'est eux
Costa (que ataca empresas) e Marcelo (que defende D. Clemente) não hesitam em intimidar quem perturbe os seus interesses. Em Portugal, o respeitinho prevalece sobre o enquadramento constitucional.
Episódio 1. Esta semana, após uma entrevista do presidente da Endesa que anunciou aumentos de 40% nas facturas de electricidade, o primeiro-ministro interveio com todo o vigor. Esclareceu ou desmentiu as declarações do presidente da Endesa com os números que, a seu ver, serão os correctos? Nada disso: António Costa retaliou e executou um ataque directo sobre a empresa. A partir de agora, a administração pública não pode proceder ao pagamento de quaisquer facturas emitidas pela Endesa sem validação prévia por parte do governo. Mais: o primeiro-ministro incentivou os organismos públicos a consultar o mercado, com vista à “contratação de novos prestadores de serviço que mantenham práticas comerciais adequadas”. A interferência no mercado é evidente. A retaliação política também, assim como o aviso: quem se meter com o governo de António Costa sofrerá as consequências.
Como sempre na política, há quem censure esta actuação (PSD-IL) e há quem bata palmas (PCP-BE). Mas o ponto não é tanto de opções políticas (porque o governo tem poder para decidir), mas de formas de exercer o poder. O primeiro-ministro montou uma reacção em tom de ameaça contra uma empresa privada. E, para piorar, nada neste comportamento é inédito. No passado, António Costa desencorajou o uso da operadora Altice (após os incêndios de Pedrógão Grande), acusou a EDP de “contabilidade criativa e manhas”, prometeu “dar uma lição exemplar” à GALP. Ou seja, António Costa está sucessivamente a pisar o risco para intimidar todos os agentes políticos e económicos que não estejam alinhados com o seu governo. Isto é, a todos os níveis, um comportamento censurável.
Episódio 2. Na semana passada, após uma reportagem do Observador sobre abusos sexuais na Igreja e a sua ocultação por parte de D. José Policarpo e D. Manuel Clemente, o Presidente da República apressou-se a interferir — sim, a palavra é mesmo esta. Fazendo declarações “enquanto pessoa” e partilhando a sua “opinião pessoal”, Marcelo Rebelo de Sousa assegurou que não via “em nenhum deles nenhuma razão para considerar que pudessem ter querido ocultar da justiça a prática de um crime”. E assim, numa frase, o Presidente da República fez picadinho da Constituição da República, da separação de poderes e da separação entre o Estado e a Igreja: é inconcebível que o mais alto representante do Estado português se pronuncie “enquanto pessoa” e, como católico e próximo de D. Policarpo e D. Clemente, venha influenciar (e intimidar) investigações que competem às autoridades judiciais. De resto, o cinismo de fazer estas declarações “enquanto pessoa” só demonstra o óbvio: Marcelo sabe que pisou o risco. Mas sabe, também, que já o fez inúmeras vezes e que ninguém se importa que o risco seja pisado.
O que estes dois episódios têm em comum? Mostram como tanto António Costa como Marcelo Rebelo de Sousa exercem o seu poder: não hesitam em pisar o risco, de forma a influenciar ou a intimidar quem perturbar os seus interesses. O ponto é que, numa democracia madura, isso seria impossível de ser feito sem o escrutínio implacável das instituições políticas e da sociedade civil. Mas, em Portugal, o respeitinho prevalece sobre a lei e sobre o enquadramento constitucional. Seria, portanto, fácil dizer que a culpa é deles. Mas, em bom rigor, os principais responsáveis somos nós — porque não estranhamos os abusos, porque os aceitamos como trivialidades e porque nos contentamos com uma versão tropical de democracia europeia.
Alexandre Homem Cristo
Observador
Ex-deputado Ricardo Rodrigues do PS, acusado de prevaricação e abuso de poder.
Ricardo Rodrigues, presidente da câmara de Vila Franca do Campo, foi acusado de prevaricação e abuso de poder. Após roubar gravadores à SÁBADO, o Ex-deputado tem novamente problemas com a Justiça.
O Ministério Público acusou Ricardo Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo (CMVFC) e Ex-vice-presidente da bancada parlamentar do PS, pelos crimes de prevaricação e abuso de poder em caso de alegado favorecimento do irmão em 2018, confirmou à SÁBADO fonte oficial da Procuradoria-Geral da República. Segundo o despacho de acusação datado de 23 de Junho de 2022, a que a SÁBADO teve acesso, o autarca terá delineado “um plano”, em articulação com os então vereadores do PS Carlos Pimentel e Nélia Guimarães, incluindo o marido Orlando Guimarães, para adjudicar ao irmão Luís Rodrigues a concessão de um espaço de restauração na Rotunda dos Frades, nos Açores.
Meses antes da abertura do concurso, a 23 de Março de 2018, o irmão do autarca já tinha sido pré-avisado pelo executivo socialista. “Cientes que o arguido Luís Rodrigues pretendia explorar, através de uma sociedade que geria, um espaço daquela natureza e para o favorecer na futura adjudicação do mencionado espaço […], os arguidos deram conhecimento de tal intenção (de a CMVFC abrir o referido procedimento) ao arguido Luís Rodrigues, que manifestou pretender explorar aquele espaço”, afirmou o MP no despacho de acusação.
A associação era uma fachada
“Para contornar o regime de incompatibilidades”, que proíbe negócios entre titulares de cargos públicos e empresas em que os seus ascendentes, descendentes ou colaterais tenham mais de 10%, Luís Rodrigues e Orlando Guimarães fundaram uma associação sem fins lucrativos – a Associação Amigos de Vila Franca do Campo – a 6 de Fevereiro de 2018, um mês e meio antes da abertura do concurso público desta concessão. Quando o concurso foi anunciado, a autarquia tentou “diminuir a possibilidade de serem apresentadas outras propostas”: publicitou “no menor número de locais possível” e “caso fosse apresentada outra proposta, encetaria as medidas que fossem possíveis para levar ao seu afastamento”.
No fim, ganhou a associação do irmão do presidente e do marido da vereadora. A associação era, contudo, uma fachada: Luís Rodrigues “cederia a sua posição contratual” à Nutriatlantico, de Nagib Paulo de Souza, mas gerida nas sombras pelo irmão do presidente, que foi “quem a controlou, determinando todos os aspectos da sua vida comercial e financeira, sendo, na realidade, o seu gerente”. “Seria esta sociedade que, sob a capa daquela associação, na realidade exploraria o espaço, realizando as respectivas despesas e obtendo as receitas e desejados lucros decorrentes dessa exploração”, acusa o MP.
O MP aplicou aos arguidos como medida de coação Termo de Identidade e Residência. Caso seja condenado, qualquer um destes crimes tem pena acessória de perda de mandato. À SÁBADO, fonte oficial da câmara de Vila Franca do Campo afirmou que Ricardo Rodrigues “não pretende prestar declarações”.
sábado
Recomendação ao Governo para que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de electricidade e valorização do património cultural
Lendo assim de “raspão” parece uma boa ideia, mas depois pensando um pouco, chego á conclusão que os deputados estão a “gozar”, com a população portuguesa e o aproveitamento eólico e hídrico. O Dia Nacional dos Moinhos, assinala-se a 7 de Abril. Existem passeios para visita de 23 moinhos, em Portugal, muito bonitos e aproveitados!!!
Quantos moinhos existem em Portugal? Quantas azenhas existem em Portugal? Quantos e quantas estão por aproveitar, seja para aquilo que for? Com as notícias a esclarecer-nos sobre a falta de água, será que ninguém disse aos deputados onde se construíram as azenhas? será que o relator é algum… que teve conhecimento das Azenhas do Mar, em Colares, Sintra? e entusiasmou-se, de animo leve obviamente. Será que ninguém disse ao relator que os moinhos existentes estão na esmagadora maioria aproveitados e os restantes são ruinas, que para se restaurarem custam um dinheirão, cujo retorno, com excepção do cultural, não existe?! Ou… será que tem em vista algum negócio de transformadores de energia, e de aproveitamento - de moinhos e azenhas - próprio e querem que o Estado assim paga?
moinho da Camila…
“Publicação: Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, páginas 3 - 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-08-04
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de electricidade e valorização do património cultural
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de electricidade e valorização do património cultural.
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de electricidade e valorização do património cultural
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie incentivos à concretização de projectos-piloto de recuperação de moinhos e azenhas em várias regiões, com objectivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroeléctrica e valorização patrimonial.
2 - Simplifique o regime de licenciamento para facilitar a implementação de novos projectos.
Aprovada em 21 de Julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Mário Ferreira recusa "qualquer cêntimo do PRR" e pede cancelamento do empréstimo do Banco de Fomento. (?)
Amuou, ou era uma negociata assim tão escandalosa?
Mário Ferreira, o primeiro português a ir ao espaço, só por uns minutos, mas vai! já quanto ao preço…
“Mário Ferreira, que detém o grupo Pluris, detentor da maior participação na TVI, anunciou que avançou com o cancelamento do pedido de empréstimo de 40 milhões do Banco de Fomento.
O grupo Pluris, de Mário Ferreira, anunciou a renúncia ao empréstimo que tinha garantido do Banco de Fomento ao abrigo do fundo de capitalização. O empréstimo era de 40 milhões de euros. Mas, para fazer face à sua situação, garante que terá de realizar um aumento de capital de 80 milhões de euros, obrigando à venda de activos.
Num extenso comunicado assinado por Mário Ferreira, enviado através de uma agência de comunicação, é anunciado que o grupo Pluris “recusa qualquer cêntimo do PRR” (Plano de Recuperação e Resiliência) e pediu o cancelamento do pedido de empréstimo. O contracto ainda não estava assinado.
“A forma de estar do Grupo Pluris obedece a princípios e valores que tanto Ana Gomes – que enquanto cidadã é arguida em vários processos – e da Deputada Catarina Martins – ela mesma protectora do maior escândalo de especulação imobiliária protagonizado por um político no nosso país -, nunca conheceram informa o Grupo Pluris que, apesar de ter formalizado a candidatura ao instrumento de recapitalização disponibilizado pelo Estado Português, em 24 de Fevereiro de 2022, e de a mesma ter sido aprovada pelo Banco Português de Fomento, no passado dia 30 de Junho de 2022, recusa qualquer cêntimo do PRR e que solicitou hoje o cancelamento do pedido de empréstimo ao Banco de Fomento. “
Contactado pelo Observador, o Banco de Fomento diz não ter qualquer comentário sobre esta candidatura específica, mas esclarece que “qualquer empresa com uma candidatura aprovada pode abdicar de contratualizar a mesma no valor total ou parcial, o que faz com o que o montante ‘cativo’ por via da aprovação deixe de o estar”. A contratualização das outras candidaturas aprovadas nesta janela B “encontra-se em curso”, diz ainda o Banco de Fomento.
Porque não irá receber este empréstimo de 40 milhões de euros do PRR o grupo diz que, por via da “quase completa paragem da actividade da sua participada Mystic Invest Holding” durante as restrições por causa da Covid-19 que “limitou de forma extremamente gravosa a geração de receitas durante a fase crítica da pandemia”, o que conduziu à “fortíssima deterioração dos níveis de capitais próprios do grupo, entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, num valor superior a mais de 60 milhões de euros”, o grupo vê-se obrigado a realiza um aumento de capital em 80 milhões de euros que será feito com fundos próprios.
O aumento de capital “ocorrerá durante a próxima semana”, devendo o grupo “vender alguns dos activos detidos pela Pluris Investments”, não identificando os activos. Ao Observador fonte ligada ao empresário diz que os activos “são variados e no estrangeiro”.
Explica que esse aumento de capital é necessário para fazer face aos investimentos em curso. “Através das suas diversas participadas de rio e mar, agregadas na Mystic Invest Holding SGPS SA, o Grupo é proprietário de três navios da classe Expedition, assim como de um navio oceânico de transporte de passageiros o Vasco da Gama, sendo que até ao final do corrente ano será colocado em operação um quarto navio da classe Expedition, actualmente em fase final de construção nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”.
A polémica estalou quando o Banco de Fomento anunciou que nos primeiros empréstimos decididos sobre o fundo de capitalização teria uma tranche de 40 milhões de euros garantida para a Pluris, de Mário Ferreira, que, além dos activos ligados ao turismo, é também detentor de uma participação (é o maior accionista) na TVI. Ou seja, de 76,7 milhões de euros decididos, Mário Ferreira receberia 40 milhões.
Nesse comunicado, Mário Ferreira, ainda que dizendo prescindir do empréstimo, realça que o Grupo Pluris “cumpre com todos os requisitos definidos pela Comissão Europeia para aceder aquela tipologia de linha, como é no seu entendimento fundamental para a sua cadeia de valor, manter o seu plano estratégico de investimento, o controlo da operação naval em mãos portuguesas, assim como contribuir para a incorporação de mais de 60% de produtos nacionais na construção dos seus navios, ao mesmo tempo contribuir como maior cliente, para a garantia e utilização dos Estaleiros de Viana do Castelo que mantém mais de 1.000 postos de trabalho.” Diz ainda que o grupo emprega directamente mais de 1.800 trabalhadores, que têm uma massa salarial de mais de 50 milhões de euros.
1 O ataque de Mário Ferreira à Ex-deputada europeia Ana Gomes e à deputada bloquista Catarina Martins.
“Tanto a senhora deputada Catarina Martins como a senhora embaixadora Ana Gomes proferiram declarações insultuosas, fora de contexto, populistas e demagógicas – escudadas em insinuações para evitarem processos judiciais – sobre as razões da atribuição desse empréstimo, sem nunca cuidarem de saber da verdade dos factos, sem nunca questionarem o conselho de administração do grupo Pluris”.
E deixa um recado: “Estranha-se que tanto Ana Gomes como Catarina Martins não se tenham preocupado com o fato de 323 milhões de euros dessa mesma linha não terem sido utilizados e que estejam em risco de ter de ser devolvidos a Bruxelas sem que qualquer empresa portuguesa deles beneficie”.
Já depois deste comunicado, Catarina Martins, no Twitter, reagiu, dizendo que as declarações não respondem às questões levantadas: “Porque pediu e como lhe foi aprovado um apoio quatro vezes acima da referência do Banco de Fomento? E até levanta outras questões: se não precisava, porque é que pediu?”
Já Ana Gomes, também visada no comunicado de Mário Ferreira, respondeu com um lacónico: “sem comentários”.
Alexandra Machado
O povo é sereno
( Secretário de Estado do Ambiente e da Energia,João) Galamba, o antigo aguadeiro do PS nos tempos gloriosos da blogosfera, ferido nos seus brios de patrão dos assuntos energéticos, ter-se-á queixado ao chefe.
Nuno Ribeiro da Silva tem um percurso galáctico em assuntos de energia, cujo mérito não sei avaliar, e teve um percurso político que justificaria que, num país como Portugal, tivesse tento na língua: quem está à cabeça de empresas majestáticas almoça com ministros e secretários de Estado, é tu cá tu lá com altos funcionários e, em entrevistas e declarações, diz coisas redondas segundo o espírito da época e o poder do dia.
O poder do dia é socialista e o pobre homem é do PSD, ignorando-se se da versão Rio, isto é, PS-B, ou de outra das várias que aquela prestigiada agremiação acolhe no seu seio.
Certo é que há dias pôs a boca no trombone, declarando que haveria já este mês um aumento de 40% na factura da electricidade. Deslize? Imprevidência? Precipitação?
Não sei. Estes assuntos aparecem ao cidadão comum, e portanto a mim, como herméticos, sinal seguro de que haverá tráfico de influências, parasitagem, moscambilhas sortidas e, sobretudo, vassalagem ao acervo de patetices guterristas e gréticas (de Greta, a pobre Joana d’Arc da histeria climática) que justifica tanto estudo subsidiado, tanto prócere da Academia a prometer hecatombes se não se seguirem os remédios que recomenda, e tanto governante a cavalgar a onda da ansiedade climática para reforçar os poderes do Estado, e portanto os seus.
Entretanto, a própria empresa que Nuno dirige já veio dizer que não senhor, não vai haver aumentos nenhuns, e o ministro do Ambiente aliviou-se de coisas tranquilizadoras, outro tanto fazendo o secretário Galamba.
Quem quiser fazer alguma ideia do que se passa nestes domínios pode fazer pior do que ler os artigos de Mário Guedes no Observador, um funcionário que o dito Galamba em devido tempo despediu, et pour cause.
Em resumo: seja por calculismo, seja por imprevidência, ou por outra razão qualquer, aparecem umas declarações que alarmam os cidadãos que assistem tranquilos ao espectáculo do colapso do SNS, da inflação que galga degraus e do deslizar do país para os últimos lugares do desenvolvimento; os governantes do sector envolvido reagem, sossegando as hostes; e as pessoas comuns terão concluído que aumentos vai haver, mas nada do que aquele espalha-brasas anunciou. Tudo normal, portanto.
Tudo? Não. Galamba, o antigo aguadeiro do PS nos tempos gloriosos da blogosfera, ferido nos seus brios de patrão dos assuntos energéticos, ter-se-á queixado ao chefe. O qual, incomodado em férias, reagiu: O quê, um patrão de uma grande empresa que se permite ameaçar os nossos eleitores, e os outros que ainda não viram o esplendor socialista, com aumentos de preços sem nos dar tempo para preparar a opinião pública com a desculpa da guerra e outras bem-enjorcadas? Ele vai ver.
E viu. Costa pariu um despacho que promete a uma empresa um tratamento diferenciado do das outras, não por algo que tenha feito, nem sequer para evitar o risco do que venha a fazer, mas como castigo por falar demais.
Que o Estado se permita tão ostensivamente discriminar uma empresa cai dentro do domínio da inimputabilidade de que este PS, este governo, e este primeiro-ministro, julgam ser beneficiários.
Talvez sejam. Mas como a alguns cidadãos a oposição às ideias às vezes se transmuta em nojo face aos procedimentos, fica aqui o monumento da ignomínia:
Nota editorial: Os pontos de vistas expressos pelos autores dos artigos publicados nesta coluna poderão não ser subscritos na íntegra pela totalidade dos membros da Oficina da Liberdade e não reflectem necessariamente uma posição da Oficina da Liberdade sobre os temas tratados. Apesar de terem uma maneira comum de ver o Estado, que querem pequeno, e o mundo, que querem livre, os membros da Oficina da Liberdade e os seus autores convidados nem sempre concordam, porém, na melhor forma de lá chegar.
José Meireles Graça
terça-feira, 2 de agosto de 2022
Imobiliário engorda cofres do Estado em mais €523 milhões
IMPOSTOS Em cinco anos, a colecta do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis disparou quase 60%, para 1428 milhões de euros.
O Estado arrecadou, em 2021, 1428 milhões de euros com a colecta do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), uma subida 57,8% face a 2017, segundo as mais recentes estatísticas da Autoridade Tributária e Aduaneira. Significa que, em cinco anos, os cofres públicos engordaram 523 milhões de euros com este imposto que é cobrado sempre que alguém compra casa. Do valor total arrecadado, quase 92%, isto é, 1313 milhões de euros vão para os bolsos das autarquias
O frenesim imobiliário explica em boa medida este jackpot para as câmaras municipais. Nos últimos anos, o termómetro da compra e venda de casa tem vindo a subir à boleia da especulação imobiliária.
Com os preços da habitação a disparar e a perda de rentabilidade dos depósitos a prazo, devido aos baixos juros praticados pelos bancos, o imobiliário tornou-se cada vez mais apetecível para os investidores, em prejuízo de quem está desesperadamente à procura de comprar casa para habitação própria e permanente.
Dos valores em análise pelo fisco, entre 2017 e 2021, a arrecadação do IMT tem vindo sempre a subir, com excepção do ano negro da pandemia.
Em 2020, altura em que Portugal sofreu vários estados de emergência, com diversos serviços públicos encerrados, como notários e conservatórias necessários para a escritura de compra e venda de casa, a colecta do imposto caiu 5% para 1057 milhões de euros face a 2019, ano que tinha registado uma colecta de 1110 milhões de euros, uma subida de 7% comparativamente com 2018.
Olhando para os dados deste ano, só no primeiro semestre as administrações públicas regionais e locais arrecadaram 882 milhões de euros com o IMT, uma subida de 51,8% comparativamente com período homólogo de 2021, de acordo com a síntese de execução orçamental de Junho. O IMT é um imposto pago na altura da escritura para a compra de um prédio. As taxas variam entre 0% e 8%. O Orçamento do Estado para este ano actualizou os valores dos imóveis, de modo a acomodar a subida dos preços. É a primeira alteração desde 2011. Assim, neste momento, imóveis para habitação própria e permanente até 93 331 euros estão isentos. No ano passado, este montante era de 92 407 euros. Prédios entre 580 066 e 1 010 000 de euros têm uma taxa única de 6%. Acima de 1 010 000 essa taxa sobe para 8%.
Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o documento das Finanças mostra que o montante amealhado não tem sofrido grandes alterações nos últimos cinco anos. Em 2021, o colecta deste imposto atingiu os 1 511 milhões de euros, uma subida de apenas 0,52% face a 2020, segundo o relatório do fisco. As transferências para as autarquias caíram ligeiramente. As câmaras municipais receberam 1 444,97 milhões em 2021 quando no ano anterior tinham arrecadado da administração central 1 460,14 euros, isto é, menos 16 milhões de euros.
Diário de Notícias Segunda-feira 1/8/2022
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