De volta à casa de partida.

Regresso Há uma vaga inédita de portugueses a deixar a Suíça. Milhares estão a voltar. É já considerado um “caso excepcional” na história da emigração portuguesa.

O calendário da rulote para este mês de Agosto já está cheio: por cada fim de semana, uma festa. De aldeia em aldeia no Marco de Canaveses e noutras redondezas do Porto, a rulote amarela do senhor João ganha quilómetros e clientes. Com apenas dois meses de vida, está ainda a adaptar-se às estradas, tal como João Babo do Carmo está a ambientar-se à nova etapa, agora que pôs fim à vida de emigrante. Trinta e dois anos depois de ter partido para a Suíça, levado pela onda de portugueses que para lá fugiram à procura de trabalho, o cozinheiro de 61 anos juntou-se agora à crescente vaga de regressos. Voltou em Janeiro deste ano e com vontade de se agarrar, de vez, à terra onde nasceu.

“Quando fui para a Suíça, por cada 20 portugueses que iam, um regressava. Agora, por cada um que vai, há 20 que voltam”, conta. O número de portugueses a deixar aquele país europeu, durante décadas um dos principais destinos da emigração nacional, está a aumentar há seis anos e disparou nos últimos dois. Só em 2018, foram mais de 10 mil, o dobro de 2013. E pelo segundo ano consecutivo houve mais portugueses a sair da Suíça do que a entrar (ver gráfico). “Chegámos a um ponto em que a comunidade está a diminuir. Isso só aconteceu em destinos não europeus, como os Estados Unidos ou o Canadá”, diz Rui Pena Pires, coordenador do Observatório da Emigração.

Só da cidade de Chaux-de-Fonds, na fronteira com a França, saíram 400 famílias portuguesas no ano passado. E há regiões como Friburgo onde vários prédios quase exclusivamente habitados por portugueses estão agora a ficar sem ninguém.

Os dados da Secretaria de Estado das Migrações da Suíça, enviados ao Expresso, mostram que metade dos portugueses que saíram daquele país no ano passado tinham autorização de residência permanente (ou seja, viviam no país há mais de cinco anos). Cerca de 40% tinham entre 40 e 64 anos, mas tem aumentado a proporção dos que têm mais de 65. E embora não seja certo que todos regressem a Portugal, os investigadores admitem que a maioria está a voltar à terra natal.

Só para o Marco de Canaveses regressaram no último ano 21 emigrantes portugueses na Suíça. João é um deles. Outros 60 já manifestaram vontade de voltar, segundo o Gabinete de Apoio ao Emigrante da autarquia.

“A primeira geração de portugueses a emigrar para a Suíça, no final dos anos 70 e início dos 80, está a chegar à reforma. Muitas pessoas entre os 60 e os 65 anos, que nem pensavam regressar a Portugal porque é na Suíça que têm os filhos e os netos, fizeram as contas e perceberam que a reforma é demasiado baixa para lá viverem sem terem de recorrer às poupanças”, afirma Liliana Azevedo, que tem uma bolsa de doutoramento no CIES — Instituto Universitário de Lisboa para estudar os percursos dos reformados portugueses naquele país europeu. “As rendas são altíssimas e cada pessoa é obrigada a pagar um seguro de saúde mensal entre 500 e 600 euros. Com reformas pouco acima dos mil euros é impossível viverem. Por isso, uns já regressaram e outros estão para regressar.” A realidade não deixa dúvidas a Rui Pena Pires: “A Suíça já é um caso excecional na história da emigração portuguesa na Europa.”

O pânico gerado pelo Fisco

Mas há outras razões para o regresso, como o desemprego ou o facto de os salários não terem acompanhado o aumento do custo de vida. “Alguns portugueses deixaram de esconder a miséria em que viviam. Há quem tenha dívidas porque o salário não chega para as despesas ou porque está desempregado”, alerta Nuno Santos, presidente da Associação de Apoio à Comunidade Portuguesa na Suíça.

A troca automática de informação financeira entre países da OCDE, que permitiu ao Fisco suíço saber se os estrangeiros estão a declarar todo o seu património, é outro fator. “Quase todos os portugueses têm bens em Portugal. A maioria nunca os declarou na Suíça e agora foi obrigada a fazê-lo”, diz Liliana Azevedo. “Alguns cantões exigiram acertos nos impostos e gerou-se um pânico que levou muitas pessoas a antecipar o regresso.”

A decisão de Teolindo e da mulher está quase tomada: regressar a Portugal no próximo ano. Ele está menos entusiasmado do que ela com a ideia de voltar a Castro Verde, concelho alentejano no distrito de Beja de onde os dois saíram para a Suíça a 1 de março de 1978. “É lá que tenho os meus amigos e estou muito ligado às associações de portugueses. É difícil deixar lá os filhos e os netos”, conta Teolindo Florinda, 69 anos, na moradia que começaram a construir em 1989, a pensar nos meses de agosto e não num regresso definitivo.

O que os faz vir não é a tributação suíça, que já conseguiram resolver, mas a baixa reforma, explica. “Pagar renda, despesas, mais cerca de mil euros por mês para os dois seguros de saúde é duro. Viver na Suíça assim é difícil. Aqui em Portugal vive-se melhor com o mesmo dinheiro, ainda que lá consiga rapidamente marcar um exame médico se precisar e cá não seja bem assim.” Quando partiram, recorda Teolindo, foram sem conhecer nada e só a falar português. Começou na agricultura com contratos de nove meses, depois foi para uma empresa de fundição onde esteve 26 anos e, por fim, trabalhou nos serviços de manutenção de um hotel, de onde se reformou há quatro. “Passei estes 41 anos entre trabalho e casa. Amealhávamos dinheiro e vínhamos a Portugal uma vez por ano. Era isto.”

Vaga de retornos sem paralelo

Agora, vêm para ficar. “Em alguns casos, é quase como se estas pessoas estivessem a emigrar novamente”, realça Rui Pena Pires. “Voltam para as aldeias de onde partiram há 40 anos, mas já não é o mundo de onde saíram. Agora não há lá ninguém. Alguns portugueses que emigraram para França também voltaram na reforma, mas nunca houve uma vaga de retornos com esta dimensão.” O caso excecional da Suíça exige respostas, defende. “É preciso dar apoio e informação”, por exemplo mediando o contacto com a Segurança Social ou as Finanças.

João Babo do Carmo chegou ao Marco de Canaveses em janeiro, lançou-se na compra da rulote em junho, mas ainda recorre ao Gabinete de Apoio ao Emigrante para esclarecer dúvidas. Para trás, ficam três décadas de uma vida saltitante: depois de ter deixado a terra em 1987 e ter chegado à Suíça sem emprego nem planos, trabalhou alguns anos como ajudante de cozinha. Chegou a vir para Portugal na década de 90 já com algum dinheiro no bolso e viveu com contratos de trabalho sazonais em Espanha, França e Alemanha. Em 2005 regressou à Suíça e casou-se com Joneide, uma emigrante brasileira a viver naquele país desde a década de 80. Foi quando perdeu o emprego no final do ano passado e o dinheiro começou a faltar que ambos decidiram vir para Portugal.

Quando o mês de agosto acabar, Teolindo e a mulher ainda regressam à Suíça. Mas João e Joneide já não. Terminadas as festas de verão, vão estacionar a rulote ao pé do estádio do Paços de Ferreira. No menu estarão finos, sumos, bifanas, cachorros e ‘esquisitas’, a receita que inventou com carnes e pimentos empurrados por uma fatia de pão. “Sou capaz de me virar para o futebol o resto do ano. Arranjo ainda outro clube e passo a ter onde estacionar todos os domingos. É desta vida assim que eu gosto.”

INCENTIVOS AO REGRESSO

Redução de 50% no IRS

A medida faz parte do ‘Programa Regressar’, criado pelo Governo. O desconto aplica-se a quem tenha emigrado até 31 de dezembro de 2015, regresse em 2019 ou 2020, não tenha residido em Portugal nos três anos anteriores, não tenha dívidas ao Fisco e à Segurança Social, nem tenha solicitado a inscrição como residente não habitual. Já será possível obter esta redução nos rendimentos de 2019, bastando assinalar essa opção na próxima declaração de IRS.

Apoio financeiro através do IEFP

O ‘Programa Regressar’ também prevê a atribuição de um apoio pago pelo IEFP aos emigrantes ou lusodescendentes que comecem a trabalhar por conta de outrem em Portugal continental, em 2019 ou 2020 e com contrato sem termo. Aplica-se a quem tenha emigrado até dezembro de 2015. O apoio pode ir até €6536, abrangendo viagem de regresso, transporte de bens e reconhecimento de diplomas. As candidaturas podem ser apresentadas no site do IEFP.

Isenção de impostos

O Regime Fiscal para o Residente Não Habitual, dirigido a portugueses e estrangeiros, prevê que as pensões e rendimentos de trabalho de fonte estrangeira sejam isentos de imposto durante dez anos para quem passe pelo menos 183 dias por ano em Portugal. É obrigatório ter tido a morada fiscal registada noutro país nos cinco anos anteriores ao regresso.

Redução de 20% no IRS

O regime fiscal para os residentes não habituais também prevê uma redução de 20% do IRS para quem venha trabalhar para Portugal numa das profissões de alto valor acrescentado definidas pelas Finanças. A diferença em relação ao desconto de 50% no IRS do ‘Programa Regressar’ é que esta redução de 20% dura 10 anos e não exige que os candidatos tenham emigrado até 2015 (só precisam de não ter vivido cá nos cinco anos anteriores).

Vagas no Ensino Superior

O Ensino Superior tem um contingente reservado a filhos de emigrantes, com um total de 7% das vagas, rondando as 3600. O Governo quer incentivar mais jovens emigrantes a candidatarem-se às universidades nacionais e lançou umas jornadas de sensibilização junto de várias comunidades portuguesas.

portugueses na Suíça

Saídas e entradas

De 2008 a 2018

Entradas

saldo em 2018

-1550

Evolução das saídas por grupo etário

Em percentagem

menos de 20

entre 20 e 40 anos

mais de 40 anos

Saídas por tipo de autorização de residência

Em 2018

‘PERMIS L’ – AUTORIZAÇÃO ANUAL

‘PERMIS B’ – AUTORIZAÇÃO DE 5 ANOS

‘PERMIS C’ – AUTORIZAÇÃO PERMANENTE

total em 2018

10.254

fonte: Secretaria de Estado das Migrações da Suíça

Raquel Albuquerque

Uma análise às contas consolidadas do Grupo Montepio

José António Moreira

O Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) promove neste espaço semanal uma reflexão sobre as temáticas da fraude, da corrupção, da economia não-registada, da ética, da integridade e da transparência, contribuindo deste modo para a formação de uma opinião pública mais esclarecida e mais participativa.

Cerca de três meses depois, volto, neste espaço de opinião, a tomar como objecto de análise a Montepio Geral Associação Mutualista (MGAM). Justifica-se este revisita pela preocupação pessoal, enquanto cidadão, com a respectiva situação económica e financeira e pelo facto de, entretanto, terem sido disponibilizadas as suas contas consolidadas.

A análise das contas individuais da MGAM mostrou uma evolução muito problemática, em que o registo de impostos diferidos activos veio criar a ilusão (temporária) de uma saúde económica e financeira que a associação não possui. Nessa altura ficou-me a dúvida sobre se o grupo, no seu conjunto, apresentaria evolução mais propícia, por via de um melhor desempenho das restantes empresas a ele pertencentes. Infelizmente, para os associados em particular, para o país como um todo, não foi isso que constatei.

Num contexto macroeconómico relativamente favorável, o ano de 2018 mostra uma quebra acentuada da actividade do grupo, com reflexo nos resultados obtidos e na deterioração da situação financeira, espelhada esta na redução dos capitais próprios.

A tabela seguinte sintetiza a evolução com base em três indicadores:

Se esta evolução económica e financeira é, por si só, suficientemente preocupante, a leitura do relatório permite recolher alguns indícios tão ou mais preocupantes, de que destaco:

1. A menção à venda de uma “carteira de crédito em mora” pelo banco do Grupo, que originou uma menos-valia de alguns milhões de euros, deixa antever que o volume de imparidades registado na instituição possa não reflectir, integralmente, os riscos de incobrabilidade subjacentes aos activos;

2. O parecer de revisão de contas do auditor KPMG, onde ênfases sobre o pressuposto da continuidade do Grupo e a recuperabilidade dos activos por impostos diferidos – dois aspectos fulcrais – remetem o utilizador da informação para projeções económicas e financeiras efectuadas pela administração do Grupo. Sonega o auditor a sua opinião sobre a razoabilidade de tais projeções, e com isso sobre a efectiva situação da instituição. Tendo presente que as projeções mostram sempre o que se pretende, bastando escolher pressupostos que sustentem o resultado desejado, trata-se de uma situação clara de alijamento de responsabilidades por parte do auditor, que se afigura dever ser lida pelos utilizadores da informação como um “sinal de perigo”;

3. O recurso a medidas contabilísticas potencialmente questionáveis – revalorização de imóveis, lucros de uma participada de repatriamento mais do que duvidoso, etc. – , com o intuito de mostrar resultado líquido positivo de 542 mil €.

Em suma, as contas consolidadas corroboram o que se havia constatado na análise das individuais, contribuindo para a sustentação das preocupações por estas suscitadas. Não fora o volumoso registo de activos por impostos diferidos na MGAM no ano de 2017 e a situação económica e financeira da Associação, do grupo como um todo, já teria feito soar as campainhas de alarme no regulador e no ministério da tutela. Portanto, se outras responsabilidades não lhe vierem a ser assacadas, espera-se que a administração da MGAM seja responsabilizada por ter “escondido” a gravidade da situação, de forma criativa, com isso protelando a tomada de medidas que pudessem atempadamente contribuir para debelar a situação.

As contas foram aprovadas por uma maioria de 95,6% de “uma massa associativa representativa dos cerca de 600 mil associados” (sic). Se essa massa foi da dimensão da que aprovou as contas individuais em Março, ascendeu a cerca de 500 associados, menos de 1% do total!

Esta reduzida afluência à reunião ilustra um completo desinteresse dos associados pelos destinos da Associação, e desleixo relativamente à segurança dos fundos que colocaram à respectiva guarda. Se a esta reduzida presença se juntar o voto de braço no ar no decurso da reunião; que parte substancial dos presentes seria composta por funcionários da mesma (dificilmente arriscando um voto de recusa das contas) e que a generalidade dos presentes não se sentiria minimamente confortável a discutir a tecnicidade do relatório em análise, estavam reunidas as condições, à partida, para tão generosa e positiva votação.

Num tal contexto, a administração instalada consegue, sem esforço, no decurso de cada mandato, controlar a organização, com poucas centenas de votos. Consegue, inclusive, torná-la responsável por sanções pecuniárias da responsabilidade, pessoal, dos seus dirigentes. Tudo de forma democrática.

Infelizmente, tal situação não é específica da MGAM. Verifica-se em muitas outras organizações congéneres. Por isso, sugere-se que o poder político, enquanto espera – aparentemente alheio à grave situação da instituição – que o processo em curso de avaliação da idoneidade da administração produza efeitos e venha a ser a luz que brilha ao fundo do túnel, estude forma de impor nos estatutos deste tipo de organizações a inclusão de uma cláusula limitadora do número de mandatos dos órgãos dirigentes. Acredito que seria uma ajuda preciosa para se terem organizações mais saudáveis, em todos os aspectos.

A CP

A CP assegura um quarto das receitas da empresa do seu novo presidente. 26%, para sermos mais concretos. É um negócio em que o grupo Comboios de Portugal está entre os três maiores clientes da empresa do novo gestor, Nuno Freitas. Incompatível? O Governo assegura que não.

Para este governo, desde que seja nomeação socialista, pode ser o que se quiser. Como é normal para o PS, o Estado é o seu habitat natural, e, portanto faz dele o que bem entende. Lamentavelmente os restantes poderes públicos deixam que isso aconteça; agora a razão porque o faz, deixa-nos a pensar e não pelas melhores razões.

TANCOS, novamente

“O Ministério Público, sabe o Expresso, exclui que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro tenham sido informados do que se estava a passar em Tancos”.

A que propósito vem agora o Ministério Publico descartar esta hipótese?

Calculo que seja porque o país em geral não acredita nisso. Tal como acredita que todo o governo saberia, senão de todas as façanhas, saberia do genérico.

Os mandatos dos governantes do novo ‘familygate’ vão extinguir-se dias depois da opinião dos juristas ser conhecida.

Ajuda a António Costa salvar os membros do governo, embrulhados nestas trapalhadas legais e politicas.

Os negócios do filho do secretário de Estado da Protecção Civil já atingiu três ministros.

O Expresso apurou que o parecer pedido por António Costa (não obstante esta lei ter sido defendida e apoio á redacção, pois António Costa era o responsável pela comissão que a redigiu, em 1995 pelo próprio António Costa, em 1995, na Assembleia da República) pode ter resultados apenas em cima da data das eleições. O que torna improvável a queda de ministros. A ideia do artista foi essa, pois estão “sintonizados” de modo a que isso aconteça. Portanto António Costa controla o calendário. No Expresso de 03-08-2019  “À hora do fecho desta edição, o pedido ainda não tinha sido distribuído a nenhum conselheiro e também não fora marcada qualquer reunião extraordinária para o discutir. O Expresso apurou, no entanto, que está marcada uma reunião para o dia 8 de Agosto, mas para ser apreciado um pedido do Governo relativo à greve dos camionistas de matérias perigosas.” Podemos deduzir que a sintonia é boa, entre um governo simpático para a função publica e com especial incidência, nestes sectores…

Um país a saque!!! Mais de 80% de contractos por convite

O jeito que dá ter maioria na assembleia da republica e um presidente que não liga a estes assuntos. O vicio que o PS tem de ter como adquirido que os dinheiros e serviços do Estado, são seus.

“Maioria dos 1194 contractos adjudicados pela Protecção Civil nos últimos 11 anos foram ajustes directos. Compra de esferográficas e bonés justificada com motivo de “urgência imperiosa”.

Foi uma das nove compras que a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) fez para o programa de sensibilização “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” no rescaldo dos fogos mortíferos de 2017. A 30 de Agosto do ano passado era assinado um contracto de oito páginas entre o tenente-general Mourato Nunes, na sua qualidade de presidente da Protecção Civil, e um dos gerentes da empresa, a MBA — Marketing e Brindes.

No montante de 23 mil euros, o contracto era pequeno comparado com outros custos envolvidos nesse programa criado para as populações do interior do país, expostas a um maior risco de incêndios florestais. A compra de 50 mil esferográficas, 30 mil lápis e 15 mil bonés ultrapassava, no entanto, o limite máximo de 20 mil euros previsto como admissível para os ajustes directos. Para justificar a necessidade de recorrer a este tipo de procedimento foi usada como fundamentação uma alínea específica do Código dos Contractos Públicos: “urgência imperiosa”. Mas o que poderia haver de tão imperioso, “resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”, tal como diz a lei, na entrega de lápis e bonés?

João Serzedelo, da empresa fornecedora dos brindes, diz que desconhecia o uso do termo “urgência imperiosa” e que se tratou apenas de uma venda semelhante a muitas outras encomendas de clientes, a maioria delas de carácter urgente. “Foi um e-mail recebido no dia 20 de Julho de 2018, enviado para o nosso endereço de e-mail geral e não veio assinado.” Já a ANEPC optou por não esclarecer a dúvida, alegando que o programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” está neste momento a ser alvo de um inquérito aberto pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), determinado pelo ministro Eduardo Cabrita na sequência da polémica em torno da compra de golas aparentemente inflamáveis e de kits de emergência a uma empresa detida pelo marido de uma presidente de junta de freguesia do Partido Socialista, relevada na semana passada pelo “Jornal de Notícias”.

O inquérito da IGAI está a decorrer em paralelo com uma investigação do Ministério Público, anunciada esta semana pela Procuradoria-Geral da República. “Estando o inquérito a correr os seus termos, impende sobre a ANEPC o dever de reserva”, respondeu por escrito a divisão de comunicação da Protecção Civil.

De acordo com uma análise detalhada feita pelo Expresso a todas as adjudicações realizadas pela Protecção Civil ao longo dos últimos 11 anos — de 2008 a 2019 —, 85% do total de 1194 contractos públicos foram assinados com base em convites feitos a empresas, sem que tenha havido concurso público, ou seja, sem que tivesse sido dada a oportunidade a outras firmas de concorrer abertamente para venderem os seus serviços ou produtos ao Estado.

A esmagadora maioria desses convites (987) correspondeu a ajustes directos, sendo que houve 31 adjudicações mais recentes, a partir de 2018, realizadas através de consulta prévia, um tipo de procedimento introduzido na última revisão do Código dos Contractos Públicos e que reduziu o limite máximo admissível para ajustes directos dos anteriores 75 mil euros para os actuais 20 mil euros. Desde essa altura que as aquisições de bens e serviços que fiquem nesse intervalo — entre os 20 mil e os 75 mil euros — exigem uma consulta prévia ao mercado, com um convite obrigatório a três empresas para apresentarem propostas.

Um outro nome, a mesma coisa

“Entre 2011 e 2012, quando estivemos sujeitos a intervenção externa, Portugal foi pressionado para baixar o limite para abertura de concurso público dos 75 mil euros para um valor intermédio, por volta dos 50 mil euros, mas, em vez disso, a lei portuguesa introduziu o esquema de consulta prévia”, explica Pedro Fernández Sánchez, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa especializado em contratação pública. “Esse convite a três entidades não garante que haja livre concorrência nem evita a fraude, porque pode haver concertação entre empresas. Na verdade, a consulta prévia passou a ser o nome que se dá agora a um ajuste directo em que o convite é enviado a três entidades em vez de apenas a uma. O resto — a tramitação e os prazos — é igual.”

Sete dos nove contractos adjudicados para o programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” obedeceram a esse novo regime de consulta prévia. Mas o modo discricionário como as compras foram realizadas — sendo que no caso das golas e dos kits os montantes em causa pressupunham logo à partida a abertura de concurso público, já que excediam a fasquia dos 75 mil euros — levou a uma onda de notícias.

Depois de, há uma semana, a ANEPC ter informado o Expresso sobre os nomes das três entidades que foram convidadas na consulta prévia para as golas inflamáveis — admitindo que só uma delas, a vencedora, a Foxtrot Aventura, tinha apresentado uma proposta — uma das companhias referidas nessa informação, a Coldepor, negou ter recebido qualquer convite.

Para Pedro Costa Gonçalves, advogado professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e autor de vários livros sobre contratação pública, no procedimento de consulta prévia “a situação é nublosa, porque a lei exige que haja convite, mas não exige que haja uma resposta a esse convite”. Costa Gonçalves lembra que esse procedimento já existiu antes em Portugal mas tinha sido eliminado em 2008. “A meu ver, tinha sido bem eliminado, porque há uma ilusão criada sobre a aplicação da lei, para dar a aparência de que há concorrência, quando na realidade não há”.

Outro exemplo onde essa concorrência pode também ter estado em causa foi a adjudicação de spots para televisão, mais uma vez no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”. A ANEPC assinou um contracto com uma empresa de Coimbra, a Símbolo de Memória, no montante de 74 mil euros a 23 de Julho de 2018 para a produção de spots de televisão e rádio, com um prazo de execução de 15 dias. Nessa altura, no entanto, já estava tudo feito. A própria Protecção Civil tinha divulgado no YouTube sete desses spots, de um minuto cada, a 29 de Maio. Os restantes 10 spots, incluindo alguns com figuras públicas, seriam divulgados a 4 de Junho.

Um dos sócios da empresa, Miguel Marques dos Santos, explica que decidiu avançar por sua iniciativa com a produção dos spots, antes de haver qualquer garantia de contracto. “Apesar de saber que a ANEPC iria consultar mais duas empresas adicionais e que caso essas apresentassem o preço mais baixo o trabalho feito até à consulta não seria remunerado, esta era a minha contribuição para com o país, de interesse público e de preocupação genuína, após um dos seus momentos mais difíceis.” A remuneração, de qualquer forma, acabou por chegar.”

Texto Micael Pereira - Expresso

BES: Cinco anos depois, alguém foi condenado?

Cinco anos depois da derrocada do BES, há muitas investigações e acusações em curso mas nenhuma condenação definitiva – só os ex-administradores que acataram as coimas sofreram, para já, consequências. Entre investigações e recursos nos tribunais, o caso prossegue a conta-gotas.

Ricardo Salgado, que presidiu à instituição durante 22 anos e o seu braço direito e responsável pela área financeira, Amílcar Morais Pires estão implicados em todos os processos que correm nas diversas frentes.

Ponto de situação dos processos

Ricardo Espírito Santo Silva Salgado Ex-presidente do BES durante 22 anos até Junho de 2014

Processos no Ministério Público

Foi constituído arguido em vários processos de natureza criminal. Esteve em prisão domiciliária cerca de 6 meses, mas esta medida de coação já foi levantada. Prestou uma caução de 1,5 milhões de euros para ficar em liberdade.

É arguido no processo denominado Operação Marquês, Monte Branco e também no inquérito do megaprocesso denominado Universo Espírito Santo relativo ao colapso do BES em Agosto de 2014. Em Março já tinham sido constituídos 41 arguidos nesta investigação. A conclusão desta investigação era esperada para dia 8 de Julho mas foi dilatada para Setembro. Salgado é apontado como principal responsável deste processo no qual estão em causa suspeitas de vários crimes.

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado
• Branqueamento de capitais Condenado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Condenado
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Acusado, sem decisão final

Foi condenado com dolo pelo BdP a uma coima de €4 milhões no processo da comercialização de dívida do GES. Recorreu para o tribunal e a coima caiu para €3,7 milhões. Recorreu para a Relação, mas esta mantém decisão de primeira instância. Salgado tem de pagar €3,7 milhões, mas pode voltar a recorrer. No processo relativo à violação de deveres de prevenção e branqueamento de capitais foi condenado a pagar €350 mil. Recorreu. Tribunal de Santarém anulou a condenação e BdP e MP recorreram para a Relação que decidiu que julgamento é para ser retomado de novo no tribunal de Santarém. No do BESA foi condenado a €1,8 milhões e vai recorrer para o tribunal de Santarém. Falta decisão final do BdP no no caso Eurofin.

Processos da CMVM

• Comercialização dívida GES Acusado, sem decisão final

Na acusação da CMVM, conhecida em 2017, está em causa a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões.

As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires Responsável pela área financeira do BES

Processos no Ministério Público

Tal como Salgado foi também constituído arguido no megaprocesso relativo à queda do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado
• Branqueamento de capitais Condenado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Condenado
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Acusado, sem decisão final

O ex-administrador financeiro do BES foi condenado no processo da comercialização de dívida do GES a pagar €600 mil. Recorreu da condenação do BdP para o tribunal de Santarém e viu a coima reduzida para €350 mil. Voltou a recorrer para a Relação. No caso de branqueamento de capitais foi condenado a pagar €150 mil euros, mas recorreu e o tribunal anulou a decisão do BdP. O BdP e o Ministério Público recorreram para a Relação e esta mandou prosseguir o julgamento em Santarém. No BESA foi condenado a pagar €1,2 milhões, vai recorrer da decisão do supervisão para o tribunal. O caso da Eurofin está sem decisão final.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES (Rioforte e ESI) Acusado, sem decisão final

Em causa está a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões. As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Ex-administrador do BES

Processos no Ministério Público

Foi constituído arguido no megaprocesso. Esteve na liderança do que estava na liderança do suíço Privée Espírito Santo

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado (negligência)
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Acusado, sem decisão final

Ex-administrador do BES, o primo de Salgado foi condenado no processo da comercialização da dívida do GES (a título negligente) a uma coima de €525 mil, mas suspendendo 50% deste montante durante cinco anos. Não recorreu para o tribunal e está a pagar a coima que ficou por €262,5 mil. No processo do BES Angola, o BdP arquivou a acusação que lhe tinha feito. É acusado no processo da Eurofin, mas não há decisão final.

Processos da CMVM

• Comercialização dívida GES Acusado, sem decisão final

Em causa está a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões.

As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

José Maria Espírito Santo Silva Ricciardi Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado (negligência)
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

Outro primo de Salgado, e ex-presidente do então BES Investimento, Ricciardi foi condenado a título negligente ao pagamento de uma coima de €60 mil com suspensão de 3/4 da mesma por um período de cinco anos. Como não recorreu pagou um quarto da coima, ou seja €15 mil. José Maria Ricciardi, foi acusado no processo do BES Angola mas as acusações acabaram por ser arquivadas.

Processos da CMVM

• Comercialização da dívida do GES Acusado, sem decisão final

Em causa está a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões.

As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Arquivamento
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Condenado
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

A única condenação de que foi alvo, o ex-responsável do BES pela auditoria, diz respeito ao processo da exposição do BES ao BES Angola. Rui Silveira foi condenado a título doloso pela omissão de reporte de problemas associados à carteira de crédito do BES ao pagamento de uma coima de €400 mil. Pode recorrer para tribunal. Foi alvo de acusações no processo relativo à comercialização de dívida do GES mas estas acabaram por ser todas arquivadas.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES Acusado, sem decisão final

Em causa está a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões.

As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado (negligência)

• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

Foi condenado no processo da comercialização de dívida do GES aos balcões do BES por negligência, tendo sido arquivadas algumas acusações iniciais. Foi alvo de uma coima de €100 mil mas pagou apenas um quarto da mesma, ou seja €25 mil, porque o valor foi suspenso por cinco anos. No processo do BESA foi acusado, mas as acusações acabaram por ser arquivadas, como aconteceu com mais sete ex-administradores do então BES.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES Acusado, aguarda decisão final

Em causa está a comercialização de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte entre 2013 e 2014. No primeiro caso os montantes ascenderam a €1,3 mil milhões e, no segundo, a €620 milhões.

As infracções decorrem da prestação de informação não verdadeira ao mercado e venda enganosa aos clientes e investidores. As coimas podem ir de €25 mil a €5 milhões consoante o grau de gravidade imputado a cada um dos responsáveis que vierem a ser condenados.

António José Baptista do Souto Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Condenado (negligência)

• Branqueamento de capitais Condenado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

Foi condenado a título negligente no processo da comercialização de dívida do GES ao pagamento de uma coima de €80 mil, suspensa em três quartos por um período de cinco anos, por isso acabou por pagar €20 mil já que não recorreu para o tribunal. Foi condenado no processo de branqueamento de capitais a uma coima de €60 mil, da qual não recorreu para o tribunal, tendo pago. No processo do BES Angola as acusações de que era alvo foram arquivadas.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES Não acusado

JOÃO EDUARDO MOURA DA SILVA FREIXA Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Arquivamento
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

O ex-administrador do BES foi acusado no processo da comercialização de dívida do GES e agora no da exposição do BES ao BES Angola, mas em ambos os casos viu as acusações que recaíam sobre si serem totalmente arquivadas.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES Não acusado

Jorge Alberto Carvalho Martins Ex-administrador do BESt

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Arquivamento
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Arquivamento
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

Apesar de ter sido acusado no processo sobre a comercialização de dívida do BES e no da exposição do BES ao BES Angola, em ambos os casos as acusações iniciais foram totalmente arquivadas.

Processos da CMVM

Comercialização de dívida do GES Não acusado

Stanislas Gerard Marie Georges Ribes Ex-administrador do BES

Processos do Banco de Portugal

• Comercialização de dívida da ESI Arquivamento
• Branqueamento de capitais Não acusado
• Ocultação da exposição do BES ao BES Angola Não acusado
• Triangulação de operações entre BES e Eurofin Não acusado

O ex-administrador do BES em representação do Crédit Agrícole, Stanisla Ribes, também chegou a ser acusado nos processos relativos à comercialização de dívida do GES e no da exposição do BES ao BES Angola, mas em ambos os casos as acusações foram totalmente arquivadas.

Processos da CMVM

• Comercialização de dívida do GES Não Acusado

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA, Expresso - Isabel Vicente

Ministério Público afastou 64 políticos e gestores nos últimos oito anos

Entre 2012 e 2019, pelo menos 64 titulares de cargos políticos e públicos foram afastados ou impedidos de voltar às mesmas funções no Estado, devido a processos judiciais que acabaram em perdas de mandatos, inibições ou destituições, avança o “Jornal de Notícias” esta sexta-feira.

Esta notícia surge num momento em que polémica em torno de familiares de governantes com contractos com o Estado continua a aumentar. António Costa já pediu ao Ministério Público um parecer sobre esta situação.

Tudo começou a revelação que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Protecção Civil, tinha contractos com o Estado. Entretanto, mais casos vieram à superfície: o pai de Pedro Nuno Santos, o marido de Francisca Van Dunem e a própria ministra Graça Fonseca têm também contractos com o Estado.

Nos últimos oito anos, o Ministério Público pediu o afastamento de 79 governantes e gestores públicos. Estiveram em causa 49 inibições, 20 destituições e nove perdas de mandato.

Segundo o jornal, o maior número de inibições contra quem pensaria voltar aos mesmos lugares deu-se em 2017, ano de autárquicas. Apenas entre 2012 e 2014, seis representantes afastaram-se por vontade própria. Desde então, nenhum mais voltou a desistir.

Em 2012, o MP requereu a destituição de 11 políticos, mas apenas duas chegaram a concretizar-se. A partir desse ano, a estratégia de ataque da PGR virou-se para a inibição.

Percebe-se que no tempo de Passos Coelho, de crise provocada pelos mesmos que agora governam, não se sentiam bem e foram-se embora. Dá para perceber como são os tempos e com quem se conta.

Documento Único Automóvel (DUA).

Portaria n.º 241-A/2019

de 31 de Julho

No documento único. certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de Março — Documento Único Automóvel (DUA).

Aprova -se um modelo de certificado em formato de cartão de policarbonato, por ser um documento sólido, não delaminável, com maior resistência e durabilidade, tornando mais simples o seu transporte e manuseamento e eliminando campos ou menções visíveis que, em regra, não são preenchidos. Não obstante, mantém -se a garantia de segurança do certificado, facilitando desse modo a vida do cidadão, reduzindo os custos para as empresas, e incentivando o investimento e a criação de emprego. Este modelo em formato de cartão irá coexistir com o atual modelo em suporte de papel, aprovado pela Portaria n.º 165 -A/2010, de 16 de março, havendo lugar à sua emissão nos termos e nas condições a definir por despacho conjunto do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. A presente Portaria atualiza ainda, no modelo de cartão, a denominação de Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., enquanto entidade emitente, para Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., adequando -se, assim, à orgânica deste Instituto, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual.

As golas

Quando surgiram as primeiras notícias sobre o caso das golas antifumo com material inflamável, é compreensível que a primeira reacção tenho sido achar piada à história. Era à primeira vista uma história cómica, caricata.
A Autoridade Nacional de Protecção Civil entrega 70 mil golas antifumo em kits de socorro aos incêndios ao abrigo de um programa chamado Aldeia Segura – Pessoas Seguras. E depois vai-se ver e essas golas são fabricadas com material inflamável e sem tratamento anticarbonização? Tem piada, de facto. Mas depois de se pensar um pouco mais no assunto – e de lembrarmos a morte de 114 pessoas nos incêndios de 2017 -, perde-se logo a vontade de rir.

"Não estamos em guerra, estamos a trabalhar. Não é resistência, é jornalismo"

Margaret Sullivan, cronista de media do The Washington Post, em declarações ao "Diário de Notícias" sobre a relação dos jornalistas com Trump

Código de Conduta, no Expresso

Os jornalistas do Expresso, num movimento precursor em Portugal, aprovaram alterações ao seu Código de Conduta com vista à sua adaptação também às redes sociais": Texto na íntegra disponível aqui.

Espero que o cumpram.

Alunos sem vaga na universidade pública devem poder pagar para entrar.

É uma péssima ideia e não deve ir em frente, pois como principio ou há vaga ou não há! O que o CDS propõe (“Quem não atinge uma nota suficientemente alta para entrar deve poder pagar para entrar a custo de mercado, defende o partido de Assunção Cristas. Uma solução que já existe para estudantes estrangeiros”) é um mau exemplo e só pretende beneficiar alguns, que tem poder económico. Baixem os Numerus clausus e não queiram fazer negócio, além do mais para satisfazer clientela especifica.

Alunos sem vaga na universidade pública devem poder pagar para entrar.