Um país a saque!!! Mais de 80% de contractos por convite

O jeito que dá ter maioria na assembleia da republica e um presidente que não liga a estes assuntos. O vicio que o PS tem de ter como adquirido que os dinheiros e serviços do Estado, são seus.

“Maioria dos 1194 contractos adjudicados pela Protecção Civil nos últimos 11 anos foram ajustes directos. Compra de esferográficas e bonés justificada com motivo de “urgência imperiosa”.

Foi uma das nove compras que a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) fez para o programa de sensibilização “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” no rescaldo dos fogos mortíferos de 2017. A 30 de Agosto do ano passado era assinado um contracto de oito páginas entre o tenente-general Mourato Nunes, na sua qualidade de presidente da Protecção Civil, e um dos gerentes da empresa, a MBA — Marketing e Brindes.

No montante de 23 mil euros, o contracto era pequeno comparado com outros custos envolvidos nesse programa criado para as populações do interior do país, expostas a um maior risco de incêndios florestais. A compra de 50 mil esferográficas, 30 mil lápis e 15 mil bonés ultrapassava, no entanto, o limite máximo de 20 mil euros previsto como admissível para os ajustes directos. Para justificar a necessidade de recorrer a este tipo de procedimento foi usada como fundamentação uma alínea específica do Código dos Contractos Públicos: “urgência imperiosa”. Mas o que poderia haver de tão imperioso, “resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante”, tal como diz a lei, na entrega de lápis e bonés?

João Serzedelo, da empresa fornecedora dos brindes, diz que desconhecia o uso do termo “urgência imperiosa” e que se tratou apenas de uma venda semelhante a muitas outras encomendas de clientes, a maioria delas de carácter urgente. “Foi um e-mail recebido no dia 20 de Julho de 2018, enviado para o nosso endereço de e-mail geral e não veio assinado.” Já a ANEPC optou por não esclarecer a dúvida, alegando que o programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” está neste momento a ser alvo de um inquérito aberto pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), determinado pelo ministro Eduardo Cabrita na sequência da polémica em torno da compra de golas aparentemente inflamáveis e de kits de emergência a uma empresa detida pelo marido de uma presidente de junta de freguesia do Partido Socialista, relevada na semana passada pelo “Jornal de Notícias”.

O inquérito da IGAI está a decorrer em paralelo com uma investigação do Ministério Público, anunciada esta semana pela Procuradoria-Geral da República. “Estando o inquérito a correr os seus termos, impende sobre a ANEPC o dever de reserva”, respondeu por escrito a divisão de comunicação da Protecção Civil.

De acordo com uma análise detalhada feita pelo Expresso a todas as adjudicações realizadas pela Protecção Civil ao longo dos últimos 11 anos — de 2008 a 2019 —, 85% do total de 1194 contractos públicos foram assinados com base em convites feitos a empresas, sem que tenha havido concurso público, ou seja, sem que tivesse sido dada a oportunidade a outras firmas de concorrer abertamente para venderem os seus serviços ou produtos ao Estado.

A esmagadora maioria desses convites (987) correspondeu a ajustes directos, sendo que houve 31 adjudicações mais recentes, a partir de 2018, realizadas através de consulta prévia, um tipo de procedimento introduzido na última revisão do Código dos Contractos Públicos e que reduziu o limite máximo admissível para ajustes directos dos anteriores 75 mil euros para os actuais 20 mil euros. Desde essa altura que as aquisições de bens e serviços que fiquem nesse intervalo — entre os 20 mil e os 75 mil euros — exigem uma consulta prévia ao mercado, com um convite obrigatório a três empresas para apresentarem propostas.

Um outro nome, a mesma coisa

“Entre 2011 e 2012, quando estivemos sujeitos a intervenção externa, Portugal foi pressionado para baixar o limite para abertura de concurso público dos 75 mil euros para um valor intermédio, por volta dos 50 mil euros, mas, em vez disso, a lei portuguesa introduziu o esquema de consulta prévia”, explica Pedro Fernández Sánchez, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa especializado em contratação pública. “Esse convite a três entidades não garante que haja livre concorrência nem evita a fraude, porque pode haver concertação entre empresas. Na verdade, a consulta prévia passou a ser o nome que se dá agora a um ajuste directo em que o convite é enviado a três entidades em vez de apenas a uma. O resto — a tramitação e os prazos — é igual.”

Sete dos nove contractos adjudicados para o programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” obedeceram a esse novo regime de consulta prévia. Mas o modo discricionário como as compras foram realizadas — sendo que no caso das golas e dos kits os montantes em causa pressupunham logo à partida a abertura de concurso público, já que excediam a fasquia dos 75 mil euros — levou a uma onda de notícias.

Depois de, há uma semana, a ANEPC ter informado o Expresso sobre os nomes das três entidades que foram convidadas na consulta prévia para as golas inflamáveis — admitindo que só uma delas, a vencedora, a Foxtrot Aventura, tinha apresentado uma proposta — uma das companhias referidas nessa informação, a Coldepor, negou ter recebido qualquer convite.

Para Pedro Costa Gonçalves, advogado professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e autor de vários livros sobre contratação pública, no procedimento de consulta prévia “a situação é nublosa, porque a lei exige que haja convite, mas não exige que haja uma resposta a esse convite”. Costa Gonçalves lembra que esse procedimento já existiu antes em Portugal mas tinha sido eliminado em 2008. “A meu ver, tinha sido bem eliminado, porque há uma ilusão criada sobre a aplicação da lei, para dar a aparência de que há concorrência, quando na realidade não há”.

Outro exemplo onde essa concorrência pode também ter estado em causa foi a adjudicação de spots para televisão, mais uma vez no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”. A ANEPC assinou um contracto com uma empresa de Coimbra, a Símbolo de Memória, no montante de 74 mil euros a 23 de Julho de 2018 para a produção de spots de televisão e rádio, com um prazo de execução de 15 dias. Nessa altura, no entanto, já estava tudo feito. A própria Protecção Civil tinha divulgado no YouTube sete desses spots, de um minuto cada, a 29 de Maio. Os restantes 10 spots, incluindo alguns com figuras públicas, seriam divulgados a 4 de Junho.

Um dos sócios da empresa, Miguel Marques dos Santos, explica que decidiu avançar por sua iniciativa com a produção dos spots, antes de haver qualquer garantia de contracto. “Apesar de saber que a ANEPC iria consultar mais duas empresas adicionais e que caso essas apresentassem o preço mais baixo o trabalho feito até à consulta não seria remunerado, esta era a minha contribuição para com o país, de interesse público e de preocupação genuína, após um dos seus momentos mais difíceis.” A remuneração, de qualquer forma, acabou por chegar.”

Texto Micael Pereira - Expresso