Para o actual estado, em que as decisões demora anos a ser tomadas, os despacho a demorarem anos, etc. Para a condição em que está a “justiça” em Portugal, até que este órgão tem uma composição apreciável de juízes e muitos outras colaboradores. E são bem pagos, além de muitas e boas regalias!
Em 06 de Setembro de 2021 o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, conferiu posse aos novos Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça, Ana Rodrigues, Andreia Ferra, Carolina Santos, Cátia Santos, Joana Baptista, Maria Franco e Marta Fernandes.
Lei n.º 21/85 de 30 de Julho
O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Âmbito de aplicação)
1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto. 2 - O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 3 - O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.
Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial)
A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito.
Artigo 3.º (Função da magistratura judicial)
1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões. 2 - Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.
Artigo 4.º (Independência)
1 - Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 2 - O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.
Artigo 5.º (Irresponsabilidade)
1 - Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões. 2 - Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado.
Artigo 6.º (Inamovibilidade)
Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto…
…
Artigo 15.º (Prisão preventiva) 1 - Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado ao juiz competente.
Remunerações:
Quanto aos vice-presidentes do STJ e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), a remuneração total mensal passa dos actuais 7.517,97 euros para 8.167,97 euros, mediante a tabela, inserida na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que foi aprovada na quarta-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os conselheiros — segundo a tabela divulgada — terão um aumento da remuneração total bruta (mensal) de 6.904,97 para 7.504,97 euros. Os presidentes dos tribunais da relação terão um aumento dos actuais 7.130,91 para 7.606,01 euros, enquanto um juiz desembargador com cinco anos de serviço terá um aumento da remuneração total de 6.726,43 para 7.249,43. A remuneração total do juiz desembargador tem um aumento de 6.553,10 para 6,994,10 euros.
Os aumentos previstos na tabela são menos significativos no início de carreira, com o juiz estagiário a ter um aumento de 100 euros, em resultado do aumento naquele valor do subsídio de compensação. O vencimento bruto do juiz estagiário mantém-se contudo nos 2.549,91 euros.
Os aumentos da remuneração total para os restantes juízes de direito de primeira instância, quer tenham três, sete,11, 15 ou 18 anos de serviço, ficam-se também pelos 100 euros, igualmente por via do aumento naquele valor do subsídio de compensação, o mesmo acontecendo com os juízes de círculo, que passam do de 6.384,80 para 6.480,80.
PRESIDENTE
Juiz Conselheiro Henrique Araújo
VICE-PRESIDENTE
Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza
COMPOSIÇÃO DAS SECÇÕES
juízes conselheiros - 1.ª secção (cível)
Juíza Conselheira - Maria Clara Sottomayor
Juiz Conselheiro - Pedro de Lima Gonçalves
Juíza Conselheira - Fátima Gomes
Juiz Conselheiro - Fernando Samões
Juíza Conselheira - Maria João Vaz Tomé
Juiz Conselheiro - António Magalhães
Juiz Conselheiro - Jorge Dias
Juiz Conselheiro -Jorge Arcanjo
juízes conselheiros - 2.ª secção (cível)
Presidente de Secção | Juiz Conselheiro - Abrantes Geraldes
Juiz Conselheiro - Tomé Gomes
Juíza Conselheira - Maria da Graça Trigo
Juíza Conselheira - Rosa Tching
Juíza Conselheira - Catarina Serra
Juiz Conselheiro - Rijo Ferreira
Juiz Conselheiro - João Cura Mariano
Juiz Conselheiro - Fernando Batista
Juiz Conselheiro - Vieira e Cunha
uízes conselheiros - 3.ª secção (criminal)
Presidente de Secção | Juiz Conselheiro - Pires da Graça
Juíza Conselheira - Conceição Gomes
Juiz Conselheiro - Nuno Gonçalves
Juiz Conselheiro - Paulo Ferreira da Cunha
Juíza Conselheira - Teresa Féria
Juiz Conselheiro - Sénio Alves
Juíza Conselheira - Ana Barata Brito
Juíza Conselheira - Maria Helena Fazenda
juízes conselheiros - 4.ª secção (social)
Presidente de Secção | Juiz Conselheiro - Júlio Gomes
Juiz Conselheiro - Chambel Mourisco
Juíza Conselheira - Paula Sá Fernandes
Juíza Conselheira - Leonor Rodrigues
juízes conselheiros - 5.ª secção (criminal)
Juíza Conselheira - Helena Moniz
Presidente de Secção | Juiz Conselheiro - António Clemente Lima
Juíza Conselheira - Margarida Blasco
Juiz Conselheiro - Eduardo Loureiro
Juiz Conselheiro - António Gama
Juiz Conselheiro - João Guerra
juízes conselheiros - 6.ª secção (cível)
Presidente de Secção | Juíza Conselheira - Ana Paula Boularot
Juiz Conselheiro - Pinto de Almeida
Juiz Conselheiro - José Rainho
Juíza Conselheira - Graça Amaral
Juíza Conselheira - Maria Olinda Garcia
Juiz Conselheiro - Ricardo Costa
Juiz Conselheiro - António Barateiro Martins
Juiz Conselheiro -Luís Espírito Santo
juízes conselheiros - 7.ª secção (cível)
Presidente de Secção | Juíza Conselheira - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Juiz Conselheiro - Oliveira Abreu
Juiz Conselheiro - Ilídio Sacarrão Martins
Juiz Conselheiro - Nuno Pinto Oliveira
Juiz Conselheiro - Ferreira Lopes
Juiz Conselheiro - Manuel Capelo
Juiz Conselheiro - Tibério Nunes da Silva
juízes militares
Armada | Vice-Almirante - Bonifácio Lopes
Força Aérea | Tenente-General - José Mata
Exército | Tenente-General - Fonseca e Sousa
Trabalham no
GABINETE DO PRESIDENTE 16 pessoas!
NOME e FUNÇÃO
Gabriela Cunha Rodrigues Chefe de Gabinete
Adelina Barroca Adjunta do Gabinete
Alexandra Ferreira Adjunta do Gabinete
Ana Natal Adjunta do Gabinete
Ana Coelho da Silva Técnica Especialista
Clarisse Gonçalves Adjunta do Gabinete
Duarte Veríssimo Juiz em acumulação
Georgina Camacho Adjunta do Gabinete
Sandra dos Reis Luís Adjunta do Gabinete
Marta Ferreira Secretária Pessoal do Presidente
Aníbal Coelho Motorista
Carlos Artilheiro Motorista
Fernando Gonçalves Motorista
João Rodrigues Motorista
Helena Silvano Assistente Operacional
Contacto: gabinete.presidente@stj.pt | 213 218 900
Gabinete de Imprensa
Eunice Sampayo - Assessora de Imprensa
Ainda existe um:
ADMINISTRADOR DO TRIBUNAL
NOME - FUNÇÃO
Miguel Ferreira Martins - Administrador
Joana do Vale Silva - Assessoria de Administração
Temos de seguida os JUÍZES ASSESSORES
NOME e FUNÇÃO
Ana Luísa Castro Juiz Assessor
Andreia Valadares Ferra Juiz Assessor
Carolina Girão Juiz Assessor
Cátia Costa Santos Juiz Assessor
Joana Mourinho Salvador Juiz Assessor
Maria Franco Juiz Assessor
Marta Rei Juiz Assessor
Raquel Sousa Lima Juiz Assessor
Rui Machado Juiz Assessor
Sofia Araújo Rodrigues Juiz Assessor
Agora temos:
PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOME e FUNÇÃO
Domingos Sá
Procurador-Geral Adjunto (Coordenador)
Nélson Rocha (Jubilado)
Procurador-Geral Adjunto
Amaro Neves
Procurador-Geral Adjunto
Adelaide Sequeira
Procurador-Geral Adjunto
Fátima Duarte
Procurador-Geral Adjunto
Manuela Cardoso
Procurador-Geral Adjunto
Vítor Pinto
Procurador-Geral Adjunto
José Duarte Silva
Procurador-Geral Adjunto
José Góis Nunes
Procurador-Geral Adjunto
Laurentina Custódio
Procurador da República (Assessor)
Sandra Rocha
Procurador da República (Assessor)
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL
NOME e FUNÇÃO
Luísa Coelho
Secretária do Tribunal
SECRETARIA JUDICIAL
SERVIÇO – CATEGORIA - NOME
Central
Escrivão Adjunto
Lurdes Fernandes
Escrivão Adjunto
Paula Légua
Escrivão Adjunto
Paula Silva
Assistente Operacional
Carla Preto
Assistente Operacional
Filipe Dias
1ª e 6ª Secções
Escrivão de Direito
Luis Nascimento
Escrivão Adjunto
Alice Mascarenhas
Escrivão Adjunto
Isabel Oliveira
Escrivão Adjunto
João Paulo
Escrivão Auxiliar
Raúl Rego
2ª e 7ª Secções
Escrivão de Direito
Claudina Boto
Escrivão Adjunto
Elsa Pinguinhas
Escrivão Adjunto
Gabriela Martins
Escrivão Adjunto
Luísa António
Escrivão Auxiliar
Miguel Ganchas
3ª e 5ª Secções
Escrivão de Direito
Diamantino Malvas
Escrivão Auxiliar
Edite Rafael
Escrivão Adjunto
Filomena Fortunato
Escrivão Auxiliar
Manuel Cardoso
Escrivão Adjunto
Teresa Costa
4ª Secção
Escrivão de Direito
Zélia Neves
Escrivão Adjunto
Margarida Granadeiro
Escrivão Adjunto
Mariana Guerreiro
Ministério Público
Escrivão de Direito
Clara Baltazar
Técnica de Justiça Adjunta
Margarida Leitão
Escrivão Auxiliar
Pedro Machado
DIREÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
NOME e CATEGORIA
Osvaldo Ferreira
Diretor de Serviços
Carina Coelho
Técnica Superior
Filomena Nunes
Coordenadora Técnica
Elvira Guerra
Assistente Técnico
Fernanda Soares
Assistente Técnico
Isabel Gomes
Assistente Técnico
José Eusébio
Assistente Técnico
Susana Grancha
Assistente Técnico
Amadeu Rodrigues
Assistente Operacional
Fernando Resende
Assistente Operacional
Maria das Neves
Assistente Operacional
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO JURÍDICA
NOME e CATEGORIA
Patrícia Diniz
Chefe de Divisão
André Capricho
Técnico Superior
Maria Luís Cordas
Assistente Técnico
Daniela Matos
Escrivão Adjunto
Sónia Beijoca
Escrivão Auxiliar
Contacto: biblioteca@stj.pt
DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO E INFORMÁTICA
NOME e CATEGORIA
Rui Simões Pinto
Chefe de Divisão
Francisco Manuel Chora
Técnico de Informática
João Cerveira
Escrivão-Auxiliar
GABINETE DE APOIO DOS JUÍZES CONSELHEIROS E DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOME
CATEGORIA
Cristina Sanches
Assistente Operacional
Sede: Praça do Comércio
1149-012 Lisboa - Portugal
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