Supremo Tribunal de Justiça

Para o actual estado, em que as decisões demora anos a ser tomadas, os despacho a demorarem anos, etc. Para a condição em que está a “justiça” em Portugal, até que este órgão tem uma composição apreciável de juízes e muitos outras colaboradores. E são bem pagos, além de muitas e boas regalias!

Em 06 de Setembro de 2021 o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, conferiu posse aos novos Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça, Ana Rodrigues, Andreia Ferra, Carolina Santos, Cátia Santos, Joana Baptista, Maria Franco e Marta Fernandes.

Lei n.º 21/85 de 30 de Julho

O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Âmbito de aplicação)

1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto. 2 - O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 3 - O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.

Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial)

A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito.

Artigo 3.º (Função da magistratura judicial)

1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões. 2 - Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.

Artigo 4.º (Independência)

1 - Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 2 - O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.

Artigo 5.º (Irresponsabilidade)

1 - Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões. 2 - Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado.

Artigo 6.º (Inamovibilidade)

Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto…

…

Artigo 15.º (Prisão preventiva) 1 - Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado ao juiz competente.

Remunerações:

Quanto aos vice-presidentes do STJ e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), a remuneração total mensal passa dos actuais 7.517,97 euros para 8.167,97 euros, mediante a tabela, inserida na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que foi aprovada na quarta-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Os conselheiros — segundo a tabela divulgada — terão um aumento da remuneração total bruta (mensal) de 6.904,97 para 7.504,97 euros. Os presidentes dos tribunais da relação terão um aumento dos actuais 7.130,91 para 7.606,01 euros, enquanto um juiz desembargador com cinco anos de serviço terá um aumento da remuneração total de 6.726,43 para 7.249,43. A remuneração total do juiz desembargador tem um aumento de 6.553,10 para 6,994,10 euros.

Os aumentos previstos na tabela são menos significativos no início de carreira, com o juiz estagiário a ter um aumento de 100 euros, em resultado do aumento naquele valor do subsídio de compensação. O vencimento bruto do juiz estagiário mantém-se contudo nos 2.549,91 euros.

Os aumentos da remuneração total para os restantes juízes de direito de primeira instância, quer tenham três, sete,11, 15 ou 18 anos de serviço, ficam-se também pelos 100 euros, igualmente por via do aumento naquele valor do subsídio de compensação, o mesmo acontecendo com os juízes de círculo, que passam do de 6.384,80 para 6.480,80.

PRESIDENTE

Juiz Conselheiro Henrique Araújo

VICE-PRESIDENTE

Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza

COMPOSIÇÃO DAS SECÇÕES

juízes conselheiros - 1.ª secção (cível)

Juíza Conselheira - Maria Clara Sottomayor

Juiz Conselheiro - Pedro de Lima Gonçalves

Juíza Conselheira - Fátima Gomes

Juiz Conselheiro - Fernando Samões

Juíza Conselheira - Maria João Vaz Tomé

Juiz Conselheiro - António Magalhães

Juiz Conselheiro - Jorge Dias

Juiz Conselheiro -Jorge Arcanjo

juízes conselheiros - 2.ª secção (cível)

Presidente de Secção |  Juiz Conselheiro - Abrantes Geraldes

Juiz Conselheiro - Tomé Gomes

Juíza Conselheira - Maria da Graça Trigo

Juíza Conselheira - Rosa Tching

Juíza Conselheira - Catarina Serra

Juiz Conselheiro - Rijo Ferreira

Juiz Conselheiro - João Cura Mariano

Juiz Conselheiro - Fernando Batista

Juiz Conselheiro - Vieira e Cunha

uízes conselheiros - 3.ª secção (criminal)

Presidente de Secção |  Juiz Conselheiro - Pires da Graça

Juíza Conselheira - Conceição Gomes

Juiz Conselheiro - Nuno Gonçalves

Juiz Conselheiro - Paulo Ferreira da Cunha

Juíza Conselheira - Teresa Féria

Juiz Conselheiro - Sénio Alves

Juíza Conselheira - Ana Barata Brito

Juíza Conselheira - Maria Helena Fazenda

juízes conselheiros - 4.ª secção (social)

Presidente de Secção |  Juiz Conselheiro - Júlio Gomes

Juiz Conselheiro - Chambel Mourisco

Juíza Conselheira - Paula Sá Fernandes

Juíza Conselheira - Leonor Rodrigues

juízes conselheiros - 5.ª secção (criminal)

Juíza Conselheira - Helena Moniz

Presidente de Secção |  Juiz Conselheiro - António Clemente Lima

Juíza Conselheira - Margarida Blasco

Juiz Conselheiro - Eduardo Loureiro

Juiz Conselheiro - António Gama

Juiz Conselheiro - João Guerra

juízes conselheiros - 6.ª secção (cível)

Presidente de Secção | Juíza Conselheira - Ana Paula Boularot

Juiz Conselheiro - Pinto de Almeida

Juiz Conselheiro - José Rainho

Juíza Conselheira - Graça Amaral

Juíza Conselheira - Maria Olinda Garcia

Juiz Conselheiro - Ricardo Costa

Juiz Conselheiro - António Barateiro Martins

Juiz Conselheiro -Luís Espírito Santo

juízes conselheiros - 7.ª secção (cível)

Presidente de Secção | Juíza Conselheira - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Juiz Conselheiro - Oliveira Abreu

Juiz Conselheiro - Ilídio Sacarrão Martins

Juiz Conselheiro - Nuno Pinto Oliveira

Juiz Conselheiro - Ferreira Lopes

Juiz Conselheiro - Manuel Capelo

Juiz Conselheiro - Tibério Nunes da Silva

juízes militares

Armada | Vice-Almirante - Bonifácio Lopes

Força Aérea | Tenente-General - José Mata

Exército | Tenente-General - Fonseca e Sousa

Trabalham no

GABINETE DO PRESIDENTE 16 pessoas!

NOME e FUNÇÃO

Gabriela Cunha Rodrigues Chefe de Gabinete

Adelina Barroca Adjunta do Gabinete

Alexandra Ferreira Adjunta do Gabinete

Ana Natal Adjunta do Gabinete

Ana Coelho da Silva Técnica Especialista

Clarisse Gonçalves Adjunta do Gabinete

Duarte Veríssimo Juiz em acumulação

Georgina Camacho Adjunta do Gabinete

Sandra dos Reis Luís Adjunta do Gabinete

Marta Ferreira Secretária Pessoal do Presidente

Aníbal Coelho Motorista

Carlos Artilheiro Motorista

Fernando Gonçalves Motorista

João Rodrigues Motorista

Helena Silvano Assistente Operacional

Contacto: gabinete.presidente@stj.pt | 213 218 900

Gabinete de Imprensa

Eunice Sampayo - Assessora de Imprensa

Ainda existe um:

ADMINISTRADOR DO TRIBUNAL

NOME - FUNÇÃO

Miguel Ferreira Martins - Administrador

Joana do Vale Silva - Assessoria de Administração

Temos de seguida os JUÍZES ASSESSORES

NOME e FUNÇÃO

Ana Luísa Castro Juiz Assessor

Andreia Valadares Ferra Juiz Assessor

Carolina Girão Juiz Assessor

Cátia Costa Santos Juiz Assessor

Joana Mourinho Salvador Juiz Assessor

Maria Franco Juiz Assessor

Marta Rei Juiz Assessor

Raquel Sousa Lima Juiz Assessor

Rui Machado Juiz Assessor

Sofia Araújo Rodrigues Juiz Assessor

Agora temos:

PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NOME e FUNÇÃO

Domingos Sá
Procurador-Geral Adjunto (Coordenador)

Nélson Rocha (Jubilado)
Procurador-Geral Adjunto

Amaro Neves
Procurador-Geral Adjunto

Adelaide Sequeira
Procurador-Geral Adjunto

Fátima Duarte
Procurador-Geral Adjunto

Manuela Cardoso
Procurador-Geral Adjunto

Vítor Pinto
Procurador-Geral Adjunto

José Duarte Silva
Procurador-Geral Adjunto

José Góis Nunes
Procurador-Geral Adjunto

Laurentina Custódio
Procurador da República (Assessor)

Sandra Rocha
Procurador da República (Assessor)

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL

NOME e FUNÇÃO

Luísa Coelho
Secretária do Tribunal

SECRETARIA JUDICIAL

SERVIÇO – CATEGORIA - NOME

Central
Escrivão Adjunto
Lurdes Fernandes

Escrivão Adjunto
Paula Légua

Escrivão Adjunto
Paula Silva

Assistente Operacional
Carla Preto

Assistente Operacional
Filipe Dias

1ª e 6ª Secções
Escrivão de Direito
Luis Nascimento

Escrivão Adjunto
Alice Mascarenhas

Escrivão Adjunto
Isabel Oliveira

Escrivão Adjunto
João Paulo

Escrivão Auxiliar
Raúl Rego

2ª e 7ª Secções
Escrivão de Direito
Claudina Boto

Escrivão Adjunto
Elsa Pinguinhas

Escrivão Adjunto
Gabriela Martins

Escrivão Adjunto
Luísa António

Escrivão Auxiliar
Miguel Ganchas

3ª e 5ª  Secções
Escrivão de Direito
Diamantino Malvas

Escrivão Auxiliar
Edite Rafael

Escrivão Adjunto
Filomena Fortunato

Escrivão Auxiliar
Manuel Cardoso

Escrivão Adjunto
Teresa Costa

4ª Secção
Escrivão de Direito
Zélia Neves

Escrivão Adjunto
Margarida Granadeiro

Escrivão Adjunto
Mariana Guerreiro

Ministério Público
Escrivão de Direito
Clara Baltazar

Técnica de Justiça Adjunta
Margarida Leitão

Escrivão Auxiliar
Pedro Machado

DIREÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

NOME e CATEGORIA

Osvaldo Ferreira
Diretor de Serviços

Carina Coelho
Técnica Superior

Filomena Nunes
Coordenadora Técnica

Elvira Guerra
Assistente Técnico

Fernanda Soares
Assistente Técnico

Isabel Gomes
Assistente Técnico

José Eusébio
Assistente Técnico

Susana Grancha
Assistente Técnico

Amadeu Rodrigues
Assistente Operacional

Fernando Resende
Assistente Operacional

Maria das Neves
Assistente Operacional

DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO JURÍDICA

NOME e CATEGORIA

Patrícia Diniz
Chefe de Divisão

André Capricho
Técnico Superior

Maria Luís Cordas
Assistente Técnico

Daniela Matos
Escrivão Adjunto

Sónia Beijoca
Escrivão Auxiliar

Contacto: biblioteca@stj.pt

DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO E INFORMÁTICA

NOME e CATEGORIA

Rui Simões Pinto
Chefe de Divisão

Francisco Manuel Chora
Técnico de Informática

João Cerveira
Escrivão-Auxiliar

GABINETE DE APOIO DOS JUÍZES CONSELHEIROS E DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NOME
CATEGORIA

Cristina Sanches
Assistente Operacional

Sede: Praça do Comércio
1149-012 Lisboa - Portugal

Espaços da Justiça - Supremo Tribunal de Justiça (stj.pt)