Espaço do Raio Xis: Transporte de crianças em automóvel.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Transporte de crianças em automóvel.

Lei n.º 72/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

Código da Estrada

Artigo 55.º

1 - As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.

5 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/117121508/201811290000/73639188/diploma/indice

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Preços da energia em Portugal

São elevados no contexto europeu! Num país com uma carga fiscal elevada, as famílias e as empresas portuguesas ainda têm a agravante de suportarem preços elevados dos combustíveis, da eletricidade e do gás natural. Nos últimos dias, foram anunciados os preços destas três vertentes energéticas e o panorama não é nada brilhante, muito pelo contrário. Na gasolina 95 simples, a carga fiscal é de 63%, fazendo com que o país pague o sexto preço por litro mais elevado na União Europeia (UE). O preço praticado em Portugal é 0,55€ mais caro que o preço mais baixo praticado na UE e fica a 0,17€ do preço mais elevado. No gasóleo, o preço por litro praticado em Portugal é o sétimo mais elevado da UE, sendo 0,38€ superior ao preço mais baixo e fica a 0,21€ do preço mais elevado. Estes preços dos combustíveis são pouco competitivos à escala europeia. Panorama idêntico existe nos custos de eletricidade e do gás natural. O Eurostat divulgou recentemente o seu boletim de preços e Portugal volta a ficar mal na fotografia. A carga fiscal, apesar de não ser tão elevada como nos combustíveis, continua a ser acima do desejável: 40% na fatura da eletricidade e 32% na fatura do gás (faturas cobradas às famílias). No segundo semestre de 2020, o país apresentou o quarto maior preço de eletricidade da UE, tendo por base a paridade do poder de compra das famílias (por MWh), apenas atrás da República Checa, Espanha e Alemanha. Em média, as famílias portuguesas pagaram cerca de 23,7€ por 100 kWh de eletricidade no ano passado. No que respeita ao gás natural, o país apresenta o segundo maior preço de gás da UE, tendo por base a paridade do poder de compra das famílias (por gigajoules). Em média, as famílias portuguesas pagaram cerca de 7,8€ por 100 Kwh no segundo semestre de 2020. Uma economia como a portuguesa, que habitualmente tem dificuldades em crescer nos anos bons acima dos 2% e que nos últimos 20 anos cresceu a um ritmo demasiado baixo (cerca de 0,5% ao ano e sem contar com a forte queda do PIB registada em 2020), necessita urgentemente de catalisadores de competitividade e os preços da energia poderiam ser um desses catalisadores, caso fossem mais baixos. Falou-se nos últimos 15 a 20 anos, e continua a falar-se, que as energias renováveis são o futuro. É a energia solar, a energia do vento, as barragens, agora o hidrogénio, mas o custo da energia em Portugal continua a ser dos mais elevados da Europa, afetando as famílias e as empresas. Porquê? A principal causa desta situação é a elevada carga fiscal que incide sobre os preços dos combustíveis, da eletricidade e do gás natural. Enquanto não se mudar o enquadramento fiscal, vai ser complicado tornarmos os preços da energia mais competitivos a nível europeu. --------- Carlos Bastardo 11 de Maio de 2021 Jornal de Negócios

Nota do Autor

Este blogue é um sítio de informação, entretenimento, divulgação e crítica editada pelo autor e por outros comentadores, com ou sem actualização permanente e foco no noticiário mais relevante de Portugal e do mundo. Política, cultura, saúde, entretenimento, turismo, sociedade, economia e opiniões estão entre os temas preferencialmente, por mim, tratados com alguma periodicidade.
Neste blogue, os postais colocados servem para mostrar os meus interesses e manifestar as minhas preocupações, com a sociedade, em que me encontro. Quando os postais são críticos, para alguém ou instituições, não pretendo com isso que sejam acusações, mas apenas a minha preocupação com esses assuntos, pois as acusações são da exclusividade das autoridades competentes.

Preço da gasolina (e do gasóleo)

Preços da gasolina, Octanas-95: O preço médio da gasolina em todo o mundo é de 1,02 Euro por litro. No entanto, há uma diferença substancial nesses preços entre os países. Como regra geral, os países mais ricos têm preços mais altos, enquanto os países mais pobres e os países que produzem e exportam petróleo têm preços significativamente mais baixos. Uma exceção notável é os EUA, que é um país economicamente avançado, mas tem preços baixos de gás. As diferenças nos preços entre os países devem-se aos vários impostos e subsídios para a gasolina. Todos os países têm acesso aos mesmos preços do petróleo dos mercados internacionais, mas depois decidem impor impostos diferentes. Como resultado, o preço de venda da gasolina é diferente, em Portugal e passa dos 60%, de impostos, desde 2015, nos governos do PS de António Costa. Os impostos sobre o consumo tendem a ser mais elevados para a gasolina do que para o diesel, o que consequentemente tem um efeito directo no desequilíbrio diesel/gasolina.

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