terça-feira, 5 de setembro de 2023

Tratamento silencioso

Minha luta de quatro décadas para relatar a verdade

quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP)

Delegado sindical (Direito do Trabalho)

"

TEXTO
O delegado sindical é o representante do sindicato na empresa, eleito pelos trabalhadores filiados no mesmo sindicato existentes na referida empresa, cujas funções se reportam a matérias de informação (na relação entre os sindicatos e os trabalhadores, como resulta do artigo 465.º do Código do Trabalho) e de fiscalização (do cumprimento das normas jurídico-laborais, em especial das convenções coletivas do trabalho). Para esse efeito, o empregador deve disponibilizar, para os delegados sindicais, um local apropriado (na empresa ou nas suas proximidades) para o exercício das respetivas funções (artigo 464.º do Código do Trabalho), bem como um local para a afixação de informação sindical (artigo 465.º do Código do Trabalho). O ordenamento jurídico nacional concede aos delegados sindicais uma tutela (ou proteção) legal específica, que se concretiza no seguinte: a) Regime de proteção face ao despedimento, através de uma presunção (ilidível) de inexistência de justa causa de despedimento (artigo 410.º, n.º 3 do Código do Trabalho); b) Garantia de inamovibilidade, através da qual se garante a inadmissibilidade de transferência do local de trabalho do delegado sindical, sem o seu acordo e com comunicação prévia à direção do sindicato, exceto em situações de extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento (artigo 411.º do Código do Trabalho); c) Crédito de horas, através do qual se concede ao delegado sindical um número de horas do seu período normal de trabalho, sem perda de retribuição, para o exercício das respetivas funções (artigo 408.º e 467.º do Código do Trabalho); e d) Faltas justificadas, através da qual se garante que as ausências do delegado sindical motivadas pelo desempenho das suas funções, que exceda o crédito de horas, se considera justificada e conta como tempo de serviço efetivo, salvo para efeito de retribuição (artigo 409.º do Código do Trabalho)."
--------------------------------------------

CRÉDITO DE HORAS E FALTAS DE Delegados Sindicais

» Noção

São trabalhadores eleitos para desenvolveram atividade sindical no interior do órgão ou serviço, prevendo a lei, para o seu exercício, os seguintes direitos

» Crédito de horas

Regime

Cada delegado sindical dispõe de um crédito de 12 horas por mês, contando como tempo de serviço efetivo

Formalidades

Para exercer o direito ao crédito de horas, deve ser avisado o empregador público, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível

» Faltas

Regime

Cada delegado sindical pode faltar justificadamente ao serviço, para além do tempo de ausência concedido ao abrigo do crédito de horas, desde que a ausência seja motivada pela prática de atos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, contando para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração

Formalidades

As faltas só se consideram justificadas desde que comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência

» Legislação

» Artigos 315º,316º e 344º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

------------------------------------------------------------------

Eleição, Identidade dos membros da direção eleitos em 8 e 9 de junho de 2023 para o mandato de quatro anos.

50 efectivos e 69 suplentes!!!

Presidente - Sérgio Rui Martins Carvalho
Fernando Gabriel Dias Curto
Domingos Manuel Dias Morais
Jorge Manuel Simões Varela Buga
Carlos Alberto Costa Pereira Simões Ferreira
José António do Vale Vieira
José Miguel Maximiano Gonçalves Ferreira
Gisela Alexandra Silva Gourgel
Ricardo Miguel da Silva Martins Ribeiro Barreto
Domingos António Botelho da Cruz
Óscar Miguel Sobral Silva
Rui Costa Pereira
José Fernando Pinto Lopes
João António Filipe Castanheira
Vítor Manuel Caldas Silva
Carlos Manuel Rebelo Carecho
Álvaro Manuel Vilar da Silva
Filipe Manuel Bimba Antunes
Pedro Gonçalves Guerra
Carlos Alberto Baltazar Lopes Saraiva
Pedro Cristiano Ferreira da Costa
Carlos Manuel Santos Dias Rui Lapa Fernandes 
André Filipe Antunes Lopes
Miguel Bruno Jorge Ferreira Serra
Bruno Ricardo Patrício Santos
Renato Alberto Santos Ferreira
Vítor Miguel de Almeida Martins
Marco Paulo Patrício de Andrade
João Pedro Marques Oliveira Amorim
Paulo Sérgio Torres Lima
José Fernando Tavares Dias Feliciano
Nino Válter Cabreirinho Pereira Fonseca Taveira
Micael dos Santos Rodrigues
Alexandre Miguel Morcela Oliveira
António Garcia Pereira
Pedro Manuel Banelo Jorge
Gonçalo Miguel Lopes Godinho
Pedro Manuel da Silva Dinis
Cláudio Miguel Pavão de Sousa
Miguel António Pinto Felismino
Afonso Manuel Matias dos Santos
Paulo Jorge Mateus da Cruz
Carlos Albertos Alves Marques
Ricardo Manuel Gaspar Mourato
Ricardo Jorge Silva Carvalho
Vítor Manuel Rodrigues Eugénio
Evandro Carreiro Teixeira
Pabulo Manuel Gouveia Freitas
Sancho Eusébio Gonçalves Teixeira
José Nelson Nóbrega

suplentes
Sérgio Manuel Viveiros Aveiro
Sérgio Manuel Natividade Pastor
Vítor Jorge Moreira Torcato Constantino Machacaz
Henrique Paulo Marques Maria
Arnaldo Manuel Perpétuo Lopes
Ângela Marina Vieira Marques
Ernesto José Pereira Morais 
Pedro Miguel Barbosa de Carvalho
Pedro José Moreira Ribeiro
Sérgio António Loureiro Duarte da Costa
Mário Maciel Perestrelo Marques
Nelson Ricardo de Assunção Lima
Dino José Correia Caetano
Hugo Ricardo dos santos Ribeiro
Manuel José Pinho da Silva
David Maciel Lopes Reis
Paulo Miguel Pinho da Silva
João Fernandes da Silva
Bruno Miguel Oliveira Ferreira
Ricardo Alexandre Prates da Costa
David Samuel Aguiar Coelho
Ernâni Paulo Queirós Dinis Batista
Pedro Tiago Gonçalves da Guia
Ana Carla de Almeida Carneiro
Pedro Miguel Coelho Barata Quitério
Ricardo Jorge Marques Colaço
Diogo Leonel Pinto Duarte
José Bruno da Silva Pereira
Bruno Miguel Cunha da Silva
Frederico Lopes Tavares Rolo Gameiro
Pedro Manuel Moita Parreira
Gonçalo Miguel Marques Evangelista
Arnaldo Ramalho Belo
Gonçalo Jorge Mendes Martins
Erica Romão Amaral
António José Gonçalves Furtado
Adelino dos Reis Morais Conde
Bruno Miguel Oliveira Costa
Florêncio Miguel Mascarenhas Filipe
João Daniel Maltez de Jesus
Cláudio Eduardo Piçarra Cabeleira
Nuno Miguel de Sousa Damas
José Bernardino Gonçalves Pereira
Igor Manuel Ribeiro da Silva de Barros
José Manuel Gonçalves Pereira
Marco Paulo Abreu dos Santos
Paulo Henrique da Cunha Dias
João Álvaro Brasil Paiva Canto
Marco Alexandre Silva Rovoredo
Francisco José de Sousa Perez
Enia Cristina Casimiro Fontes
Luís Miguel Botelho Pedro
Emanuel Pavão de Sousa
José Manuel Gomes Jesus
Roberto Carlos Silva Henriques
Jorge Miguel Arruda Franco
Sérgio Rodrigues de Freitas
António Norberto Nunes Vieira
José Alberto Colaço Ribeiros
Cláudio Vitorino Oliveira Ornelas
Márcia Rubina Pereira Mendonça
Nelson Roberto Morais Conde
Ivo Frutuoso Espírito Santo Martins
Marco Paulo Cabral Rodrigues
José Marco Jesus Barreto
Décio Marino Oliveira Teixeira
Rogério Sabino Catanho Nóbrega
Duarte Nuno Teixeira da Silva
António Agostinho Ferreira Taborda

quarta-feira, 9 de agosto de 2023

“Desvalorizo a corrupção?” Hum… sim, Sr. PM

O primeiro-ministro colocou esta questão, aqui no Observador e, que eu tenha visto, ninguém lhe respondeu. Com desculpas pelo atraso, fica a reposta ao esclarecimento solicitado por António Costa.

Que notícia incrível. Depois de dois meses à deriva no Oceano Pacífico, um homem foi resgatado do seu catamarã, que avariou após uma tempestade. Dois meses perdido no mar. O tempo que este indivíduo vai precisar para pôr o sono em dia, para recuperar a forma física, e para se inteirar de todos os escândalos no seio do governo do PS. No seio do governo é como quem diz, que isto já não é bem um governo. Isto é mais uma Fafá de Belém. Que para acomodar tanto escândalo não basta um seio. São necessários pelos menos dois e dos volumosos. Aliás, não dou nem quinze dias para termos de recorrer também aos préstimos de Samantha Fox.

A propósito da astuta raposa, o nosso hábil primeiro-ministro pontificou, aqui no Observador, com uma crónica intitulada "Desvalorizo a corrupção?" Eu ainda esperei uns dias a ver se alguém respondia ao chefe do governo. Mas, que tivesse reparado, ninguém o fez. O que me parece uma tremenda falta de educação. Daí ter avançado, ainda que com lamentável atraso, com a resposta acima. As minhas desculpas, Dr. Costa, em nome de todos os que publicam opinião no país, pelo atraso no esclarecimento que solicitou.

Agora, justiça seja feita ao primeiro-ministro. E eu estou cá é mais para isso. Aquando da demissão do secretário de Estado da Defesa – a 13ª demissão deste governo, só para localizar o(s) leitor(es) – por suspeitas de corrupção, António Costa foi peremptório: "Deixemos a Justiça funcionar", tranquilizou-nos o líder do executivo. E a justiça funcionou, e de forma célere.

Nem meia dúzia de dias depois, tumba!, Rui Rio tinha a polícia a bater-lhe à porta por suspeitas de um esquema de pagamento de ordenados a funcionários do PSD com recurso a verbas da Assembleia da República. Que são destinadas a cargos de assessoria dos grupos parlamentares. E não exactamente ao partido. Embora possa haver alguma sobreposição do que são actividades do partido e do grupo parlamentar. Pelo que há algumas dúvidas na interpretação da… Ronc… fff… Ronc… fff… Ui, desculpem, deu-me o soninho. Tal é a premência desta hipotética ilegalidade, no mesmo país em que um ex-primeiro-ministro aguarda julgamento só o tempo necessário para que todos os crimes de que está acusado prescrevam.

E agora um pequeno aparte, pelo qual peço, antecipadamente, imensa desculpa. Hesitei muito em avançar com isto, mas acabei por não me conseguir conter. Foi mais forte do que eu. Aqui vai. Se por acaso Rui Rio for culpado neste caso, sabem como se chama a varanda de onde ele falou aos jornalistas? Não sabem? Posso dizer? De certeza? Então aqui vai: Varandim Loureiro.

Bom. Adiante. Toda a expectativa criada por António Costa em torno da actuação da Justiça redundar neste caso pífio envolvendo Rui Rio, é mais ou menos como eu convidar um amigo para ir ver uma prova ao Autódromo do Estoril e, lá chegados, ele constatar que se trata de uma corrida de carrinhos de rolamentos. É uma prova, não há dúvida, e disputa-se no Autódromo do Estoril, é indiscutível. Agora, enfim, não era, digamos, exactamente aquilo que uma pessoa esperava ver.

É por estas e por outras que tenho desligado um pouco da política nacional e dado preferência à cultura. Por exemplo, estou muito curioso com a estreia da nova versão da Branca de Neve da Disney. Desde logo porque a brancura da Branca não é de neve. Esta nova Branca é mais, para aí, uma Branca de Açúcar Mascavado, uma vez que a actriz escolhida para o papel é latina. Já os Sete Anões mantêm-se. Mantém-se o facto de serem sete. Não o facto de serem anões, como é óbvio. Alguma vez? Não, os novos Sete Anões são um grupo de não-anões, que dá ideia de terem sido escolhidos, à sorte, de entre uma turma composta pelos elementos da banda Boney M, por alunos de malabarismo do Chapitô e por activistas da Climáximo. O que ainda não consegui esclarecer foi os nomes dos novos não-anões. Mas tendo em conta que se trata de um grupelho de activistas woke, em princípio são o Zangado, o Zangado, o Zangado, o Zangado, o Zangado, o Zangado, e o Soneca.

Tiago Dores

Observador


terça-feira, 8 de agosto de 2023

Os números do comércio da China caíram em julho, de acordo com dados do governo divulgados na terça-feira, um sinal de que a recuperação econômica do país está atrasada, apesar dos esforços das autoridades de Pequim para retomar o crescimento.

 
Os números do comércio da China caíram em julho, de acordo com dados do governo divulgados na terça-feira, um sinal de que a recuperação econômica do país está atrasada, apesar dos esforços das autoridades de Pequim para retomar o crescimento.






O Estado: essa ficção onde, na realidade, uns poucos roubam os demais.

 Muitos consideram Frédéric Bastiat, um destacado economista francês do século XIX, como aquele que mais brilhantemente definiu o Estado: “A grande ficção através da qual todos se esforçam para viver às custas de todos os outros”.
Apesar de praticamente não ver televisão, recentemente deparei-me com um programa sobre Economia na RTP3. O programa contava com a presença do Ministro das Finanças, Fernando Medina, e mais dois excelsos economistas. Embora tenha assistido apenas a três minutos, uma pergunta do moderador chamou a minha atenção. Era mais ou menos assim: “Sr. Ministro!, que medidas irá tomar para ajudar os portugueses, nomeadamente os mais débeis?

Essas palavras deixam qualquer pessoa incrédula; é como se um bandido, após assaltar a vítima, com a máxima violência e extorquindo-lhe quase tudo, lhe dissesse: “Diz-me o que necessitas, eu sou teu amigo, estou aqui para ajudar-te!”.

É hilariante: um Estado que confiscou 106 mil milhões de Euros à população portuguesa em 2022, algo em torno de 10 mil euros por português, incluindo idosos e crianças, tem o seu principal canal de propaganda a questionar o organizador do assalto sobre como irá “ajudar” as vítimas!

Como chegámos até aqui? Ao longo da História, o número de parasitas no período feudal e na Monarquia Absoluta era relativamente pequeno; no entanto, não hesitavam em extorquir todo o rendimento da vítima, deixando-a, na maioria das vezes, com recursos insuficientes até para a própria sobrevivência.

A Revolução Francesa e o advento das “democracias liberais” e do “Estado Social” mudaram por completo esta realidade. Agora, qualquer um aspira a fazer parte do grupo que parasita os demais. Hoje, esse grupo é muito alargado e vasto; inclui políticos, supervisores, bancos , integrando-se aqui os Bancos Centrais, funcionários públicos, artistas do regimeempresários amigos e muitos mais. A lista é infindável. Para alimentar tantas bocas, as vítimas têm agora de produzir muito mais do que no tempo dos regimes feudais.

Nada escapa à voracidade desta moderna casta parasitária: seja o fruto do trabalho, com o pesado e progressivo IRS – assaltar os “ricos” proporciona um maior butim –, seja a propriedade afectada pelos impostos IMI, IMT e imposto de selo, ou até o consumo sobrecarregado pelo IVA; ou ainda os ganhos de capital (mais-valias), os lucros tributados em sede de IRC, e, até mesmo, os donativos sujeitos ao imposto de selo. Mesmo na morte, não escapamos aos salteadores.

Os consumos quotidianos também não escapam ao pesado fardo tributário. Seja o consumo de electricidade, combustíveis – sob o pretexto das “alterações climáticas” –, água ou comunicações, tudo é taxado e tributado sem qualquer pudor.

Neste contexto, importa ter presente o que hoje passa um empresário para construir uma casa, um verdadeiro calvário burocrático. Primeiro, é necessário consultar o PDM (Plano Director Municipal), elaborado pela principal casta parasitária: os políticos. Em seguida, vem o pedido do PIP (Pedido de Informação Prévia) à Câmara; esse processo envolve o pagamento de taxas e uma longa espera pela resposta.

Após obter o deferimento, deve submeter um projecto de arquitectura, mais uma vez pagando taxas e aguardando a aprovação. Se tudo correr bem, deve seguir com um projecto de especialidade, que, novamente, envolve pagamentos e espera por aprovação. Somente após esse passo, a obra pode finalmente começar, mas não sem antes ter de solicitar um alvará de construção, sujeito, obviamente, a mais taxas e espera.

Durante a execução da obra, ainda há uma série de obstáculos a enfrentar. O empresário necessita de obter certificados, como o energético, o acústico e passar por inspecções das instalações de água, luz e gás. Novamente, cada etapa exige mais pagamentos e tempo de espera na aprovação.

Quando a obra está concluída, devem ser solicitadas as telas finais, um conjunto de fotografias que comprovam que tudo foi realizado de acordo com o plano enviado aos parasitas burocráticos; contudo, ainda falta obter a licença de utilização, mais uma vez sujeita a taxas e longa espera. E, para completar o processo, é necessária uma certidão de infra-estruturas, resultando em mais pagamentos e espera.

Todo o processo implica milhares e milhares de euros, tornando-se uma verdadeira roubalheira para aqueles que desejam apenas produzir algo. Essa excessiva burocracia e carga tributária são o exemplo dos tempos que vivemos, onde se passam horas a discutir o perigo da “extrema-direita”.

O processo de licenciamento kafkiano, anteriormente descrito, não ocorre apenas para a construção; tem lugar em todos os sectores de actividade económica, servindo exclusivamente para eliminar qualquer concorrente, mas também, e principalmente, para encher os bolsos dos parasitas. No fundo, a hiper-regulação funciona como uma contrapartida às ofertas dos empresários estabelecidos, garantindo que qualquer aspirante a empreendedor seja sufocado desde o início.

Para dar a aparência de um “combate” incansável aos gigantes do mercado, são aplicadas multas multimilionárias, perfeitamente pagáveis por estes, mas que apenas servem para promover a propaganda de que o Estado está “atento” em relação aos infractores. Todavia, é importante notar que essas acções são, muitas vezes, um simulacro de perseguição aos grandes nomes, já que a verdadeira intenção é sufocar a concorrência e favorecer os interesses dos empresários já estabelecidos.

Se o concorrente não é eliminado logo à partida, assegura-se que seja sufocado posteriormente. Nada como uma regulação impraticável, por forma a criar um cenário em que os supervisores conduzem inspecções, processos de instrução, julgamentos e aplicam as respectivas multas. É um três em um: investigadores, julgadores e aplicadores de coimas.

O recurso aos tribunais acaba apenas por servir para confirmar a sentença, pois os juízes, na maioria das vezes, simplesmente não compreendem a complexa legislação; para eles, os companheiros de Estado devem ter toda a razão!

O exemplo disto é a legislação ESG (Environmental, Social & Governance), que se aproxima, e que visa garantir que a maioria dos pequenos negócios seja destruída. Não tem painéis solares? Não tem suficientes homossexuais nos quadros? Não tem órgãos sociais paritários (homens vs. mulheres)? Não tem suficientes relatórios demonstrativos da sua transparência? Então, aqui vai a multa para colocar-se no seu lugar ou fechar de vez as portas.

Neste futuro grandioso, a propriedade privada deixará de ter qualquer significado. Quem lá põe o dinheiro não manda; no seu lugar, terá a directora de cumprimento normativo ou os múltiplos inspectores, que nunca lá colocaram um tostão ou têm quaisquer responsabilidades.

Neste Estado parasitário em grande escala, as eleições vencem-se sempre a prometer assaltar uma minoria para “dar” à maioria. Não consegue pagar a renda da casa? Não se preocupe: vamos assaltar os “ricos” e dar-lhe-emos uma “esmola”, obviamente com uma lista infindável de requisitos por forma a gerar muita propaganda e pouca despesa.

Desta forma, garante-se que o saque tem poucas fugas. O alvo é sempre a minoria produtiva, tornada escrava e a pagar os milhões de subvencionados e dependentes do Estado – os que garantem as vitórias eleitorais dos parasitas. Este futuro será um misto dos regimes fascistas dos anos 30 do século transacto e do feudalismo, onde a propriedade privada apenas existe no papel.

Este plano deverá ter em conta que no passado o assalto fiscal foi sempre insuficiente, os parasitas tiveram sempre de recorrer ao roubo mais silencioso de todos: a inflação. Durante décadas, mas em especial durante a putativa pandemia, os Bancos Centrais dedicaram-se a imprimir dinheiro sem fim, multiplicado várias vezes pela prática de reservas fraccionadas. Reparem: nenhum político discute esta fraude, que não é mais que um atentado à propriedade privada, limitando-se a insultos e umas tiradas grandiloquentes, mas sempre ocultando a origem do problema: a prática de reservas fraccionadas e o Banco Central.

Anos a fio, o Banco Central Europeu manteve os juros em níveis baixos, chegando até mesmo a taxas negativas, gerando-se quase exclusivamente crédito por meio da emissão de dinheiro. Esse processo, naturalmente, gerou uma bolha sem precedentes nos activos imobiliários e financeiros. Desta forma, é notável que ninguém questione a subida exponencial dos preços das casas – nunca pensaram que é o dinheiro que vale menos e não as casas que valem mais?

Curiosamente, os políticos culpam agora a Sra. Lagarde por essa situação, ignorando hipocritamente que esta garantiu as suas vitórias eleitorais durante a putativa pandemia, onde o dinheiro impresso para aquisição de dívida pública foi usado para comprar a submissão da população à tirania. Presentemente, a simples elevação dos juros para 5% ou 6% poderá significar a ruína daqueles que compraram casa há dois anos, enganados pelas políticas monetárias da Sra. Lagarde, que os levará a entregar as casas ao Estado com a corda ao pescoço.

Durante este período, os desmandos da casta parasitária não tiveram limite; os privilegiados e próximos do poder encheram os bolsos com esta inflação canalizada para a compra de dívida pública, como é caso das farmacêuticas – milhares de milhões de vacinas inúteis –, das farmácias, dos laboratórios de análises clínicas e dos médicos oportunistas, como são os nossos conhecidos Dr. Froes e Dr. Guimarães.

Até tivemos a bancarroteira nacional a assaltar-nos em 3,5 mil milhões de Euros, em nome do interesse estratégico nacional, que não foi mais que um pretexto para perpetuar sinecuras douradas dos apaniguados do regime e para proporcionar negócios fantásticos a empresários “patriotas”.

Qual será o futuro deste grandioso esquema de assalto? A maioria dos estados ocidentais irá entregar a sua soberania a instituições globalistas, centralizando-se todo o poder num governo mundial. Deixarão de existir lugares na Terra onde será possível a fuga à tirania; todos irão assaltar de forma concertada e até à última gota do nosso sangue.

Podemos destacar a FATF, que servirá para garantir que qualquer Estado dissidente não permita qualquer fuga ou concorrência fiscal, o acordo internacional de assalto mínimo às empresas, a identidade digital, onde cada cidadão terá os seus dados biométricos numa base de dados acessível por este governo mundial. A cereja no topo do bolo deste radiante futuro serão as Moedas Digitais dos Bancos Centrais. Estas últimas são o perfeito instrumento de repressão e controlo sonhado há séculos por qualquer tirano.

Enfim, nos tempos que correm, a definição do Estado de Frédéric Bastiat deveria merecer apenas um pequeno ajuste: “A grande ficção através da qual todos se esforçam para viver às custas de todos os outros recorrendo à tirania”.

Lus Gomes é gestor (Faculdade de Economia de Coimbra) e empresário


N.D. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações do director do PÁGINA UM.
https://paginaum.pt/2023/07/31/o-estado-essa-ficcao-onde-na-realidade-uns-poucos-roubam-os-demais/