Artigo no Publico de 26 de Novembro de 2015
Em 27 dias, 16 dos quais em gestão, o XX Governo constitucional não teve tempo (e margem) para deixar muitas marcas. O PÚBLICO fez um levantamento das medidas aprovadas por este Governo, destacando-se a polémica conclusão da privatização da TAP e uma série de medidas na área da saúde.
Privatização da TAP
Dois dias depois de o programa do Governo de Passos Coelho ter sido chumbado na Assembleia da República, a TAP era oficialmente privatizada. O contracto que transferiu para o consórcio Atlantic Gateway 61% do capital da companhia aérea foi assinado à porta fechada, dia 12, nas instalações da Parpública, a holding que gere as participações empresariais do Estado. Os dois sócios no negócio, David Neeleman e Humberto Pedrosa, entraram no edifício às 19h30 e só saíram às 23h30. A privatização da TAP, criada há 70 anos por iniciativa privada e nacionalizada depois do 25 de Abril, foi recheada de avanços e recuos, com o primeiro decreto de reprivatização a ser assinado em 2000. Sucederam-se vários relançamentos, em 2007 e em 2012, por exemplo.
O fecho do negócio, à porta fechada e já com o Governo em gestão, motivou críticas e a venda da TAP foi considerada “inconstitucional e ilegítima” pelos partidos de esquerda. PCP e BE defendem que a TAP deve ser 100% estatal, enquanto o executivo socialista de António Costa quer que o Estado tenha a maioria do capital, ou seja, pelo menos 51%. Ana Rute Silva
130 milhões de euros para oito Misericórdias até 2020
Há uma medida na área da saúde aprovada pelo último Governo PSD-CDS/PP que se destaca pelo valor. É a autorização para a despesa de mais de 130 milhões de euros, até 2020, para a contratação de consultas e cirurgias a oito Misericórdias do Norte do país.
A resolução n.º 92/2015 do Conselho de Ministros do dia 12 deste mês (publicada uma semana depois em Diário da República) especifica que foi dada luz verde à despesa “relativa a acordos de cooperação” para a aquisição de “prestações de saúde” às santas casas da Misericórdia de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde.
O valor ultrapassa em cinco milhões de euros o que tinha sido anunciado em Agosto, quando o então ministro da Saúde, Paulo Macedo, assinou os protocolos para a aquisição de 91 mil consultas e 13.200 cirurgias, só em 2016, como explicou na altura o presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Nessa altura, Álvaro Almeida estimou que o valor global desta contratação com as Misericórdias (que sublinhou já remontar ao tempo do PS) seria de 125 milhões de euros em cinco anos. O valor final é mais elevado e a autorização agora publicada inclui cerca de 3,4 milhões de euros para despesas a efectuar ainda para este ano.
Na prática, estes acordos significam que os doentes podem ser referenciados por centros de saúde para os hospitais das oito santas casas da Misericórdia, que asseguram consultas e cirurgias, pagando os pacientes a taxa moderadora cobrada nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Alexandra Campos
Mais unidades de saúde familiar
Em quatro semanas de actividade, o novo ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, com autorização do Ministério das Finanças, também aumentou em Novembro o número de unidades de saúde familiar (USF) a criar na região norte ainda este ano. São mais dez USF, passando o Norte a liderar a lista, com um total de 17 das 43 USF autorizadas a abrir em 2015 em todo o país. A.C.
Fim das taxas moderadoras nos SAP
De resto, como o PÚBLICO já noticiou, no último dia do Governo PSD-CDS, as taxas moderadoras nos serviços de atendimento permanente (SAP) dos centros de saúde foram extintas, passando o valor a pagar nos centros de saúde depois das 20h, as ditas “urgências”, de 10,30 euros para os 5 euros estipulados para todas as consultas de medicina familiar.
No penúltimo dia, o ministro publicou três novas redes de referenciação hospitalar (a de cardiologia, a de saúde mental e psiquiatria e a de reumatologia) depois de, na semana anterior, ter despachado as redes de infecção por VIH/sida e a de cirurgia geral. A.C.
Nova rede de urgência
Mas a medida mais polémica, que está a desencadear protestos de várias autarquias, foi conhecida na sexta-feira, quando o despacho de Leal da Costa com a aprovação da nova rede de urgência e emergência (um mapa que estava para ser redefinido há vários anos) foi publicado, mesmo com alguns erros, entretanto corrigidos pelo ministério.
Ainda na quinta-feira, último dia da vigência do Governo, foi aprovada a execução da empreitada de construção da Unidade de Saúde do Campo no valor de perto de um milhão de euros e dada luz verde ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte para a aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos hospitalares no montante máximo de 4,1 milhões de euros. A.C.
Fim dos exames para professores
No final do curto período em que esteve em funções, a ministra da Educação do segundo Governo de Passos Coelho revogou o despacho de 30 de Setembro através do qual Nuno Crato agendara a realização de mais uma fase dos exames destinados a professores contratados que pretendam candidatar-se a dar aulas.
A componente comum da chamada Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) foi agendada por Crato para 18 de Dezembro. Num despacho divulgado nesta terça-feira, horas depois da indigitação do socialista António Costa para primeiro-ministro, Margarido Mano fez saber que a iniciativa de Crato se encontrava revogada, uma medida que justificou com a declaração da inconstitucionalidade da introdução deste exame, anunciada pelo Tribunal Constitucional a 16 de Outubro.
Este despacho de Margarido Mano foi divulgado também quando já se sabia que nesta sexta-feira a PACC será eliminada pelo Parlamento, numa iniciativa do Bloco de Esquerda que conta com o apoio do PS e do PCP. Clara Viana
Mais dinheiro para psicólogos
No sábado, 21 de Novembro, o Ministério da Educação enviou outra nota às redacções em que informava que, até 2020, irá gastar cerca de 30 milhões de euros, provenientes de fundos comunitários, para contratar mais psicólogos e garantir que haja um técnico destes por cada 1100 alunos. Para o efeito assinou também nesse dia um protocolo com a Ordem Psicólogos Portugueses. De acordo com dados da Ordem, existem actualmente cerca de 775 psicólogos para um milhão e duzentos mil alunos, havendo casos em que há apenas um psicólogo para 2000 alunos. C.V.
Recuo na videovigilância
A 20 de Novembro, o ministério recuou ainda na decisão que tomara dias antes de suspender o serviço de monitorização da segurança contra a intrusão nas escolas, à noite e aos fins-de-semana, que é feito através de videovigilância, o que motivou uma vaga de protestos por parte dos directores das escolas. O ministério justificou a suspensão com o facto de o contracto com a empresa que assegurava o serviço ter terminado em 2014, mas na sexta-feira acabou por celebrar um contracto que permite mantê-lo durante os próximos três meses, período em que anunciou ir lançar um concurso público para a concessão do serviço por três anos. C.V.
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