As famílias na Brisa

O PCP e o BE ficaram sem “famílias ricas” para alvejar nos seus discursos — o capitalismo de família mudou radicalmente.

ompare a lista dos mais ricos de 2019 com a de há meia dúzia de anos. Não descubra as diferenças, procure as semelhanças — são poucas. Vendas a estrangeiros, colapsos e mortes mudaram tudo. Agora é o Grupo José de Mello a anunciar a venda da sua joia da coroa, a Brisa. Mais um fim neste destino de declínios? Não: é exatamente o contrário.

Um saudosista ficará entristecido, um revanchista ficará radiante, mas aqui não se propõem estados de alma nem de calma. Os “impérios familiares” não são todos iguais, dividem-se entre os que criam e os que se apropriam, os que inovam e os que se conservam, entre os que investem e concorrem e os que são investidos pelo poder e correm com outros, entre os que redistribuem e tratam os trabalhadores com dignidade e aqueles que lhes pagam a miséria mínima. Nestas diferenças estão também destinos diferentes, quase todos ditados por falta de capital e excesso de dívida.

Champalimaud não deixou um grupo, trocou tudo por dinheiro antes de morrer e deixou de legado a surpresa de uma fundação. Os Espíritos Santos colapsaram em dívidas e em vergonha. Os bancos privados são hoje todos estrangeiros. Nos últimos dois anos morreram quatro grande empresários de impérios familiares: Américo Amorim, Belmiro de Azevedo, Pedro Queiroz Pereira e Alexandre Soares dos Santos. As sucessões geracionais despersonalizaram a gestão profissionalizando-a, mas os filhos mantêm-se e lidam com clássicas diferenças e desavenças entre irmãos — e com a tentação permanente de vender. Paula Amorim administra a Galp com profissionais, Cláudia Azevedo tomou o lugar do irmão Paulo na Sonae, as filhas de Queiroz Pereira têm todos os dias bancos a propor a venda da Semapa/Portucel, os filhos Soares dos Santos mostrarão agora se cumprem os cuidados do pai na sucessão.

Estas sucessões e desmanchos representam uma mudança histórica nos grupos familiares, agora mais assente no profissionalismo de equipas do que no carisma do seu líder. Com mais negócios internacionais. E menos ligados a telefones vermelhos para determinados bancos, porque do outro lado já não estão portugueses com quem jogam golfe ao fim de semana.

A notícia desta sexta do “Jornal de Negócios” de que o Grupo José de Mello vai vender a Brisa, a sua “vaca leiteira” de dividendos, sugere o mesmo tipo de ocaso de uma família histórica. Só que não.

Claro que as autoestradas vão passar a ser (mais) um negócio estrangeiro, mas a velha conversa dos centros de decisão nacional não interessa como nunca interessou. Só é importante sabermos que grupos estrangeiros desinvestem mais depressa de “filiais” quando as coisas correm mal; e que os lucros aqui gerados saem do país.

Mas agora veja o negócio que a José de Mello vai fazer: é uma pipa de massa, feita por quem há meia dúzia de anos estava com a corda dos bancos na garganta e esteve em risco de perder quase tudo. A dívida é ainda alta, a venda acontece após muito pressão de um parceiro estrangeiro (a Arcus), mas veja o antes e o depois.

A família tinha 30% da Brisa antes de uma OPA lançada há sete anos, que já praticamente pagou só em dividendos; depois do negócio agora anunciado, ficará com 20%. Pelo caminho, vai receber por centenas de milhões de euros. Os jornais avaliavam ontem toda a operação em 2,2 mil milhões de euros. Esqueça, há tanto interesse neste sector por investidores financeiros e fundos de pensões que ainda ouviremos falar de mais de três ou mesmo 3,5 mil milhões de euros. A pergunta não é pois se isto é o fim dos Mellos, mas que reinício pode ser.

Sob a gestão de Vasco de Mello, o grupo mostrou duas características: não é agarrado a nenhum sector e sabe vender. Não é um grupo de tradição, mas de transição — e transação. Há 20 anos, controlava a Lisnave e a Soponata, os braços da Quimigal, a seguradora Império e o Banco Mello. Saiu da indústria naval, do sector financeiro e quase do sector químico, tornando-se forte nas infraestruturas e na saúde. Entretanto, vendeu sempre ou caro ou antes de ter de embaratecer, como se viu quando fez a fusão do Banco Mello com o BCP, quando depois saiu do BCP, quando depois saiu da EDP ou quando vendeu negócios no Brasil. Fez sempre grandes negócios. É o que fará agora na Brisa.

Não tenha pois saudosismo nem revanchismo pela venda da Brisa, pergunte antes o que o Grupo Mello vai fazer ao dinheiro, se vai plantar batatas, bananeiras ou novas árvores de negócio. Sorte do PCP e do BE, que não terão apenas fantasmas nos seus discursos que sempre listam “os Espíritos Santos, os Champalimauds, os Queiroz Pereiras e os Mellos”. Se não quer falar só dos Mellos, o melhor é passar a usar nomes estrangeiros.

Pedro Santos Guerreiro

https://leitor.expresso.pt/semanario/semanario2452/html/primeiro-caderno/opiniao/as-familias-na-brisa

Só um idoso podia enervar António Costa

É esta a nossa estagnação que tem de ser derrubada por alguém remotamente jovem: Costa e Rio representam uma classe política apavorada e sem poder perante o segmento mais velho do eleitorado.

PS é um partido de idosos. O que explica a enorme estagnação que nos sufoca: o PS vence a eleição, porque os idosos votam bastante (ao contrário de outros segmentos), mas o PS não consegue ir além dos círculos envelhecidos.

O PS não cresce como devia num sentido de uma maioria transversal e reformista, não consegue arregimentar novas energias. Costa tem menos votos do que qualquer versão de Passos (2015 e 2011). Os socialistas estão tão concentrados em agradar a uma certa camada da população (reformados, funcionalismo público) que não conseguem deslocar para uma votação esplendorosa mesmo depois de quatro anos fáceis.

É por isso que digo e repito que uma coligação alargada de direita pode vencer até confortavelmente o PS. De resto, só a direita pode congregar as energias reformadoras do país. É por isso que, na táctica de poder e na estratégia moral para país, a visão de Rui Rio é tão imbecil. Rio quer colocar o PSD na estagnação envelhecida do PS, não compreendendo que o PSD tem uma capacidade superior para ir buscar o voto não envelhecido (20, 30, 40 e mesmo 50 anos).

É esta a nossa estagnação que tem de ser derrubada por alguém remotamente jovem: Costa e Rio representam uma classe política apavorada e sem poder perante o segmento mais velho do eleitorado, a parte da população reformada e que recusa qualquer reforma do país. É só isto. É isto que o PSD tem de ser capaz de vencer no sentido de protegermos o nosso futuro próximo. Este país socialista e velho não aguenta uma mudança de política do BCE ou um novo pico nos preços do petróleo. Somos uma casca de noz que se julga um oásis firme.

Henrique Raposo

https://leitor.expresso.pt/diario/sexta-55/html/caderno1/opiniao/so-um-idoso-podia-enervar-antonio-costa

Os intocáveis

Indo direito ao assunto: eu sou contra a independência e mesmo contra a autonomia funcional do Ministério Público. Assim mesmo, sem cerimónias nem paninhos quentes. Tenho alguns bons amigos que são magistrados do MP e que, além de amigos que estimo pessoalmente, são profissionais que admiro pela forma como desempenham a sua função e como vêem a sua justa importância — com espírito de serviço público e não com delírios de grandeza corporativa ou de casta moralmente superior. Mas acontece que também já conheci o inverso: justamente por defender isto que defendo, já fui tratado em julgamentos onde me sentei apenas como réu de crimes de liberdade de imprensa (e, com excepção de uma vergonhosa sentença, sempre absolvido) como se fosse um perigoso criminoso, pelos magistrados do MP de serviço ao tribunal. E tive de engolir em silêncio revoltado a sua arrogante vingança sobre as minhas ideias, exactamente porque são autónomos e independentes e não há ninguém a quem me possa queixar deles, excepto um órgão chamado Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em cuja composição estão em maioria, administrando portanto uma justiça interpares. Ou seja, um simulacro de justiça.

Mas os meus irrelevantes exemplos pessoais não são o que pesa na minha posição de princípio. Ela é fruto de longa e ponderada reflexão — desde logo, olhando para o exemplo contrário do que acontece em países como a Alemanha, a França, os Estados Unidos, cuja natureza democrática do regime não consta que alguém ponha em causa pelo facto de o MP local não gozar da autonomia e independência de aqui goza. Mas é, sobretudo, fruto de uma reflexão resultante de uma longa observação da forma como tantas vezes um só magistrado do MP, actuando em roda livre, sem ter de prestar satisfações a ninguém durante ou depois, conseguiu roubar a liberdade a alguém, destruir a sua reputação na praça pública, liquidar a sua vida profissional e familiar, para no fim se concluir que tinha estado assanhado em cima de um inocente ou de alguém cuja culpabilidade não conseguiu provar. Dir-me-ão: “Bem, quando se persegue o crime, é aceitável poder-se enganar”. E eu respondo: “Não, não é aceitável. Quando se tem o poder de privar alguém da liberdade, de destruir a sua vida profissional e pessoal, de liquidar o seu bom nome, não se pode falhar. E, quando se falha, tem de se pagar.” Mas eles não pagam. Nunca. São irresponsáveis, inamovíveis, impunes, inatingíveis. São a única classe profissional em Portugal que não pode ser julgada disciplinarmente por ninguém que não eles próprios (nem sequer os juízes beneficiam de tal estatuto!), que não respondem perante um poder externo nem perante um poder interno hierárquico. São intocáveis. A Ex-procuradora-geral Joana Marques Vidal dizia há dias que se se alterasse este estatuto os procuradores-gerais passariam a ser uma espécie de rainhas de Inglaterra. Mas é curioso que o diga quando o seu antecessor Pinto Monteiro dizia o contrário: que, com este estatuto, era a rainha de Inglaterra que ele se sentia, sem sequer poder dar ordens aos procuradores de que é superior hierárquico. Quanto ao ministro da Justiça, esse, é apenas uma figura decorativa, que não tem poderes para definir e executar qualquer politica de justiça, cabendo-lhe apenas inaugurar instalações, ouvir reclamações e discursar na abertura do ano judicial.

Quem controla o risco da total independência do Ministério Público?

Esta semana, os magistrados do MP estiveram três dias em greve. Contra os projectos de lei do PS e do PSD de alterações aos Estatuto do MP — mudando apenas a composição do CSMP, que deixaria de ser maioritária e obrigatoriamente formada por magistrados do MP. Já tinham feito greve pelos mesmo motivo em Fevereiro e agora voltaram à carga, mesmo sabendo que as suas principais objecções estavam chumbadas à partida, pelo próprio e amedrontado Governo. Se em Fevereiro fora uma greve preventiva, agora foi uma greve punitiva, só pela intenção: para se ver quem manda na matéria. Uma greve contra um projecto de lei de deputados, ainda por cima condenado à partida, não é nada mau para quem acusava os deputados de se intrometer no princípio da separação de poderes… Mas a greve manteve-se, explicou o sindicato, porque, veja-se lá o desplante, das dezanove alterações que o sindicato queria ver na lei, só estavam asseguradas doze! Lá ficaram, como o sindicato queria, a manutenção da composição maioritária dos seus pares no CSMP; lá ficou, como pretendiam, a equiparação salarial dos magistrados do MP aos juízes, com a correspondente possibilidade de ultrapassarem no topo o vencimento do primeiro-ministro (uma situação que deve ser única no planeta); lá ficou a autonomia financeira, mais isto e mais aquilo. E ficou o princípio de que qualquer entidade, pública ou privada, tem de colaborar com o MP, “facultando documentos e prestando os esclarecimentos e informações solicitadas” — mas, para grande indignação do sindicato, com a ressalva de os senhores magistrados terem de justificar esse pedido de devassa absoluto. Ah, não tenham mão neles não!

Na véspera, o sindicato tinha, aliás, promovido uma espécie de roadshow sobre as iminentes ameaças à democracia que resultavam da simples ideia de alterar a composição do CSMP. Para tornar a coisa abrangente, convidaram dois eméritos representantes da sociedade civil, ou que imaginaram como tal: o primeiro era o agora nomeado justiceiro-mor e pregador moral do reino, João Miguel Tavares, o qual logo retribuiu a distinção escrevendo no “Público” que tudo se resumia a uma tentativa do PS e PSD para proteger os corruptos contra a nobre luta dos intrépidos magistrados do MP — o argumento popular ad terrorem que nunca falha; o segundo era esse modelo de jornalista, Ex-“Correio de Manhã” e agora “Sábado”, Eduardo Dâmaso. E, perante o campeão da violação do segredo de justiça, em estreita e íntima colaboração com magistrados do MP, Joana Marques Vidal afirmou que os responsáveis habituais por essas violações eram os polícias e os advogados dos arguidos. Não sei se a sala se riu ou corou de vergonha, mas sei por que razão os “rigorosos inquéritos” às violações do segredo de justiça ficaram sempre no armário do arquivo permanente. Também é por esta razão que eu sou contra a autonomia e independência do MP.

Porém, são mais importantes as outras razões. É certo que um MP sob a alçada do poder político é um risco sempre presente. Mas, apesar de tudo, é um risco controlado: pelos outros poderes, pela imprensa, pela própria dignidade dos magistrados do MP e da sua hierarquia, de que só eles parecem duvidar à partida. Mas quem controla o risco da sua total independência, que, com o actual estatuto, equivale a total impunidade? Quem nos garante que quando investigam um político ou um empresário não é por razões políticas ou pessoais? Quem nos garante que quando não investigam não é por razões obscuras? Quem nos garante que estão dispostos a investigar um colega com o mesmo empenho que investigam um político? Quem nos pode garantir que não abrem investigações ou as fecham em benefício de interesses escondidos? Que não promovem fugas de informação para disfarçar a sua incompetência ou para ajustes de contas? E, sobretudo, quem nos pode garantir que os mais sérios e mais competentes ficam com os processos mais importantes? Quem, finalmente, responde pela seriedade de quem não aceita responder a não ser perante um círculo fechado de pares? A que órgão independente nos podemos queixar dos abusos da independência do Ministério Público?

Não nos deixemos enganar: é disto que se trata quando o Ministério Público grita aos quatro ventos que está ameaçada a sua autonomia e independência. Outros pensarão diferente, com toda a legitimidade, mas, como vivemos em democracia, é isto que eu penso. E não estou na política, não exerço cargos públicos, não concorro a dinheiros do Estado, não tenho negócios e, tanto quanto sei, não sou suspeito de qualquer crime.

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

https://leitor.expresso.pt/semanario/semanario2435/html/primeiro-caderno/opiniao/os-intocaveis?imp_reader_token=99a22ed6-cc4b-4266-9956-105362598870

Estagnação salarial + asfixia fiscal = empobrecimento

Que país quer António Costa construir com uma classe média asfixiada pelo garrote do Fisco e um salário médio cada vez mais próximo do salário mínimo? O país mais pobre da Europa?

Índice de Kaitz. Conhece? Com a exceção dos leitores economistas, é pouco provável. De forma simples, é um índice que mede o rácio entre o salário mínimo e o salário mediano e permite perceber a diferença entre a remuneração mínima garantida e os salários intermédios. Em 2006, Portugal estava a meio da tabela deste ranking da União Europeia mas em 12 anos subiu para o segundo lugar com o salário mínimo a representar 61,4% do salário mediano. Mais: com mais um aumento do salário mínimo nacional (SMN), anunciado por António Costa no discurso de tomada de posse do seu segundo Governo, é muito provável que Portugal passe a liderar esse ranking.

Isso é fantástico, não é? Finalmente, Portugal lidera um ranking da União Europeia! Certo? Não. Infelizmente, é péssimo liderarmos ou estarmos próximo do topo neste índice. Porque este indicador reforça a estagnação económica em que o nosso país está mergulhado há mais de 25 anos. E que o PS, um dos maiores responsáveis por essa mesma estagnação por ter governado 17 desses 25 anos, tenta esconder como uma avestruz que enterra a cabeça de forma militante, convicta e irresponsável  na areia.

A subida dos valores do Índice de Kaitz têm uma explicação lógica: enquanto os valores do salário mínimo nacional subiram 18,3% em valores reais entre 2009 e 2019, já o salário médio caiu 2,4% no mesmo período, segundo dados revelados este fim-de-semana pelo caderno de Economia do Expresso.

2 O que significa isto? Significa que existe uma estagnação salarial brutal no nosso país — que o Governo chama burocraticamente de “ausência de um dinamismo salarial generalizado no mercado de trabalho nacional” (ver aqui pág. 64 deste relatório).

Ou seja, por mais que o Governo aumente o salário mínimo nacional — como, uma vez mais, pretende fazê-lo dos atuais 600 para 750 euros em 2023, uma subida de 8% — isso não significará que os restantes salários, nomeadamente o médio, aumentem. Por exemplo, o salário mínimo nacional nominal subiu cerca de 20% entre 2014 e 2019, enquanto que no mesmo período a subida do salário médio não chegou a 1% em termos nominais.

Ou seja, ao contrário do que o Governo de António Costa e alguns comentadores políticos desejam, a subida do salário mínimo não influencia a subida do salário médio. Essa influência restringe-se única e exclusivamente a salários com valores muito próximos do SMN. Por exemplo, a faixa salarial entre 600 e os 749,99 euros passou de 25,1% para 29,7% do total dos trabalhadores por conta de outrem entre 2011 e 2016, segundo o relatório de acompanhamento do rendimento mínimo nacional garantido de novembro de 2018.

E porque razão isto acontece? Se a subida do salário mínimo é aprovada por decreto do Governo, já o salário médio só sobe se existir racional económico que sustente tal incremento. Entre outros possíveis fatores, ou a produtividade aumenta ou a concorrência por melhores quadros a isso obriga. É o mercado que determina essa subida — e não o Governo, seja ele qual for.

3 Veja-se os dados da produtividade dos trabalhadores portugueses por hora de trabalho. Os resultados não são bons, basta ver aqui. Ocupamos o 22.º lugar entre os 27 países da União Europeia e só estamos à frente da Grécia, Polónia, Roménia, Letónia e Bulgária. Ou seja, fomos ultrapassados por países como a Hungria, Estónia, Eslovénia, República Checa, Lituânia, etc. Pior: conseguimos a proeza de termos hoje uma produtividade mais reduzida do que tínhamos em 1995, enquanto que uma parte significativa dos países do leste que nos ultrapassaram duplicaram os valores dos anos 90.

Esta não é culpa exclusiva dos trabalhadores, como é óbvio. A ausência de know how e de capacidade de gestão que caracteriza o empresariado português (construído à base de pequenas e médias empresas familiares e com um nível de escolaridade não qualificado) também tem uma quota parte importante de culpa nesta matéria.

Seja como for, o meu ponto é o seguinte: o Governo tem algum plano consistente para combater aquele que é um dos mais graves problemas da economia nacional? Tem ideias e ambição para enfrentar o problema? Portugal precisa de ter urgentemente um Plano Nacional para aumentar a produtividade com medidas concretas para trabalhadores mas também para gestores. Eis um bom tema para levar à mesa da Concertação Social.

4 Obviamente que não estou com isto a defender que o salário mínimo nacional deva continuar estagnado com o salário médio, sendo que quase dois terços dos trabalhadores por conta de outrem recebem menos de 1.000 euros mensais. O estou a criticar é a ausência de ação económica a médio e longo prazo do PS de António Costa para construir políticas públicas que ajudem a construir um contexto económico que promova um incremento do salário médio. A sua narrativa no campo do trabalho é essencialmente ocupado com o salário mínimo nacional, além da necessidade de termos mão-de-obra mais qualificada. Mas, neste último ponto, sem propostas concretas para alcançar esse objetivo.

E como é que isso pode ser feito? Em primeiro lugar, definindo um política de médio longo prazo que permita atrair investimento direto estrangeiro para setores com necessitem dessa mão-de-obra qualificada e que sejam mais valias para as nossas exportações. Tal só será possível com uma política fiscal competitiva e estável, custos de contexto económico igualmente vantajosos e uma justiça eficiente que resolva conflitos em tempo útil.

É verdade, como o primeiro-ministro diz, que o investimento tem crescido de forma significativa: 11,9% em 2017 e 6,2% em 2018. Mas a grande fatia vai para setores como a construção e o turismo, onde a mão de obra pouco qualificada e os salários baixos imperam — e onde o aumento do salário mínimo tem, de facto, impacto.

Por isso pergunta-se: onde estão os planos de António Costa para atrair um investimento estruturante como a Auto Europa foi e continua a ser? Onde está a vontade política para conseguir para Portugal investimentos que permitam reter os jovens portugueses altamente qualificados que saem das nossas universidades e que permitam reforçar o perfil exportador da nossa economia? Não existem porque o PS de António Costa pouco ou nada se preocupa com o investimento privado a médio longo prazo. O seu objetivo é apenas gerir o dia-a-dia.

5 Se juntarmos uma estagnação do salário médio com uma asfixia fiscal promovida há mais de 30 anos pelo PS mas também pelo PSD e CDS, então temos um cocktail explosivo que causa cada vez mais danos à classe média.

Recentemente, saiu mais um relatório de uma organização internacional que confirma o óbvio: Portugal é dos países da União Europeia com os impostos mais elevados. A maior carga fiscal de sempre faz com que o nosso país tenha o quarto valor mais elevado de taxa marginal de impostos dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Ou seja, Portugal tem à sua frente países como a Suécia e a Bélgica por valores ligeiramente mais altos mas, por outro lado, tem impostos mais elevados do que os países mais ricos da Europa como a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Dinamarca, etc.

Repito: Portugal tem um contexto fiscal com custos para as empresas e as famílias muito superiores aos países mais ricos da União Europeia mas não tem, de todo em todo, serviços públicos que correspondam minimamente aos impostos cobrados, não tem um Serviço Nacional de Saúde que tenha uma relação custo/benefício decente, não tem uma rede de escolas públicas que sejam uma referência e, entre muitas outras coisas, não tem uma Segurança Social equilibrada e sustentável que assegure uma justiça social entre as diferentes gerações.

Mas também não tem um Governo que enfrente todos estes problemas de frente e proponha soluções exequíveis. Afinal, que país quer António Costa construir com uma classe média asfixiada pelo garrote do Fisco e um salário médio cada vez mais próximo salário mínimo? Provavelmente, um país a caminhar a passos largos para o fundo da tabela da riqueza da União Europeia para ocupar o trono de lata do país mais pobre e o mais envelhecido da Europa.

Siga-me no Twitter (@luisrosanews) e Facebook (luis.rosa.7393)

Luís Rosa

https://observador.pt/opiniao/estagnacao-salarial-asfixia-fiscal-empobrecimento/

Devem os pais ser “amigos” ou “seguidores” dos filhos?

A dependência de internet entre os nossos filhos é tão inquietante que faz com que as velhas “cruzadas” contra os desenhos animados “violentos” tenham, hoje, um estatuto semelhante ao de um paraíso.

1 Devia ser proibido — sim! — que os pais sejam amigos do Facebook dos filhos. Tão proibido como eles vigiarem todos os seus recreios ou colocarem um programa-espião a esmiuçar todo o seu correio electrónico.

2 Devia ser, igualmente, proibido que as crianças de 13 anos tenham dados no seu telemóvel sem que os pais — sempre que entendam que é recomendável, e em presença dos filhos — não acedam aos lugares pelos quais eles “navegam” de modo próprio. Até porque é frequente que, mal coloquem mais de 100 likes num conjunto de conteúdos a que acedam, haja quem lhes envie convites para sites com conteúdos muito próximos da pornografia e haja quem, fazendo-se passar por pessoas pouco mais velhas, as convidam para castings de moda e sessões (mais ou menos ousadas) de fotografia que, depois, acabam mal.

3 Se já é grave que muitas crianças com menos de 13 anos tenham um perfil no Facebook, mais grave se torna quando ele é criado pelos pais, muitos antes dessa idade. E mais grave, ainda, quando pais e professores são amigos de Facebook das crianças e partilham fotografias e comentários “a pisar o risco” que faz com que, a seguir, não fique muito claro, para os mais pequenos, se o bom senso é uma característica dos mais crescidos ou, se pelo contrário, ela parece ficar ameaçada mal se põe o pé nas redes sociais.

4 É claro que todos compreendemos a preocupação dos pais em relação aquilo que se passa no Facebook dos filhos. Justamente por isso, é compreensível que eles queiram criar o perfil dos filhos, para prevenirem quaisquer “excessos de adolescente” que ele possa ter. E aceita-se, ainda, que, na ânsia de nada se passar nele à margem do seu conhecimento, que queiram ser seus amigos de Facebook. “Pedido de amizade”, aliás, que os filhos adiam aceitar até não poderem mais. Porque, não podendo rejeitar esse pedido (para não magoarem os pais) entendem — e bem! — que os pais se tornam um bocadinho intrusos junto de todos os seus amigos, o que faz com que um adolescente seja motivo de chacota, sobretudo quando os pais colocam “likes” a preceito. E quando fazem um ou outro comentário que transformam a sua presença “indetectável” no Facebook como a daqueles agentes secretos que vestem gabardina e põem um chapéu e óculos escuros e ficam mais ou menos sem jeito quando todos os desmascaram sem que eles percebam porquê.

5 Talvez porque essa “amizade de Facebook” entre pais e filhos seja muito constrangedora para os filhos, percebe-se (mas não se aplaude) que os filhos criem um segundo perfil, mais reservado, um bocadinho à margem de um certo “estou numa relação difícil” que a presença dos pais no seu “perfil oficial” devia merecer.

6 A internet, as redes sociais e os dados a que os nossos filhos acedem, livremente, são um admirável mundo novo; sim! Mas considerarem o telemóvel como “uma parte do corpo” dos seus filhos e demitirem-se, em absoluto, de se assumirem como “entidade reguladora” quando se trata de os proibirem (!!) de usar o telemóvel ou o tablet depois do jantar, enquanto estudam, ou quando vão ao restaurante já não se entende. Como não se entende que as escolas permitam que eles os usem dentro do espaço escolar. E não se pode senão reprovar que os pais lhes passem um iPad ou um telemóvel para a mão, nos restaurantes, para que eles estejam quietos e calados. Porque, na verdade, passamos a vida a permitir-lhes doses tóxicas de consumo de écrans e, depois, achamo-nos vítimas, sempre que eles ficam “agarrados” a eles.

7 A dependência de internet entre os nossos filhos é tão inquietante que faz com que as “cruzadas”, de antigamente, contra os desenhos animados “violentos” tenham, hoje, um estatuto semelhante ao de um paraíso E isso é — mesmo! — muito mau!! É claro que ter, em 15 dias, 150 novos amigos sabe bem. Pode-se não ser o mais popular da turma. Mas ninguém pára a sensação de se ter um perfil de sucesso. Enquanto isso, 25% dos nossos filhos passa mais de 6 horas na internet, de segunda a quinta-feira. Passam 25 horas por mês em frente do YouTube. Mais de 60% consideram-se “dependentes” da internet. E mais de metade dormem menos do que o recomendado, por causa disso.

8 Os pais preocupam-se quando os filhos são influenciáveis; mas regozijam-se quando são “influenciadores”. Preocupam-se com as “más companhias” mas vivem com indiferença o facto deles serem, simplesmente, “seguidores”.

9 Os pais passam a vida a querer saber os lugares que os filhos frequentam e quem são os seus amigos (e os pais dos amigos). Mas não sabem o nome dos “amigos” de Facebook, os “amigos” do Instagram, do YouTube ou do TicTok. Sobretudo quando, por exemplo, em relação ao YouTube, eles têm “carta branca” para andarem nos sites para bebés, para verem desenhos animados, para se instruirem com programas de ciência sem que, no entretanto, os pais se preocupem com inúmeros youtubers que, em condições normais, nunca seriam amigos deles. Por mais que os filhos os “consumam” horas a fio, todos os dias.

10 Desculpem: eu acho muito importante que uma adolescente pergunte aos políticos do mundo: “Como se atrevem?…”, quando se trata de todos destruirmos o planeta. Já fico sem jeito quando vejo o ar quase embevecido de alguns, como se estivessem mais satisfeitos por parecerem “cabeças abertas” do que propriamente a escutassem. Mas definir uma regra com bom senso e, sempre que os nossos filhos “pisam o “risco, haver quem lhes diga “Como te atreves?!…”, é que parece que deixa os pais com calafrios. Seja como for, a propósito da dependência em relação aos écrans ou às redes sociais, acho que os pais confundem ser-se “fixe” com serem bons pais. E é diferente! Quanto mais “fixes” temos a ilusão de ser mais os nossos filhoses tornam atrevidos. E isso não é mau; é, mesmo, um perigo, sobretudo para eles.

11 Por tudo isto, ser “fundamentalista” em relação ao “purismo” com que entenda interditar o acesso do seus filhos às redes sociais não é razoável. Mas demitir-se de definir regras de utilização em relação a elas também não é melhor. Nem em relação às redes sociais queira ser só “amigo” deles. Também aí, os pais definem regras. Fazem-nas cumprir. Repensam-nas. Aprendem com os seus erros. Mas não podem viver debaixo de ânsia de serem só “fixes”. Até nas redes sociais os pais são pais! E os pais têm de assumir uma ideia do que entendem correcto e protector. Não podem ser como aqueles pais que — seguramente, bem intencionados — dizem “Yah!” ou “Bué”, muitas vezes, e, depois, nem sequer conhecem os filhos, não sabem o nome do director de turma ou sabem quem são os melhores amigos dos seus filhos.

Eduardo Sá

https://observador.pt/opiniao/devem-os-pais-ser-amigos-ou-seguidores-dos-filhos/

Por que razão Ivo Rosa perde tantos recursos na Relação?

Decisões que não respeitam a lei ou a jurisprudência e que impedem o Ministério Público de investigar. É assim que a Relação tem visto o magistrado que tem o destino de José Sócrates nas mãos.

O número de decisões do juiz Ivo Rosa que são revogadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa — algumas das quais com uma adjetivação forte — tem surpreendido. Até pelo padrão na censura à ação do magistrado do Tribunal Centra de Instrução Criminal.

Por um lado, o juiz de instrução costuma ser criticado por aquele tribunal superior de exorbitar as suas funções, invadindo o campo de competências exclusivas do Ministério Público (MP). Por outro lado, é censurado por avaliar a prova indireta de forma particularmente conservadora e não fundamentada — o que já levou um juiz desembargador a escrever, num acórdão que anulou uma sentença de absolvição decidida por um coletivo de juízes liderado por Ivo Rosa, que se trata de uma “incompreensível forma de julgar”.

Além de ter um elevado grau de exigência sobre os indícios que fundamentam os pedidos de buscas ou escutas telefónicas por parte do MP, Rosa é particularmente sensível aos direitos constitucionais que protegem a “intimidade da vida privada”. Foi com esse argumento que indeferiu buscas à casa de Manuel Pinho antes de o Observador revelar a avença mensal de cerca de 15 mil euros que recebeu do Grupo Espírito Santo enquanto foi ministro da Economia de José Sócrates, que proibiu escutas aos suspeitos do assalto a Tancos cerca de 20 dias antes do assalto propriamente dito e também impediu o acesso aos dados telefónicos que veio a permitir recolher prova da conspiração da Polícia Judiciária Militar para recuperar as armas roubadas de Tancos.

Por estar a liderar a fase de instrução da Operação Marquês — que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, que será ouvido em tribunal esta segunda-feira — é importante perceber o que está em causa. É normal um juiz de primeira instância ter tantas decisões revogadas? Será que Ivo Rosa tenta mesmo impedir o Ministério Público de investigar durante a fase de inquérito? A forma como o magistrado olha para a prova indireta faz sentido, particularmente em crimes económico-financeiros, como a corrupção?

A tentativa (falhada) de restringir a pesquisa nos emails de Mexia e de Manso Neto

Se há processo em que as derrotas de Ivo Rosa são mais visíveis é no chamado caso EDP, no qual o MP investiga suspeitas de corrupção e outros crimes nos alegados benefícios concedidos pelo ex-ministro Manuel Pinho à principal elétrica nacional. Desde que o juiz Ivo Rosa chegou ao Tribunal Central de Investigação Criminal que passou a existir uma guerra aberta com os procuradores que investigam o caso — com o Tribunal da Relação de Lisboa a servir de árbitro e a dar vantagem aos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto.

Olhando para os números, vemos que o MP ganhou quatro recursos que interpôs contra decisões de Ivo Rosa e perdeu três, o que dá uma taxa de vitória de 57%. Não é habitual que um juiz de primeira instância seja derrotado tantas vezes no mesmo processo. Mas também é relevante que as interpretações jurídicas de Rosa tenham sido rejeitadas consecutivamente por desembargadores diferentes. Mais: as matérias em questão nos recursos do MP são pacíficas na comunidade jurídica há largos anos, logo a jurisprudência aponta no sentido contrário das decisões do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal.

Luís Rosa

https://observador.pt/especiais/por-que-razao-ivo-rosa-perde-tanto/

O partido-Estado (PS)

O PS não é um partido de esquerda nem de direita; é simplesmente um partido para estar no Estado e para usá-lo em seu benefício. No PS já não há ideologia nem doutrinas. Há spin doctors e boys e girls.

O que dizer de um partido que acaba de formar um governo com 19 ministros e 50 secretários de Estado? Juntem agora os assessores e os adjuntos e teremos um governo com cerca de 500 membros. Isto não é um governo para melhorar o país. É um governo para se apropriar dos recursos do Estado e para controlar o país e os portugueses. Um partido com menos de dois milhões de votos tem poder para controlar, no essencial, a vida dos dez milhões de portugueses. Pode surpreender muita gente, mas António Costa recebeu menos votos dos portugueses do que Passos Coelho em 2015. Este é o retracto da degradação da nossa democracia, da apatia dos portugueses e do fim do ‘sonho’ de um ‘Portugal europeu’: um país próspero, uma sociedade civil forte e um Estado limitado (ainda se lembram das ambições nos anos de 1980 quando entrámos para a Comunidade Europeia?)

O PS não é um partido de esquerda, nem de direita; é simplesmente um partido para estar no Estado e para usá-lo em seu benefício. No PS já não há ideologia nem doutrinas. Há spin doctors e boys (e girls) a lutar por jobs. Quando falo da conquista do Estado pelos socialistas não estou a pensar nos funcionários públicos que servem o Estado por escolha profissional. Já conheci muitos funcionários públicos portugueses altamente competentes e dedicados ao país que servem. Tenho uma grande admiração por esses profissionais. O que me custa muito é ver a partidarização do Estado e, através disso, o controlo de grande parte dos recursos do país. O resultado dessa partidarização é a estagnação do país e o empobrecimento dos portugueses. Em termos europeus, Portugal é hoje mais pobre do que era no final do século passado. Ou seja, aumentou o número de países europeus mais ricos do que Portugal, e diminuiu o número de país europeus mais pobres do que Portugal. O socialismo levou-nos para a cauda da Europa.

A União Europeia ajuda de certo modo a estratégia do PS. Infelizmente, Bruxelas ajuda mais o reforço do poder do Estado do que a emancipação e a liberdade da sociedade civil. Por isso, a discussão das perspectivas financeiras para o período de 2021 a 2028 é a questão europeia mais importante para o governo. Os recursos financeiros dos orçamentos europeus são fundamentais para quem controla o Estado. Se esses recursos diminuírem, o poder do PS enfraquece. Por isso, nenhum governo socialista entrará em guerra aberta com a UE. Foi isso que o BE e o PCP aprenderam durante os anos da geringonça.

Se o PS é neste momento o partido-Estado, a ambição do PSD de Rui Rio é tornar-se também um partido-Estado. Idealmente, chegando ao governo, quando uma crise afastar os socialistas. Ou, segunda escolha, usar a regionalização para aproveitar os recursos de algumas das futuras regiões. A discussão de Rio entre direita e centro (de uma pobreza arrepiante de resto) não tem nada de ideológico. O centro para Rio significa manter o PSD na reserva para ser também um partido-Estado.

Há ainda muitos portugueses que seguramente querem levar uma vida profissional inteira sem contar com ajudas do Estado para nada (ou a isso são obrigados). Estou a pensar nas profissões liberais, nos pequenos comerciantes, nas milhares de pequenas e medias empresas. Ou seja, os milhões de portugueses que contam com o seu trabalho, com o seu esforço, com as suas competências para progredir e melhorar o seu nível de vida. Quem os representa? Quem os defende? Quem procura adoptar as políticas certas para os ajudar a prosperar? O PS não é. E o PSD de Rio, ao contrário da tradição do partido, também não é. Neste momento, a sociedade civil e a iniciativa privada portuguesas estão politicamente órfãs. Quem diria mais de 45 anos depois do 25 de Abril e mais de três décadas depois da adesão europeia? Eis o maior fracasso da democracia portuguesa.

João Marques de Almeida

https://observador.pt/opiniao/o-partido-estado/

Tapando a bandeira com a saia.

Onde estão as notícias sobre a manifestação em que a bandeira portuguesa foi apresentada como um símbolo do esclavagismo e do racismo? Não estão. O folclore do homem de saias cobre a realidade.

“Infelizmente nem todas as bandeiras são internacionalistas, como nós sabemos. A bandeira portuguesa, permitam-me a sinceridade, ela tem pouco ou nada de internacionalista.  A bandeira portuguesa, na verdade, ela é do final do século XIX mas reparem uma coisa: ela, na verdade, ela exclui determinados grupos, ela tem uma vertente religiosa bastante vincada, ela ao mesmo tempo exalta uma forma de encarar o mundo que é uma forma racista e imperialista. E na verdade é uma questão de olhar os símbolos da bandeira. Falamos das quinas que representam as chagas de uma determinada identidade…”

O vídeo continua por mais alguns minutos. Foi efectuado durante uma manifestação em frente à Assembleia da República na passada semana. Qual manifestação? Provavelmente, e sublinho o provavelmente porque a falta de notícias sobre o assunto é grande, durante a manifestação de apoio à deputada Joacine Katar Moreira. Lendo o que se escreveu sobre a dita manifestação sabemos que esta foi levada a cabo para contrariar os “ataques e perseguições racistas remetidos à recém-eleita deputada” que “Numa organização espontânea” do Coletivo Resistimos, na iniciativa ouviram-se ‘slogans’ como “somos todos filhos de imigrantes. Primeira, segunda, terceira geração” ou “racismo, fascismo, não passarão”, numa concentração “antifascista, antirracista contra a homofobia e contra o sexismo“ e ainda que “Além de defender Joacine Katar-Moreira e combater o racismo, o objectivo do Colectivo Resistimos, organizador do evento, foi também alertar para a entrada do Chega no Parlamento.” Sobre os considerandos proferidos pelos manifestantes acerca da bandeira portuguesa nem uma palavra. “Na verdade” como repetia o orador, aquele discurso revelava uma ignorância de antologia e um fanatismo que nos faz regredir àqueles momentos primordiais em que o simbólico ainda não fazia parte da nossa capacidade de entender o mundo e a nós mesmos. Mas nem isso nem o facto de o vídeo ter ultrapassado as 150 mil visualizações chegaram para que fosse notícia ou suscitasse o interesse dos autores de polígrafos e fact check que por uma vez na vida podiam abandonar aquela linha editorial de pegar na hipótese mais absurda para provar que todos aqueles que se opõem à agenda esquerdista são, além de mentirosos compulsivos, uns descerebrados.

Podia repetir o que já escrevi muitas vezes: o enviesamento esquerdista das redacções leva a que não se noticie não apenas o que parece mal à esquerda mas sobretudo o que deixa a esquerda mal na fotografia. Mas o caso é muito mais grave porque este mecanismo de auto-censura é em grande parte responsável pela destruição da convivência, da paz e da tolerância nas sociedades democráticas. Afinal quando estes colectivos, movimentos, blocos, comités… são apresentados como agrupamentos de vítimas e de pessoas que lutam contra crimes transversalmente condenados – como é o racismo – e depois se apaga o que estes activismos realmente defendem e dizem, está a permitir-se-lhes uma duplicidade que tem minado a sociedade livre e tolerante que já fomos: só esta semana, nas universidades francesas estes “combatentes da liberdade supervisionada por eles mesmos” forçaram a suspensão de uma conferência da filósofa Sylviane Agacinski e de uma formação sobre a prevenção e a detecção da radicalização. Esta última foi vista por algumas associações de estudantes como discriminatória para os muçulmanos. Já Sylviane Agacinski que se destacou na defesa dos direitos dos homossexuais, viu a sua integridade física ameaçada porque entende que as barrigas de aluguer são uma mercantilização do corpo das mulheres. Talvez por ser difícil culpar Bolsonaro ou Trump por estes acontecimentos aguarda-se por melhores dias para lhes dar destaque!

Por cá e por agora as declarações sobre a bandeira proferidas na manifestação em frente ao parlamento são omitidas até que um dia se considere que a “sociedade já está suficientemente amadurecida” (ou seja anestesiada) para que lhe seja imposta essa alteração. Só que nesse momento, e ao  contrário do que acontece agora, já ninguém estranhará nada porque entretanto se terá normalizado mais este absurdo. E não, menos importante, aqueles que se lhe opuserem serão apresentados como reaccionários, portadores de um discurso de ódio ou da maleita que na época servir para declarar os novos pestíferos.

O que faz o homem de saias no meio disto? Distrai. Distrai da agenda totalitária. Distrai daquilo que esses activistas estão dispostos a fazer para ser poder. Distrai da falta de preparação de boa parte deles.  Até nos distrai dessa espantosa circunstância de um deputado ter um assessor. Para quê, senhores? Para quê? Para mais um assessor que entre outras coisas tem um péssimo gosto para saias: acredite o senhor assessor que isto de escolher uma saia não é como enfiar o primeiro par de calças a que se deita a mão. Uma saia pode ser mini, midi ou maxi,  pregueada, com machos, traçada, folhos, lápis ou evasée. Para já sugiro que adopte o senhor assessor o visual de pauliteiro de Miranda, homens que há séculos usam umas belas saias, cujos  folhos valorizam os movimentos e pormenor não despiciendo são complementadas com umas meias e umas botas que o poupavam a si a esse look monástico de cabide andante. E a nós, perante a passagem de uma esquerda que aspirava a instaurar uma ditadura  enchendo a Assembleia de operários de capacete e fato de macaco para os presentes esquerdismos da deputada negra, da deputada gaga e do assessor de saias, só nos resta constatar que em política as espécies nem sempre evoluem.

PS. Dada a presente fixação no esclavagismo  praticado é de estranhar que o julgamento em França de Gabriel Mpozagara  e da sua mulher não tenham merecido pelo menos uma referência. Antigo ministro do Burundi, Gabriel Mpozagara, que até conta no seu curriculum com cargos na ONU, tem sido acusado de escravizar compatriotas seus que alicia para virem trabalhar em França. A complacência dos activistas europeus e norte-americanos com  a corrupção, nepotismo e crueldade de muitos políticos e dirigentes africanos vão do escandaloso ao criminoso.

Helena Matos

https://observador.pt/opiniao/tapando-a-bandeira-com-a-saia/

As Ordens profissionais

A importância das ordens profissionais tem vindo a ser posta em causa na sociedade portuguesa devido a uma singular convergência de factores de onde sobressaem a ignorância de uns, o oportunismo de outros e a leviandade de muitos. Em época de liberalismo triunfante (ou de triunfalismo liberal) a existência de ordens profissionais não é bem vista pelos novos arautos do laissez-faire, laissez passer. Esses novos fisiocratas querem que sejam as leis do mercado a regular a actividade de profissionais em domínios tão importantes como as engenharias, a medicina, as farmácias, a advocacia, a arquitectura, entre outras, bem sabendo que tal acarretaria perigos enormes para a sociedade, já que as ditas leis do mercado não são mais do que as leis dos mais fortes, ou seja, a lei da selva. Façamos então uma espécie de croqui para esses epígonos.
Em qualquer sociedade há bens que são absolutamente essenciais à vida colectiva e, por isso, são bens de grande interesse público. Consoante a densidade ou relevância pública desse interesse, o Estado chama a si ou delega em terceiros a produção ou garantia de acesso a tais bens. Alguns deles são garantidos (ou deviam sê-lo) exclusivamente pelo Estado, tais como a defesa nacional, a segurança de pessoas e bens, a justiça, a construção de estradas, saneamento básico, etc.; noutros o Estado partilha com privados a prestação desses bens, como é o caso, nomeadamente, da educação e ensino, da saúde e dos transportes colectivos.

As actividades com interesse público podem, nuns casos, ser exercidas por funcionários públicos e noutros por pessoas a quem o estado exige determinadas aptidões académicas e/ou profissionais. As universidades fornecem um conjunto de saberes necessários mas não suficientes para o exercício de certas funções ou actividades. As pessoas não saem das universidades preparadas para exercer uma profissão. É necessário também uma formação adicional que garanta uma qualidade profissional compatível com o interesse público subjacente à respectiva actividade. E mais, é necessário que o acesso e o exercício efectivo da profissão sejam fiscalizados (regulados), justamente, para que os profissionais não fiquem em roda livre, ou seja, abandonados às leis do mercado. O mercado não tem ética e degrada o interesse público.
Umas vezes o Estado efectua essa regulação directamente, sobretudo, quando o profissional é funcionário público, mas noutras delega em associações públicas (ordens) a respectiva regulação profissional. Há casos até em que o Estado regula directamente o acesso a certas actividades exclusivamente privadas. O Estado não deixa ser taxista quem quer porque a massificação dessa profissão causaria graves danos ao interesse público subjacente a esse meio de transporte privado.
As ordens são, pois, organismos de regulação profissional criados pelo estado (através de leis da Assembleia da República) que exercem poderes públicos delegados pelo próprio Estado. Compete-lhes, nomeadamente, dizer quem está em condições de aceder a certas profissões, bem como punir ou afastar os maus profissionais, pois entende-se - e bem - que ninguém melhor do que os bons profissionais está interessado na dignidade da profissão e na defesa do seu interesse público.
A importância das ordens reside, precisamente, aí. Se não existissem ordens profissionais o mercado acabaria por fazer a sua regulação segundo as suas próprias leis e acabaria por premiar os bons profissionais e castigar os maus. Mas fá-lo-ia sempre tarde e a más horas. Com efeito, o mercado acabaria por afastar os maus engenheiros civis, mas só depois de algumas pontes ruírem ou de alguns prédios desabarem. Também afastaria os maus médicos, mas só depois de eles matarem algumas pessoas. Acabaria igualmente por afastar os maus farmacêuticos, mas depois de eles envenenarem outras. Os maus advogados também seriam afastados, mas antes causariam danos vultuosos à justiça, ao património e aos direitos de muitos cidadãos.
As ordens profissionais são, assim, um instrumento de defesa dos cidadãos e da sociedade em geral. Ponto é que elas cumpram os respectivos estatutos e não se deixem imbuir pelo espírito do sindicalismo.

Marinho e Pinto 05 de Setembro de 2011

https://www.jn.pt/opiniao/antonio-marinho-pinto/as-ordens-profissionais-1975628.html

Cientistas alertam para papel de algas marinhas na redução de emissões de metano

Vai ser lançado na sexta-feira livro que explora a utilização de algas na redução das emissões de metano, através da sua aplicação na alimentação de animais.

O papel das algas marinhas na redução das emissões de metano, através da sua aplicação na alimentação de animais, é um dos assuntos tratados num livro de cientistas de diversos países, que é lançado na sexta-feira.

A importância das algas marinhas na redução das emissões de metano, através da sua “aplicação na alimentação de animais, contribuindo para a resolução de um dos principais problemas” relacionados com a produção de leite e de carne bovina, é um dos temas abordados no livro “Seaweeds as Plant Fertilizer, Agricultural Biostimulants and Animal Fodder”, anunciou esta quinta-feira a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).

O metano é um “gás de efeito estufa muito mais perigoso do que o CO2 [dióxido de carbono]”, salienta a FCTUC, numa nota enviada esta quinta-feira à agência Lusa.

De autoria de “cientistas de várias nacionalidades”, o livro “Algas como Fertilizantes, Bioestimulantes Agrícolas e Forragens para Animais” (numa tradução livre), “vai para as bancas amanhã [sexta-feira], dia 25 de outubro”.

A obra, publicada pela CRC Press do Taylor and Francis Group (EUA), surge no âmbito do INTERREG/NASPA (Natural fungicides against air & soil borne pathogens in the Atlantic Area), projeto “focado em criar alternativas naturais aos fertilizantes e agroquímicos sintéticos usados na agricultura atualmente”.

Ao longo de 12 capítulos, o livro explora “a utilização de algas e extratos de algas como estimulantes de uso agrícola, reguladores de crescimento de plantas agrícolas extraídos de algas e protetores das plantas contra pragas“, como fungos e insetos, relata Leonel Pereira, docente da FCTUC e um dos coordenadores da edição e coautor de um capítulo.

“O uso de algas na alimentação de animais, nomeadamente na alimentação de gado bovino para a redução das emissões de metano”, e na “produção de rações para a aquacultura de peixes, entre outras aplicações”, é igualmente tratado na obra, refere ainda, citado pela FCTUC, o especialista em algas marinhas e investigador do Centro de Ciências do Mar e do Ambiente (MARE).

Embora contenha fundamentos científicos, a obra “está escrita e ilustrada de modo a que qualquer público a possa ler, inclusivamente jovens agricultores de todo o mundo”, nota Leonel Pereira.

“Dependendo da espécie, do habitat e de condições como temperatura da água, intensidade da luz e concentração de nutrientes na água”, as algas possuem, sublinha a FCTUC, “ótimas características para fins muito diversos”.

Cozinha Vegetariana

O regime alimentar vegetariano é praticado desde há muitos anos. No Oriente a sua existência é já milenar e no Ocidente este regime é defendido por alguns círculos desde meados do século XIX.

Durante muitos anos o regime alimentar vegetariano foi praticado pelas mais diversas razões, desde as filosóficas ou religiosas até às ecológicas. Hoje em dia a maioria dos que perfazem o regime vegetariano fazem-no porque estão conscientes de que essa opção é a melhor para a preservação da saúde e é ambientalmente mais favorável.

Este livro pretende assim atingir dois objectivos. Por um lado ajudar os que não são ainda vegetarianos a saberem como preparar as suas refeições de modo a serem variadas, saborosas e saudáveis. Por outro lado pretende ajudar os que já são vegetarianos a disporem de mais receitas de modo a que possam enriquecer o seu leque de receitas podendo desse modo diversificar ao máximo as suas ementas.

Para que estes dois objectivos fossem plenamente atingidos procurou-se seleccionar receitas simples, facilitando a vida a quem tem de as preparar, e que proporcionem uma alimentação mais natural, mais nutritiva e sadia.

Maria E. C. Carvalho

Editora: Litexa Editora

Ano: 2001

Quantas horas se trabalha em cada país da Europa? Veja o mapa.

O horário normal de trabalho da Função Pública é em Portugal dos mais curtos da Europa, mas os períodos normais de trabalho estabelecidos no privado por negociação colectiva estão entre os mais longos, de acordo com um relatório publicado no início do mês pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), que tem sede em Dublin.

A Função Pública voltou a ter um dos horários normais mais curtos da Europa, mas na negociação colectiva do privado os horários são dos mais longos. De uma forma geral, em Portugal trabalha-se mais. Compare no mapa os dados de Portugal com outros países europeus.

O relatório "Working Time in 2017-2018" descreve alterações recentemente aprovadas em vários países: a Finlândia aumentou o horário normal em meia hora por semana, a República Checa garantiu um subsídio de três meses aos cuidadores informais e a Alemanha passou a permitir que as pessoas reduzam o horário de trabalho com a segurança de poderem voltar, até cinco anos mais tarde, ao seu horário normal.

No mapa em cima pode ver as horas de trabalho em cada país em três indicadores diferentes: Número de horas habitualmente trabalhadas em emprego principal; Horário normal negociado, em média, na contratação colectiva e horário da Função Pública; Horário normal da Função Pública.

Portugal acima da média nas horas trabalhadas

Portugal está entre os países com maior número de horas efectivamente trabalhadas em 2018. Este indicador do Eurostat, que inclui as horas extraordinárias, aponta para uma média de 40,8 horas em Portugal em 2018 e de 40,2 horas em média na União Europeia. A Dinamarca é o país que apresenta o número de horas mais curto.

Horários curtos no Estado, longos no privado

Nos 21 países onde o Eurofound analisa os dois indicadores, Portugal é o que surge com maior diferença na comparação do horário normal do público e do privado: 35 horas semanais no Estado e 39,4 horas na contratação colectiva. Estes dados excluem horas extraordinárias.

Catarina Almeida Pereira catarinapereira@negocios.pt | Rui Santos – infografia

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/emprego/detalhe/quantas-horas-se-trabalha-em-cada-pais-da-europa-veja-o-mapa?ref=det_maislidas

Registo único das fundações arranca em Janeiro.

Mais uma patranha (ou será que não, desta vez?) populista do governo, pois esta notícia pertence ao capitulo de noticias para “encher chouriços”.

A partir de 2020 passa a haver um registo único para as fundações nacionais e estrangeiras a operar em Portugal. A ideia é que seja conhecido o universo fundacional, sendo que a nova base de dados será de consulta pública. Estava prevista desde 2012.

Este governo teve uma legislatura inteira para fazer o apanhado das fundações, pois elas não estão ilegais, estão registadas, recebem subsídios, dão bolsas, dão empregos e muitos a familiares e amigos dos próprios e dos governos, etc., etc. uma equipa de cinco pessoas, faz o trabalho num dia de compilação, mas como é feito no ministérios demorará meses até se saber de algo. Convém não esquecer que está previsto que quem fica com a base de dados é o Instituto dos Registos e do Notariado, que são entidades praticamente privadas, com poucas excepções. 

“Um registo obrigatório e único das fundações, que traga transparência e permita conhecer toda a realidade do universo fundacional em Portugal. Esta é uma medida que estava prevista na lei desde 2012, mas que só agora chega ao terreno. O diploma foi publicado esta terça-feira em Diário da República e fica estabelecido que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2020.

A Lei Quadro das Fundações, aprovada em Julho de 2012, já estabelecia que "as fundações portuguesas e estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional estão sujeitas a registo nos termos da lei" e que "o registo consta de uma base de dados única, mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado".

O registo agora criado é efectivamente obrigatório para todas as fundações portuguesas e estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional e consta de uma base de dados que será mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Aí constarão os elementos de identificação das fundações, por forma a que seja possível conhecer exactamente quem são e onde e como atuam.

Para as fundações já existentes haverá um regime transitório, prevendo-se a transição dos dados constantes do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, do registo comercial e dos registos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) para o novo registo de fundações.

O diploma tem também novas regras que visam a simplificação de todos os procedimentos associados à vida das fundações, desde a sua criação até à sua extinção, com redução dos custos burocráticos atualmente existentes.

E uma das novidades é a possibilidade de instituição de fundações através de documento particular autenticado, em alternativa ao já previsto regime de instituição por escritura pública.

Esta é uma medida Simplex que foi aprovada pelo Governo já na reta final do mandato anterior, em 19 de setembro.”

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt