As multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Um bónus da nova lei.
Lembram-se quando, há dois anos, também no remanso da época natalícia, os partidos conseguiram um raro entendimento – de fora ficaram apenas o CDS e o PAN – para aprovarem no Parlamento novas regras para o seu financiamento?
Lembram-se que quiseram atribuir a si próprios um jackpot de devolução do IVA do Estado e abolir limites ao financiamento privado através de acções de angariação de fundos?
Recordam-se como tudo foi sendo discutido à porta fechada durante meses, sem actas que registassem o golpe, e foi aprovado em contra-relógio no Parlamento quando o bacalhau já estava de molho para a consoada?
O esquema só não beneficiou integralmente os infractores porque a indignação pública que se seguiu os levou a recuar em parte – na devolução de alguns milhões de IVA do Estado, por exemplo.
O Presidente da República lá chumbou a lei e ela lá foi parcialmente revista, tendo sido aprovada uma versão menos gravosa no início de 2018.
Mas para os partidos o mais importante é que alguma nova lei de financiamento tenha sido aprovada, independentemente de conter mais ou menos vantagens para o seu próprio financiamento.
Porquê? O Público deste domingo explica porquê: “Nova Lei de Financiamento dos Partidos fez prescrever processos de contra-ordenação de partidos e seus responsáveis financeiros. Alguns destes eram deputados que estiveram na linha da frente da revisão da lei em 2018.”
Em resumo, todas as multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Não valem. É como se nunca tivessem acontecido. Tanto para os partidos como para os seus responsáveis.
Com uma agravante, uma espécie de cereja em cima do bolo: alguns dos que deveriam ser responsabilizados pelas trapalhadas financeiras nos partidos foram depois os deputados que em 2017 e 2018 promoveram e aprovaram a nova lei.
Digam lá se isto não é o golpe perfeito, praticado na “chamada casa da democracia”, por distintos deputados e representantes do povo, por responsáveis pelos pilares do regime que são os partidos?
A imoralidade desta prática não tem nome e não vale a pena gastar adjectivos com ela. Os factos falam por si e auto-classificam mentores e praticantes.
Os legisladores que trabalham, em benefício próprio, o rendilhado das leis para gozarem destas prescrições são os mesmos que fazem as regras que se aplicam de forma implacável aos cidadãos.
Este é o mesmo Estado que faz emboscadas a cidadãos à saída da auto-estrada para cobrar dívidas fiscais.
Este é o mesmo Estado que cobra o que está na lei e o que não está, sem contemplações e na lógica do “pague primeiro e reclame depois”.
Este é o mesmo Estado que multiplica obrigações burocráticas para os cidadãos, sujeitas a pesadas multas.
Como resume a Provedora de Justiça, este é “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”.
O que está em causa são centenas de milhares de euros – chegará aos milhões? É dinheiro devido ao Estado. É dinheiro que pertence aos contribuintes e que fica por pagar porque há leis feitas em causa própria e em benefício próprio sem que isso seja motivo de incómodo, quanto mais de vergonha.
Tudo isto se passa numa daquelas zonas do regime pouco recomendáveis que dá pelo nome de financiamento partidário onde tudo se vai fazendo para fingir que há regras e controlo. Mas depois também tudo se faz para esvaziar de meios as entidades de controlo ou ir mudando as leis para que não possam actuar.
Mais até do que os montantes que possam estar em causa, o exemplo que se dá e a legitimidade moral são o mais importante.
O primeiro está, como é bom de ver, nos antípodas do que devia ser. A segunda é inexistente.
Não deixa de ser irónico que se conheça esta amnistia decidida em causa própria na mesma semana em que um dos temas de que se falou foi a polémica entre Ferro Rodrigues e André Ventura sobre a utilização na palavra “vergonha” no Parlamento.
É um enorme erro pensar que o problema do populismo e do extremismo é a utilização de palavras que, afinal, todos usam.
E é desastroso recusar mudar de vida, alterar práticas, tiques e vícios que são inaceitáveis à luz de qualquer análise honesta desprovida de populismo.
A degradação moral começa nos que se acham donos do regime. O populismo só surfa na crista dessa onda. E, como se vê, a onda é gigante, como aquelas da Nazaré.
Não atalhar caminho, e depressa, vai custar-nos muito caro.
- Paulo Ferreira
- Colunista
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