Câmara M. de Lisboa entregou dados pessoais de organizadores de 52 protestos.

De que serve extinguir se vai “asilar” noutro cantinho qualquer da CML os ditos funcionários? A CML anda em roda livre, pois tem leis para cumprir que NÃO cumpriu, durante anos!!!

A junção de funcionário publico e do partido é o caldo perfeito, para entropias e desrespeitos sistemático da lei.

A DIVULGAÇÃO DE DADOS

Fernando Medina vai extinguir um departamento. Reconheceu que desde a entrada em vigor do RGPD Lisboa enviou dados pessoais para representações diplomáticas em meia centena de manifs. Carlos Moedas critica falta de responsabilidade política.

A Câmara de Lisboa enviou para várias representações diplomáticas dados pessoais de pessoas que organizaram 52 manifestações junto a embaixadas já depois da entrada em vigor da nova lei de protecção de dados. Esta confirmação foi feita pelo presidente da autarquia na conferência de imprensa de apresentação dos resultados da auditoria feita na sequência do envio, à embaixada russa, de dados dos activistas que promoveram, em Janeiro, uma manifestação de protesto pela detenção do activista Alexei Navalny Fernando Medina anunciou

ainda várias medidas que vão ser tomadas na sequência das conclusões desse trabalho e que passam, por exemplo, pela exoneração do responsável pela proteção de dados na autarquia.

Assim, “as competências do município no que diz respeito às manifestações vão ser delegadas na Polícia Municipal que limitará a partilha de informação sobre os promotores de qualquer evento, não apenas manifestações, à PSP e ao Ministério da Administração Interna”, adiantou . Outra das medidas será a “extinção do gabinete de apoio à presidência” por onde passavam, por exemplo, os procedimentos referentes aos avisos de manifestações e a criação da Divisão de Expediente.

De acordo com o presidente da câmara vai ser proposto ao executivo municipal a “exoneração do encarregado de proteção de dados e coordenação da Unidade de Projeto para a Implementação do Regulamento para a Proteção de Dados” e será pedida uma “análise externa para estabelecer a criticidade do sistema de proteção de dados da câmara”. Passará ainda a existir uma relação mais próxima com a Amnistia Internacional.

Fernando Medina iniciou a sua comunicação frisando que a câmara assumia “duas responsabilidades: apurar a verdade e adotar medidas para que tal não volte a acontecer”. Sublinhou que o “direito à manifestação é um direito consagrado na Constituição. Todos devem manifestar-se de forma livre e sem medo”.

“Desde a extinção dos governos civis foi necessário fazer um procedimento interno que seguiu de perto o que vinha sendo feito pelos governos civis. Podemos constatar que a prática quanto às manifestações não foi a mesma ao longo do tempo [no caso dessas instituições].

Por exemplo, em 2012 era enviado o nome do primeiro proponente, anteriormente era o aviso da manifestação”, frisou.

“Depois em 2013 houve uma mudança do procedimento no sentido de só serem enviados dados à PSP e ao Ministério da Administração Interna. A partir de 2018 e anos seguintes entrou em vigor o regulamento de proteção de dados que obriga a outros procedimentos”, continuou o presidente da autarquia numa longa exposição sobre a forma como a autarquia atuou ao longo dos anos.

Esta questão já levou o PSD e o CDS a apresentar e a ver aprovados na Assembleia da República requerimentos para ouvir sobre o caso o presidente da autarquia, o socialista Fernando Medina, e o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

A divulgação da partilha por parte da autarquia de dados dos organizadores do protesto contra o regime de Moscovo a propósito da detenção do ativista Alexei Navalny, em janeiro, levou também o Serviço de Informações e Segurança (SIS) a avançar para uma avaliação de ameaça a estas pessoas, como noticiou o DN no dia 11.

Dependendo da conclusão, o SIS pode solicitar à PSP que acione medidas de proteção pessoal adequadas para estes cidadãos – um russo e dois com dupla nacionalidade portuguesa e russa.

“Falta de responsabilidade política de Medina”

Numa reação ao anúncio de Fernando Medina, o cabeça-de-lista da coligação Novos Tempos à Câmara

de Lisboa, Carlos Moedas, considerou “muito grave” a falta de responsabilidade política de Fernando Medina. “Fernando Medina [presidente da Câmara de Lisboa] não assumiu nenhuma responsabilidade e um líder assume as responsabilidades das suas equipas, portanto, o não assumir da responsabilidade política, e não estamos aqui a falar de um caso qualquer, estamos a falar de um caso em que estão vidas humanas em jogo, e não assumir essa responsabilidade política é muito grave”, declarou.

Questionado sobre a posição de Medina de que não faz sentido apresentar a demissão agora para se apresentar depois às eleições autárquicas, que devem ocorrer em setembro ou outubro, Moedas interpretou como um “assumir que se deve demitir, mas dizer que o timing dessa demissão não é certo para o plano político dele”.

Com LUSA Diário de Notícias Sábado 19/6/2021