O que este Sr., não refere é as práticas abusivas sobre estrangeiros, que não se queixam ás autoridades (porque o SEF é uma); este Sr. não refere práticas discriminatórias sobre os turistas/imigrantes; sobre a corrupção; etc. É curiosamente tendencioso os números apresentados, pois compara a natureza da PSP e GNR que basicamente actuam a nível nacional e aí a propensão dos lesados é diferente, (embora se saiba que os portugueses não são de apresentar queixas, pois tem medo de represálias!!!) com o SEF, que trata basicamente com estrangeiros e putativos imigrantes, que tem medo e sabem que podem ser barrados por qualquer coisa…
Há advogados que tem medo de falar, sobre o que passam os seus clientes, principalmente no aeroporto. Vi isso, tal como todo o país viu, num programa de TV, sobre o caso de Lhor!
Opinião
De: Acácio
Pereira - Carreira de Investigação e
Fiscalização do SEF (SCIF SEF).
O recente relatório de
actividades de 2020
da Inspecção-Geral
da Administração
Interna (IGAI) vem somar mais
razões de peso para impedir a
intenção de António Costa de
destruir o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SEF), fundindo-o com a PSP, com a GNR e
com a Polícia Judiciária no que
respeita às funções policiais. A
razão é simples: tanto a GNR
como a PSP têm muito mais
práticas de abuso de autoridade,
discriminatórias, violentas
e violadoras dos deveres de
conduta referenciadas do que
o SEF.
A tentativa de destruição do
SEF teve origem na total incapacidade
do ministro da Administração
Interna, Eduardo Cabrita,
de gerir politicamente o
episódio hediondo da morte de
Ihor Homeniuk no aeroporto
de Lisboa. Perante um incidente
tão grave, Eduardo Cabrita e
a então directora Nacional do
SEF nada fizeram durante oito
longos meses: quando essa inação
se tornou intolerável perante
a opinião pública e a posição
de Eduardo Cabrita passou
a ser politicamente insustentável,
o primeiro-ministro fugiu
em frente procurando destruir
um serviço especializado nos
domínios da imigração, fronteiras
e asilo para salvar a cabeça
do ministro.
O problema desta fuga para a
frente é, em primeiro lugar, o
prejuízo que causa ao país por
meras razões de (má) táctica política.
Mas torna-se ainda mais
insustentável quando pretende
transferir competências
para forças e serviços que têm
muitos mais problemas de ilegalidade
na sua actuação e de
direitos humanos – sem comparação!
– do que o serviço que
se pretende destruir.
Como toda a gente sabe, a
morte do cidadão ucraniano
foi um episódio isolado e absolutamente
singular. Mesmo
que se lhe junte a meia-dúzia
de queixas não provadas e que
ficaram caladas durante anos e a que os órgãos de comunicação
deram enorme projecção
mediática em 2020, ficamos
com a escala dos problemas de
um serviço que, antes da pandemia,
lidava pessoalmente
com mais de 20 milhões de
pessoas por ano. É necessário
que se tenha a noção real de
que nenhuma outra polícia ou
serviço público interage com
um volume de pessoas desta
dimensão!
Para ser exacto e citar os números
expressos na página 11
do relatório de 2020 da IGAI: a
GNR teve 335 ocorrências denunciadas
e certidões extraídas;
a PSP 530, e o SEF 58, das
quais 35 são relacionadas com
tempos de espera em atendimentos
para questões documentais
nas instalações de
todo o país.
O que se passa na GNR e na
PSP é de outra natureza, essa
expressa no volume, recorrência
e persistência de ocorrências.
– Mortes: na GNR, 1; na PSP,
1; no SEF, 1.
– Ofensas à integridade física:
na GNR, 69; na PSP, 126; no
SEF, 1.
– Crimes contra a liberdade
pessoal e sexual: na GNR, 4; na
PSP, 6; no SEF, 0.
– Práticas discriminatórias:
na GNR, 1; na PSP, 12; no SEF, 0.
Ou seja: aquilo que no SEF
foi episódico e único, na PSP e
na GNR é estrutural.
Não faz por isso sentido entregar
a gestão dos riscos de segurança
associados às redes de
tráfico de seres humanos que
exploram imigrantes em Portugal,
bem como a gestão de
fronteiras, a forças que, para
além de não terem qualquer
know-how de prevenção e
combate a este tipo de crime
ou experiência na protecção das
suas vítimas, têm no seu modo
corrente de actuação problemas
graves de direitos humanos.
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