A Comissão Europeia (CE) pretende mudar o processo de votação dos acordos de livre comércio e investimento, de modo a não precisarem de ser ratificados pelos parlamentos nacionais. Isto significa uma machadada nos processos democráticos, pelo que Organizações da Sociedade Civil, (OSC) enviaram uma declaração aos governos e parlamentos nacionais, apelando a que defendam o escrutínio democrático, não abdicando da ratificação a nível nacional dos acordos/tratados que estão presentemente a ser negociados pela própria CE.
Transcrevemos abaixo a declaração que a TROCA subscreveu com mais 9 ONGs portuguesas.
“Com o objectivo de contornar as críticas de alguns governos e parlamentos da UE, a Comissão Europeia quer mudar o processo de votação dos próximos acordos comerciais, nomeadamente com o México, Chile e os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), e assim facilitar e agilizar os negócios a serem concluídos pela UE. Nós, organizações da sociedade civil, opomos-nos a essa medida, que iria prejudicar os direitos democráticos!
Esta chamada tentativa de “divisão” da Comissão Europeia significaria que os pilares comerciais dos acordos de associação com países terceiros seriam adotados sem exigir o consentimento de todos os Estados-Membros da UE no Conselho da UE e sem exigir qualquer tipo de acordo de ratificação nacional. Isso seria um ataque à democracia e uma forte mudança das actuais regras e práticas de tomada de decisões comerciais, segundo as quais os acordos de associação são aprovados por unanimidade pelos governos da UE, bem como pela maioria no Parlamento Europeu e por todos os parlamentos a nível nacional.
A decisão da Comissão Europeia é uma táctica cínica, uma maneira de garantir que os acordos comerciais que negoceie entrem rapidamente em vigor, apesar de levantarem controvérsias, por exemplo sobre desmatamento, alterações climáticas, violações de direitos humanos e bem-estar animal. Esta manobra deixaria de lado a oposição de alguns governos da UE e parlamentos nacionais e/ou regionais.
Para o acordo UE-Mercosul, por exemplo, essa divisão significaria que seria contornada a oposição dos parlamentos da Áustria, Holanda, Valónia e Bruxelas, já que a sua aprovação deixaria de ser necessária. O mesmo é válido para as actuais posições de governos, como o francês, que afirma que não pode ratificar o acordo UE-Mercosul na sua forma actual por causa dos seus impactos negativos na sustentabilidade e que perderia, assim, o poder de veto no Conselho da UE. Iria também contra as diretrizes para negociação dadas à Comissão Europeia pelo Conselho em 1999 e as Conclusões do Conselho de 2018. Todo o processo de escrutínio do acordo UE-Mercosul baseou-se no entendimento comum de que os Estados-Membros teriam direito de veto, quer no Conselho, quer através da ratificação a nível nacional. A Comissão não pode agora coartar este processo. Isso criaria armadilhas processuais e violaria os Tratados europeus.
Nós, organizações da sociedade civil, opomo-nos veementemente a essa divisão dos acordos comerciais. A divisão dos acordos acima mencionados é agora proposta para dessa forma contornar as preocupações existentes sobre as implicações negativas desses acordos sobre a biodiversidade, as alterações climáticas e questões de direitos humanos. Prioriza os interesses económicos face à sustentabilidade. A aprovação por todos os governos e parlamentos nacionais da UE é um acto de democracia de importância crucial que protege os agricultores, trabalhadores, consumidores e os cidadãos nacionais.
Apelamos aos ministros do comércio da UE, aos governos da UE e aos parlamentares nacionais para que defendam o escrutínio democrático dos acordos comerciais e se oponham às tentativas inaceitáveis da Comissão Europeia para contornar qualquer oposição.”
No dia 24 de Novembro saiu um comunicado de imprensa da Friends of the Earth Europe e do Greenpeace a este respeito, por ocasião do lançamento da declaração “não à divisão de acordos comerciais.
As organizações portuguesas que subscreveram esta declaração para além da TROCA foram:
- APT Portugal
- Associação Guardiões da Serra da Estrela
- Associação Resistir.info
- BIOPORTO
- Campo Aberto – associação de defesa do ambiente
- Climáximo
- CNA – Confederação Nacional da Agricultura
- Eco-Cartaxo
- Ecomood Portugal
- FERNANDA SILVA
- GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental
- MARP
- Movimento Cívico Ar Puro
- Palombar – Associação de Conservação da Natureza e do Património Rural
- Plataforma Transgénicos Fora Portugal
- ProTejo
TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo
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