Retoma do contracto de crédito. Mas o que significa isto? É um termo utilizado pelos bancos e que interessa saber a todos os consumidores com empréstimos à habitação, para entender como evitar a perda da casa em caso de incumprimento. Afinal, a vida pode complicar-se e mais vale estar preparado e bem informado sobre como actuar. Hoje trocamos por miúdos as condições em que se pode recorrer a esta figura legal.
Este é o 18ª conceito da rubrica que o idealista/news tem em parceria com a Deco para descomplicar as disposições confusas que são utilizadas pelos bancos com os clientes na negociação e contratação de empréstimos.
Retoma do contracto de crédito (art.º 28º do DL 74-A/2017)
Se tudo se complicar e o banco face a incumprimento reiterado avançar para via judicial, muitos consumidores se questionam se ainda haverá tempo de ficar com a casa e evitar a sua venda, continuando a pagar o crédito à habitação.
Efectivamente o consumidor tem direito à retoma não só no prazo para da oposição à execução do crédito à habitação ou até à venda executiva do imóvel hipotecado, nas seguintes condições:
- Não haver reclamação de créditos por parte de outros credores;
- Pague as prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas que o mutuante (credor) tiver suportado (devidamente documentadas e justificadas).
Se o consumidor exercer o direito à retoma do contracto, a respectiva resolução fica sem efeito e o contracto de crédito continuará a vigorar, mantendo-se os mesmos termos e condições inicialmente acordados, com eventuais alterações.
Neste caso, não se verificará qualquer renovação do contracto, ou seja, transformação de uma dívida por outra, com extinção da antiga, nem das garantias que lhe estejam associadas.
Nota bem:
Existe, contudo, um limite para a retoma:
Só será obrigatoriamente aceite pelo mutuante por duas vezes durante o período de vigência do contracto de crédito à habitação.
Se tiveres alguma expressão, sigla que pretendas ver descomplicada, diz-nos para: gas@deco.pt
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