Garantias legais
A garantia legal para bens novos e de segunda mão é válida durante quanto tempo?
Os bens são normalmente vendidos com uma garantia de dois anos, que pode ser reduzida para um ano para os bens de segunda mão, se o consumidor concordar.
Se o produto for defeituoso, quem é responsável pela resolução do problema?
O vendedor, mesmo no caso de compras feitas através de uma plataforma na Internet. No entanto, a plataforma pode funcionar como simples intermediário. Por isso, leia atentamente as condições gerais.
Qual o prazo para comunicar ao vendedor a existência de um defeito?
Dois meses a contar da data em que detectou o defeito.
Quem deve provar a existência/ausência de um defeito e de quanto tempo dispõe para o fazer?
Durante o período de dois anos de duração da garantia legal, o vendedor deve provar que o produto não estava defeituoso («inversão do ónus da prova»).
Existe uma entidade terceira que teste os produtos e que possa ajudar a fornecer a prova?
O consumidor pode dirigir-se a qualquer oficina de reparação para obter um parecer mas o vendedor poderá não o aceitar. Em caso de procedimento judicial, o juiz pode aceitar o parecer do perito apresentado pelo consumidor ou pedir a realização de uma peritagem independente.
Em caso de problemas, a que é que o consumidor tem direito a título gratuito? Existe um prazo para obter uma solução?
O consumidor pode escolher livremente entre a reparação, a substituição, o reembolso ou uma redução do preço. O prazo de aplicação da garantia é de 30 dias.
O produto reparado ou substituído é abrangido por uma nova garantia?
Sim. Em caso de substituição, entra em vigor uma nova garantia de dois anos.
O consumidor pode intentar uma acção contra o importador ou qualquer intermediário na cadeia de abastecimento, incluindo o produtor?
Sim. O consumidor pode exigir a reparação ou a substituição ao produtor.
Caso não seja possível encontrar uma solução amigável, qual é o prazo para recorrer aos tribunais?
O prazo de prescrição é de dois anos para os bens móveis a partir da notificação do defeito, a menos que haja uma suspensão do prazo de prescrição legal, e de três anos no caso dos bens imóveis.
Existem outras garantias legais previstas na legislação nacional que coexistam com a garantia legal?
No caso de bens imóveis defeituosos, existe uma garantia legal de cinco anos.
Garantia comercial
Quem é responsável pela aplicação da garantia comercial?
A parte que oferece a garantia (o vendedor, o produtor ou um terceiro garante). Faça sempre referência à documentação fornecida.
Em média, a garantia comercial é válida quanto tempo?
Um a cinco anos e, na maioria dos casos, dois anos, tal como no caso da garantia legal. Produtos mais caros têm geralmente uma garantia mais longa, que muitas vezes é aplicável a partes específicas do produto.
Esta garantia é gratuita?
Não necessariamente. O vendedor pode fixar as condições, pelo que a garantia pode ser gratuita ou não.
A garantia tem de ser confirmada por escrito?
O vendedor deve disponibilizar as informações sobre a garantia comercial por escrito ou num suporte duradouro e num formato acessível.
Que informações são exigidas?
As informações devem incluir uma referência à garantia legal, informações sobre a gratuitidade ou não (e, neste caso, o preço) de uma eventual garantia comercial, os direitos dos consumidores e as condições em que os mesmos se aplicam, a cobertura geográfica e o período de validade da garantia comercial, bem como o nome e o contacto do vendedor.
https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/portugal/index_pt.htm
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