Atento o Parecer n.º 217/2016, de 24 de Maio de 2016, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas, pagos em obediência a critérios legais objectivos, procede a Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à disponibilização da lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias. A Subvenção Mensal Vitalícia (SMV) é um direito dos ex-titulares de cargos políticos consagrado na Lei n.º 4/85, de 9 de maio, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 39-B/94, de 27 de dezembro, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de outubro. A referida Lei n.° 4/85 foi republicada pela Lei n.° 52-A/2005, que, por sua vez, foi alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
ADALBERTO PAULO FONSECA MENDO 2001-03-02 € 2 020,73 Ativa -
ADELAIDE MARIA MEDINA TELES 1993-05-19 € 2 591,75 Ativa -
ADELINO TEIXEIRA CARVALHO 1985-01-01 € 2 071,49 Ativa -
ADÉRITO MANUEL SOARES CAMPOS 1996-02-23 € 1 879,87 Ativa -
ADOLFO RIBEIRO LIMA 1996-12-19 € 2 578,11 Ativa -
ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA 1995-12-11 € 2 685,53 Com redução parcial Imposição legal
ALBERTO ARONS BRAGA CARVALHO 2010-01-22 € 3 052,14 Com redução total Imposição legal
ALBERTO BERNARDES COSTA 2012-03-16 € 2 635,62 Ativa -
ALBERTO CERQUEIRA OLIVEIRA 1995-11-27 € 1 074,21 Ativa -
ALBERTO MANUEL AVELINO 2002-04-30 € 2 759,18 Ativa -
ALBERTO MARQUES ANTUNES 2010-01-13 € 3 052,14 Com redução parcial Imposição legal
ALBERTO MONTEIRO ARAÚJO 1997-10-13 € 2 416,98 Ativa -
ALÍPIO BARROSA PEREIRA DIAS 1997-02-20 € 1 289,05 Ativa -
ALVARINO MANUEL MENESES PINHEIRO 2003-03-21 € 2 662,61 Ativa -
ÁLVARO CORDEIRO DÂMASO 1992-07-08 € 1 553,66 Ativa -
ÁLVARO PEREIRA SILVA LEAL MONJARDINO 1989-03-16 € 1 037,50 Com redução total Imposição legal
ÁLVARO ROQUE PINHO BISSAIA BARRETO 2001-05-28 € 3 665,84 Com redução total Imposição legal
ÁLVARO SANTOS AMARO 2004-06-02 € 2 317,71 Com redução parcial Imposição legal
AMÂNDIO ANES AZEVEDO 1990-01-19 € 2 589,36 Ativa -
AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA 1999-12-16 € 2 071,49 Ativa -
AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE AZEVEDO 1999-12-23 € 2 589,36 Ativa -
AMÉRICO NATALINO PEREIRA VIVEIROS 1996-12-12 € 3 061,50 Ativa -
ANA CAROLINA GOMES SILVA 2001-03-07 € 999,51 Com redução total Imposição legal
ANTERO GASPAR PAIVA VIEIRA 2013-07-31 € 1 268,95 Ativa -
ANTÓNIO OREY CAPUCHO 2002-04-22 € 2 759,18 Ativa -
ANTÓNIO ALVES MARTINHO 2002-07-08 € 1 379,59 Ativa -
ANTÓNIO ANTERO COIMBRA MARTINS 1997-02-12 € 2 685,53 Ativa -
ANTÓNIO AUGUSTO LACERDA QUEIRÓS 1991-12-17 € 1 942,02 Ativa -
ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO CAMPOS 2004-10-26 € 2 759,18 Ativa -
ANTÓNIO CARVALHO MARTINS 2001-03-06 € 1 745,59 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO COSTA ALBUQUERQUE SOUSA LARA 1995-11-28 € 1 342,76 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO DOMINGUES AZEVEDO 1996-02-05 € 1 342,76 Ativa -
ANTÓNIO DUARTE ARNAUT 1988-02-24 € 2 071,49 Ativa -
ANTÓNIO FERNANDES SILVA BRAGA 2012-12-04 € 2 372,05 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO FERNANDO COUTO SANTOS 1995-03-31 € 1 571,03 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS 2002-07-11 € 1 931,42 Ativa -
ANTÓNIO JORGE FIGUEIREDO LOPES 1996-07-25 € 3 222,63 Ativa -
ANTÓNIO JOSÉ BETTENCOURT SILVEIRA 2010-04-19 € 1 914,45 Ativa -
ANTÓNIO JOSÉ CAEIRO MOTA VEIGA 1995-11-28 € 1 074,21 Ativa -
ANTÓNIO JOSÉ CASTRO BAGÃO FÉLIX 2005-03-29 € 2 030,31 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO JOSÉ GASPAR SILVA 1996-11-10 € 2 224,40 Ativa -
ANTÓNIO JOSÉ MONTEIRO VIDIGAL AMARO 1998-05-19 € 1 035,74 Ativa -
ANTÓNIO JOSÉ SANCHES ESTEVES 1992-01-03 € 1 812,55 Ativa -
ANTONIO JOSE TAVARES DE LOURA 2009-05-07 € 1 144,92 Ativa -
ANTÓNIO MAGALHÃES SILVA 1995-09-20 € 2 635,62 Ativa -
ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO 2007-02-22 € 2 432,85 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO MANUEL GOULART LEMOS MENEZES 2001-01-05 € 2 485,85 Ativa -
ANTÓNIO MANUEL MALDONADO GONELHA 1988-10-24 € 2 693,03 Ativa -
ANTÓNIO MANUEL OLIVEIRA GUTERRES 2002-04-09 € 4 138,77 Com redução parcial Imposição legal
ANTÓNIO MANUEL SILVA ALMEIDA 2001-03-07 € 999,51 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO MARIA ORNELAS OURIQUE MENDES 1991-12-13 € 1 424,15 Ativa -
ANTÓNIO MOREIRA BARBOSA MELO 2000-01-21 € 4 296,84 Ativa -
ANTÓNIO NEVES LOPES GOMES 2005-03-22 € 1 996,96 Ativa -
ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO 2010-01-13 € 2 899,53 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO ROLEIRA MARINHO 2000-02-28 € 2 551,25 Ativa -
ANTÓNIO SÉRGIO BARBOSA AZEVEDO 1992-01-10 € 1 165,21 Ativa -
ANTÓNIO SILVA MOTA 1991-12-18 € 2 589,36 Ativa -
ARISTIDES ALVES NASCIMENTO TEIXEIRA 1995-11-30 € 1 074,21 Ativa -
ARLINDO MARQUES CUNHA 2004-12-10 € 2 345,30 Com redução total Imposição legal
ARLINDO SILVA ANDRÉ MOREIRA 1995-12-19 € 1 415,52 Ativa -
ARMANDO ANTÓNIO MARTINS VARA 2003-04-23 € 2 014,15 Com redução parcial Imposição legal
ARMÉNIO DOS SANTOS 2013-12-10 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
ARMINDO ANTÓNIO LOPES RIBEIRO MENDES 1998-06-05 € 2 373,36 Com redução total Imposição legal
ARTUR FRANCISCO SOUSA MARTINS 1996-12-16 € 1 036,70 Ativa -
ARTUR MIGUEL CLARO FONSECA MORA COELHO 2013-01-11 € 2 372,05 Com redução total Imposição legal
ARTUR RODRIGUES PEREIRA PENEDOS 2005-06-03 € 1 832,92 Ativa -
AURÉLIO HENRIQUE SILVA FRANCO FONSECA 2001-07-20 € 1 709,02 Com redução total Imposição legal
AURORA MARGARIDA CARVALHO SANTOS BORGES CARVALHO 1992-10-09 € 1 035,74 Ativa -
BASÍLIO ADOLFO MENDONÇA HORTA FRANCA 2006-03-24 € 2 819,88 Ativa -
BELARMINO HENRIQUES CORREIA 1995-10-25 € 2 416,98 Ativa -
CARLOS ALBERTO MARTINS PIMENTA 1999-11-17 € 2 014,15 Com redução total Imposição legal
CARLOS ALBERTO PINTO 2005-12-02 € 1 127,95 Com redução total Imposição legal
CARLOS ALBERTO VALE GOMES CARVALHAS 2005-03-18 € 2 819,88 Ativa -
CARLOS ALFREDO BRITO 1991-12-27 € 2 589,36 Ativa -
CARLOS CARDOSO LAGE 2005-07-21 € 2 759,18 Ativa -
CARLOS HENRIQUE COSTA NEVES 2005-03-29 € 3 383,85 Com redução total Imposição legal
CARLOS LÉLIS CÂMARA GONÇALVES 1996-01-08 € 2 685,53 Ativa -
CARLOS MANUEL CABRAL TEIXEIRA 1998-12-03 € 2 498,78 Ativa -
CARLOS MANUEL DUARTE OLIVEIRA 2000-02-11 € 1 611,32 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL LUÍS 2005-05-30 € 2 255,90 Ativa -
CARLOS MANUEL MARTA GONÇALVES 2003-03-07 € 1 208,49 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL MARTINS VALE CÉSAR 2013-05-07 € 2 550,37 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL OLIVEIRA SILVA 1995-12-05 € 1 074,21 Ativa -
CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO 2005-12-05 € 2 069,38 Ativa -
CARLOS MONTEZ MELANCIA 1998-07-24 € 9 727,42 Ativa -
CECÍLIA PITA CATARINO 1995-11-27 € 2 014,15 Ativa -
CRISTÓVÃO GUERREIRO NORTE 1991-10-29 € 2 589,36 Ativa -
CUSTÓDIO JACINTO GINGAO 1988-09-21 € 1 424,15 Ativa -
DANIEL ABÍLIO FERREIRA BASTOS 1992-01-03 € 2 589,36 Ativa -
DAVID FRANCISCO MENDONÇA SANTOS 1992-11-27 € 1 999,02 Ativa -
DIOGO PINTO FREITAS AMARAL 2006-07-12 € 2 575,96 Com redução total Imposição legal
DIONÍSIO MENDES SOUSA 2005-04-08 € 2 662,61 Ativa -
DOMINGOS ABRANTES FERREIRA 1994-01-07 € 2 685,53 Ativa -
DOMINGOS DUARTE LIMA 2010-01-22 € 2 289,10 Ativa -
DUARTE JOSÉ BOTELHO PONTE 2009-05-22 € 1 465,02 Com redução total Imposição legal
DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO 2006-04-10 € 1 574,20 Com redução total Imposição legal
EDMUNDO PEDRO 1992-06-05 € 2 330,42 Ativa -
EDUARDO ALFREDO CARVALHO PEREIRA SILVA 1995-12-05 € 1 074,21 Ativa -
EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES 2013-10-01 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
ELISA MARIA RAMOS DAMIÃO 2004-12-17 € 2 759,18 Ativa -
EUGÉNIO MANUEL PEREIRA LEAL 2001-03-08 € 1 709,02 Com redução total Imposição legal
EUGÉNIO MARIA NUNES ANACORETA CORREIA 2000-11-08 € 1 389,25 Ativa -
EURICO JOSÉ PALHEIROS CARVALHO FIGUEIREDO 2000-10-06 € 2 020,73 Ativa -
FERNANDO ALBERTO PEREIRA MARQUES 2001-09-06 € 1 010,37 Ativa -
FERNANDO ALBERTO PEREIRA SOUSA 2000-08-29 € 1 294,68 Ativa -
FERNANDO ALVES CORREIA 1998-04-01 € 1 726,08 Com redução total Imposição legal
FERNANDO DUTRA SOUSA 1996-12-17 € 1 999,02 Ativa -
FERNANDO JOSÉ ANTUNES GOMES PEREIRA 2000-02-14 € 1 611,32 Ativa -
FERNANDO JOSÉ COSTA 2014-09-09 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
FERNANDO JOSÉ SEQUEIRA RORIZ 1990-09-01 € 2 071,49 Ativa -
FERNANDO LUÍS ALMEIDA TORRES MARINHO 2004-11-18 € 2 759,18 Com redução parcial Imposição legal
FERNANDO MANUEL ALVES CARDOSO FERREIRA 2000-02-09 € 2 685,53 Ativa -
FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA OLIVEIRA 2003-12-17 € 3 228,24 Com redução total Imposição legal
FERNANDO MANUEL FARIA RIBEIRO 1992-06-03 € 1 999,02 Ativa -
FERNANDO MANUEL MACHADO MENEZES 2009-01-26 € 3 855,95 Com redução parcial Imposição legal
FERNANDO MANUEL SANTOS GOMES 2006-08-17 € 2 114,91 Com redução total Imposição legal
FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO 2012-12-31 € 2 372,05 Com redução total Imposição legal
FERNANDO REIS CONDESSO 1996-02-27 € 2 014,15 Com redução total Imposição legal
FERNANDO RIBEIRO MONIZ 2011-01-18 € 1 304,79 Ativa -
FERNANDO ROSA RODRIGUES LOPES 2005-03-22 € 1 597,56 Com redução total Imposição legal
FERNANDO SANTOS PEREIRA 2009-10-15 € 1 831,28 Com redução total Imposição legal
FILIPE MANUEL SILVA ABREU 1995-12-14 € 2 148,42 Ativa -
FRANCISCO ANTUNES SILVA 2003-10-21 € 1 793,46 Ativa -
FRANCISCO BARBOSA COSTA 2002-02-04 € 1 103,67 Ativa -
FRANCISCO CARDOSO PEREIRA OLIVEIRA 2005-03-16 € 2 662,61 Ativa -
FRANCISCO COUTO SOUSA 2005-03-22 € 2 529,48 Ativa -
FRANCISCO FERNANDO OSÓRIO GOMES 2000-11-24 € 1 010,37 Ativa -
FRANCISCO JOÃO BERNARDINO SILVA 1996-02-01 € 1 208,49 Com redução total Imposição legal
FRANCISCO MANUEL LOPES VIEIRA OLIVEIRA DIAS 1989-03-29 € 2 216,41 Ativa -
GEORGETE OLIVEIRA FERREIRA 1985-12-01 € 2 071,49 Ativa -
GIL TRISTÃO CARDOSO FREITAS FRANÇA 2002-07-08 € 2 345,30 Ativa -
GUIDO ORLANDO FREITAS RODRIGUES 1995-12-22 € 2 685,53 Ativa -
GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES SILVA 2013-03-14 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
HELENA MELO TORRES MARQUES 2004-10-21 € 2 759,18 Ativa -
HÉLIO JOÃO MAGALHÃES BRANDÃO POMBO 1996-12-06 € 1 425,46 Ativa -
HENRIQUE JOSÉ CARDOSO MENESES PEREIRA MORAES 1988-01-14 € 2 071,49 Ativa -
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA 2013-03-01 € 2 372,05 Com redução parcial Imposição legal
HUMBERTO TRINDADE BORGES MELO 2005-06-14 € 2 654,33 Com redução total Imposição legal
ISABEL MARIA ALMEIDA CASTRO 2005-10-12 € 1 691,93 Ativa -
ISABEL MARIA LUCENA VASCONCELOS CRUZ ALMEIDA MOTA 1995-11-17 € 1 289,05 Com redução total Imposição legal
JAIME GOMES MILHOMENS 1996-02-23 € 1 074,21 Com redução total Imposição legal
JERÓNIMO CARVALHO SOUSA 1994-05-09 € 2 282,70 Com redução total Imposição legal
JOÃO ÁLVARO POÇAS SANTOS 1999-12-30 € 1 745,59 Com redução total Imposição legal
JOÃO BERNARDO PACHECO RODRIGUES 1998-03-05 € 2 900,37 Ativa -
JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL 2016-01-15 € 3 115,72 Ativa -
JOÃO BRITO VELHO ARRUDA MEDEIROS 1989-10-31 € 999,51 Com redução total Imposição legal
JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO 2007-05-11 € 2 905,11 Com redução total Imposição legal
JOÃO CARLOS COUTO MACEDO 2001-06-05 € 999,51 Ativa -
JOÃO CERVEIRA CORREGEDOR FONSECA 1992-06-19 € 2 685,53 Ativa -
JOÃO DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO 2009-10-27 € 3 967,78 Ativa -
JOÃO DOMINGOS FERNANDES ABREU SALGADO 1995-11-27 € 1 477,04 Com redução parcial Imposição legal
JOÃO JOAQUIM GOMES 1990-09-01 € 2 071,49 Ativa -
JOÃO JOSÉ PEDREIRA MATOS 1995-12-06 € 1 136,66 Com redução total Imposição legal
JOÃO JOSÉ SILVA MAÇÃS 2002-07-29 € 1 655,51 Ativa -
JOÃO LAGO VASCONCELOS MOTA 2000-10-12 € 1 010,37 Ativa -
JOÃO MANUEL BETTENCOURT CUNHA 2005-03-23 € 1 597,56 Ativa -
JOÃO MARIA FERREIRA TEIXEIRA 1991-12-09 € 2 071,49 Ativa -
JOÃO RUI GASPAR ALMEIDA 2005-05-31 € 2 396,90 Ativa -
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS PONTE 2006-08-25 € 1 860,41 Ativa -
JOAQUIM EDUARDO GOMES 1995-11-27 € 1 611,32 Ativa -
JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA 1996-05-14 € 2 094,71 Com redução total Imposição legal
JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO 2000-02-14 € 1 954,97 Ativa -
JOAQUIM MARIA FERNANDES MARQUES 1995-11-27 € 1 477,04 Ativa -
JOAQUIM MARTINS FERREIRA AMARAL 2003-05-06 € 3 048,89 Com redução total Imposição legal
JOAQUIM VILELA ARAÚJO 1996-01-17 € 1 074,21 Ativa -
JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA 2010-01-13 € 3 052,14 Ativa -
JORGE ALBERTO CONCEIÇÃO HAGEDORN RANGEL 2000-07-03 € 6 633,86 Ativa -
JORGE LACÃO COSTA 2013-10-01 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL ABREU LEMOS 1992-02-14 € 1 553,62 Ativa -
JORGE MANUEL CASTANHEIRA CRUZ 1989-03-16 € 999,51 Ativa -
JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO 2011-10-12 € 2 372,05 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL LEÃO TEMUDO VALADÃO SANTOS 2001-04-30 € 999,51 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL MENDES ANTAS 1995-11-20 € 1 289,05 Ativa -
JORGE PAULO SEABRA ROQUE CUNHA 2000-02-07 € 1 611,32 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO 2013-02-13 € 2 372,05 Com redução parcial Imposição legal
JOSE ADRIANO GAGO VITORINO 1985-12-01 € 1 035,74 Ativa -
JOSÉ ADRIANO BORGES CARVALHO 1992-11-30 € 2 073,40 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBERTO PUIG SANTOS COSTA 1996-01-10 € 1 074,21 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBERTO REBELO REIS LAMEGO 2010-04-20 € 1 373,46 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBINO SILVA PENEDA 1995-05-12 € 1 745,59 Ativa -
JOSÉ ÁLVARO MACHADO PACHECO PEREIRA 2006-11-09 € 2 207,34 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ÂNGELO FERREIRA CORREIA 1995-01-03 € 2 685,53 Ativa -
JOSÉ ANTÓNIO MARTINS GOULART 1996-12-16 € 1 814,23 Ativa -
JOSÉ AUGUSTO CLEMENTE CARVALHO 2010-01-25 € 3 296,30 Com redução parcial Imposição legal
JOSÉ AUGUSTO SANTOS SILVA MARQUES 2000-01-12 € 2 685,53 Ativa -
JOSÉ BARBOSA MOTA 2003-10-16 € 1 379,59 Ativa -
JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA ANDRADE 2013-04-02 € 1 186,03 Com redução total Imposição legal
JOSÉ CARLOS SIMAS RAPOSO 1997-06-02 € 1 999,02 Ativa -
JOSÉ EDUARDO BICUDO DECQ MOTA 2005-03-21 € 1 065,04 Ativa -
JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM 2011-11-16 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA REIS 2002-07-04 € 1 931,42 Ativa -
JOSÉ GUILHERME REIS LEITE 2000-02-08 € 3 283,69 Ativa -
JOSÉ HUMBERTO MEDEIROS CHAVES 2005-02-22 € 2 662,61 Ativa -
JOSÉ INÁCIO CLÍMACO SOUSA BRITO 2003-03-07 € 4 433,29 Ativa -
JOSÉ JOAQUIM FERREIRA MACHADO 2005-03-21 € 1 517,55 Com redução total Imposição legal
JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA CASTRO 2005-06-02 € 2 819,88 Ativa -
JOSÉ LUÍS NOGUEIRA BRITO 1995-09-26 € 2 685,53 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MACÁRIO CUSTÓDIO CORREIA 2012-11-02 € 1 317,81 Ativa -
JOSÉ MANUEL ALVES ELIAS COSTA 1995-12-06 € 1 289,05 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL AVELAR NUNES 2009-02-16 € 1 717,38 Ativa -
JOSÉ MANUEL CARDOSO BORGES SOEIRO 1995-11-21 € 1 289,05 Ativa -
JOSÉ MANUEL COSTA BETTENCOURT 1993-02-25 € 2 498,78 Ativa -
JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO ALMEIDA 2011-08-29 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL MAIA NUNES ALMEIDA 1995-11-22 € 2 685,53 Ativa -
JOSÉ MANUEL MELO ANTUNES MENDES 1991-12-01 € 1 294,68 Ativa -
JOSÉ MANUEL MOREIRA CARDOSO COSTA 2003-07-04 € 4 433,29 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL NUNES LIBERATO 1997-01-07 € 2 485,85 Ativa -
JOSÉ MANUEL OLIVEIRA GAMEIRO SANTOS 1996-02-02 € 1 074,21 Ativa -
JOSÉ MANUEL SANTOS MAGALHÃES 2011-07-05 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL TORRES COUTO 1999-12-30 € 2 148,42 Ativa -
JOSÉ MARIA BAIROS 2001-03-06 € 1 374,33 Ativa -
JOSÉ MÁRIO LEMOS DAMIÃO 2000-01-10 € 2 261,38 Ativa -
JOSÉ MENDES BOTA 1999-10-28 € 1 745,59 Ativa -
JOSE MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA 2006-07-17 € 2 862,18 Com redução total Imposição legal
JOSÉ NASCIMENTO ÁVILA 2005-01-28 € 2 396,35 Ativa -
JOSÉ PACHECO ALMEIDA 1992-10-02 € 2 248,90 Ativa -
JOSÉ PEREIRA LOPES 2000-06-07 € 2 685,53 Ativa -
JOSÉ RAMOS AGUIAR 2009-11-17 € 1 619,92 Ativa -
JOSÉ RENATO MEDINA MOURA 1992-12-03 € 1 999,02 Ativa -
JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO SOUSA 2016-06-09 € 2 372,05 Ativa -
JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA 2011-08-25 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS 2013-10-01 € 1 976,71 Com redução total Imposição legal
LEONOR COUTINHO PEREIRA SANTOS 2010-04-21 € 3 052,14 Ativa -
LINO DIAS MIGUEL 1998-06-01 € 3 366,29 Ativa -
LUÍS AFONSO CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ 2009-10-15 € 1 373,46 Com redução total Imposição legal
LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS 2006-06-02 € 1 861,12 Com redução total Imposição legal
LUÍS CARLOS DAVID NOBRE 2000-06-26 € 1 074,21 Com redução total Imposição legal
LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL 1996-05-21 € 1 683,14 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE GARRIDO PAIS SOUSA 2005-08-01 € 1 550,93 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE MARQUES AMADO 2002-04-06 € 1 986,60 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE MENESES LOPES 2010-07-15 € 1 226,24 Ativa -
LUÍS FILIPE NASCIMENTO MADEIRA 1987-02-03 € 2 589,36 Ativa -
LUÍS FILIPE PAIS BEIROCO 1995-04-11 € 2 685,53 Ativa -
LUÍS FRANCISCO VALENTE OLIVEIRA 1996-09-18 € 3 491,19 Com redução total Imposição legal
LUÍS MANUEL CAPOULAS SANTOS 2013-10-25 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
LUÍS MANUEL COSTA GERALDES 1995-12-19 € 1 208,49 Ativa -
LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES 2007-12-14 € 3 311,82 Suspensa Iniciativa do próprio
LUÍS NOVAIS LINGNAU SILVEIRA 2006-09-14 € 3 148,39 Ativa -
MANUEL ALBINO CASIMIRO ALMEIDA 1996-02-01 € 2 148,42 Com redução total Imposição legal
MANUEL ALEGRE MELO DUARTE 2010-01-26 € 3 052,14 Ativa -
MANUEL ANTÓNIO ALMEIDA AZEVEDO VASCONCELOS 1996-01-26 € 2 330,42 Ativa -
MANUEL ANTÓNIO SANTOS 2009-09-17 € 3 052,14 Com redução total Imposição legal
MANUEL CARLOS LOPES PORTO 1999-11-26 € 1 208,49 Com redução total Imposição legal
MANUEL CASTRO ALMEIDA 2004-12-13 € 1 379,59 Com redução total Imposição legal
MANUEL COSTA ANDRADE 1995-11-27 € 2 282,70 Com redução total Imposição legal
MANUEL COSTA BRAZ 1999-11-23 € 3 366,29 Ativa -
MANUEL FILIPE CORREIA JESUS 2012-12-31 € 2 635,62 Ativa -
MANUEL FRANCISCO COSTA 1988-03-21 € 2 071,49 Ativa -
MANUEL GOULART SERPA 2001-01-05 € 2 498,78 Ativa -
MANUEL HERBERTO SANTOS ROSA 2012-01-27 € 1 020,15 Com redução parcial Imposição legal
MANUEL JOAQUIM BAPTISTA CARDOSO 1995-12-07 € 1 074,21 Ativa -
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES 2006-01-18 € 1 103,67 Com redução total Imposição legal
MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO 1996-02-02 € 1 571,03 Com redução total Imposição legal
MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO 2009-01-26 € 1 334,75 Com redução parcial Imposição legal
MANUEL MARIA MOREIRA 2005-12-02 € 2 819,88 Com redução total Imposição legal
MANUEL RIBEIRO ARRUDA 2005-03-21 € 2 317,71 Ativa -
MANUEL ROGÉRIO SOUSA BRITO 2006-08-31 € 1 832,92 Com redução total Imposição legal
MANUEL SILVA AZEVEDO 2004-03-18 € 1 597,56 Ativa -
MANUEL SILVA FERRAZ VALADÃO 1992-12-03 € 1 295,88 Ativa -
MANUEL SILVEIRA GOULART 1992-12-01 € 1 124,45 Ativa -
MANUEL TEIXEIRA BRASIL 2001-03-28 € 999,51 Ativa -
MARIA AMÉLIA CARMO MOTA SANTOS 2005-05-20 € 1 973,92 Com redução parcial Imposição legal
MARIA ASSUNÇÃO ANDRADE ESTEVES 2009-09-14 € 3 432,78 Ativa -
MARIA BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES PINA 2013-10-01 € 2 372,05 Com redução total Imposição legal
MARIA CELESTE LOPES SILVA CORREIA 2011-11-15 € 2 635,62 Ativa -
MARIA CONCEIÇÃO ULRICH CASTRO PEREIRA 1995-11-27 € 2 148,42 Ativa -
MARIA EDUARDA ALMEIDA AZEVEDO 2005-09-22 € 1 832,92 Com redução total Imposição legal
MARIA FÁTIMA SILVA OLIVEIRA 1996-10-30 € 2 591,75 Ativa -
MARIA FERNANDA SANTOS MARTINS PALMA PEREIRA 2007-04-13 € 2 567,27 Com redução total Imposição legal
MARIA FERNANDA SILVA MENDES 2010-02-02 € 2 289,84 Com redução total Imposição legal
MARIA HELENA REGO COSTA SALEMA ROSETA 2005-06-28 € 2 819,88 Com redução total Imposição legal
MARIA ILDA COSTA FIGUEIREDO 2013-10-01 € 2 635,62 Ativa -
MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO 2010-04-16 € 2 746,92 Com redução parcial Imposição legal
MARIA JOSÉ PAULO SAMPAIO 1999-02-04 € 1 035,74 Ativa -
MARIA JULIETA FERREIRA BAPTISTA SAMPAIO 2002-04-09 € 2 207,34 Ativa -
MARIA LEONOR COUCEIRO PIZARRO BELEZA MENDONÇA TAVARES 2006-05-26 € 2 566,09 Com redução total Imposição legal
MARIA LUÍSA LOURENÇO FERREIRA 2000-02-14 € 2 685,53 Ativa -
MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA 2010-01-11 € 3 052,14 Ativa -
MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA 2005-06-01 € 2 819,88 Ativa -
MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE 2005-03-16 € 2 759,18 Com redução total Imposição legal
MARIA MARGARIDA RÊGO COSTA SALEMA OLIVEIRA MARTINS 1994-11-28 € 1 208,49 Com redução total Imposição legal
MARIA ODETE SANTOS 2007-10-17 € 2 905,11 Ativa -
MARIA ROSÁRIO LOPES AMARO COSTA LUZ CARNEIRO 2011-11-16 € 2 372,05 Com redução parcial Imposição legal
MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA 2005-12-02 € 2 621,22 Com redução total Imposição legal
MARÍLIA DULCE COELHO PIRES MORGADO RAIMUNDO 1995-12-19 € 2 014,15 Ativa -
MÁRIO FERNANDO CAMPOS PINTO 2000-02-29 € 3 491,19 Ativa -
MÁRIO JORGE BELO MACIEL 1995-11-28 € 1 342,76 Com redução total Imposição legal
MÁRIO OLIVEIRA MENDES SANTOS 1992-06-30 € 1 035,74 Ativa -
MÁRIO SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE 2009-07-08 € 3 052,14 Ativa -
MARK SILVEIRA MARQUES 2013-02-06 € 1 530,22 Ativa -
MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA 2009-04-24 € 1 373,46 Com redução total Imposição legal
MIGUEL FERNANDO CASSOLA MIRANDA RELVAS 2010-01-25 € 2 899,53 Com redução total Imposição legal
NARANA SINAI COISSORÓ 2005-05-30 € 2 819,88 Ativa -
NELSON MADEIRA BALTAZAR 2009-08-14 € 1 220,85 Com redução total Imposição legal
NUNO FRANCISCO FERNANDES DELERUE ALVIM MATOS 1996-02-06 € 1 074,21 Ativa -
NUNO MANUEL FRANCO RIBEIRO SILVA 1996-04-22 € 1 289,05 Com redução total Imposição legal
OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA 2001-10-26 € 2 685,53 Com redução total Imposição legal
PAULO ANTÓNIO FREITAS VALADÃO 2005-01-31 € 1 996,96 Ativa -
PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO 2002-04-22 € 2 621,22 Com redução total Imposição legal
PEDRO DOMINGOS SOUZA HOLSTEIN CAMPILHO 2000-01-12 € 1 611,32 Com redução total Imposição legal
PEDRO MANUEL CRUZ ROSETA 2005-06-13 € 2 819,88 Ativa -
PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES 2005-09-09 € 2 199,50 Com redução total Imposição legal
REINALDO ALBERTO RAMOS GOMES 1991-12-09 € 2 589,36 Ativa -
RENATO LUÍS PEREIRA LEAL 2010-03-26 € 883,59 Ativa -
RICARDO MANUEL RODRIGUES BARROS 1996-12-13 € 1 684,64 Ativa -
ROBERTO SOUSA ROCHA AMARAL 2005-02-14 € 3 311,01 Ativa -
RODOLFO ALEXANDRINO SUZANO CRESPO 1988-05-23 € 1 035,74 Ativa -
ROLANDO LIMA LALANDA GONÇALVES 2000-10-06 € 1 389,25 Com redução total Imposição legal
ROSA MARIA SILVA BASTOS HORTA ALBERNAZ 2012-12-31 € 2 635,62 Com redução total Imposição legal
RUI ALBERTO BARRADAS AMARAL 1994-11-11 € 2 148,42 Ativa -
RUI ALBERTO LIMPO SALVADA 1995-11-24 € 2 416,98 Ativa -
RUI ANTÓNIO DIAS CÂMARA CARVALHO MELO 2009-11-01 € 1 178,12 Ativa -
RUI ANTÓNIO FERREIRA CUNHA 2010-03-02 € 2 819,88 Ativa -
RUI CARLOS ALVAREZ CARP 1995-12-06 € 1 342,76 Com redução total Imposição legal
RUI FERNANDO SILVA RIO 2007-03-23 € 1 379,59 Com redução total Imposição legal
RUI MANUEL LOBO GOMES SILVA 2010-01-22 € 2 136,50 Com redução total Imposição legal
RUI MANUEL PARENTE CHANCERELLE MACHETE 1996-04-16 € 2 685,53 Com redução total Imposição legal
RUI NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA 2010-01-05 € 3 052,14 Ativa -
RUI PEDRO LOPES MACHADO ÁVILA 2001-03-08 € 2 498,78 Ativa -
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA RIBEIRO 2000-05-22 € 2 416,98 Ativa -
VASCO FRANCISCO AGUIAR MIGUEL 1996-02-29 € 1 879,87 Ativa -
VASCO JOAQUIM ROCHA VIEIRA 2000-07-04 € 13 607,21 Com redução parcial Imposição legal
VASCO MANUEL VERDASCA SILVA GARCIA 1995-04-12 € 2 685,53 Ativa -
VIRGÍLIO HIGINO GONÇALVES PEREIRA 1994-12-02 € 2 237,94 Ativa -
VIRGÍLIO OLIVEIRA CARNEIRO 1995-11-27 € 2 416,98 Ativa -
VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS 2016-04-15 € 1 503,12 Com redução total Imposição legal
VÍTOR ÂNGELO MENDES COSTA MARTINS 1996-01-15 € 1 450,19 Com redução parcial Imposição legal
VÍTOR COUTO CRUZ 2006-11-14 € 2 209,60 Com redução total Imposição legal
VÍTOR MANUEL CAIO ROQUE 2002-07-03 € 1 931,42 Ativa -
VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO 2008-11-13 € 2 669,51 Ativa -
VÍTOR MANUEL SANTOS GUERREIRO EVARISTO 1997-02-27 € 2 073,40 Ativa -
ZITA MARIA SEABRA ROSEIRO 1988-07-12 € 1 342,76 Ativa -
Legenda:
Nome Nome completo do beneficiário da subvenção mensal vitalícia tal como consta do documento de identificação.
Situação inicial
Atribuição Data da prolação do ato administrativo da Caixa Geral de Aposentações que reconheceu o direito à subvenção mensal vitalícia. Valor Valor mensal ilíquido da primeira subvenção mensal vitalícia.
Situação atual
Estado Situação do abono na data da lista: “Ativa, “Com redução total”, “Com redução parcial” ou “Suspensa”.
Fundamento Razão de ser do “Estado”:
“Imposição legal” = “Com redução total” ou “Com redução parcial” (subvenção reduzida por força da lei, cfr. infra Observações);
“Iniciativa do próprio” = “Suspensa” a pedido do beneficiário.
Observações:
1. As subvenções mensais vitalícias dos ex-Presidentes da República e dos ex-titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira são atribuídas e pagas pela Presidência da República (Lei n.º 26/84, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 33/88, de 24 de março, 102/88, de 25 de agosto, 63/90, de 26 de dezembro, e 28/2008, de 3 de julho) e pela Região Autónoma (artigo 61.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro), respetivamente, pelo que não constam da lista.
Também não constam da lista as subvenções mensais vitalícias cujo direito se extinguiu, por morte ou renúncia, anteriormente à data de elaboração da lista.
2. O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas determina a suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções (n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, com a redação dada pela Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro).
3. O exercício de atividade privada, incluindo de natureza liberal, remunerada com valor médio mensal igual ou superior a três vezes o indexante dos apoios sociais (€ 419,22 x 3 = € 1 257,66) determina a redução do valor da subvenção mensal vitalícia na parte excedente àquele montante (€ 1 257,66) e até ao limite do valor da subvenção (n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, com a redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).
Para este efeito, os beneficiários comunicam à CGA, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, o montante dos rendimentos provenientes de atividade privada auferidos no ano civil anterior (n.º 9 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, com a redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro). Assim, o valor da SMV de 2016 é reduzido em função da remuneração mensal média auferida em 2015.
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