O CDS pediu entretanto explicações a António Costa, acusado pelos centristas de se “esconder” por trás dos ministros ou dos pedidos de pareceres jurídicos. O primeiro-ministro, que ainda não falou publicamente do assunto, pediu esclarecimentos à PGR sobre os impedimentos dos negócios de familiares de titulares de cargos políticos.
O mais interessante desta noticia é que foi o mesmo António Costa que foi redactor desta lei, em 1995, e sim, é a mesma sobre a qual agora pede explicações, embora com ligeiras alterações posteriores, mas o objectivo era claro, fazer uma lei que não prejudicasse os eventuais interessados e criasse artificialmente confusão em alguns, que se deixam ir no acessório, sem perceber o essencial, que é o aproveitamento dos dinheiros do Estado, em beneficio de alguns ou alguém.
Mas pode uma lei em vigor ser sujeita a diversas interpretações e aplicações? Jorge Miranda, um dos pais da Constituição, na edição desta quinta-feira do jornal “i” considera que a lei tem de ser aplicada com todo o rigor e detecta que há “nitidamente um desvio” no caso que envolve o secretário de Estado da Protecção Civil. O “JN” acrescenta entretanto que o Ministério Público admite a destituição de Artur Neves.
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